Procedimento Comum Cível 0000259-71.2022.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000259-71.2022.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/06/2026, 16:51

Recebimento

19/05/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000259-71.2022.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-71.2022.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): Luiz Gabriel de Oliveira Velozo representado(a) por SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Coronel Vivida/PR DECISÃO 1. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento (mov. 142.2). 1.1. Os fundamentos da decisão recorrida bem resistem aos argumentos lançados nas razões recursais, não sobrevindo motivos que pudessem ensejar reforma. Mantenho, pois, a decisão agravada. 1.2. Informe a parte agravante se foi recebido o recurso e, em caso positivo, em que(quais) efeito(s). 1.3. Se não houver comunicação de concessão de efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se a decisão agravada. 2. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 10:19

Confirmada

07/05/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:15

Documento (Acórdão)

07/05/2026, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 12:01

Outras Decisões

28/04/2026, 13:58

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000259-71.2022.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-71.2022.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): Luiz Gabriel de Oliveira Velozo representado(a) por SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Coronel Vivida/PR Devolvo, excepcionalmente, o processo sem análise em razão da minha remoção por merecimento para atuar na Comarca de Medianeira, conforme Decreto Judiciário 125/2025-DM. Registro meus sinceros agradecimentos aos operadores do direito desta Comarca (servidores, colaboradores, membros do Ministério Público e advogados) que contribuíram para o êxito em diversos projetos, mutirões de conciliação, estratégias de desobstrução processual que têm por objetivo precípuo a prestação de um serviço público de qualidade. Destaca-se que o programa Paraná-Lilás iniciado nesta Comarca de Coronel Vivida, juntamente com a Comarca de Loanda, foi institucionalizado pelo Poder Judiciário Paranaense, o que somente foi possível com a colaboração dos servidores e da rede de proteção dos Municípios de Coronel Vivida e Honório Serpa. Agradeço, especialmente, aos servidores do Poder Judiciário da Comarca de Coronel Vivida pelo compromisso, eficiência e dedicação na prestação jurisdicional. Estendo meus agradecimentos aos colaboradores e terceirizados, cujo trabalho foi essencial para a realização das atividades forenses. Em termos de produtividade, consigno que foram proferidas por esta magistrada no período de 02/10/2023 até 27/03/2025: 2.741 sentenças, 13.650 decisões, 6.474 despachos. Levo comigo a certeza de que a união e o empenho de todos foram fundamentais para a efetividade da Justiça e a melhoria contínua do serviço prestado à população. Coronel Vivida, 27 de março de 2025. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000259-71.2022.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-71.2022.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): Luiz Gabriel de Oliveira Velozo representado(a) por SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Coronel Vivida/PR DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos requerentes em face da decisão saneadora de mov. 36.1, arguindo que foi omissa no tocante a distribuição do ônus da prova, bem como, quanto a fundamentação que afastou a exibição de documento ou coisas como meio de prova. A parte requerente foi intimada, entretanto, manteve-se inerte. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. De início, cumpre registrar que os embargos de declaração têm natureza vinculada, exigindo, para seu conhecimento, a indicação do vício de omissão, de contradição, obscuridade ou erro material, que a parte afirma estar presente na decisão atacada. Consoante a mais moderna doutrina, uma vez apontada pelo embargante alguma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser providos – ressalvada, obviamente, a possibilidade da falta de outro requisito a trancar-lhe o juízo de admissibilidade. Na hipótese vertente, os embargos devem ser conhecidos, ante a sua tempestividade, e no mérito, o recurso manejado comporta acolhimento. Isso porque, de fato, a decisão que determinou a produção de prova documental foi omissa quanto ao disposto no artigo 400, do CPC. Assim, a parte requerida deverá juntar todos os prontuários médicos e demais documentos relativos aos atendimentos, consultas e exames realizados pelo paciente Horcino Luiz Rosa Veloza, sob as penas do artigo 400 do CPC. Ainda, da melhor análise dos autos, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova. Apesar