Cumprimento de sentença 0002889-91.2019.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002889-91.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 05:58

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 13:02

Confirmada

30/03/2026, 13:02

Documento (Informações)

27/03/2026, 13:06

Remessa (em diligência)

26/03/2026, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:10

Documento (Certidão)

26/03/2026, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002889-91.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002889-91.2019.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$15.297,63 Exequente(s): PEDRO MARQUES Executado(s): CENTRO DE EQUOTERAPIA ANJOS DE DEUS CYNTHIA CATARINA DE OLIVEIRA PEDRO MARQUES moveu o presente cumprimento de sentença contra CENTRO DE EQUOTERAPIA ANJOS DE DEUS LTDA e OUTRA, tendo havido o adimplemento integral do débito (mov. 305). DECIDO. A extinção da execução se dá por ato judicial, ou mais propriamente, sentença, que coloca um fim ao processo em que se exige o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, decreto a extinção deste cumprimento de sentença que envolve PEDRO MARQUES e CENTRO DE EQUOTERAPIA ANJOS DE DEUS LTDA E OUTRA, fazendo-o nos termos do artigo 924, II e III, do CPC. Custas processuais remanescentes já adimplidas. Determino a baixa imediata de penhoras/bloqueios existente nos autos. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com oportuno arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 26 de fevereiro de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002889-91.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002889-91.2019.8.16.0113 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$15.297,63 Autor(s): PEDRO MARQUES Réu(s): CENTRO DE EQUOTERAPIA ANJOS DE DEUS Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. O procedimento de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa faz-se, nos termos do art. 523 do CPC, a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. O requerimento deve conter os requisitos do art. 524 do CPC: com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. A parte executada será intimada nos termos e conforme art. 513 do CPC: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Se o pedido de cumprimento de sentença for feito depois de um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Se o devedor regularmente intimado não pagar no prazo de 15 (quinze) dias, incide multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor exigido. Na mesma intimação deve-se consignar que a parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, devendo fazê-lo nos termos do art. 525 do CPC. Não sendo cumprida a obrigação, independentemente de nova conclusão, promova-se, primeiramente, a penhora on-line (art. 835, I CPC); caso se efetive, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º do CPC), intime-se o executado para se manifestar (art. 854, §3º do CPC). Não se logrando êxito, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora, na forma do art. 841 e seguintes. Promova-se a intimação da parte devedora, com as anotações necessárias, atendendo-se, no mais, as disposições acima. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 19 de janeiro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PEDRO MARQUES Requerido: CENTRO DE EQUOTERAPIA ANJOS DE DEUS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Autos nº 0002889-91.2019.8.16.0113 Trata-se de ação monitória movida por PEDRO MARQUES em face de CENTRO DE EQUOTERAPIA ANJOS DE DEUS. Alegou o autor, em síntese, que: a) Em 28 de setembro de 2017 o autor fora contratado pelas sócias da ré para construir as baias dos cavalos confeccionadas em madeira e a sede da empresa, composta por duas salas, um banheiro e uma estrutura ao redor do piquete, consoante contrato de prestação de serviços anexo; b) Conquanto tenha o autor cumprido com sua parte da obrigação, qual seja, finalizou a obra dentro da data aprazada, a ré deixou de efetuar o pagamento acordado, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sem qualquer justificativa; c) Conforme contrato de prestação de serviço e demonstrativo de cálculo anexo, com a incidência do índice de correção monetária, multa pelo inadimplemento e juros de mora, a partir da data do vencimento da obrigação, o valor devido ao autor atualmente perfaz a quantia de R$ 15.297,63; d) Durante este interregno, o autor realizou diversas tentativas amigáveis para receber o referido débito, todavia, resultaram infrutíferas, restando somente alternativa de ingresso em Juízo; e) faz jus à Assistência Judiciária Gratuita. Deu à causa o valor de R$15.297,63. O Juízo deferiu a Assistência Judiciária Gratuita ao autor (mov. 14). 