Procedimento Comum Cível 0000352-48.2010.8.16.0175 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000352-48.2010.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:37

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:37

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 13:16

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:57

Confirmada

24/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000352-48.2010.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000352-48.2010.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLEUSA MARIA MATINS DOS SANTOS DALESIO VOLPATO BAGIO FLAVIO DAUFENBACH GILBERTO BRAGA JOSÉ VERBINSKI Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. À Serventia para que regularize a representação do autor Gilberto, eis que não consta advogado cadastrado. Após, intime-se a parte nos termos determinados no evento n. 334.1. Quanto ao pedido formulado no evento n. 338.1, para fins de não tumultuar o processo, determino que a parte exequente distribua em apenso o cumprimento de sentença. Feito isso, promova-se o desentranhamento do evento n. 338.1. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:32

Outras Decisões

12/02/2026, 07:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 08:58

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 01:13

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Homologo o acordo noticiado nos autos, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Custas e despesas processuais, na forma acordada entre as partes. Caso não tenha sido objeto de transação, custas e despesas "pro rata". Honorários na forma pactuada pelas partes. Caso tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor de quaisquer das partes, observe-se o art. 98, §3º, do CPC. A base de cálculo de custas deve ser o valor dado à causa. Caso o acordo homologado tenha se dado na fase de cumprimento de sentença ou diga respeito a processo de execução de título executivo extrajudicial ou, excepcionalmente, judicial, HOMOLOGO o acordo para todos os efeitos pretendidos. Caso tenha havido nomeação de advogado dativo, fixo os honorários em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB-PR, no seu patamar mínimo, devendo a serventia expedir a competente certidão do crédito em favor do causídico. Caso tenha havido pedido de levantamento de valores incontroversos depositados, DEFIRO. Levantem-se as restrições eventualmente existentes junto ao BACENJUD, RENAJUD, RGI e outros, em virtude de decisão oriunda do presente feito, expedindo-se ofícios, se necessário. Caso não tenha havido pedido de suspensão até que se ultime o cumprimento do acordo ora homologado, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e remeta-se o feito para o arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Caso contrário, suspenda-se, até que se ultime o prazo para o cumprimento do acordo, ou sobrevenha petição noticiando o descumprimento em momento anterior. Neste último caso, o processo deve aguardar no arquivo provisório, com a baixa provisória. Ultimado o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora acerca de inadimplemento do devedor, determino, desde já, a baixa definitiva dos autos, sem necessidade de nova conclusão. PRI. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Itau Unibanco S.A. Apelado: Cleusa Maria Matins dos Santos e outros Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo Conclusão - Apelação Cível nº 0000352-48.2010.8.16.0175, de Ivaiporã, Vara Cível Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Itau Unibanco S.A. em face de sentença proferida nos autos de ação de cobrança, a qual julgou procedentes os pedidos de Gilberto Braga, para condenar o réu ao pagamento das diferenças entre os índices de 84,32% em março, 44,80% em abril e 7,87% em maio e os índices efetivamente aplicados a título de correção monetária, para os meses de março, abril e maio de 1990, todos incidentes somente sobre os fundos existentes em caderneta de poupança junto ao banco depositário. Com relação aos demais autores, julgou improcedente os pedidos e condenou-os ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$3.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, condenou o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 17% e os demais autores, sucumbentes, no percentual solidário de 83%. Nas razões do recurso, o apelante sustentou em síntese: a) a necessidade da incidência do artigo 328, do Regimento Interno do STF, com a suspensão de todos os processos que envolvam planos econômicos; b) a ocorrência de julgamento extra/ultra petita, em razão da ausência de pedido do expurgo de março e maio/1990; c) a inexistência de violação ao direito adquirido; d) o reconhecimento do BTN como critério de correção para abril, maio e junho de 1990 em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ; e) a não cumulação da tabela do tribunal de justiça com os juros remuneratórios de 0,5% da poupança; f) a limitação dos juros remuneratórios de 0,5% à data de encerramento da conta poupança; g) a incidência da taxa Selic a partir da citação. Em virtude da homologação de acordo realizado pelo STF (REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212) no que diz respeito às diferenças de correção monetária de depósito de cadernetas de poupança, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na adesão ao referido acordo. (mov. 17.1) A instituição financeira se manifestou pleiteando a manutenção da suspensão dos autos. (mov. 26.1) 2 Pois bem. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal determinou o sobrestamento dos recursos referentes aos expurgos inflacionários correspondentes aos planos Bresser (RE 626.307), Verão (RE 626.307), Collor I (RE 631.363) e Collor II (RE 591.797), com exceção daqueles que se encontrassem em fase de cumprimento de sentença e em fase instrutória. Ressalte-se que os Ministros Relatores dos Recursos Extraordinários mencionados, na decisão de homologação, determinaram o sobrestamento daqueles recursos, por 24 meses, todavia a determinação continua vigente em razão da nova decisão proferida recentemente pelo Excelentíssimo Min. Gilmar Mendes no RE 632212 (07/04/2020), a qual homologou o aditivo ao acordo coletivo e determinou a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 13/03/2020. Deste modo, em razão da ausência de interesse na adesão do acordo, determina-se a suspensão do recurso, em virtude da similitude com questão de repercussão geral que aguarda julgamento no Excelso Supremo Tribunal Federal. 3. Diante disso, determina-se a suspensão do julgamento do presente recurso, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca das questões nele versadas. Intimem-se. Curitiba, 10 de novembro de 2021. Jucimar Novochadlo Relator