da aplicação das regras consumeristas, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova constitui regra excepcional, admissível apenas quando conjugados os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Compulsando os autos, observa-se a verossimilhança das alegações e fatos articulados na exordial, considerando que os prontuários médicos estão acostados aos autos, amparando a narrativa descrita na inicial. Presente ainda, a hipossuficiência técnica dos autores frente ao requerido, diante dos conhecimentos técnicos científicos que detêm sobre relevantes aspectos médicos. Corroborando esse entendimento, vejam-se os seguintes precedentes dessa E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO EM HOSPITAL COM ATENDIMENTO PELO SUS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ABORDOU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PEDIDO DOS AGRAVANTES PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, § 1º DO CPC (TEORIA DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA). PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE TAMBÉM DEVE SER DEFERIDA COM BASE NO ART. 373, § 1º DO CPC E NO CDC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. SUS QUE É FINANCIADO PELA SEGURIDADE SOCIAL, OU SEJA, POR TODA A SOCIEDADE MEDIANTE AS CHAMADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 195 E 198, § 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMUNERAÇÃO INDIRETA. APLICÁVEL, TAMBÉM, O ART. 373, § 1º DO CPC. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO PELO HOPISTAL E MUNICÍPIO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA AOS AGRAVADOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0045558-76.2020.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 19.03.2021) Diante do exposto, estando presentes os requisitos que o autorizam, inverto o ônus da prova. 3. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, para o fim de sanar os vícios supracitados, na forma pleiteada no mov. 39. 4. Considerando a inversão do ônus da prova acima realizada, a fim de evitar eventual arguição futura de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que informem se possuem outras provas além daquelas já indicadas, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Havendo interesse na produção de outras provas, tornem conclusos. 4.2. Do contrário, cumpra-se a decisão saneadora. 5. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000259-71.2022.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-71.2022.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): Luiz Gabriel de Oliveira Velozo representado(a) por SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Coronel Vivida/PR Vistos, De acordo com o Decreto Judiciário nº 416/2022, o qual está em vigor desde 30 de agosto de 2022: Art. 2º Os Juízes Substitutos atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. §1º Os Juízes Substitutos, quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o Juiz Substituto responderá pela integralidade dos feitos de uma das unidades - indicada pela Presidência do Tribunal em razão da necessidade de serviço - e somente pelos urgentes das demais. §3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. §4º Quando o quociente da operação indicada no § 3º não for número inteiro, o arredondamento será feito para maior, quando superior a meio por cento, e para menor, quando igual ou inferior a meio por cento. §5º A assessoria dos Juízes de Direito Titulares colaborará com o andamento dos processos conclusos ao Juiz Substituto durante o período de atuação integral, mesmo após cessada a substituição. §6º Fora da hipótese prevista no § 3º, é vedado ao Juiz Substituto restituir, sem manifestação, os feitos que lhe tenham sido conclusos. Dito isto, procedo à devolução destes autos sem decisão, visto que a sua conclusão ocorreu no período que este magistrado estava exercendo a integralidade da Comarca. Logo, por estar assumindo integralmente a Comarca, teria o direito de, ainda após a assunção do Juiz Titular, continuar recebendo auxílio da assessoria, fato que inocorre no caso concreto. Desse modo, com fundamento na Portaria supracitada, excepcionalmente devolvo estes autos sem deliberação para o Juiz Titular desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-71.2022.8.16.0076 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA VELOZO representado(a) por SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA, e SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA, em face de MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA/PR, todos qualificados nos autos. Consta da inicial, em suma, que a autora Suzamari Borges de Oliveira vivia em união estável com Horcino Luiz Rosa Veloza, e são genitores do autor Luiz Gabriel de Oliveira Velozo. Narra que, no dia 01/12/2020, Horcino dirigiu-se