Procedimento Comum Cível 0009262-23.2016.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009262-23.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009262-23.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009262-23.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.137,50 Autor(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Réu(s): TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA ADALBERTO HORTÊNCIO DUARTE Ebmac Transportes e Logística LTDA 1. Primeiramente, retifique-se a classe processual e o campo pertinente às partes, tendo em vista no que presente feito passou a tramitar o cumprimento da sentença pertinente aos honorários (372.1). 2. O cumprimento do valor principal tramita nos autos em apensos. Para que se evite tumulto procedimental, a petição de evento 409.1 deve ser juntada aos autos 0003576-35.2025.8.16.005. Desde já, analiso o pedido da exequente, sendo que a presente decisão, igualmente, deve ser juntada, posteriormente, aos referidos autos, pois a eles diz respeito: "Autos 0003576-35.2025.8.16.0056 Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., manifestou-se no mov. 409.1 informando que os depósitos parcelados realizados pela parte executada nos autos principais não quitaram integralmente a execução em curso. Diante disso, requereu o levantamento do valor incontroverso depositado, que perfaz o montante de R$ 74.548,21 (setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), mediante transferência para a conta bancária de seus patronos. Esclareceu, por fim, que o saldo devedor remanescente (calculado em R$ 3.794,70) será perseguido nos autos apensos de Cumprimento de Sentença nº 0003576-35.2025.8.16.0056. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada realizou depósitos sucessivos no decorrer do trâmite processual que, somados, atingiram o valor indicado pela credora de R$ 74.548,21. Tratando-se de valores incontroversos e já depositados em conta judicial vinculada a este juízo, o deferimento do pedido de levantamento é medida que se impõe, nos termos do artigo 906 do Código de Processo Civil (CPC). Outrossim, cabível a expedição de ordem de transferência direta para a conta bancária da sociedade de advogados que representa a exequente, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 906 do CPC, tendo em vista a outorga de poderes para receber e dar quitação. 3. a) DEFIRO o pedido formulado no mov. 409.1 e determino o levantamento do valor incontroverso de R$ 74.548,21 (setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), acrescido de eventuais juros e correções da conta judicial correspondente. b) EXPEÇA-SE a competente guia de levantamento eletrônico ou ordem de transferência em favor da parte exequente, devendo ser creditada na conta bancária indicada: Titular: Clemente & Domesi Advogados Associados CNPJ: 07.483.687/0001-02 Banco: Itaú (341) Agência: 0067 Conta Corrente:35879-6." 4. Quanto aos presentes, de cumprimento de sentença pertinente aos honorários, manifeste-se o exequente acerca do interesse na continuidade, ou se, doravante, a sua pretensão tramitará em conjunto com a execução do valor principal. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 08 de junho de 2026. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 16:02

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 16:02

deferimento

26/06/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:37

Depósito de Bens/Dinheiro

01/04/2026, 08:40

Depósito de Bens/Dinheiro

10/03/2026, 08:39

Ato ordinatório

28/02/2026, 13:11

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:23

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009262-23.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009262-23.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.137,50 Autor(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Réu(s): TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA ADALBERTO HORTÊNCIO DUARTE Ebmac Transportes e Logística LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EBMAC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA em face da decisão de mov. 377.1, proferida nos autos do cumprimento de sentença. A parte embargante alega a existência de omissão quanto a dois pontos relevantes: (i) ausência de apreciação do pedido de parcelamento do débito, formulado com base no art. 916 do CPC nos autos principais (mov. 375); e (ii) ausência de menção ao pagamento parcial já efetuado nos autos nº 0003576-35.2025.8.16.0056, o que comprometeria a apuração do valor exequendo. Os embargos são tempestivos e merecem parcial acolhimento, conforme os fundamentos a seguir. Do pedido de parcelamento (art. 916 do CPC) O pedido de parcelamento do débito foi apresentado pela parte executada nos autos principais de cumprimento de sentença. No entanto, como corretamente salientado pela parte exequente na petição de mov. 38.1 daqueles autos, o artigo 916 do Código de Processo Civil é norma dirigida exclusivamente à execução de título extrajudicial. A jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento de que o parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença. A propósito: DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) grifou-se Assim, não há omissão quanto à ausência de acolhimento do pedido, já que se trata de pleito juridicamente inviável. Do pagamento parcial já efetuado Quanto ao segundo ponto, assiste razão à embargante. De fato, conforme consta da petição da exequente no mov. 38.1 dos autos principais, houve depósito parcial no valor de R$ 22.404,73, circunstância que impacta diretamente na apuração do saldo devido no presente cumprimento de sentença, notadamente quanto aos honorários de sucumbência. A decisão embargada, ao determinar a intimação da parte executada para pagamento integral do débito, deixou de consignar expressamente tal abatimento, o que pode gerar dúvida quanto ao valor efetivamente exigível, ensejando o acolhimento parcial dos embargos, sem modificação do conteúdo decisório, apenas para esclarecimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para prestar os seguintes esclarecimentos: a) O pedido de parcelamento formulado com fundamento no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, razão pela qual foi corretamente desconsiderado; b) O valor já depositado pela parte executada nos autos principais (R$ 22.404,73) deve ser considerado na apuração do saldo remanescente do débito, inclusive para fins de incidência de multa e honorários, conforme o disposto no art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC. No mais, mantém-se íntegra a decisão embargada (mov. 377.1). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

