Procedimento Comum Cível 0003037-84.2016.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003037-84.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 17:49

Definitivo

08/04/2022, 12:53

Documento (Informações)

07/04/2022, 14:30

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 18:45

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 19:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 13:46

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:19

Confirmada

16/03/2022, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 17:06

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 13:57

Confirmada

15/03/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003037-84.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003037-84.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$132.366,14 Autor(s): MARINEIDE FRANCELINO DE OLIVEIRA GUIMARAES Réu(s): ESPÓLIO DE BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO representado(a) por Helena Beatriz de Carvalho TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. I. Considerando a informação de seq. 328.1, remetam-se os autos à contadora judicial para cálculo de eventuais custas finais devidas à serventia e, após intime-se a ré Tokio Marine Seguradora para o recolhimento. Em seguida, arquivem-se conforme já determinado em seq. 320.1, item VII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 12:37

Mero expediente

09/03/2022, 08:58

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 15:37

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003037-84.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003037-84.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$132.366,14 Autor(s): MARINEIDE FRANCELINO DE OLIVEIRA GUIMARAES Réu(s): ESPÓLIO DE BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO representado(a) por Helena Beatriz de Carvalho TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARINEIDE FRANCELINO DE OLIVEIRA GUIMARÃES em face de ESPÓLIO DE BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO, representado por JOEL CLEMENTINO DE CARVALHO, e TOKYO MARINE SEGURADORA S/A, alegando em síntese, que em 16/07/2015 por volta das 06:00 da manhã, o veículo da Autora,(caminhão VOLVO N10) ora conduzido por seu esposo, RODRIGO ANTONIO GUIMARÃES, ao trafegar pela região de Grão Mogol-MG, realizando frete de uma carga, próximo ao KM 461,7 da BR 251, sentido à Feira de Santana-BA, foi surpreendido pelo veículo HONDA CITY, placa EVY-6873, que invadiu a pista contrária, conduzido pelo proprietário, BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO. Afirmou que o veículo do requerido estava em alta velocidade que sequer deu chance ao condutor do caminhão da Autora tentar se esquivar da colisão e, com o impacto, o caminhão foi arrastado até um barranco próximo, causando grandes avarias ao automóvel, dando a sua perda total, bem como o óbito dos três passageiros que se encontravam no veículo oposto. Aduziu que, de acordo com boletim de ocorrência e laudo pericial, o acidente se deu em virtude da invasão na contramão do veículo do primeiro Requerido, e que este era assegurado pela Cia TOKYO MARINE, ora segunda Requerida, contando inclusive com seguro contra terceiros, razão pela qual, após ocorrido, passou a tratar diretamente com a mesma a fim de que fosse ressarcida pelos danos suportados. Que as negociações com a seguradora deram início em meados do mês de Agosto/2015, e realizada a vistoria foi constatada sua perda total, a qual assinou os documentos para indenização. Entretanto, a seguradora ré não realizou o pagamento da indenização, e desde a ocorrência do sinistro a autora e seu esposo encontram-se desempregados e que dependiam do caminhão para realizarem os fretes para sustento familiar. Por fim, requereu em sede de tutela antecipada que as Rés efetuem o pagamento do valor indenizatório e, no mérito, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, conforme mov. 10.1. Citado, o requerido Joel Clementino de Carvalho apresentou contestação, conforme seq. 19.1, alegando em preliminar a inépcia da inicial, vez que é ilegítimo para figurar no polo passivo e, no mérito, afirmou que não praticou qualquer ato ilícito que levasse a autora a sofrimento, bem como esta deixou de comprovar qualquer atitude ou negativa do requerido Joel ou seus familiares, em