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Itau Unibanco S.A. Apelado: Cleusa Maria Matins dos Santos e outros Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo Conclusão - Apelação Cível nº 0000352-48.2010.8.16.0175, de Ivaiporã, Vara Cível Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Itau Unibanco S.A. em face de sentença proferida nos autos de ação de cobrança, a qual julgou procedentes os pedidos de Gilberto Braga, para condenar o réu ao pagamento das diferenças entre os índices de 84,32% em março, 44,80% em abril e 7,87% em maio e os índices efetivamente aplicados a título de correção monetária, para os meses de março, abril e maio de 1990, todos incidentes somente sobre os fundos existentes em caderneta de poupança junto ao banco depositário. Com relação aos demais autores, julgou improcedente os pedidos e condenou-os ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$3.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, condenou o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 17% e os demais autores, sucumbentes, no percentual solidário de 83%. Nas razões do recurso, o apelante sustentou em síntese: a) a necessidade da incidência do artigo 328, do Regimento Interno do STF, com a suspensão de todos os processos que envolvam planos econômicos; b) a ocorrência de julgamento extra/ultra petita, em razão da ausência de pedido do expurgo de março e maio/1990; c) a inexistência de violação ao direito adquirido; d) o reconhecimento do BTN como critério de correção para abril, maio e junho de 1990 em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ; e) a não cumulação da tabela do tribunal de justiça com os juros remuneratórios de 0,5% da poupança; f) a limitação dos juros remuneratórios de 0,5% à data de encerramento da conta poupança; g) a incidência da taxa Selic a partir da citação. 2. Pois bem. Considerando a homologação de acordo realizado pelo STF (RE 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212) no que diz respeito às diferenças de correção monetária de depósito de cadernetas de poupança referentes aos Planos Collor (I e II), Bresser e Verão, bem como a determinação de sobrestamento do feito, por 24 meses, “de modo a possibilitar que os interessados querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes”; e ainda, a nova decisão proferida recentemente pelo Excelentíssimo Min. Gilmar Mendes no RE 632212 (07/04/2020), a qual homologou o aditivo ao acordo coletivo e determinou a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 13/03/2020; E tendo em vista que o caso dos autos se subsume à hipótese de cabimento de acordo; intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na sua realização. 3. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 19 de outubro de 2021. Jucimar Novochadlo Relator