10/11/2025, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009262-23.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009262-23.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.137,50 Autor(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Réu(s): ADALBERTO HORTÊNCIO DUARTE Ebmac Transportes e Logística LTDA INGERSOLL-RAND INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERACAO LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, proposta por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., em face de EBMAC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, alegando, em síntese, que a empresa Ingersoll-Rand Indústria Comércio e Serviços de Ar Condicionado, Ar Comprimido e Refrigeração LTDA., firmou contrato de seguro junto a autora, conforme apólice nº 01.21.9187336, para proteger bens pertencentes à terceiros e entregues ao segurado para transporte. Alegou que a empresa segurada realizou contrato de compra e venda de uma unidade condensadora, módula serpentina e um módulo ventilador, no valor de R$ 32.275,00. Informou que para o transporte da carga, contratou a empresa ré, a qual se responsabilizou pelo transporte das mercadorias da cidade de Araucária/PR até a cidade de Porto Velho/RO. Aduziu que o preposto da parte adversa, ao transitar pela BR 364 colidiu na parte traseira de outro veículo. Alegou que com a frenagem, a carga movimentou-se, causando amassamentos, quebra e perda parcial da carga. Informou que contratou empresa especializada em regulação de sinistros, a qual emitiu termo de vistoria, comprovando que os danos ocorridos decorreram única e exclusivamente por culpa da empresa ré e seu preposto. Salientou que, diante das prerrogativas do contrato de seguro, se responsabilizou pela indenização securitária em benefício da empresa Ingersoll-Rand, no valor de R$ 16.137,50. Por fim, pugnou pela procedência da demanda e a condenação da parte requerida ao ressarcimento do valor pago à título de indenização (R$ 16.137,50). Recebida a petição inicial (mov. 14). Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 30). A parte requerida EBMAC Transportes e Logística LTDA, devidamente citada, apresentou defesa (mov. 32), alegando que o sinistro não ocorreu por negligência do subcontratado. Aduziu que o acidente não ocorreu na forma apontada e que as fotos juntadas não demonstram culpa exclusiva do subcontratado. Alegou que não foram comprovados quaisquer danos na frente do caminhão e que a carga estava espalhada dentro da carroceria. Ao final, pugnou pela denunciação à lide do contratado/motorista Adalberto Hortêncio Duarte e da empresa segurada Ingersoll-Rand e pela improcedência da demanda. Acolhido o pedido de denunciação da lide em mov. 35. Citada, a empresa Ingersoll-Rand apresentou contestação em seq. 41, alegando que firmou contrato de prestação de serviço de transporte rodoviário com a empresa ré e que, de mesma forma, contratou a empresa autora para assegurar as mercadorias. Adiante, impugnou o pedido de denunciação à lide visto que nãos e enquadra nas hipóteses legais que preveem a intervenção de terceiro. Aduziu que a responsabilidade pela adequada acomodação da carga é da transportadora, em caso, a empresa ré. Por fim, pugnou pelo indeferimento do pedido de denunciação à lide e, em caso de pensamento diverso, pugnou pela improcedência da demanda. O denunciado Adalberto Hortêncio Duarte (mov. 126), apresentou defesa por meio de curador especial (mov. 152), alegando que o fato ocorreu em 06/11/2015 e que, a prescrição deflagrou-se em 05/11/2016, antes da citação ficta e que, eventual responsabilização em caráter regressivo é natimorto. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o reconhecimento da prescrição e o reconhecimento da excludente de responsabilidade em razão de caso fortuito ou força maior. Réplica autoral em seq. 50.1 e 155.1. Saneado o processo (mov. 164), fora acolhida a denunciação à lide dos denunciados Adalberto Hortêncio Duarte e da empresa empresa Ingersoll-Rand. Na mesma oportunidade, fora afastada a preliminar de prescrição, fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas documental e oral. Acolhidos os Embargos de Declaração oposto pela empresa ré EBMAC Transportes e Logística LTDA, deferindo o pedido da parte para a realização de prova pericial (seq. 185.