inviabilizar, impedir ou dificultar o exercício dos direitos postulados, vez que apenas à seguradora ré Tokio Marine, cabe total responsabilidade por eventual dilação, ou procrastinação no pagamento do prêmio devido. Aduziu que a parte ré agiu com litigância de má-fé, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Citada, a requerida TOKIO MARINE SEGURADORA S/A apresentou contestação em seq. 25.1, alegando em preliminar a falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa, que a apólice de seguro contratada pelo requerido existe limite de cobertura da reparação de danos e que as garantias não se cumulam. Aduziu a ausência de cobertura de danos morais, vez que não contratado na apólice, e que ratifica a dinâmica do acidente explanado em contestação pelo requerido Joel. Disse que não houve comprovação dos prejuízos referentes aos danos materiais e lucros cessantes, razão pela qual não há que se falar em danos morais. Por fim, asseverou que, em caso de indenização integral do valor do caminhão, deverá ser regularizada a restrição judicial para posterior indenização. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnações às contestações, conforme mov. 31.1/32.1. Em decisão de seq. 114.1 foi declarada a nulidade da citação do Espólio de Balduino Clementino de Carvalho Neto (16.1), bem como determinada a retificação do polo passivo para que o espólio fosse representado por Helena Beatriz de Carvalho. Citado (mov. 148.1), o Espólio, por sua representante, apresentou contestação em seq. 155.1, requerendo em preliminar o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como alegou ilegitimidade passiva e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Em decisão de mov. 157.1 foi reconhecida a revelia da parte ré, espólio de Balduíno Clementino de Carvalho Neto, representado pela herdeira Helena Beatriz de Carvalho, ante a certidão de seq. 149.1. Saneado o feito, foram analisadas e afastadas as preliminares, bem como fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental, conforme decisão de mov. 172.1. Realizada proposta de acordo pela seguradora ré (mov. 202.1), a parte autora recusou a oferta, conforme mov. 210.1. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento do informante arrolado pela parte autora, conforme seq. 264.2. Após a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais, conforme seq. 272.1 e 273.1. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTOS II.1 – Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. II.2 – Da Revelia Em que reconhecida a revelia da parte ré Espólio de Balduíno Clementino de Carvalho Neto, representado pela herdeira Helena Beatriz de Carvalho em decisão de seq. 157.1, com base nos artigos 344 e 345 do CPC, não se aplica a presunção de veracidade das alegações, vez que no caso dos autos, há pluralidade de réus, bem como a seguradora ré contestou os pedidos iniciais em seq. 25.1. A respeito, confira-se a anotação de Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: “(...) A aplicação da regra do art. 320, I, do CPC pressupõe impugnação a fato comum ao réu atuante e ao litisconsorte revel." (STJ-3ª T., REsp 44.545-0SP, rel. Min. Costa Leite, j. 19.04.94, não conheceram, v.u., DJU 20.03.95, p. 6.112) (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 41ª ed., Ed. Saraiva, 2009, p. 476). Sobre o tema, também entende o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MARIDO E PAI DOS REQUERENTES - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIDO - INDEFERIMENTO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO LITISCONSORTE QUE APROVEITA AO REVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 320, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO MOTORISTA REQUERIDO NÃO DEMONSTRADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, A CONTRARIO SENSU, ATESTA QUE A COLISÃO OCORREU NA PISTA DE ROLAMENTO PELA QUAL TRANSITAVA O SUPLICADO - ÁREA DE IMPACTO E LOCALIZAÇÃO DOS DETRITOS E DOS VEÍCULOS, DEMARCADOS NO CROQUI, QUE RESTARAM CORROBORADOS PELA PROVA ORAL (...) 