à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Coronel Vivida/PR, relatando fadiga muscular, tontura, tosse seca e dor de garganta, oportunidade em que foi realizado exame de COVID-19. Posteriormente, em 23/12/2020, retornou à unidade, relatando que estava há 20 (vinte) dias isolado, com suspeita de COVID-19. Alegou cefaleia, dor na região da nuca, tontura, fraqueza e fôlego curto, e no mesmo dia foi promovido novo teste para COVID-19, cujo resultado foi negativo. Solicitaram solicitaram exames gerais, além de eletrocardiograma (ECG). No dia seguinte, com o resultado do exame de raio-x do tórax, foi diagnosticado com obliteração do seio cardiofrênio, opacificação do hilo pulmonar esquerdo e infiltrado intersticial difuso. Diante disso, solicitou-se a internação do paciente, porém, em razão da ausência de vagas, Horcino foi liberado e retornou para casa, com supervisão médica. Narram que, na data de 27/12/2020, o paciente sofreu convulsão e foi atendido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e, ao retornar ao hospital, realizou novo eletrocardiograma, em que se verificou convulsão e parada cardiovascular, vindo a óbito às 12h50min daquele dia, em virtude de infarto agudo do miocárdio. Sustentam que houve negligência dos agentes da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Coronel Vivida/PR ao não disponibilizarem vaga para internação do paciente com supervisão médica, bem como pela falta de diagnóstico da doença relacionada ao coração ou à iminência de infarto de Horcino, que se dirigiu à unidade, relatando os sintomas de infarto por ao menos 4 (quatro) vezes. Afirmam que, em tais oportunidades, não houve a prescrição de nenhum procedimento cirúrgico ou medicamentoso, com a realização apenas de exame de eletrocardiograma e raio-x de tórax, porquanto o paciente foi diagnosticado com doenças diversas, nenhuma sendo cardíaca, e os médicos que atenderam o falecido apenas suspeitavam de COVID-19 e o orientaram a permanecer isolado. Diante disso, requerem a condenação do Município de Coronel Vivida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntaram procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.22). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça (mov. 22.1). Citado, o réu não apresentou contestação (mov. 25). Em especificação de provas, os autores requereram a produção de prova testemunhal, documental e pericial (mov. 29.1), enquanto o réu permaneceu inerte. Ao final, vieram os autos conclusos. 2. DECISÃO 2.1. Preliminarmente a) Revelia Mesmo citada dos termos da demanda (seq. 24), a requerida não apresentou contestação. Desta forma, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, em se tratando de Fazenda Pública no polo passivo, o efeito material da revelia (presunção relativa de veracidade dos fatos) não se aplica, pois os bens e direitos sob sua responsabilidade são indisponíveis (art. 345, II, do CPC). Na mesma toada, não incide a pena de confissão. A esse respeito, anote-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. FATOS E PROVAS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME. REVELIA. ENTE FAZENDÁRIO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Para a decretação da fraude à execução fiscal é desnecessário ao julgador perquirir acerca da boa-fé subjetiva do adquirente do bem em razão da presunção ex lege de má-fé, sendo inaplicável, in casu, a interpretação consolidada no enunciado da Sumula 375 do STJ. Precedentes. 3. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. 4. Hipótese em que, para a decretação da fraude à execução fiscal (ou seu afastamento), faz-se necessário a verificação da circunstância de ter a alienação do bem reduzido o patrimônio do executado à situação de insolvência, sendo certo que o contexto fático delineado no acórdão recorrido não é suficiente à verificação desta circunstância, cabendo às instâncias ordinárias a sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.171.685/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 21/8/2018.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS RECURSAIS. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA VERIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 345, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014692-51.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 16.11.2021) Portanto, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia e pena de confissão. 3. Ausentes preliminares, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. 4. Como pontos fáticos e de direito controvertidos, fixo: a) danos morais sofridos pela parte autora e a extensão destes; b) responsabilidade do réu pelos danos e seus limites e c) eventuais excludentes de responsabilidade. 4. Não havendo qualquer previsão legal, peculiaridade ou dificuldade que justifique a inversão do ônus probatório na forma do art. 373, §1º do CPC, aplica-se ao caso a regra geral, competindo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos (art. 373, incisos I e II, do CPC). 