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Citada, a requerida ofereceu embargos à monitória alegando, em síntese, que: a) vários fatos foram omitidos na inicial, fatos estes que prejudicam e induzem o juízo a erro acerca da existência da dívida; b) A embargante atualmente é administrada pela sócia CHYNTIA CATARINA DE OLIVEIRA, entretanto cumpre esclarecer que quando da constituição da sociedade empresarial, uniram-se inicialmente como sócias em 50% (cinquenta por cento), cada, CHYNTIA CATARINA DE OLIVEIRA e ANA CAROLINE PORCELANI, conforme atos constitutivos em anexo; c) para a constituição da sociedade, cada sócia integralizou a sua cota de 50% (cinquenta por cento) no valor nominal inicial de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), sendo que a sócia Chyntia Catarina de Oliveira integralizou seu capital social através de seus animais (cavalos), enquanto que a sócia Ana Caroline Porcelani integralizou sua cota parte com a aquisição de materiais e prestação de serviços afim de que a sociedade implantasse sua sede denominada “Centro de Equoterapia”; d) é fato omitido pelo Autor que este é padrasto de uma das sócias, ou seja, ANA CAROLINE PORCELANI (atual ex sócia da embargante); e) quando da constituição da sociedade foram prestados serviços dos quais era parte da integralização da ex-sócia e que agora é cobrada nesta ação como sendo dívida da atual sócia; f) para a surpresa da Ré, a presente ação monitória é embasada em documento assinado unilateralmente pela ex-sócia, enteada do Autor e com reconhecimento de firma quase 02 (dois) anos após a suposta confecção do documento; g) e, causa suspeita inarredável sobre o documento, que o reconhecimento da firma na assinatura foi realizado após a ruptura da sociedade com aposição da assinatura tão somente da sócia retirante e cujos serviços foram prestados pelo seu padrasto e dado em pagamento a integralização de sua cota parte na sociedade; h) impugna-se a veracidade e autenticidade das datas apostas no documento a qual pretende o Autor seja reconhecido como título nesta ação, eis que o mesmo foi unilateralmente confeccionado e realizado em cumplicidade para prejudicar terceiros, o que certamente restará provado caracterizando a má-fé da parte e sua consequente condenação nos 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná termos do art. 702, § 10º do Código de Processo Civil; i) a Embargante é parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente demanda, eis que além do fato de que o contrato do Autor foi firmado com uma das sócias e não com a sociedade, ademais o contrato foi firmado somente pela pessoa física da ex-sócia e quando já não mais fazia parte da sociedade e, assim, requer seja a ação liminarmente extinta sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil; j) no mérito, argumenta que não há prova escrita do crédito pleiteado pelo autor, sendo que este “anexa aos autos um contrato de prestação de serviço assinado por ANA CAROLINE PORCELANI como representante da Embargante, no entanto observa-se que DOCUMENTO é datado 28 de setembro de 2017, mas o reconhecimento de firma está datado 03 de julho de 2019, oportunidade em que esta não mais fazia parte da sociedade”, bem como que “a suposta prestação de serviços foi realizada na mesma época em que a sociedade foi constituída, o que por si só já coaduna com a veracidade dos fatos relatada na defesa”; k) é plausível que a sócia ora Ré integralizou seu capital com a dação de animais, enquanto que a sócia enteada do Autor integralizou seu capital com a aquisição de materiais e mão-de- obra que era realizada por seu padrasto, ora Autor, o que também coincide com a data referida no contrato de prestação de serviços e dos atos constitutivos da empresa; l) embora conste no documento que o mesmo foi confeccionado em 2017, a assinatura somente foi reconhecida em 2019, quando a mesma já havia se retirado da sociedade; m) a apresentação do documento na repartição pública para reconhecimento de firma dois anos após a sua suposta confecção transfere indubitavelmente o ônus da data de sua aposição anterior para o Autor, nos exatos termos do art. 409 “caput” e parágrafo único, incisos I e IV do Código de Processo Civil; n) Neste diapasão, quando da assinatura do documento a sócia Ana Caroline Porcelani já não mais fazia parte