1 - Não incide na espécie os efeitos da revelia, por força do artigo 320, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, pois a litisconsorte, proprietária do veículo, apresentou contestação, a qual aproveita ao condutor do automóvel(...). (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1560261-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 15.12.2016) (TJ-PR - APL: 15602612 PR 1560261-2 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 15/12/2016, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1974 20/02/2017). III – MÉRITO III.1 Da Responsabilidade Civil da parte Requerida Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 41.869,00(quarenta e um mil oitocentos e sessenta e nove reais) referentes ao caminhão, R$ 347,14(trezentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos) com passagens de ônibus e despesas com estadia e alimentação, em média R$ 150,00(cento e cinquenta reais), R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de guincho, R$ 63.000,00(sessenta e três mil reais) de lucros cessantes e danos morais, referentes ao acidente de trânsito causado por Balduíno Clementino de Carvalho Neto, o qual veio a óbito. O cerne da demanda consiste em aferir se o segurado/de cujus Balduino Clementino de carvalho Neto agiu com imprudência, negligência ou imperícia, posto que a questão posta em juízo necessita da fixação da culpa pelo acidente narrado na petição inicial, sendo certo que eventual responsabilidade da seguradora requerida TOKYO MARINE decorrerá da análise da existência ou não de ação ou omissão culposa do segurado. Para elucidar tal questão, à luz da responsabilidade civil do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a teoria da causalidade adequada. Segundo tal teoria, não poderá haver imputação da responsabilidade civil sem que a conduta do agente tenha dado causa direta, concreta e imediata ao resultado danoso. Em outras palavras, para haver responsabilidade civil, deve haver relação direta e imediata entre a conduta, o nexo causal e o resultado lesivo. Encerrada a instrução e analisadas com percuciências as provas carreadas ao presente caderno processual, concluo que a pretensão da parte autora merece parcial acolhida. Por certo, considerando o elencado nos autos, verifica-se que restou devidamente comprovado que o segurado, na condução do seu veículo, foi o causador do acidente. Primeiramente, registre-se que é incontroversa a ocorrência do sinistro no Município de Grão Mogol-MG, BR 251, Km 461,7, conforme croqui de mov. 1.7/1.8. O acidente ocorreu em 16.07.2015, às 08:00 hrs, tendo sido relatado no boletim de ocorrência que “(...) conforme averiguações realizadas no local, em Grao Mogol, no KM 461,7 da BR 251, levantamos através dos vestígios presentes na via, bem como pela declaração do condutor de V2, que V1, HONDA/CITY, placa EVY-6873/SP, transitava no sentido Salinas X Francisco Sá, quando invadiu a faixa contrária e colidiu frontalmente com V2, VOLVO/N10, placa ACR-4585/SP, que transitava no sentido contrário. Com o impacto, V1 partiu-se ao meio, sendo que a porção traseira permaneceu sobre a pista e a porção dianteira foi arrastada por V2 para fora da pista. Os três ocupantes de V1, Sr. Balduino Clementino de Carvalho Neto, Leonan Fernandes Teotonio e Marconiel Prudencio da Silva, não resistiram aos ferimentos e morreram no local. O condutor de V2 não sofreu ferimentos. O perito Wagner Goulart, mat 810061-2, compareceu ao local e realizou os levantamentos de praxe (...)”. Na descrição do boletim de ocorrência confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.7, fls. 08, foi confirmada a responsabilidade da parte ré (condutor do V1 – de cujus Sr. Balduíno) pela ocorrência do sinistro ao invadir a pista contrária onde transitava o veículo da parte autora. Ademais, o boletim de ocorrência policial goza de relativa presunção de veracidade quanto ao teor das informações ali lançadas, sobretudo quando confeccionado a partir da oitiva de envolvidos e presentes, podendo ser infirmado por prova em sentido contrário, prova essa não produzida nos autos Extrai-se do Código de Trânsito Brasileiro, que: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. (...)”. Art. 185. Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo: I - na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência; II - nas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte:...” Denota-se pelo conjunto probatório que o condutor do veículo segurado, Sr. Balduíno/de cujus, mais especificamente ao croqui (seq. 1.7/1.8), revela que perdeu o controle e invadiu a pista contrária que no momento trafegava o veículo da parte autora, vindo a colidir na parte frontal, ocasionando o acidente, o que levou a óbito o condutor do veículo Honda City, Sr. Balduíno, e dois passageiros, Leonan Fernandes Teotonio e Marconiel Prudencio da Silva (mov. 1.7, fls. 05/06). O condutor/de cujus do veículo segurado, Sr. Balduíno, não agiu com cautela/prudência necessária, concluindo-se que, pela dinâmica do acidente, a colisão se deu em virtude de seu ingresso/invasão na via por onde trafegava o caminhão da parte autora, interceptando-lhe a passagem e dando causa ao acidente. Assim, destaco: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - INVASÃO DA PISTA NO SENTIDO CONTRÁRIO, CAUSANDO COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO EM RAZÃO DE DEFEITO MECÂNICO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO V-1 (FILHO DA RÉ/APELANTE)- EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - DEVER DE GUARDA DO AUTOMÓVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO CABE MAJORAÇÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA RECURSO ADESIVO PROVIDO (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1072477-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 05.12.2013)(TJ-PR - APL: 10724771 PR 1072477-1 (Acórdão), Relator: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 05/12/2013, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1262 22/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - FACULDADE DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 185, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - FATOR DETERMINANTE PARA O ACONTECIMENTO DO ACIDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 559092-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 15.12.2009) (TJ-PR - APL: 5590929 PR 559092-9 (Acórdão), Relator: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 15/12/2009, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 341 08/03/2010) Ademais, ao alegar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, caberia à requerida o ônus de comprová-lo, encargo do qual não se desvencilhou. Assim, torna-se evidente que o acidente ocorreu pela conduta imprudente do segurado/de cujus, restando evidente o nexo de causalidade entre a conduta deste, o ilícito cometido e os danos patrimoniais. Assim sendo, a pretensão indenizatória encontra respaldo legal, observando-se, igualmente, que a parte requerida não trouxe aos autos nenhuma informação que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito da parte autora, restando incontroversa a culpa atribuída ao segurado/de cujus, Sr. Balduíno, segurado da requerida Tokio Marine Seguradora S.A, devendo indenizar a parte autora na condição de terceiro prejudicado em relação ao acidente. Sobre o tema leciona Moacyr Amaral Santos, em sua obra Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º volume, Saraiva, ensina: "Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos da prova das alegações que fizer. Ao autor cabe a prova dos fatos dos quais deduz o seu direito; ao réu, a prova dos atos que, de modo direto, ou indireto, atestam a inexistência daqueles (prova contrária, contraprova). Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo, ou modificativo. Ambas as regras impõem ao autor a prova do fato em que se fundamenta o pedido, ou seja, do fato consultivo da relação jurídica litigiosa. Consagram o princípio de que actori onus probandi incumbit. A consequência é que, não provado pelo autor o fato constitutivo, o réu será absolvido? actio non probante, reus est absolvendus. Para CHIOVENDA, o ônus de afirmar e provar se reparte entre as partes, no sentido de que é deixado à iniciativa de cada uma delas provar os fatos que deseja sejam considerados pelo juiz, isto é, os fatos que tenha interesse sejam por este tidos como verdadeiros". Estabelecida a culpa do segurado, exsurge a responsabilidade da seguradora, até o limite da apólice. Assim, ainda que o terceiro beneficiário/autora não tenha feito parte do contrato firmado entre a seguradora requerida e o responsável pelo acidente, Sr. Balduíno, (de cujus/condutor do veículo “Honda City”), resta evidente o dever da seguradora requerida em indenizar a parte autora pelos prejuízos causados, vez que contratada por Balduíno Clementino de Carvalho Neto a opção de cobertura de danos contra terceiros, conforme apólice apresentada