Execução Fiscal 0000146-35.2005.8.16.0102 - TJPR

Execução Fiscal 0000146-35.2005.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 18:06

Confirmada

22/06/2026, 17:59

Remessa (em diligência)

15/05/2026, 18:17

Documento (Certidão)

15/05/2026, 18:17

Trânsito em julgado

08/12/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000146-35.2005.8.16.0102. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000146-35.2005.8.16.0102 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$131.369,56 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): José Antônio Villa José Marques Ezequiel Nelson Emiliano Pereira Oscar Edson Romanini REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS ASA BRANCA LTDA Vamberto Luis Foggiatto 1. Considerando os argumentos e os documentos apresentados pelo executado Nelson Emiliano Pereira (mov. 218), que comprovam sua condição de carência, DEFIRO o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. 2. Assim, as custas processuais ficam com exigibilidade suspensa por cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 3. Intimações e demais diligências necessárias. Curitiba, 28 de julho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:56

Confirmada

25/08/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 14:14

Gratuidade da Justiça

28/07/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 12:08

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000146-35.2005.8.16.0102/2 Recurso: 0000146-35.2005.8.16.0102 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): José Marques Ezequiel estado do paraná interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, em suas razões, ocorrer violação aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “nos embargos de declaração foi solicitada expressamente a essencialidade de saneamento da omissão e do esclarecimento das obscuridades e das contradições sobre a prescrição e a decadência era necessária a observância do conteúdo dos artigos 489, § 1º, IV e VI e 1.022 do CPC de 2015. Ao rechaçar genericamente os pedidos do ente estatal sob o argumento de que a decisão proferida era perfeita sem vícios e, por esse único motivo, deveria ser mantida, evidencia-se a violação dos dispositivos federais objeto desse tópico” (mov. 1.1, Pet 2). A recorrente opôs embargos declaratórios e apontou que “o juízo de segundo grau afastou a condenação da prescrição intercorrente, contudo, essencial o saneamento da omissão a fim de que quando o processo judicial baixar ao primeiro grau não sejam levantados outros óbices para o prosseguimento da execução fiscal. (...) Todavia, o acórdão incorreu em omissão em relação ao pedido de afastamento da prescrição e/ou decadência como apresentado nas razões de apelação” (ED 1, mov. 1.1). Entretanto, a Câmara apenas repisou argumentação anteriormente firmada, sem qualquer pronunciamento sobre a declaração da sentença de que teria ocorrido a prescrição dos créditos tributários, porque entre a constituição definitiva dos mesmos, em 1995/1996, até a interrupção do lapso prescricional com a propositura da demanda, em 2006, teria decorrido prazo superior a cinco anos. Ante a relevância dos interesses, objeto da presente demanda, e a razoabilidade dos argumentos, razoável submeter a questão ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

11/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(17)