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 297) e declarada encerrada a instrução processual. Alegações finais em mov. 305, 309, 310 e 311. Vieram os autos concluso para a sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS II.1 - Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III – MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que a seguradora autora firmou com a empresa INGERSOLL-RAND INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA (atual TRANE TECHNOLOGIES INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA), contrato de seguro na modalidade “Transporte Nacional”, através da apólice n. 01.21.91877336, com vigência de 31.05.2015 a 31.05.2016 (mov. 1.10). Consta dos autos que a empresa segurada (INGERSOLL) contratou a empresa requerida, EBMAC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, para realizar o transporte de mercadoria constituída por uma unidade condensadora, módulo serpentina e um módulo ventilador, no valor de R$ 32.275,00, conforme nota fiscal de mov. 1.8. Com efeito, a mercadoria deveria ser transportada de Araucária/PR com destino à Porto Velho/RO, conforme consta no Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte (DACTE) de mov. 1.9. Outrossim, restou incontroverso que durante o trajeto o veículo da empresa ré, conduzido pelo litisdenunciado, Sr. Adalberto Hortêncio Duarte, colidiu na parte traseira do veículo que trafegava a sua frente, de modo que, em razão da frenagem brusca, a carga se movimentou longitudinalmente na carroceria do caminhão, causando avarias parciais nas mercadorias transportadas, de acordo com os documentos acostados em mov. 1.10/1.11. Em razão do aludido sinistro, a seguradora autora indenizou a empresa segurada no valor de R$ 16.137,50 (mov. 1.12/1.13). Assim, na qualidade de sub-rogada dos direitos do segurado, a seguradora pretende, via ação regressiva, o ressarcimento do valor que desembolsou a título de regulação do seguro. Desta forma, sobre a ação regressiva proposta pelo segurador contra o causador do dano, o Código Civil assim dispõe: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Nesse contexto, a Súmula nº 188, do Supremo Tribunal Federal, complementa que: Súmula n° 188, STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. No caso em concreto, cinge dúvida quanto à responsabilidade pelo sinistro ocorrido, tendo em vista que se trata de relação regida por contrato de transporte de cargas firmado entre a parte requerida, EBMAC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, e a empresa segurada/litisdenunciada, INGERSOLL-RAND INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA (atualmente TRANE TECHNOLOGIES INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA). Quanto a responsabilidade civil aplicada ao caso em apreço, insta asseverar que sobre as transportadoras de cargas impõe-se o dever contratual de conduzir a carga ao seu destino, utilizando-se de todas as cautelas necessárias para entrega-la nos termos ajustados, nos termos do art. 749 do Código Civil: Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. E, ainda, o art. 750 do mesmo códex: Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. Dos dispositivos supratranscritos, conclui-se que a responsabilidade aplicada ao caso em tela é de natureza objetiva, perfectibilizada, in casu, através do contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário (mov. 32.5) e documento de operação de transporte (mov. 1.9), sendo desnecessária a análise a respeito da culpa da ré, bastando apenas a comprovação do dano e do nexo causal. Em análise ao cotejo probatório constante nos autos, tenho que a ação é procedente. Nesse passo, a celeuma estabelecida a respeito da ocorrência ou não de colisão do veículo da transportadora na traseira de um veículo terceiro, é irrelevante ao deslinde do feito. Isso porque, o sinistro diz respeito tão somente à carga transportada. Sob esse prisma, o que se depreende da análise dos autos é que, de fato, se houve colisão, esta foi de energia mínima, em outras palavras, o caminhão da transportadora somente encostou na traseira do veículo terceiro. É o que se constata, inclusive, do “Termo de Vistoria” acostado em mov. 1.10, através do qual é possível concluir que a dianteira do veículo da transportada requerida permaneceu intacta após o sinistro. Veja-se (mov. 1.10, p. 4): Nesse sentido, realizada perícia por perito nomeado pelo juízo para fins de remontar a dinâmica do fato ocorrido, constatou-se que a causa determinante para ocorrência do sinistro foi a reação tardia do condutor do veículo ou excesso de velocidade. Concluiu, ainda, o expert, que a carga não estava adequadamente acondicionada. Veja-se (mov. 218.8, p. 20): Por todo o exposto, pode-se concluir que independente da velocidade que os veículos circulavam na pista, quem deu causa ao acidente foi o motorista do veículo colidente (1), ou seja, a causa determinante foi reação tardia ou excesso de velocidade ambos praticados pelo motorista do veículo colidente (V1), Sr. Adalberto Hortêncio Duarte. Também foi concluído, através da análise e observações detalhadas das fotos trazidas aos autos que a carga assegurada transportada pelo veículo colidente (V1), era fracionada e acondicionada em carroceria aberta, e não seguia adequadamente a resolução 552/2015: A amarração da carga feriu o Art.5º,6º e 7º da resolução, a carga estava ancorada somente em 2 pontos e os outros conjuntos nem amarrados estavam, a amarração da carga por cinta, passou por cima das laterais basculante da carroceria do caminhão, o que não é permitido em carga fracionada que não utilizam toda a largura da carroceria, a amarração da carga não tinha ancoragem no sentido longitudinal, que impedissem os movimentos para frente e para trás da carga. A carga não estava acondicionada na carroceria conforme resolução 552/2015. Realizada, ainda, audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes: Mov. 297.1 - Carlos Henrique Teixeira de Luza - Testemunha do réu Que só trabalha na EBMAC, que é financeiro, que não, que sim, que sim, que na verdade em 2015, que pelo que o senhor tá falando ai, que a data eu não recordo, que também faz tempo, que nessa época, que mexia na operação também da EBMAC, que pelo que me passaram na época é que o caminhão na verdade, que que não teve um acidente, que correu a carga dele, que que teve que fazer uma freagem brusca, que incorreu nessa carga ai, que é o que eu lembro da época, que que faz muito tempo também né, que se não me engano, que deve dar uns três mil quilômetros, que que o percurso acho que é mais de dois dias, que que não tenho certeza, que se tratando do Brasil, que é complicado, que que tem lugar que sim, que que tem lugar que não, que pra cima, que o que os motoristas comentam que não, que na verdade a própria Ingersoll, que na verdade tem o PGR, que tem uma norma também na Ingersoll, que como fala, que você tem que ter curso de treinamento, que pra esse tipo de serviço, que a EBMAC é prestadora de serviço na parte do embarque, que que não do carregamento, que a própria empresa né, que sim, que paletizada, que carregada em empilhadeira, que PGR é a norma que a gente tem que seguir, que no caso da Ingersoll, que nos contratou na época, que a gente tem que seguir, que é uma norma da própria empresa, que não. Mov. 297.2 - Luiz Henrique de Oliveira - Testemunha do réu Que trabalha atualmente, que operacional da frota, que não, que sim, que sim, que na época fomos informados, que as mercadorias chegaram avariadas no destino final, que a mercadoria tava amassada né, que não lembro a mercadoria certinho, que era mercadoria de refrigeração, que estavam amassados, que aparentemente pela amarração da carga que estava incorreta, que não, que sim, que teve até fotos que tava íntegro, que acredito que mais ou menos uns três mil quilômetros, que exato não sei, que uns sete dias, que se for tudo tranquilo, que não, que sempre Ingersoll, que carregamento e amarração, que hoje trabalho na frota, que naquela época também, que sim, que a gente sempre recebe a programação de todos os clientes, que nesse caso, que era terceiro, que a frota sempre tá sabendo de todos os carregamentos da empresa, que MR35, que o trabalho e a altura, que não pode subir na carga, que não pode fazer amarração, que a equipe especializada que faz o carregamento, que na Ingersoll em Araucária, que a pessoa não sei, que é o carregamento feito pela empresa, que Ingersoll, que eles também, que sim, que o cliente, que paletizadas, que embaixo do assoalho palete, que coloca empilhadeira, que sim, que é máquina grande, que não, que as informações que eu tenho, que com base nos relatos e as fotos, que não dá pra identificar acidente, que mas eu não afirmo com certeza, que porque eu não tava presencialmente lá no local, que no caso o cliente Ingersoll Rand, que a gente trabalhou com eles, que não sei dizer o tempo exato, que acredito que seis, sete anos pelo menos, que os carregamentos eram diários, que todos, que eu inclusive já carreguei com frota lá, que o carregamento sempre é feito pelo cliente, que a amarração a empilhadeira, que o motorista não põe a mão em nada, que quando tem o sinistro, que o cliente entre em contato primeiro com a empresa, que nós somos uma equipe que trabalha, que a gente teve o contato do cliente final lá de Porto Velho, que se não me engano, que não lembro o nome do cliente, que correto, que presencialmente não, que na verdade pelo o que o cliente passou