em mov. 25.5. Destarte, não há impedimento à parte autora de postular os demais danos oriundos do sinistro. Posto isso, passo a tratar das indenizações pleiteadas. III.2 – Danos Materiais Delimitada a culpa acerca do acidente, tem-se que é dever do causador do dano, neste caso, a parte requerida, solidariamente, promover o pagamento das despesas decorrentes do evento. Pretende a parte autora a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 41.869,00(quarenta e um mil oitocentos e sessenta e nove reais) referentes ao caminhão, R$ 347,14 (trezentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos) com passagens de ônibus, despesas com estadia e alimentação em torno de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de guincho. No caso a parte autora juntou aos autos comprovantes de despesas: Despesa com guincho (R$ 7.000,00 – sete mil reais); transferência bancária realizada entre Jairo David Dias e Auto Socorro Francisco AS – seq. 1.26; Despesa com passagens de ônibus (R$ 231,80 – duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos), em nome de Rodrigo Antonio Guimaraes – seq. 1.27; Valor do caminhão na época do acidente, de acordo com a tabela Fipe (R$ 41.869,00 (quarenta e um mil oitocentos e sessenta e nove reais), conforme mov. 1.28. Tais despesas somam R$ 49.100,80 (quarenta e nove mil e cem reais e oitenta centavos), das quais, as quais devem ser ressarcidas à parte autora, posto que regularmente comprovadas. Ademais, de acordo com a avaliação e vistoria feita em laudo pericial pela Polícia Civil de Minas Gerais acostado em mov. 1.9, fls. 02, numa escala de “leve, média, grave e gravíssima” a intensidade das avarias detectadas no caminhão foi de grande monta e concluída como “grave”, caracterizando, assim, a perda total do caminhão de propriedade da parte autora. Em mov. 76.8/.76.9, a parte autora trouxe cópia das tentativas de negociações com a ré seguradora Tokio Marine, reconhecendo que, de fato, ocorreu a perda total do caminhão da parte autora, bem como houve uma proposta de acordo, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destaco: Ainda, em audiência de instrução e julgamento, o informante, Sr. Rodrigo Antonio Guimaraes, afirmou que: “(...) que o caminhão é em conjunto, que é tanto do depoente como da autora; que os documentos ficam no nome da autora porque fica mais fácil para mandar documentação para as transportadoras e retirada de carga, mas sempre quem conduziu o caminhão era o depoente; que sobre o acidente não tem muito o que falar; que nesse dia saiu por volta de umas 4:30hrs no trecho Montes Claros até Francisco Sá e que o trecho é muito ruim; que umas 6hr da manhã viu o carro, que ele puxou rapidamente para sua frente e que o depoente veio para seu lado direito, passou o carro e ficou esperando a carreta tombar, mas não tombou; que so se lembra disso; que o caminhão foi ficado no guincho, e que retirou o caminhão do guincho passado um tempo; que quando estavam chegando na divisa do Paraná com São Paulo, que o rapaz do guincho ligou para o depoente e comunicou que o irmão dele foi retirar o veículo em Francisco Sá, e deixou um telefone para entrar em contato, que segundo ele, o carro tinha ido para terceiro; que a seguradora se propôs a pagar o carro, que pediu para que levassem o caminhão até uma oficina, e foi levado até uma oficina de Maringá, e que fizeram todas as avaliações, e que deu como perda total do caminhão; que em Maringá a seguradora não retirou o veículo; que retirou o veículo do pátio da oficina em Maringá e levou até sua casa; que não está utilizando o caminhão e que não tem conserto; que o caminhão é um Volvo 1985; que o valor dele na época valia entre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e que a seguradora tinha feito uma proposta, por telefone, de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e que disseram que em trinta dias iriam pagar o depoente, mas não aconteceu; que comprou outro caminhão, com ajuda de um amigo, dando cheque dele; que a seguradora não pagou e que ele sanou essa dívida para o depoente; que trabalhou mais um tempo com o caminhão como se fosse dele; que acabou devolvendo o caminhão para o amigo, mas que ele não queria mais o caminhão porque queria um motorista para trabalhar; que o depoente trabalhou mais um período como motorista porque tinha