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por Dalesio Volpato Bagio, Flávio Daunfenbach, José Verbinski, Cleusa Maria Martins dos Santos, Gilberto Braga e José Perrut de Rezende em face do BANCO Itaú S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores que nos meses de maio de 1990 e fevereiro do ano de 1991 detinham créditos depositado em caderneta de poupança e que, nos respectivos meses, foram creditados a título de correção monetária com valor inferior ao que deveria de fato ser, o que causou prejuízo. Requereram a condenação do requerido a pagar a diferença do período citado acima, acrescido de correção monetária, juros remuneratórios e juros moratórios. Com a inicial vieram os documentos (eventos 1.2 – fls. 09/71). Contestação em evento 1.4 em que o Banco requerido apresentou contestação, sustentando, em apertada síntese, a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente ação, a prescrição da cobrança dos valores pleiteados, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e, subsidiariamente, que eventual restituição de valores somente se dê sobre as cadernetas de poupança com aniversário entre os dias 1º e 15º de cada mês pleiteado e que o provimento final seja dado sobre os expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor I, no mês de abril de 1990 e maio de 1990 e que eventual restituição de valores somente se dê sobre as cadernetas de poupança em valores que não foram retidos pelo Banco Central, com juros remuneratórios de poupança. Com a contestação vieram documentos. Houve réplica (evento 1.1 – fls. 12/22). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, cumpre anotar que o requerido tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que é a instituição bancária com a qual a parte autora mantinha relação jurídica (caderneta de poupança) e eventuais alterações na política econômica não afasta sua legitimidade, já que envolvidas em contratos de direito privado. Também não é caso de reconhecimento de ilegitimidade ativa, pois comprovada a titularidade da conta poupança como sendo dos autos. Cabe ressaltar não sendo o caso da participação da União no presente feito, a matéria está afetada à Justiça Estadual, podendo, a critério da parte postulante, o ajuizamento da ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial Cível, não havendo que se falar em denunciação à lide. Ademais, não ocorreu prescrição. Acompanho entendimento no sentido de que o prazo prescricional (valores referentes a correção monetária e juros, no caso concreto, é vintenário (art. 177 do Código Civil de 1916), não se aplicando o disposto no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916, de forma que não há se falar em reconhecimento da prescrição. Anote-se, em razão do disposto na norma de transição (art. 2.028 do Código Civil de 2002), prevalece a conclusão acima lançada, ou seja, aplica-se o lapso previsto na Lei anterior. Percebe-se, então, que o processo se encontra em ordem, não havendo irregularidade a suprir ou nulidade a ser reconhecida, posto que observados o princípio do contraditório e da ampla defesa. Diante da suficiência da prova produzida nos autos, passo ao julgamento antecipado da lida, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito As partes autoras sustentaram serem titulares de cadernetas de poupanças junto à requerida e juntaram os documentos de evento 1.2 - fls. 18, 29, 39, 49, 58 e 69 que demonstravam a existência de saldo positivo em contas poupanças em janeiro de 1989. E, analisando os extratos bancários de evento 1.1 - fls. 33/38, se percebe que os saldos positivos eram referentes, apenas, ao ano de 1989, com exceção do autor GILBERTO BRAGA, que ostentava saldo positivo nos meses de fevereiro a maio de 1990 (evento 1.1 - fls. 37/38). Dalesio Volpato Bagio juntou comprovante de saldo em conta poupança no mês de janeiro de 1989 (evento 1.2 - fls. 18 e evento 1.1 - fls. 33) Flávio Daunfenbach juntou comprovante de saldo em conta poupança no mês de janeiro de 1989 (evento 1.2 - fls. 29 e evento 1.1 - fls. 34) José Verbinski juntou comprovante de saldo em conta poupança no mês de janeiro de 1989 (evento 1.2 - fls. 39 e evento 1.1 - fls. 35) Cleusa Maria Martins dos Santos juntou