Cumprimento de sentença 0014037-91.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014037-91.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014037-91.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014037-91.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): R.E.M.A. - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Executado(s): DIPLOMATA DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA 1. Certifique a Serventia acerca do retorno dos ofícios expedidos em seqs. 255 e 284/292. 2. Na ausência de resposta dos ofícios, expedidos há mais de 30 (trinta) dias, expeçam-se ofícios em reiteração. 3. Expeça-se novo ofício à SEFA, conforme requerido em seqs. 274.1 e 305.1. 4. Julgo desnecessária a avaliação do valor dos precatórios penhorados, vez que, em caso de alienação judicial, deve corresponder ao seu valor de face atualizado monetariamente, conforme entendimento adotado pelo e. TJPR. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.EMPRESA EXECUTADA QUE ALEGA EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE NÃO SUB-ROGAÇÃO PELO EXEQUENTE.POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR AO TERMO DA PENHORA. FACULDADE DO EXEQUENTE EM OPTAR PELA SUB-ROGAÇÃO OU PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PENHORADO. ART. 673, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. TÍTULO QUE POSSUI VALOR DE FACE E QUE DEVE SER LEVADO A LEILÃO PELO MONTANTE INTEGRAL. AVALIAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PRECATÓRIO. COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 2% (DOIS POR CENTO) EM CASO DE REMIÇÃO OU ADJUDICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DEVIDA SOMENTE NO CASO DE ARREMATAÇÃO DO BEM.DECISÃO REFORMADA EM PARTE.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível – AI nº 1356101-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - Unânime - J. 18.08.2015) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 673 DO CPC. FACULDADE DA EXEQUENTE EM OPTAR PELA SUBROGAÇÃO OU PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PENHORADO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO À OPÇÃO PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL FORA DO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DO TERMO DE PENHORA. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE ALIENAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO DE PRECATÓRIO EM MOMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO PARA ALIENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. VENDA PELO SEU VALOR DE FACE ATUALIZADO MONETARIAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AI - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Un�nime - J. 13.03.2012) – grifei. 5. Com a resposta dos ofícios, intime-se a parte exequente para que informe, de maneira objetiva, qual prosseguimento pretende dar ao feito. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0014037-91.2012.8.16.0001 1. Trata-se de ação revisional de aluguel ajuizada por Rosilene Kuster Vezozzo e outros em face de Diplomata Ltda, em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada para que indique bens passíveis de penhora ou, se não sendo possível, para que apresente justificativa idônea para a ausência do cumprimento da ordem legal, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 774, V, do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) no valor do débito, tendo em vista seu descumprimento caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA.OMISSÃO INJUSTIFICADA. INÉRCIA DO EXECUTADO QUE, POR SI SÓ, JÁ CONFIGURA CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1546907-1 - Ponta Grossa - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 22.02.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDORA INTIMADA PARA INDICAR BENS À PENHORA. INÉRCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Nos termos do artigo 774, inciso V, do atual Código de Processo Civil, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta omissiva da executada que, intimada, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Sobremodo, observada a razoabilidade e proporcionalidade na hipótese dos autos, mormente ao se considerar relativamente recente as tentativas frustradas de satisfação do débito, fixável a multa em 10% (dez por cento), considerado o teto de 20% (vinte por cento) estabelecido no parágrafo único do dispositivo legal acima mencionado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04947005920188090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 29/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/04/2019) 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito FMM

16/02/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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