que sanar a dívida com seu amigo; que nesse período trabalho para seu amigo e que acabou vendendo sua casa em Cambé, para comprar outro caminhão; que não conseguiu mais continuar batalhando na vida, que desanimou; que seu filho mais velho montou um mercado e hoje vivem desse sustento; que esse caminhão que trocou na casa está guardado até hoje, e não consegue mais pegar estrada; que de lucro tirava uns 10 a 15 mil reais bruto; que as despesas variavam de 7 a 8 mil reais por mês; que geralmente as despesas era em torno de uns 50%; que conseguiu sobreviver nesse período difícil através de amigos e serviço social; que não tinha seguro do caminhão, somente da carga; que na época tinha aceitado o valor oferecido pela seguradora de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), mas que não houve o pagamento até hoje; que nunca mais foi falado sobre isso e que so falavam que faltava uma assinatura nos documentos; que desde a data do acidente até ajuizarem a ação, esperaram sair o laudo pericial para comprovar que não eram os culpados pelo acidente; e que mesmo assim, a seguradora não aceitou pagar (...)”. Portanto, conforme explanado acima, bem como a ausência de pagamento da indenização, faz jus a autora ao recebimento do montante de R$ 49.100,80 (quarenta e nove mil e cem reais e oitenta centavos), vez que comprovada a perda total do bem. No que concerne a limitação da apólice quanto aos danos materiais, em relação à seguradora, tem-se que a apólice do segurado/de cujus Balduíno Clementino de Carvalho Neto, possui cobertura para o caso de danos materiais de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) – seq. 25.5. III.3 - Lucros cessantes Pretende a parte autora a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 63.000,00(sessenta e três mil reais), vez que deixou de receber pelos fretes que realizava, em razão do acidente que sequer deu causa. A fim de instruir seu pedido, a autora elaborou balanço anual de fretes entre os anos de 2014 e 2015, até o momento do acidente (16/07/2015), bem como afirmou que como parâmetro de fixação de perdas e danos, a Lei nº 11.442/2007 em seu art. 11, determina o valor mínimo de R$ 1,00(um real) por tonelada/hora, sendo capaz de estimar a quantia recebida pelo condutor mensalmente e, como o caminhão possuía capacidade para 26 toneladas, deixou de receber ao menos o montante de R$ 63.000,00(sessenta e três mil reais). Pois bem. O denominado lucro cessante, que também se considera uma espécie de dano, consiste na privação de um aumento patrimonial esperado, ou seja, os lucros cessantes são prejuízos causados pela interrupção de quaisquer das atividades de uma empresa ou de um profissional liberal, no qual o objeto de suas atividades é o lucro. O Código Civil brasileiro, assim dispõe sobre a reparação de danos: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”. Para caracterização dos lucros cessantes e/ou danos materiais, há necessidade de efetiva comprovação destes, não bastando argumentar que existiram, devendo-se trazer aos autos a prova do que se deixou de lucrar. Embora os documentos apresentados na inicial (mov. 1.19/1.25) indiquem uma estimativa do que pode ter deixado de lucrar, em audiência de instrução e julgamento o informante, Sr. Rodrigo, motorista do caminhão e esposo da autora afirmou que “(...) comprou outro caminhão, com ajuda de um amigo, dando cheque dele; que a seguradora não pagou e que ele sanou essa dívida para o depoente; que trabalhou mais um tempo com o caminhão como se fosse dele; que acabou devolvendo o caminhão para o amigo, mas que ele não queria mais o caminhão porque queria um motorista para trabalhar; que o depoente trabalhou mais um período como motorista porque tinha que sanar a dívida com seu amigo; que nesse período trabalho para seu amigo e que acabou vendendo sua casa em Cambé, para comprar outro caminhão; (...) que seu filho mais velho montou um mercado e hoje vivem desse sustento; (...)”