da sociedade, não havendo que se falar em dívida afeta à Ré; o) pela simples leitura dos documentos percebe-se que o mesmo é apócrifo em relação ao Autor, eis que sequer foi assinado pelo mesmo; o) é percebível que o documento objeto da presente monitória foi 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná forjado em cumplicidade entre o Autor (padrasto) e a sua enteada ex-sócia da empresa no intuito único de prejudicar a empresa embargante e dela se obter um benefício financeiro ilícito; p) temos aqui que o contrato de prestações de serviços foi produzido pelo Autor em cumplicidade com a ex-sócia da empresa embargante e em data posterior a sua retirada da sociedade, fato este que descaracteriza a certeza, exigibilidade e liquidez do título que baseia a ação monitória e caracteriza a má-fé prevista na legislação; q) Tanto é verdade a assertiva acima que o próprio contrato social prevê a impossibilidade de que um dos sócios assumam compromissos financeiros sem a ratificação do outro; r) tem-se que ANA CAROLINA PORCELANI, não prestou contas do referido contrato para CHYNTIA CATARINA DE OLIVEIRA, quando retirou-se da sociedade em 20 de abril de 2018 o que somente vem a ratificar a veracidade dos fatos narrados na presente defesa; s) sob qualquer ângulo que se enfoque a ação monitória proposta, há que se julgar totalmente improcedente, eis que não preenchidos os requisitos e pressupostos legais para sua propositura, impondo-se ainda no caso presente a inversão do ônus sobre a data do documento nos termos do art 409 e a condenação por litigância de má-fé do Autor prevista no § 10º do art. 702, ambos do Código De Processo Civil (mov. 41.1). O autor impugnou os embargos à monitória (mov. 47). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 63). Em decisão saneadora, o Juízo postergou a análise da ilegitimidade passiva, atribuiu à ré o ônus da prova quanto “a forma de integralização do capital social e como se deu a contratação dos serviços”, ao autor quanto “os fatos constitutivos de seu direito, especialmente que havia contrato escrito e que houve responsabilização pessoal da ré quanto ao pagamento do seu serviço”, deferindo a realização de prova oral (mov. 65). 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Realizadas audiências de instrução e julgamento, colheram-se os depoimentos pessoais das partes e foram ouvidas testemunha (movs. 99 e 121). As partes ofereceram Alegações Finais (movs. 129 e 130). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa, vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prova oral produzida em Juízo Para a elucidação dos fatos controvertidos, realizaram-se duas audiências de instrução e julgamento, nas quais foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas testemunhas, cujo conteúdo segue adiante. PEDRO MARQUES, autor, em audiência de instrução e julgamento (mov. 99.2), se manifestou e afirmou que: a) foi contratado para fazer as baias, o escritório e um banheiro; b) uma das sócias era sua enteada; c) a contratação foi realizada com contrato, mas começou a trabalhar sem o contrato, que foi feito dez dias depois; d) somente realizou a mão de obra, o material era fornecido pela empresa requerida; e) o valor ajustado foi de R$13.000,00, a serem pagos a partir do andamento da obra, porém nada foi pago; f) continuou fazendo a obra porque acreditava que receberia; g) a obra durou 4 meses; h) não recebeu nada; i) não sabe por que a senhora Cynthia não assinou o contrato; j) assinou o contrato, mas quando indagado sobre sua assinatura não estar no contrato, disse não saber o porquê; k) reconheceu firma somente dois anos depois porque queria entrar na justiça, e achou certo reconhecer firma; l) não sabe do que as sócias combinaram, sobre quem entraria com qual valor monetário; m) ambas as sócias 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o contrataram, não somente sua enteada; n) nada foi comentado sobre a divisão da sociedade, foi contratado somente para fazer o serviço; o) não recebeu nada da empresa também; p) sabe que sua enteada (Ana) deixou de ser sócia 3 meses após o término do serviço; q) não sabe se sua enteada recebeu sua quota parte; r) comunicou-se apenas com a senhora Ana, mas que nunca se comunicou com a Cynthia para receber valores; s) dizia apenas que precisava receber o valor; t) nunca falou com a sócia remanescente; u) diz que não foram outras pessoas que construíram as baias, foram eles, que o marido de Ana ajudou a fazer somente no começo, e que o marido de Cynthia nunca