5. Das provas 5.1. Defiro a produção de prova documental, e determino a juntada, pelo Município réu, de todos os prontuários médicos e demais documentos relativos aos atendimentos, consultas e exames realizados pelo autor concernentes aos fatos narrados na inicial, em 20 (vinte) dias. 5.2. No mais, defiro a produção de prova pericial indireta, tendo como objetivo o exame de documentos e prontuários referentes ao paciente Horcino Luiz Rosa Veloza. 5.3. Nomeio, para atuar no presente feito o Dr. Adriano Senter Magajevski, médico cardiologista, através do sistema CAJU/TJPR, o qual, aceitando o encargo, servirá independente de compromisso (CPC, art. 466). 5.4. Intimem-se as partes acerca da nomeação, nos termos do §1º do art. 465 do CPC, para que, caso desejem, no prazo de 15 (quinze) dias, suscitem o impedimento ou a suspeição do perito, indiquem assistente técnico e/ou apresentem quesitos. 5.5. Após, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo (art. 466 do CPC), destacando desde logo que, após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência. Aceitando, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários e demais documentos exigidos no art. 465, §2º, do CPC. Fica advertido, desde já, que a parte autora (requerente da prova) é beneficiária da gratuidade de justiça, de modo que o pagamento deverá obedecer ao disposto na Resolução nº 232/2016 do CNJ e art. 95, §3º, II, do CPC. 5.6. Apresentada a propostas de honorários, intimem-se as partes para se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante §3º do art. 465 do CPC. 5.7. Caso apresentada impugnação à nomeação, escusa do perito ou impugnação ao(s) valor(es) dos honorários, voltem conclusos. 5.8. Após, intime-se o perito acerca de eventuais quesitos apresentados, fixando-lhe, a partir deste momento, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo, o qual deverá seguir o art. 473 do CPC. Conste-se na intimação que deverá ser informada nos autos a data e o local para ter início a produção da prova (art. 474 do CPC), devendo o Cartório proceder a intimação das partes, sem prejuízo da comunicação direta da expert com as partes e com os assistentes técnicos (art. 466, §2º, do CPC). 5.9. Caso requeridos outros documentos pelo perito, intimem-se as partes para que os apresentem no prazo de 10 (dez) dias (art. 473, §3º, do CPC). 5.10. Apresentado o laudo pericial nos autos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, oportunidade em que deverão juntar, caso houver, os laudos de seus assistentes técnicos. 5.11. Caso apresentados laudos dos assistentes técnicos, intime-se a parte contrária, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, após, venham conclusos. 6. Com a homologação do laudo pericial, intimem-se as partes para que digam se possuem interesse na produção de prova oral, em 10 (dez) dias. 6.1. Positiva a resposta, tornem conclusos para análise da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. 6.2. Inexistindo interesse, encerro a instrução, desde já, e determino a intimação das partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 6.3. Ao final, contados e preparados, tornem conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000259-71.2022.8.16.0076 Autos n.: 0000259-71.2022.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 120.000,00 Autor(s): Luiz Gabriel de Oliveira Velozo representado(a) por SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Coronel Vivida/PR Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000259-71.2022.8.16.0076 Autos n.: 0000259-71.2022.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 120.000,00 Autor(s): Luiz Gabriel de Oliveira Velozo representado(a) por SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Coronel Vivida/PR Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Coronel Vivida, LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA VELOZO, representado por sua mãe SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA, e SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA ajuizaram, em 21.2.2022, às 10h31, "ação de indenização por danos morais" em desfavor do MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA/PR (autos n. 0000259-71.2022.8.16.0076) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.22). Sustentaram, em síntese, que: [a] a autora SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA vivia em união estável com HORCINO LUIZ ROSA VELOZA e são pais do autor LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA VELOZO; [b] em dezembro de 2020, HORCINO LUIZ ROSA VELOZA começou a reclamar para a família dos sintomas de falta de ar, fraqueza no corpo e cansaço e, em 1º.12.2020, dirigiu-se à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Coronel