pra gente, que no dia do ocorrido, que tem todas as tratativas que foram realizadas, que até informa a Ingersoll Rand, que pra eles fazerem a parte de seguro né, que seguro é de vocês, que mas presencialmente nada, que não, que eu não sei a distância exata, que é isso, que pra mais ou pra menos, que a distância é próxima, que na teoria, que se for uma viagem tranquila, que mais ou menos isso, que eu não tenho conhecimento se ele deve fazer o reaperto da carga, que eu não tenho esse conhecimento, que se ele precisa fazer o reaperto dessa carga, que pode ser que ele faça e piore, que amasse alguma coisa, que então, que não sei, que mais ou menos doze anos que eu tô lá, que não não, que o Adalberto é motorista do caminhão, que eu trabalho com a parte operacional da empresa, que da EBMAC, que sim, que com certeza. É forçoso concluir, portanto, que o fator determinante para a ocorrência do sinistro, ou seja, a avaria da mercadoria transportada, foi a manobra de frenagem brusca realizada pelo condutor do veículo da transportadora, muito provavelmente para evitar iminente colisão com o veículo que trafegava a sua frente. Sabe-se que, uma obrigação para o Direito Civil consiste em “uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário, unindo (duas ou mais) pessoas, devendo uma (o devedor) realizar uma prestação à outra (o credor)”. No tocante a inexecução dessas obrigações em relação aos contratos bilaterais, cada uma das partes responderá culposamente pelo dano que causar, devendo indenizar ao lesado. Assim, a parte não estará obrigada a reparar os danos resultantes de uma inexecução por ela causada se não houve dolo, imprudência ou imperícia dela. Nesse espeque, denota-se que o dever de indenizar somente restaria afastado na hipótese de demonstração de caso fortuito ou força maior, cujo ônus de demonstração recai sobre a empresa de transportes ré, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse mesmo sentido, o art. 12, inciso V da Lei nº 11.422/2007: Art. 12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de: V - força maior ou caso fortuito; Na hipótese dos autos, não restou demonstrada a ocorrência de força maior ou fortuito. O sinistro ocorrido em relação à mercadoria transportada se deu em razão de frenagem brusca que, de acordo com a prova pericial produzida nos autos, ocorreu por “reação tardia do condutor do veículo ou excesso de velocidade”. Trata-se, pois, de fortuito interno, porquanto está atrelado à atividade desenvolvida pela requerida, vale dizer, é inerente aos riscos da atividade de transportador. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0023766-68.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 11.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA. TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CASO FORTUITO EXTERNO. FATO ALHEIO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. INEVITABILIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO. DESCUMPRIMENTO PELA TRANSPORTADORA NÃO DEMONSTRADO. MOTORISTA PREVIAMENTE APROVADO POR EMPRESA DE MONITORAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA TRANSPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER POR OBRIGAÇÃO QUE NÃO ASSUMIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0027790-08.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 16.02.2021) Giro outro, em sede de contestação a empresa requerida articulou a tese de que a seguradora abdicou do direito de regresso através de cláusula denominada DDR (Dispensa do Direito do Regresso), razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos. Sem razão, contudo. A cláusula invocada pela requerida com o escopo de eximir-se de qualquer responsabilidade acerca do sinistro ocorrido, trata-se de cláusula denominada DDR (Dispensa do Direito do Regresso), recorrentemente utilizada na espécie de contrato em análise, conforme verifica-se em mov. 1.7, p. 7-8: Ao revés da argumentação aludida pela requerida, referida cláusula milita em seu desfavor no caso em concreto. Isso porque, a transportadora requerida não consta no rol de empresas cadastradas na cláusula de DDR, não havendo que se falar em ilegitimidade ou ausência do dever de indenizar por esse motivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. SEGURADORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA EM FAVOR DA SEGURADA EM VIRTUDE DA PERDA DA MERCADORIA TRANSPORTADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA SEGURADA LITISDENUNCIADA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DDR). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DAS TRANSPORTADORAS DEMANDADAS NO ROL DE BENEFICIÁRIAS DA CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO DO REGRESSO. SEGURADA QUE, INCLUSIVE, CONFESSA TER FALHADO AO DEIXAR DE SOLICITAR A EMISSÃO DE CARTA DE DDR EM NOME DA TRANSPORTADORA. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRAZIDA PELA SEGURADA E REDIGIDA POR SEU FUNCIONÁRIO QUE NÃO SERVE DE EMBASAMENTO PARA ESTENDER O BENEFÍCIO ÀS TRANSPORTADORAS. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA RESTRITIVA DO DIREITO DE REGRESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002965-48.2013.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 24.10.2020) Ademais, o sinistro ocorrido se enquadra na hipótese dos sinistros cobertos pelo Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador, conforme expressamente previsto no caput do item “20” do contrato de seguro acima colacionado, caracterizando exceção à aplicação da cláusula de Dispensa de Direito de Regresso (DDR). A propósito: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO (DDR). Ação de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços da ré ao transportar a carga segurada. O conteúdo do relatório de sinistro (fls. 164/170) levou à conclusão lógica que houve falha no acondicionamento da carga no caminhão. Sobretudo, porque a carga se descolou do caminhão sem nenhuma interferência externa direta, o que confirmava a tese de mau acondicionamento. Desse modo, prevaleceu o direito de regresso da autora seguradora em face da ré transportadora, retirando-se a incidência da cláusula DDR. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras de Direito Privado. Ação procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017533420208260176 SP 1001753-34.2020.8.26.0176, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/01/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/01/2023) Ação de regresso. Transporte de coisas. Avarias ocasionadas por acidente de trânsito durante o percurso. Sub-rogação da seguradora na pretensão indenizatória da consignatária. Prejuízo com perda parcial da mercadoria e despesas desembolsadas com regulação de sinistro. Improcedência. Apelação. O transportador responde pelos danos manifestados na carga, independentemente de culpa, salvo nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 12 da Lei n. 11.442/07. Incidência da cláusula de incolumidade. Irrelevância da constatação de que o preposto da transportadora, condutor do veículo, não agira culposamente. Colisão causada por imprudência ou imperícia de terceiro que se insere no risco da atividade de transporte rodoviário. Inteligência dos arts. 749, 750 e 927, parágrafo único, do Código Civil, além do mencionado art. 12 da Lei n. 11.442/07. Cláusula de dispensa do direito de regresso – DDR. Disposição ineficaz em relação aos riscos cobertos por seguro obrigatório, a exemplo do seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga – RCTR-C. Sinistro, na espécie, advindo de colisão entre veículos, cuja cobertura estaria englobada pela referida modalidade securitária. Ineficácia expressamente prevista em apólice e em conformidade com norma administrativa da SUSEP. Regresso que se constituiu com a sub-rogação bem demonstrada nos autos. Incidência do art. 786 do Código Civil. Condenação da requerida a ressarcir o prejuízo resultante das avarias, descontado o valor da franquia securitária. Obrigação, porém, que não alcança o reembolso das despesas com regulação de sinistro. Custo inerente à atividade empresarial e que não integrou a sub-rogação sobre o qual se alicerçou a demanda. Sentença reformada. Recurso provido em parte, com repartição dos ônus de sucumbência. (TJ-SP - AC: 10191380520148260564 SP 1019138-05.2014.8.26.0564, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 08/08/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) Sob este prisma, vale repisar ser patente o descumprimento do contrato pela ré, bem como a culpa pelo inadimplemento. Sobre o tema, o art. 389, do CC diz que: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Deste modo, todo aquele que, de alguma forma, deixar de cumprir devidamente uma obrigação deverá pagar ao credor uma indenização referente às perdas e danos que este sofreu. Nesse sentido, configura ato ilícito a conduta que viola dever jurídico causando danos, segundo o princípio pelo qual a ninguém é dado prejudicar outrem. Portanto, o dano indenizável é aquele injusto que ofende a integridade da vítima, seja física ou moral, resultando em dano passível de ser ressarcido ou compensado. A propósito, dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Assim, restam