ajudou; v) teve um ajudante que o ajudou por uns dias; x) não se lembra o nome do rapaz que o ajudou a aterrar o escritório. CYNTHIA CATARINA DE OLIVEIRA, representante da ré, alegou (mov. 99.3) que: a) alugaram o local, com a sua sócia; b) era amiga de Ana e resolveram abrir o centro de equoterapia, Ana entrou com o valor em dinheiro e Cynthia entrou com os cavalos e os materiais; c) a estrutura era composta por baia, escritório, banheiro, um quarto de ração, uma pista de atendimento, uma rampa e uma cerca; d) seu irmão e seu pai ajudaram nas construções; e) o senhor Pedro ia realizar a construção do escritório e elas iriam pagá-lo; f) ela ajudou a aterrar a sala de avaliação; g) desconhece o contrato que o senhor Pedro diz existir, e afirma que não assinou nada; h) as obras estavam prontas em novembro, todas elas; i) não é verdade o que o senhor Pedro falou sobre as obras terminarem em janeiro; j) as baias e rampas foram feitas pelas famílias, e o senhor Pedro foi contratado somente para construir o escritório; k) o senhor Pedro disse que faria um valor abaixo do mercado por ser padrasto de Ana, e cobrou o valor de 7 mil; l) não participou do acerto que foi feito com o senhor Pedro, pois era para ser resolvido com Ana, só soube do valor a ser pago; m) para ela, o senhor Pedro tinha sido pago, e nunca lhe foi apresentado o contrato; n) em 2018, em abril, Ana informou que não poderia mais trabalhar devido aos problemas de saúde, e então solicitou que a sociedade fosse desfeita; o) na partilha, as contas foram divididas em 50%, e Ana ficou com um 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cavalo terapêutico e depois de 90 dias recebeu três mil reais; p) foi feito um contrato somente sobre o cavalo, pois Cynthia precisava ficar com ele no centro terapêutico; q) nada sobre o senhor Pedro foi levantado; r) depois que Ana retirou o cavalo, Ana nunca mais a procurou; s) o senhor Pedro nunca entrou em contato com ela para receber o valor, que foi descobrir somente quando recebeu a notificação; t) o início da sociedade não foi formalizado em contrato porque eram amigas de longa data, e por estarem com pressa para criar o negócio e confiarem uma na outra, apenas acertaram como tudo seria de forma verbal. ANA CAROLINE PORCELANI SAVARIS, informante do autor, relatou (mov. 99.4) que: a) a propriedade era alugada; b) foram construídas 6 baias para os cavalos, um quarto para a ração, um lavador para os cavalos, uma construção que abrangia banheiro, cozinha e uma sala de atendimento, além de uma pista, uma rampa e uma cerca; c) os animais e os materiais de trabalho da equoterapia (cela, embocadura, freio) eram de Cynthia, e ela entrou com o dinheiro, no valor aproximado de R$7.500,00 (DAS CONSTRUÇÕES); d) o senhor Pedro construiu as baias, a casa, a construção em volta da pista; e) o marido de Cynthia realmente ajudou, mas foi estipulado um preço a ser pago ao senhor Pedro; f) Cynthia tinha conhecimento do contrato; g) as obras começaram em 28 de setembro; h) Cynthia não assinou o contrato porque na época o contrato foi feito para ter controle; i) o preço acertado para o senhor Pedro foi 13 mil reais; j) a obra foi até o final de novembro; k) não houve termo de entrega da obra; l) não recebeu nada durante o tempo de trabalho porque não havia entrada de dinheiro; m) o senhor Pedro não recebeu nada pois a sociedade foi dissolvida e o senhor Pedro sabia que ela não tinha condições de pagar; n) deixou a empresa para Cynthia, pegou um cavalo e 3 mil reais; o) foi feito um documento sobre a partilha dos bens da empresa; p) no documento não consta a dívida do senhor Pedro; q) não foi incluída a dívida do senhor Pedro por descuido; r) Cynthia sabia do acerto que seria realizado com Pedro; s) o contrato do senhor Pedro foi elaborado enquanto as duas ainda eram sócias; t) informou que ainda tem o termo de quando desejou sair da empresa; 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná u) saiu da empresa por questão financeira e não por questão de saúde; v) não houve nenhuma oposição em relação à contratação de Pedro; x) os materiais de construção foi ela quem pagou, no cartão de sua mãe ou no cheque; y) quando ingressou na sociedade entrou com o dinheiro para a compra dos materiais, e ficou devendo nos cartões; z) todos os materiais foram comprados em confiança; a.2) ainda possui todos os comprovantes de pagamento que recebeu; b.2) informou para Cynthia que já não tinha mais dinheiro para sustentar 50% da sociedade; c.2) não entrava muito dinheiro em caixa, e