Execução de Título Extrajudicial 0027862-29.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027862-29.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

15/06/2026, 17:32

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0027862-29.2017.8.16.0001. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027862-29.2017.8.16.0001 EDITAL de CITAÇÃO de EDIRSO GOMES DA COSTA (CPF/CNPJ: 10.225.024/0001-00) e EDIRSO GOMES DA COSTA (RG: 52130794 SSP/PR e CPF/CNPJ: 800.658.059-68), com PRAZO de 30 (trinta) dias. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.304,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] Executado(s): EDIRSO GOMES DA COSTA (CPF/CNPJ: 10.225.024/0001-00) Rodovia BR 476 1, KM 16 - Thomaz Coelho - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707- 080 EDIRSO GOMES DA COSTA (RG: 52130794 SSP/PR e CPF/CNPJ: 800.658.059-68) Rodovia BR 476, 1 KM 16 - Thomaz Coelho - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707- 080 A DRA. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET, MMª. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, FAZ SABER que por este cartório e juízo, tramitam autos acima nominados, onde determinou-se, pelo Juízo, a citação dos executados para pagamento da quantia exigida ou oferecimento de bens à penhora, restando negativas as diligências realizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, para citação dos executados, nos endereços constantes dos autos, e esgotados todos os meios possíveis para citação destes, estando portanto em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 256, §3º do Código de Processo Civil, ficam EDIRSO GOMES DA COSTA (CPF/CNPJ: 10.225.024/0001- 00) e EDIRSO GOMES DA COSTA (RG: 52130794 SSP/PR e CPF/CNPJ: 800.658.059-68),, CITADOS, por este edital, dos termos da execução ora em processo, para que, no prazo de três (03) dias, contados da data da primeira publicação do presente Edital, pague(m) a importância de R$ 132.034,43 (cento e trinta e dois mil, trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios fixados, estes últimos na forma do artigo 827, do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ciente(s) a(s) executada(s) da redução da verba honorária pela metade, para pagamento integral no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, § 1º do NCPC, sob pena de não o fazendo ser penhorado bens de sua propriedade tantos quantos bastem, para integral satisfação do débito, nos termos do artigo 830 do NCPC, certificando acerca do arresto e penhora dos bens, conforme artigo 870, do NCPC. Cientificando a (s) executada(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos à execução, nos termos do artigo 915 do NCPC, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do presente mandado, contados na forma do artigo 231 do NCPC, cientificando-a(s) também que, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o Juiz aplicará à parte devedora multa sobre o valor da execução. Ressalte-se que, no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do Exequente, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento), do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá a executada requerer seja permitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do NCPC). Sob pena de nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do NCPC) e prosseguimento do feito independentemente de seu conhecimento. Tudo de conformidade com o contidonos autos acima indicados. Dado e passado nesta cidade de Curitiba - PR, treze (13) do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e seis (2026). Eu_______________(Jucelio Veloso), Escrevente Juramentado, o fiz digitar, conferi e subscrevo. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

Expedição de documento (Carta)

13/05/2026, 17:49

Confirmada

28/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027862-29.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027862-29.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.304,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDIRSO GOMES DA COSTA EDIRSO GOMES DA COSTA 1. A citação por edital em processos como este tem previsão no artigo 246, IV do CPC, com hipóteses e requisitos regulados nos artigos 256 e 257 do mesmo normativo. 2. Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 3. Vencido o prazo sem resposta, nomeio, desde já a Defensoria Pública para atuar como curador especial. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:16

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:14

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:11

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:11

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:10

deferimento

16/04/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 08:39

Documentos

Edital

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027862-29.2017.8.16.0001. AGRAVANTE: DANIEL CESAR DAS MERCES ADVOGADOS: FERNANDA LAGE MACHADO - MG122974N JOSE ANTONIO DA SILVA - MG012468 AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA - SP196847 EDNEY MARTINS GUILHERME - SP177167 FERNANDO LUZ PEREIRA - MG091978N DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.304,60 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): EDIRSO GOMES DA COSTA 1. Trata-se de analisar a manifestação de sequencial 188, onde a parte autora pretende o bloqueio administrativo e de circulação do veículo objeto de discussão nesta demanda. 2. Inicialmente, observe-se que a tentativa de cumprimento do mandado de busca e apreensão restou frustrado, conforme certidões já feitas pelo oficial de justiça, e da mesma forma, parte autora buscou informações acerca de possíveis endereços da parte ré, porém sem sucesso. 3. Neste vértice, para análise do pedido há que se levar em conta as peculiaridades do caso concreto. 4. Sabe-se que a medida de bloqueio de circulação é uma medida extrema e que, somente em casos excepcionais deve ser deferida, com a aplicação imediata dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Sob esta ótica, inclusive, foi o pronunciamento da Minsitra Nancy Andrighi, no REsp 1744401: pacificação odo Tema 722, cito: “a restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema Renavam. Já a restrição de licenciamento impede o registro de mudança de propriedade, assim como um novo licenciamento do veículo no Renavam. Por sua vez, a restrição de circulação (restrição total) impossibilita o registro da propriedade, um novo licenciamento e também a circulação do veículo em território nacional.”. 6. Também, pontuou a Ministra, “a restrição de circulação dá efetividade ao entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso repetitivo (Tema 722), no sentido de que compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação.”. 7. Ainda, acrescentou: “De qualquer ângulo que se analise a controvérsia, percebe-se que a ordem judicial de restrição de circulação do veículo objeto de busca e apreensão por meio do sistema Renajud respeita a vigência do artigo 3º, parágrafo 9º, do DL 911/69.”. 8. Desta forma, tendo em conta que a liminar foi deferida e que, o mandado não foi cumprido até o presente momento, em razão da não localização do bem, defiro o requerimento. 9. Neste sentido, colaciono decisórios: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.488 - MG (2019/0075743-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do Artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, decretada a busca e apreensão de veículo, dado em garantia fiduciária, o juiz, via RENAJUD, lançará restrição à circulação do veículo, para obstar a sua utilização e fazer valer o direito do credor de requerer a indisponibilidade dos bens do devedor para a satisfação de seu crédito. 3. Recurso não provido. Alegou-se, no especial, violação do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69 sob o argumento de que não há previsão normativa para a inscrição de restrição de licenciamento de veículo em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal local consignou e concluiu que, "decretada a busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária, o juiz poderá, via RENAJUD, lançar restrição à circulação do veículo, ou excluir tal restrição após o cumprimento da liminar, com o objetivo de dar efetividade ao processo e fazer cumprir a ordem exarada" (e-STJ, fl. 348). Não há, de fato, óbice à restrição referida, na medida em que inexiste vedação para a adoção de meios coercitivos indiretos a fim de dar cumprimento às ordens judiciais, de modo que o reexame da causa esbarra nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à necessidade de bloqueio ao licenciamento do veículo, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1021050/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/10/2017, DJe 17/10/2017) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido.”(STJ - AREsp: 1469488 MG 2019/0075743-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 04/06/2019) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - REsp: 1744401 MG 2018/0034888-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) 10. Por todo o exposto, determino a anotação, junto ao sistema Renajud, da restrição administrativa e de circulação, qual seja, a restrição total, que, assim, impedirá o registro da mudança da propriedade do veículo ou um novo licenciamento no sistema RENAVAM, assim como, a restrição ode circulação em todo o território nacional. 11. Diligencie a Serventia no cumprimento supra, com urgência. 12. Cumprida a determinação, devidamente, certificado nos autos, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresentando os requerimentos pertinentes para o regular prosseguimento do curso do feito. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 7 de junho de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

10/06/2022, 00:00

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