caracterizados, mormente, a relação jurídica contratual havida entre as partes, o inadimplemento da obrigação por um dos personagens contratuais, in casu, a parte ré e por fim, a existência de dano em razão do descumprimento da obrigação. III.1 – Da Lide Secundária – Adalberto Hortêncio Duarte e Ingersoll-Rand Industria, Comercio e Servicos de Ar Condicionado, Ar Comprimido e Refrigeração LTDA – Improcedência Conforme consta, a transportadora requerida denunciou a lide ao Sr. Adalberto Hortêncio Duarte, na qualidade de motorista contratado e à própria empresa segurada, Ingersoll, atribuindo-lhe a culpa pela ocorrência do sinistro em razão do mau acondicionamento da carga. No entanto, ao meu ver, são improcedentes as lides secundárias. Em relação ao motorista, tenho que por descabida a pretensão da denunciante. Isso porque, trata-se de motorista contratado pela própria requerida, de modo que a transportadora responde pelos danos causados, independente de culpa, nos termos do art. 932, inciso III do Código Civil: São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Destarte, o transportador responde pelos danos na carga, independentemente de culpa, salvo nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 12 da Lei n. 11.442 /07. Portanto, se torna irrelevante a demonstração de culpa pelo preposto contratado pela transportadora, porquanto trata-se de risco inerente à atividade de transporte rodoviário, nos termos do arts. 749, 750 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil e art. 12 da Lei n. 11.442 /07. Nesse sentido: APELAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA EM PARTE DA LIDE SECUNDÁRIA. 1. LIDE PRINCIPAL – Cerceamento de defesa inocorrente - Contrato de transporte – Ré contratada para a realização de transporte de carga frágil, no prazo de nove dias úteis – Descumprimento do prazo de entrega e da incolumidade da carga, rejeitada em seu destino – Pretensão da transportadora a imputar a responsabilidade no motorista contratado – Descabimento – Inteligência do artigo 932, III, CC – Danos causados reconhecidos pela própria ré, de modo expresso, em manifestação nos autos. 2. LIDE SECUNDÁRIA – Seguradora denunciada à lide, por conta de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C) – Segurada que não realizou a averbação da carga previamente ao transporte conforme pactuado na apólice – Ônus probatório que recaía sobre a segurada – Direito à cobertura securitária prejudicado. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA LITISDENUNCIADA PROVIDO – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021256520218260008 SP 1002125-65.2021.8.26.0008, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.TRANSPORTE DE CARGA. SEGURADORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ROUBO COM ENVOLVIMENTO DO MOTORISTA CONTRATADO PELA TRANSPORTADORA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSPORTADORA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEU PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003315-51.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.08.2021) No que tange à litisdenunciada INGERSOLL-RAND INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA (atual TRANE TECHNOLOGIES INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA), argumentou a requerida, ora denunciante, que o sinistro teria ocorrido devido ao acondicionamento malsucedido da mercadoria no caminhão, partindo do princípio de que tal responsabilidade incumbia à embargante, Ingersoll. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, o contrato de transporte celebrado entre as partes estipula, expressamente, que a responsabilidade pelo acondicionamento das cargas entregues para transporte é da transportadora, ou seja, da requerida EBMAC. Veja-se (mov. 32.5, p. 3): Ainda que assim não fosse, caberia ao transportador, no exercício de seu dever inerente à atividade desenvolvida, verificar se havia condições de transporte e, no caso de irregularidade, recusar-se a realizar o translado, nos termos do art. 746 do Código Civil: Art. 746. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens. Ademais, na hipótese em tela observou-se que a causa precípua para ocorrência do sinistro foi a frenagem brusca do caminhão e não o acondicionamento inadequado da carga, conforme apurado em laudo pericial. Deste modo, todo aquele que, de alguma forma, deixar de cumprir devidamente uma obrigação deverá pagar ao credor uma indenização referente às perdas e danos que este sofreu. Não obstante, eis o posicionamento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DESCONTO DE IMPOSTO (ICMS) DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, SENDO OPORTUNIZADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - TRANSPORTE DE CHAPAS DE MÁRMORE - PERDA DA CARGA DURANTE O TRAJETO - DESPRENDIMENTO DAS CHAPAS QUE ESTAVAM NA CARROCERIA DO CAMINHÃO - INUTILIZAÇÃO DA CARGA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - OBRIGAÇÃO DE FIM OU DE RESULTADO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO PELO MOTORISTA (PREPOSTO) E, EM CASO DE INADEQUAÇÃO DO ACONDICIONAMENTO, DE RECUSAR O TRANSPORTE - AUSÊNCIA DE FATOS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11º DO NCPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1705384-6 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Unânime - J. 09.11.2017) E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - AFASTADA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INVISIBILIDADE DE DOCUMENTO - INSERÇÃO DE DOCUMENTOS DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO - ART. 9, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2009 - NOMENCLATURA DADA PELO RÉU DE FORMA ERRÔNEA - JUNTADA DE DOCUMENTO DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SEGURADORA/AUTORA QUE ASSUMIU O RISCO PELA PERDA PARCIAL DA CARGA TRANSPORTADA PELA RÉ - PERECIMENTO DO CARREGAMENTO EM VIRTUDE DO MAU ACONDICIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - CHECK-LIST DO PRÉ-CARREGAMENTO DO CAMINHÃO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECURSAL ADEQUADA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1719690-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 23.11.2017) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO – PR ETENSÃO INTENTADA EM FACE DA TRANSPORTADORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO - DDR – RENÚNCIA UNILATERAL DE DIREITO – INTERPRETAÇÃO RESTRITA – ACIDENTE QUE CORRESPONDE A RISCO QUE DEVE SER COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO DO TRANSPORTADOR – HIPÓTESE RESSALVADA NA RENÚNCIA DE DIREITO – CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO INAPLICÁVEL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – SAQUE DAS MERCADORIAS APÓS O TOMBAMENTO – SITUAÇÃO PREVISÍVEL E EVITÁVEL – INÉRCIA DA TRANSPORTADORA – EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADA – REFORMA DA SENTENÇA – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REGRESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0011063-09.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 30.03.2020) Portanto, restou inequívoco que a responsabilidade de acondicionamento da carga era da transportadora requerida, bem como que a causa precípua para ocorrência do sinistro foi a frenagem brusca e repentina do caminhão, não havendo que se falar em condenação da empresa litisdenunciada. IV - DISPOSITIVO IV.1 - Na Lide principal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da parte autora com fulcro no artigo 487, I, e 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência condeno a parte requerida Ebmac Transportes e Logística LTDA ao ressarcimento do valor de R$ 16.137,50 (dezesseis mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), referente ao valor da indenização securitária, contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contada a partir do desembolso (17.05.2016). Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobreo valor da condenação, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono do autor, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º e 8º do Código de Processo Civil. IV.2 – Na Lide Secundária, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ré/denunciante em face dos denunciados, INGERSOLL-RAND INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA (atual TRANE TECHNOLOGIES INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA) e ADALBERTO HORTENCIO DUARTE, com resolução do mérito, conforme artigos 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a denunciante ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos denunciados, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono da denunciada, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. IV.3 - Ao Curador Especial nomeado, fixo os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da ausência de defensoria pública organizada nesta Comarca, com fundamento na Resolução Conjunta nº. 015/2019 do SEFA/PGE. Expeça-se Certidão de Honorários. IV.4 - Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

13/02/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

04/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(436)

Todos os documentos(35)