comprovante de saldo em conta poupança no mês de janeiro de 1989 (evento 1.2 - fls. 49 e evento 1.1 - fls. 36) Gilberto Braga juntou comprovante de saldo em conta poupança no meses de janeiro de 1989, fevereiro, março, abril e maio de 1990 (evento 1.2 - fls. 58 e evento 1.1 - fls. 37/38) José Perrut de Rezende juntou comprovante de saldo em conta poupança no mês de janeiro de 1989 (evento 1.2 - fls. 69 e evento 1.1 - fls. 38) Registre-se, já se encontram consolidados na jurisprudência os índices aplicáveis a cada um dos planos ora em discussão. No tocante ao Plano Collor I (Lei Federal nº 8.024/90), assentou-se que as cadernetas de poupança devem ser corrigidas monetariamente conforme os percentuais de 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990 sobre a parte não confiscada, para as datas de aniversário na primeira quinzena, apenas em relação ao mês de março de 1990 e 7,87% em maio. As instituições financeiras depositárias, a partir da perda da disponibilidade dos depósitos, não são legitimadas passivas para demandas referentes à correção monetária de ativos financeiros bloqueados, mas tal situação demanda prova de que perderam a disponibilidade dos depósitos. Por fim, com relação ao Plano Collor II (Lei Federal nº 8.177/91), o entendimento é o de que as cadernetas de poupança devem ser corrigidas monetariamente em fevereiro de 1991 com o percentual de 21,87%. Seria primordial, portanto, que houvesse demonstração de saldo positivo nas cadernetas de poupanças nos períodos de fevereiro e maio de 1990 e janeiro a março de 1991, entretanto, o que se revela da análise dos autos, é que não havia saldo nas cadernetas de poupança nos referidos períodos. Os documentos de evento 1.6 foram corroborados pelos documentos de evento 50, os quais demonstraram a ausência completa de saldo e de movimentação bancária nas contas informadas pelo autor, sendo que os documentos de evento 50.6 e 50.7 demonstram que, ainda nos anos de 1987 e 1988 houve, respectivamente, o encerramento das contas poupanças 004.211-1 e 004.531-5 de titularidade do autor. Assim, levando-se em consideração, pois, que os extratos apresentados não compreendem os períodos entre fevereiro e maio de 1990 e janeiro a março de 1991, não há diferenças a serem satisfeitas. III – Dispositivo Ante o exposto, com relação ao autor GILBERTO BRAGA, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, referentes ao Plano Collor I fazendo-o para condenar o réu a pagar ao autor a quantia correspondente: às diferenças entre os índices de 84,32% em março, de 44,80% em abril e 7,87% em maio e os índices efetivamente aplicados a título de correção monetária, para a remuneração referente aos meses de março, abril e maio de 1990, todos incidentes somente sobre os fundos existentes em caderneta de poupança junto ao banco depositário (excluídos, portanto os fundos transferidos ao Banco Central), reitere-se, no que se refere aos percentuais que não foram transferidos, e permaneceram, assim, com o banco depositário, corrigindo-se, a partir de cada mês, o valor devido desde quando deveriam ter sido creditados pelos índices da Tabela Prática do TJPR, e acrescendo-se os juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês até o efetivo cumprimento da obrigação, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. O débito final será auferido através de simples cálculos aritméticos na fase da liquidação da sentença, ocasião em que deverá o autor discriminar o seu crédito por meio de demonstrativo atualizado. Ainda, com relação aos demais autores, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, unicamente, para. Condeno cada um dos autores ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, considerando o valor irrisório atribuído à causa, observada eventual gratuidade concedida em momento processual anterior. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 17%, sendo que os demais autores, sucumbentes, devem arcar com as custas e despesas processuais, solidariamente, no percentual de 83%. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PRIC. Ivaiporã, 07 de abril de 2021. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

12/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(32)