Execução de Título Extrajudicial 0009674-07.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009674-07.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009674-07.2019.8.16.0069. executado: 03.1. Pagar o débito em 03 dias, quando então os honorários fixados no item 2 serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, CPC). 03.2. Opor embargos à execução, no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC. 03.2. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 03.3. Apresentada a proposta de parcelamento, o exequente deverá ser intimado para manifestação em 10 dias, voltando concluso o processo após. 04. Citado o executado e decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação resta autorizada a busca de bens do devedor para a quitação do débito. Embora aqui a ordem seja de expedição de mandado de penhora, relego a sua expedição para momento posterior, a fim de determinar, primeiramente, o cumprimento de ordens eletrônicas em atenção à celeridade processual e visando dar efetivação à ordem de gradação de bens penhoráveis (art. 834 do CPC). Para tanto: 04.1. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on line (SISBAJUD): 04.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 04.3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 04.4. Apresentada irresignação na forma acima, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI - 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009674-07.2019.8.16.0069 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.157,48 Autor(s): ITAU UNIBANCO S.A. Réu(s): LUIZA VERONICA DOS SANTOS MIOTI Vistos etc. 01. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. em face de LUIZA VERONICA DOS SANTOS MIOTI A parte autora pugnou pela conversão deste feito em Execução de Titulo extrajudicial (seq. 131). Analisando o feito, verifica-se que o deferimento do pedido é medida de rigor. O contrato ora entabulado entre as partes é apto ao aparelhamento da ação de execução. Ademais a Ação de Busca e Apreensão tem natureza de execução latu sensu, na medida em que visa executar o contrato acessório vinculado ao contrato de mútuo. Ainda, os arts. 4º c/c 5º do dec. Lei 911/69, que regulamenta os processos de alienação fiduciária, estabeleceu que quando o bem dado em garantia não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor terá a faculdade de requerer a conversão da busca e apreensão em execução. Assim, não sendo possível promover a execução da garantia fiduciária, torna-se possível transformar o pedido em execução de título extrajudicial. A conversão realizada homenageia os princípios da instrumentalidade, celeridade e eficiência. 02. Diante do exposto, defiro o pedido da parte autora, pela conversão deste feito de Busca e apreensão em Execução de título extrajudicial. 02. Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente o importe de 10% sobre o valor atualizado débito, sem prejuízo de majoração em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico. 03. Expeça-se, via AR, carta de citação para o intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 04.5. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 04.6. Frustrada a penhora a que se refere o item anterior, ou sendo ela insuficiente para quitação do débito, promova-se buscas via RENAJUD. 04.7. Localizados bens, promova-se bloqueio administrativo de transferência, lavrando-se penhora por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC). 04.8. Na sequência, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, do CPC. 04.9. Realizada a penhora e a avaliação, intime-se o devedor para manifestação na forma do art. 917, §1º do CPC. 04.10. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo. 04.11. Resolvida a reclamação mencionada nos itens acima ou não havendo, intime-se o credor para indicar que concorda com a manutenção do bem em posse do devedor. 04.13. Discordando o credor, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público. 05. Insuficientes os meios de buscas acima, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para saldar o débito executado. 05.1. Localizados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça lavrar auto, na forma do art. 838, CPC, promovendo a apreensão e o depósito dos bens, na forma do art. 840, CPC. 05.2. Deverá ser intimado, no mesmo ato – ou não sendo possível, via advogado constituído ou na ausência por intermédio dos correios - o executado e se cônjuge, acaso se trate de bem imóvel, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens, para que requeiram, querendo quaisquer das providências do art. 917, §1º do CPC. 05.3. Acaso haja irresignação, intime-se o credor para manifestação em igual prazo. 06. Desde já, acaso haja interesse do credor, poderá ele solicitar certidão de admissão da execução para os fins do art. 828 do CPC comunicando as providências por si tomadas em 10 dias. 06.1. Após eventual penhora, deverá o credor promover o cancelamento das anotações em 10 dias. 06.2. Acaso promovida a anotação de que trata este capítulo e uma vez realizada a penhora de bens suficientes para quitação do débito, oficie-se ao cartório competente determinando-se o cancelamento das averbações. 07. Resolvidas as pendências quanto a penhora ou nada tendo sido reclamado, intime-se o credor para se manifestar quanto a forma pela qual pretende a expropriação de bens eventualmente localizado. 08. Frustrados os atos de busca de bens, intime-se o devedor para que, em 10 dias, indique quais são os seus bens passíveis de penhora e o local onde se encontram, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a até 20% do valor atualizado do débito, a ser revertido em prol do exequente (art. 774, V, do CPC). 09. Cumpra-se integralmente antes de qualquer nova conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

06/08/2021, 00:00

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