como a sociedade não dava retorno, optou por sair; d.2) doou o cavalo com o qual ficou; e.2) ambas ficaram responsáveis pelo pagamento do senhor Pedro, não somente ela. Em segunda audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de Mateus Franzin Batista, testemunha da ré; Giovani Dal Azen Savaris como informante do Juízo, e Amilton Luiz dos Santos, também informante do Juízo (mov. 121). Mateus Franzin Batista (mov. 121.2), alegou que: a) quando entrou para trabalhar, a obra já estava no final; b) foi contratado para ser o condutor dos animais; c) o senhor Pedro e o senhor Amilton estavam se ajudando; d) o trabalho era realizado no decorrer da semana, e no final de semana iam outras pessoas ajudar; e) o senhor Pedro era o que mais trabalhava; f) não sabe qual foi o combinado entre as sócias para o pagamento do senhor Pedro; g) sabe que quando a sociedade foi desfeita, a parte da mão de obra do senhor Pedro ficaria sob responsabilidade de Ana, e Cynthia dos materiais; h) sabe que Ana pegou um cavalo, mas não sabe do valor que foi recebido; i) não participou da reunião de quando a sociedade foi encerrada; j) disse que sabe como tudo ocorreu por meio de conversas que teve com Cynthia e Ana; k) o marido de Cynthia tinha outra profissão na época e ainda tem. Giovani Dal Azen Savaris, ouvido (mov. 121.3), informou que: a) na época, sua contribuição foi como servente do senhor Pedro; b) trabalhou por conta da vinculação familiar, e como estava em férias, decidiu ajudá-lo; c) chegou a 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná combinar com o senhor Pedro que receberia dele; d) não chegou a escutar nada sobre o senhor Pedro ou sobre seu serviço; e) o marido de Ana, Amilton, ajudou no final da obra; f) as obras começaram em setembro, e perto do natal já estava funcionando o local; g) a questão do senhor Pedro trabalhar sem receber foi algo discutido entre Ana e Pedro; h) Ana recebeu um cavalo, mas não sabiam o que fazer com ele, e por isso o doaram; i) na época, discordava de Ana porque as notas saiam em nome dela e não em nome do centro de terapia; j) acredita que existia uma divisão dos custos, mesmo que estivesse no nome de Ana grande parte das dívidas; k) eram dois ou três cavalos na época, mas não sabe dizer seus valores; l) desconhece se houve uma divisão exata dos gastos. Amilton Luiz dos Santos foi ouvido (mov. 121.4) e informou que: a) ajudou a realizar as obras no centro terapêutico; b) ajudavam o senhor Pedro a terminar as obras; c) foi o senhor Pedro quem construiu tudo; d) não sabe nada sobre o preço que o senhor Pedro cobrou; e) a ajuda prestada era somente para adiantar a obra, não recebia pagamento; f) Giovani também ajudava por motivo familiar; g) ocorreu um acordo entre as duas, que Ana entraria com a contratação de Pedro para construir, e Cynthia ia entrar com os animais; h) no início eram três animais, cada um no valor de 5 a 6 mil reais; i) não sabe informar porque o senhor Pedro trabalhou sem receber durante todo o prazo da obra, nunca ouviu nada; j) nunca ouviu o senhor Pedro dizer que abandonaria a obra por não receber nada; k) não sabe dizer qual acerto foi realizado entre Ana e Cynthia; l) Cynthia continuou com a empresa, e Ana pegou um animal como valor a receber da empresa; m) não tem conhecimento sobre qualquer documento que especificava o acerto, não sabe dizer se foi somente conversado ou se houve documento; n) a construção foi terminada em novembro; o) em abril a sociedade foi desfeita; p) nunca ouviu falar sobre nenhum documento de assunção da empresa assumindo a dívida dos materiais e da construção; q) não sabe de nenhum documento onde as duas sócias precisavam assinar para constituir dívida; r) depois de três anos de atividade que souberam que o senhor Pedro 9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estava cobrando, e antes disso nada souberam sobre a cobrança e nunca foram procurados. 