Vivida/PR, relatando fadiga muscular, tontura, tosse seca e dor de garganta, oportunidade em que foi realizado exame de COVID-19; [c] em 23.12.2020, às 11h53, retornou à unidade, relatando que estava há 20 (vinte) dias isolado, com suspeita de COVID-19, e alegando cefaleia, dor na região da nuca, tontura, fraqueza e folego curto, sendo que, no mesmo dia, às 16h57, verificaram que ele testou negativo para COVID-19 e solicitaram exames gerais, com a realização de eletrocardiograma (ECG); [d] no dia seguinte, em 24.12.2020, com o resultado do exame de raio-X do tórax, foi diagnosticado com: [d.1] obliteração do seio cardiofrênio; [d.2] opacificação do hilo pulmonar esquerdo; e [d.3] infiltrado intersticial difuso; [e] foi solicitada a internação do paciente, porém, em razão da ausência de vagas, o mesmo foi liberado para retornar para casa, com supervisão médica; [f] em 27.12.2020, em casa, o paciente sofreu uma convulsão e foi atendido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e, ao retornar ao hospital, realizou novo eletrocardiograma (ECG), em que se verificou convulsão e parada cardiovascular, vindo a óbito às 12h50, em virtude de infarto agudo; [g] houve negligência dos agentes da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Coronel Vivida/PR ao não disponibilizarem vaga para internação do paciente com supervisão médica e pela falta de diagnóstico da doença relacionada ao coração ou à iminência de infarto de HORCINO LUIZ ROSA VELOZA, que se dirigiu à unidade, relatando os sintomas de infarto por, pelo menos, 4 (quatro) vezes; [h] nas 4 (quatro) oportunidades (1º.12.2020, 7.12.2020, 23.12.2020 e 24.12.2020), não houve a prescrição de nenhum procedimento cirúrgico ou medicamentoso, com a realização apenas de exame de eletrocardiograma (ECG) e raio-x de tórax, porquanto o paciente foi diagnosticado com doenças diversas e não de coração; e [i] os médicos que atenderam o falecido apenas suspeitavam de COVID-19 e o orientavam a permanecer isolado, desde 1º.12.2020. Requereram, por fim, fosse(m), preliminarmente: [a] concedidos os benefícios da gratuidade da justiça; e [b] processado o feito. O cartório intimou os autores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem documentos suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira (Movimento n. 7,1), o que foi cumprido (Movimento n. 12.1), com documentação (Movimentos n. 12.2 a 12.9). Vieram-me os autos conclusos, em 24.2.2022, às 15h34 (Movimento n. 13). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos benefícios da gratuidade da justiça 2.1.1. O introito pertinente O Estado deve garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), dividindo-se essa prestação em 2 (duas) frentes: [a] assistência judiciária gratuita, a ser prestada, em regra, pela Defensoria Pública (art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil) e, excepcionalmente, por defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e [b] gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). No que tange à gratuidade da justiça, seus benefícios podem ser concedidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), mas: [a] em relação às pessoas jurídicas, o legislador manteve a exigência constitucional de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação (art. 99, § 3º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); mas, [b] em relação às pessoas físicas, o legislador conferiu uma presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência econômico-financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, quanto às pessoas físicas, diz-se que é uma presunção relativa, porquanto é dado: [a] à parte contrária, impugnar a eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a qualquer tempo, nos próprios autos, sem a suspensão do feito, comprovando inexistirem ou terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil); e [b] ao juiz, se tiver concretas e fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, e, não se satisfazendo, fundamentadamente, indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o cartório promoveu intimação que não lhe compete (Movimento n. 7.1). Explica-se. 1. Primeiro, não se desconhece que os atos meramente ordinatórios, isto é, de administração e de mero expediente sem caráter decisório, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho e podem ser delegados para prática, de ofício, pelo servidor, sendo revistos pelo juiz quando necessário (arts. 93, inc. XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 152, inc. VI, e 203, § 4º, do Código de Processo Civil). Dessa feita, vê-se que cabe ao juiz, se tiver concretas e fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, e, não se satisfazendo, fundamentadamente, indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a exigência de apresentação de documentos suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira, além de não ser automática, pois deve se escorar em declinação de concretas e fundadas razões, por essa razão e pela vedação legal, não pode ser delegada pelo juiz aos servidores (art. 359 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial). Ademais, a disposição normativa utilizada pelo cartório para fundamentar a intimação que promoveu não lhe autoriza - mesmo porque não poderia fazê-lo - a instar, sponte propria, a parte a juntar documentação comprobatória da alegação de hipossuficiência econômico-financeira, sendo que apenas aporta, em verdade, um elenco exemplificativo de documentos considerados pelo juízo como aptos à demonstração da hipossuficiência econômico-financeira (art. 9º da Portaria n. 17/2019 da Comarca de Coronel Vivida). Assim, incabível a intimação promovida pelo cartório. 2. Segundo, diante da intimação originária indevida e não fundamentada promovida pelo cartório, faz-se de rigor a análise, como se em momento originário fosse, do pedido de concessão dos benefícios de gratuidade da justiça, inclusive, em sendo o caso, com a determinação, se presentes concretas e fundadas razões, da apresentação de documentos suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Assim, cabível a análise, como se em momento originário fosse, do pedido de concessão dos benefícios de gratuidade da justiça, inclusive, em sendo o caso, com a determinação, se presentes concretas e fundadas razões, da apresentação de documentos suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Dessa feita, superadas essas questões, constata-se que os autores requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Movimento n. 1.1). Com efeito, apesar de se tratarem de pessoas físicas, em favor de quem impera uma presunção relativa de sua declaração de hipossuficiência econômico-financeira, verifico elementos que demonstram, de forma concreta e fundada, ao menos à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), razões para derruir referida presunção, com situação econômico-financeira distinta daquela de hipossuficiência protegida pelo ordenamento. Isso porque: [a] a autora SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA se declara farmacêutica (fl. 1 do Movimento n. 1.1), profissão essa que, em regra, enseja a percepção de renda minimamente razoável, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil); e [b] os autores informam que o falecido HORCINO LUIZ ROSA VELOZA, companheiro da autora SUZAMARI BORGES DE OLIVEIRA e pai do autor LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA VELOZO, era advogado, com atuação nos Estados do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, sendo certo que a advocacia é profissão que, em regra, enseja a percepção de renda minimamente razoável, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), com declaração, ainda, de que ele bens a inventariar (Movimento n. 1.9), e, também, pela idade do falecido, 63 (sessenta e três) anos, é possível crer que seu óbito possa ter ensejado a instituição de eventual pensão por morte, da qual, considerando que há apenas outros 2 (dois) filhos maiores de 18 (dezoito) anos (Movimento n. 1.9), seriam os autores, enquanto companheira e filho menor de 18 (dezoito) anos, beneficiários naturais, cenário esse, em tese, representativo de renda incompatível com a hipossuficiência econômico-financeira que o beneplácito em tela busca proteger. Assim, cabível a intimação da parte para comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO a nulidade da intimação realizada pelo cartório, com fundamentos nos arts. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e 359 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Foro Judicial), e, por consequência, DETERMINO a invalidação da respectiva movimentação processual indevidamente lançada nos autos (Movimento n. 7.1); e b) DETERMINO a intimação dos autores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1) apresentem documentos suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira, notadamente: b.1.1) comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses; b.1.2) declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos ou, em sendo o caso, a prova de que se enquadra em situação de isenção; b.1.3) certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de seu domicílio - pessoal e profissional, se forem distintos - acerca da (in)existência de bens imóveis em seu nome; b.1.4) certidões do respectivo órgão de trânsito acerca da (in)existência de veículos em seu nome; e b.1.5) comprovantes de despesas de caráter essencial (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.521/1951); ou, b.2) alternativamente, efetuem o pagamento das custas processuais. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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