Execução de Título Extrajudicial 0005045-56.2018.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005045-56.2018.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005045-56.2018.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$2.460,48 Exequente(s): JESSICA MEDEIROS MACIEL LIRMAN Executado(s): JESSIANE VALERIA DIAS RIBEIRO JESSICA VANESSA DIAS RIBEIRO SONIA DIAS RIBEIRO Vistos, Acerca da decisão de mov. 357.1 e considerando que o AR de intimação da parte executada SÔNIA DIAS RIBEIRO retornou negativo pelo motivo “desconhecido” (mov. 365.1), determino a expedição de intimação por meio eletrônico. Ademais, conforme aduzem os artigos 247[1] e 270[2] do Código de Processo Civil, a citação e a intimação poderão ser realizadas por meio eletrônico. Além disso, a Instrução Normativa 073-2021-CGJ regulamentou tal questão, sendo que este juízo está autorizado a proceder citação e intimação por meio virtual, nos seguintes termos: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Assim, determino a expedição de intimação da parte executada SÔNIA DIAS RIBEIRO para apresentar seus dados bancários (mov.357.1), por meio eletrônico junto ao n. de titularidade de JESSICA VANESSA DIAS RIBEIRO (filha) – (41) 99509-7015, conforme consta no termo de adesão de mov. 99.1. Atente-se à Secretaria para o integral cumprimento das diretrizes impostas na Instrução Normativa 073-2021-CGJ quanto à validade do ato, em especial ao contido no artigo 5º da mesma IN[3]. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, [...] [2] Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. [3] Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005045-56.2018.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005045-56.2018.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$2.460,48 Exequente(s): JESSICA MEDEIROS MACIEL LIRMAN Executado(s): JESSIANE VALERIA DIAS RIBEIRO JESSICA VANESSA DIAS RIBEIRO SONIA DIAS RIBEIRO Vistos, etc... Conforme despacho de mov. 318.1, determinou-se a interrupção da penhora de percentual dos benefícios previdenciários da executada, com vistas a verificar eventual levantamento a maior de valores pela parte exequente. Devidamente instada a se manifestar, a exequente trouxe aos autos demonstrativo atualizado do débito, que dá conta da existência de um saldo remanescente de R$ 1.363,46 (mov. 323.2). Contudo, em detida análise do referido cômputo, observo que o mesmo apresenta algumas inconsistências, as quais infirmam o saldo remanescente ora apontado pela exequente. Explico. Inicialmente, cabe destacar que a multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, do CPC/15[1], não encontra lugar de aplicação no caso em tela, visto tratar-se de penalidade aplicável exclusivamente em fase de cumprimento de sentença. Os presentes autos tratam de uma execução de título extrajudicial, de modo que a incidência da multa não é possível no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE APÓS LEVANTAMENTO DE VALORES – EXCESSO – ANÁLISE POSSÍVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% - IMPOSSIBILIDADE – VERBA ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM 10% - MULTA DE 10% DO ARTIGO 523, DO CPC INAPLICÁVEL – DEVIDO ABATIMENTO DOS VALORES LEVANTADOS PELO EXEQUENTE, QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PARA O ADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS MAIS ANTIGAS – EXCESSO CONFIGURADO – CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO QUE DEVE SER REALIZADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0072129-50.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 09.04.2022) (Grifei) No caso em comento, a demanda se iniciou na forma de uma execução de título extrajudicial e assim tramita até a presente data. Não houve homologação de qualquer transação, por sentença, de modo que o presente feito pudesse ser qualificado como um cumprimento de sentença. Por oportuno consignar, também, que a verificação de excesso de execução se trata de matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer momento e, inclusive, de ofício pelo Juízo, diante do princípio da vedação à onerosidade excessiva. Assim, é evidente que o valor de R$ 547,25, indicado no mov. 323.2 a título de multa na forma do art. 523, §1º, do CPC/15 deve ser excluído da execução. De mais a mais, apura-se que o valor de R$ 756,78 (atualmente R$ 851,83), levantado pela parte exequente, conforme mov. 195, está sendo somado ao débito exequendo no cálculo de mov. 323.2, quando, logicamente, deveria ser abatido. Assim, sem maiores delongas, há de se reconhecer que o valor de R$ 851,83 (correção atinente ao valor de R$ 756,78, do mov. 195) deve ser desconsiderado como acréscimo do débito exequendo, e ser considerado como desconto/abatimento. Seguindo as coisas nesse sentido, em tendo sido apurado o saldo devedor atualizado de R$ 5.472,46, em não havendo incidência de multa no caso em tela, e sendo verificado que os descontos/abatimentos totalizam R$ 6.359,91[2], há evidente excesso de execução, no importe de R$ 887,45. Pelo exposto, diante do princípio da não surpresa, faculto a manifestação de ambas as partes acerca do supracitado, com prazo de 5 dias. Outrossim, fica a parte exequente desde já intimada a promover o depósito judicial dos valores levantados à maior, visto que qualquer medida em sentido contrário culminaria em seu enriquecimento sem causa, sob pena de ser reputada litigante de má-fé (art. 80, V, do CPC/15[3]). Diligências necessárias. [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. [2] R$ 851,83 + R$ 5.508,08 [3] Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: […] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005045-56.2018.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005045-56.2018.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$2.460,48 Exequente(s): JESSICA MEDEIROS MACIEL LIRMAN Executado(s): JESSIANE VALERIA DIAS RIBEIRO JESSICA VANESSA DIAS RIBEIRO SONIA DIAS RIBEIRO Vistos, etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que restou autorizada a penhora de percentual de benefícios previdenciários da parte executada (mov. 136.1), sendo apurado, àquela época, o saldo devedor de R$ 3.407,47, vide mov. 129.1. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente informou, junto ao mov. 279.1, que ainda pendia o recebimento de R$ 1.754,51, valor esse já devidamente atualizado. Contudo, apura-se do demonstrativo lá apresentado que não houve abatimento de alguns valores levantados pelas partes, conforme movs. 195, 215 e 232, que totalizam R$ 1.642,28, evidenciando, assim, que o real saldo devedor era muito menor que o apontado. Ato contínuo, foram levantados mais 04 (quatro) alvarás pela parte exequente (movs. 290, 291, 301 e 307), totalizando R$ 1.326,23. 3. Seguindo as coisas nesse sentido, em havendo indícios seguros de possível levantamento à maior de valores, diante do princípio da colaboração das partes (art. 6º do CPC/15[1]) e nos termos do art. 77, IV, e § 2º, do CPC/15[2], determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente demonstrativo do débito, corrigido monetariamente e acrescido dos juros devidos até a data de levantamento do último alvará (mov. 309 – 09/05/2023), no qual deverão ser apurados o débito exequendo e todos os valores recebidos pela promovente (movs. 195, 196, 215, 216, 232, 233, 246, 247, 265, 266, 290, 291, 301 e 307), de modo a evidenciar definitivamente se houve levantamento de valores à maior, ou não. Advirta-se a exequente que o descumprimento injustificado da determinação será reconhecido como prática de ato atentatório à dignidade da justiça, e culminará na aplicação das sanções cabíveis. Ademais, em sendo constatado, pela exequente, de que efetivamente houve levantamento de valores à maior, resta desde já autorizada a restituição da diferença, mediante depósito judicial. Por fim, oficie-se o INSS, com urgência, determinando a imediata cessação da realização de descontos junto aos benefícios previdenciários da executada, por força da penhora autorizada no presente feito. Diligências necessárias. [1] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [2] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: […] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; […] § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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