2.2. Do contrato de prestação de serviços A prestação do serviço de mão-de-obra para a realização das obras na sede da requerida é questão incontroversa nos autos. Também é incontroverso que a sócia Cynthia estava ciente de que os serviços foram prestados em benefício da sociedade. A requerida, por sua sócia remanescente, argumenta que não possui legitimidade passiva para responder pela dívida porque os serviços prestados constituiriam integralização do capital social da atual ex-sócia Ana Savaris, com quem exclusivamente o autor teria contratado, sem ciência ou anuência da sócia Cynthia, atual representante da requerida. Neste contexto é que o Juízo estabeleceu como controvertidos (i) as “alegações que a sócia remanescente não assinou o contrato e a que se retirou não tinha poderes para assumir obrigação em nome da empresa” e (ii) “a implícita alegação de ilegitimidade passiva porque a obrigação seria personalíssima da sócia retirante e o contrato celebrado em nome da empresa foi apenas uma simulação para propor a ação”. Primeiramente, apesar de relevante o argumento de que a dívida seria oriunda de obrigação personalíssima da ex-sócia, atinente à integralização de sua cota parte do capital social, não há provas nos autos que assegurem esta versão dos fatos. Veja-se que o contrato social (movs. 1.6 e 41.2, Cláusula Quinta) estabelecia que o capital social era de R$15.000,00, correspondendo a R$7.500,00 para cada sócia. Neste sentido, mostra-se inverossímil que a ex-sócia Ana assumisse pessoalmente dívida de R$13.000,00 para integralizar capital social de valor R$5.500,00 menor. Ademais, a despeito do valor pleiteado pelo autor e sua correspondência com o valor das quotas da ex-sócia 10 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (se maior, menor ou equivalente), consta no contrato social (Cláusula Quinta) que as quotas da sociedade foram “totalmente integralizadas neste ato em moeda corrente do País”, previsão que fragiliza a tese da requerida quanto à integralização do capital. Outro ponto a se considerar é que, ainda que o serviço prestado pelo autor se desse em integralização ao capital social, ou seja, em tese devido pela ex-sócia Ana, a relação contratual foi estabelecida entre o autor e a empresa requerida, o serviço foi prestado em benefício da sociedade e não se pode admitir que o fora em caráter gratuito, ou seja, a contraprestação pelo serviço, que era oneroso, pressupunha o pagamento. Argumenta a requerida que a ex-sócia Ana, quando ainda ostentava a qualidade de sócia, não poderia assumir individualmente compromissos em nome da sociedade. A Cláusula Nona do contrato social (mov. 1.6) prevê que “A administração da sociedade caberá as sócias Sra. CYNTHIA CATARINA DE OLIVEIRA e a Sra. Ana Caroline Porcelani, com poderes e atribuições de Administradoras autorizada ao uso do nome social, vedada, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos cotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio”. Veja-se que a referida cláusula, cuja redação abre margem para interpretação, autoriza ambas as sócias administradoras a utilizar o nome social em contratos, vedando sua utilização em atividades estranhas ao interesse da sociedade ou a contração de obrigações “seja em favor de qualquer dos cotistas ou de terceiros” ou mesmo “onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio”. Primeiramente, é de se ressaltar que a obrigação assumida pela sociedade no contrato que instrui a ação monitória não se deu para atividades estranhas ao interesse social ou em favor dos cotistas ou de terceiros, mas em favor da própria sociedade, pois tratava da edificação de parte da sede da requerida. 11 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ademais, a Cláusula Décima do contrato social assevera que: “As sócias (...) ficarão investidas na função de Administradora da sociedade dispensado da prestação de caução e fazendo o uso INDIVIDUALMENTE, nos atos da vida empresarial” [sic], o que sugere a autorização das sócias para a prática de atos em nome da sociedade, desde que não vedados pela Cláusula Nona. Outrossim, a testemunha Amilton Luiz dos Santos afirmou desconhecer disposições contratuais que impedissem a assunção de dívida em nome da empresa por apenas uma das sócias e, sopesada esta informação com as cláusulas do contrato social, sobrevém a conclusão pela possibilidade. Portanto, em que pese o contrato de prestação de serviços ter sido assinado por apenas uma das sócias, a relação contratual havida entre o autor e a empresa requerida está fundada na teoria da aparência, de modo que ao terceiro alheio à sociedade não são oponíveis as disposições e regras que regulam a relação entre as sócias. É dizer, as questões levantadas pela requerida, de que o contrato não possuiria validade porque assinado por apenas uma das sócias e de que o pagamento competia à sócia Ana em razão da integralização do capital social, são questões alheias à esfera jurídica de interesses do autor, terceiro aparentemente de boa-fé (não tendo sido comprovada a má- fé ou conluio) que efetivamente prestara os serviços, sem que haja prova de ter recebido pagamento. Neste contexto, se entende a sociedade requerida que o pagamento competia à ex-sócia Ana, tal circunstância nada afeta a pretensão do autor exercida através da ação monitória (em razão da aplicação da teoria da aparência), devendo, se for o caso, ser resolvida entre a atual sócia Cynthia e a ex-sócia Ana, em ação autônoma. Em remate, o fato de a assinatura de Ana, no contrato, ter sido levada a reconhecimento muito tempo após a celebração do contrato também não elide a força probatória do documento, porquanto a própria subscrevente admite que assinou o 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná documento, não fazendo diferença a data em que reconhecida a firma pessoal. Assim, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, convenço-me pela improcedência dos embargos à monitória. Ausente prova do pagamento pelos serviços prestados e especificados no contrato de mov. 1.5, deve-se julgar procedente o pedido inicial para o fim de determinar o pagamento de R$13.000,00 (treze mil reais). Quanto à data de vencimento da obrigação, reputo plausível fixá-la quando da conclusão dos serviços e, neste ponto, em que pese o autor afirmar ter sido concluídos os serviços em janeiro de 2018, as testemunhas Amilton, Ana e a representante da requerida, Cynthia, afirmaram que a obra terminara em novembro de 2017, sendo plausível admitir, portanto, esta data como o termo final da conclusão dos serviços. Assim, como o contrato prevê que o pagamento se daria “sempre subsequente à competência”, fixo o vencimento da obrigação e o termo inicial da correção monetária e dos juros contratuais em 01.12.2017. Destarte, o valor devido deve ser corrigido pelas estipulações do contrato (IPCA), bem como acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, não capitalizados, desde 01.12.2017, bem como da multa de 1% (um por cento). Ressalte-se que, a partir da citação, passa a incidir juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, em substituição aos juros previstos no contrato. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: 13 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos monitórios; - JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória para constituir título executivo judicial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora contratuais de 0,5 (meio por cento), desde 01.12.2017, substituindo-se os juros de mora do contrato pelos judiciais, de 1% ao mês, não capitalizados, desde a data da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda. Ressalte-se, contudo, que se a verba honorária não alcançar o mínimo estabelecido na RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 03/2022 do Conselho Seccional da OAB/PR, de R$3.073,04, deve ser considerado exclusivamente este valor, nos termos do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. 14 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 15

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002889-91.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002889-91.2019.8.16.0113 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$15.297,63 Autor(s): PEDRO MARQUES Réu(s): CENTRO DE EQUOTERAPIA ANJOS DE DEUS Para produção da prova oral já deferida na decisão de mov. 65, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, a qual designo para a data de 01 de fevereiro de 2022, às 14 horas. Na oportunidade, será tomado o depoimento pessoal das partes, colhido o depoimento das testemunhas que forem arroladas, bem como da sócia remanescente e da sócia que se retirou, sendo esta ouvida como testemunha do juízo se acaso não for arrolada pelas partes. Expeça-se carta AR para intimação pessoal das partes quanto a colheita de seu depoimento. Quanto às testemunhas, cabem as partes promoverem a intimação na forma do art. 455 do CPC desde que já arroladas ou que venham a ser arroladas no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias contados desta decisão (art. 357, § 4º, CPC). Consigno que como não há, até a presente data, cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá o Cartório, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos dos Decretos nº 400/2020 e nº 513/2020 expedidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e informar as partes. Por ora, tendo em vista a regulamentação trazida pelo Decreto Judiciário nº 513/2020, a audiência será realizada de forma semipresencial, ressalvado o disposto no parágrafo acima. Para tanto, fica autorizado o comparecimento físico nas dependências do Fórum apenas de um servidor encarregado de garantir a realização do ato e das testemunhas eventualmente arroladas, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC). Por sua vez, a fim de se preservar a integridade física de todos os envolvidos, evitando-se maiores aglomerações, a participação dos procuradores será admitida apenas na modalidade virtual. Nessa modalidade também será a participação do magistrado e do agente ministerial, se for o caso. O depoimento pessoal do autor também deverá ser prestado de forma virtual. Se for o caso, eventuais testemunhas residentes em outra comarca poderão ser ouvidas pelo sistema de videoconferência, nos termos da Resolução nº 228/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Cartório deverá promover a expedição de eventuais cartas precatórias. Salienta-se que cada pessoa que estiver fisicamente na sala de audiência, a mais do que o necessário, coloca em risco os servidores, partes e demais envolvidos. Deverão ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 07 de julho de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002889-91.2019.8.16.0113 Vistos e examinados... O processo não comporta julgamento antecipado. Passo, assim, à fase do artigo 357 do CPC. O autor alega que celebrou empreitada de mão-de-obra com a ré para execução de construções em sua sede e pleiteia o valor de R$ R$ 15.297,63. Nos embargos monitórios, a ré argui que nada deve ao autor porque este é padrasto da ex-sócia e, quando da integralização do capital, a sócia remanescente integralizou o capital com os animais e a que se retirou havia assumido a obrigação pessoal junto ao construtor e aquisição de materiais. Há questões processuais que, por enquanto, não podem ser resolvidas sem antes o processo ser instruído. É o caso das alegações que a sócia remanescente não assinou o contrato e a que se retirou não tinha poderes para assumir obrigação em nome da empresa. Aí se insere, também, a implícita alegação de ilegitimidade passiva porque a obrigação seria personalíssima da sócia retirante e o contrato celebrado em nome da empresa foi apenas uma simulação para propor a ação, o que, se for provado, levará à improcedência da ação. Estas questões serão decididas na sentença, ainda mais no caso da ilegitimidade passiva, assim ocorrendo por força da teoria da asserção. Pelo menos em princípio, há interesse de agir e concorrem os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. As questões que dependem de prova são aquelas que envolvem a reconstrução dos fatos e verificação das que foram acima expostas, como o acerto entre as sócias de como seria a integralização do capital de ambas, como foi a assunção do contrato envolvendo a prestação de serviços de mão-de-obra, se de fato a ex-sócia é que assumiu essa responsabilidade, quem pagou os materiais usados na construção, quais os motivos do autor trabalhar e nada receber porque exige exatamente o valor total do contrato e se na época havia contrato escrito que fosse do conhecimento da sociedade e da sócia remanescente. Além disso, será objeto de prova a investigação sobre as condições financeiras do autor em face à sua alegação de ser pobre e não poder pagar as custas do processo. Eventual prova pericial no contrato não pode ser descartada, mas que dependerá da reconstrução dos fatos como ora determinado. Quanto ao ônus da prova, compete à ré a prova sobre a forma de integralização do capital social e como se deu a contratação dos serviços. Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente que havia contrato escrito e que houve responsabilização pessoal da ré quanto ao pagamento do seu serviço. Defiro, pelo menos por enquanto, a prova testemunhal e material. A prova oral consistirá nos depoimentos pessoais das partes, testemunhas que forem arroladas e especialmente nos depoimentos da sócia remanescente e da sócia que se retirou, sendo esta ouvida como testemunha do juízo se por acaso não for arrolada pelas partes. Em razão da pandemia COVID-19, deixamos, por ora, de designar audiência de instrução e julgamento, o que será feito em ocasião futura e na dependência da reorganização da pauta de audiências. Se não houver alteração substancial, a audiência será semipresencial, como já exposto às partes. As partes ficam cientes que deverão arrolar testemunhas no prazo de 15 dias antes da audiência e deverão intimá-las. As partes saem cientificadas neste ato que a decisão está sendo inserida no sistema. Marialva, 07 de abril de 2021. Devanir Cestari Magistrado

08/04/2021, 00:00

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