. Ao que se denota, com a ocorrência do acidente, a parte autora adquiriu outro caminhão, retomando as atividades laborativas e posteriormente, passando a realizar outra atividade laboral para o seu sustento. Em que pese a autora, proprietária do caminhão, informar que seu esposo – motorista do caminhão - ficou impossibilitado de continuar a trabalhar com o veículo em razão do acidente, esta não logrou êxito em comprovar efetivamente os valores que deixou de ganhar, primeiramente, porque apenas apontou uma estimativa do que poderia ter ganho. Em segundo, pelo fato de que, como mencionado, as atividades laborativas foram retomadas com a aquisição de outro caminhão. Assim, observando que a parte não comprovou qual era a sua renda antes do acidente, e tampouco qual foi a sua diminuição após o ocorrido, resta impossibilitado o arbitramento de lucros cessantes, haja vista que este não pode ser presumido ou hipotético, mas real. No mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUAL ERA SUA RENDA ANTES DO ACIDENTE, TAMPOUCO QUAL FOI SUA DIMINUIÇÃO APÓS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES QUE NÃO PODE SER ADMITIDA SEM SUA EFETIVA COMPROVAÇÃO, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA OU HIPOTÉTICA. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE. CONTINUIDADE DA AÇÃO APENAS CONTRA A SEGURADORA EM FACE DE ACORDO FIRMADO COM O CORRÉU. DANOS CORPORAIS QUE NÃO FORAM PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS ESTÉTICOS OS QUAIS ENCONTRAM-SE NA MESMA RUBRICA DOS DANOS MORAIS NA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0031724-21.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 24.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, CONTUDO, JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000511-30.2017.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 08.08.2020) Inexistindo, portanto, prova concreta daquilo que a parte autora efetivamente deixou de lucrar em virtude do evento danoso, aferível através de elementos seguros e suficientes, resta prejudicada a condenação da parte ré em lucros cessantes. III.4 – Danos Morais e Quantum Indenizatório Alega a parte autora que sofreu abalo moral em virtude do acidente ocorrido e a negativa da seguradora em ressarcir o valor da indenização por dano material referente ao veículo (fonte de renda da família), restando assim necessária a reparação do dano. O segurado/de cujus deu causa ao acidente e o autor (terceiro) sofreu consequências decorrentes deste, submetendo-se a diversos transtornos decorrentes, mormente diante da demora da parte requerido em ressarcir os danos ocasionados. O abalo psíquico e transtornos sofridos ultrapassam a esfera da normalidade cotidiana. Necessário consignar que para a configuração do dever de indenizar, necessita-se a presença dos requisitos da responsabilidade civil constantes nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: a prática de ilícito, existência do dano e nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano, o que já restou comprovado, conforme explanação acima. In casu, é inafastável a condenação por danos morais à parte autora em razão do acidente de trânsito, pois não há que se questionar o abalo moral sofrido por ela com os transtornos experimentados e a incerteza de se ver ressarcida do instrumento de trabalho. Sobre o tema leciona Clayton Reis: "Sempre que ocorrer ofensa aos direitos da personalidade, que causem no ofendido aflições, humilhações ou profunda dor íntima, haverá um dano de natureza não patrimonial e o consequente dever de indenizar". (Dano Moral, Forense - RJ, 4ª ed., p. 59). Na espécie, restou comprovado que os danos decorrentes do acidente ultrapassaram a esfera do mero dissabor, e que são capazes de violar vários direitos da personalidade, como a incolumidade física, psicológica, entre outros. Neste sentido, destaco: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. INGRESSO DO RÉU EM VIA MARGINAL, PROVINDO DE UM RETORNO, SEM AGUARDAR A PASSAGEM DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. DANOS ESTÉTICO E MORAL. INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES.NÃO DEDUÇÃO DO VALOR QUE O AUTOR VEM PERCEBENDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS DE MORA.MENOR ORÇAMENTO QUE DEVE PREVALECER.PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1327613-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 19.03.2015). Nesse contexto, ainda que não possa ser imputada a seguradora a reparação dos danos morais sofridos pelo autor, é inegável a sua existência, devendo a parte ré ESPÓLIO DE BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO, representado (a) por Helena Beatriz de Carvalho, arcar com a reparação de danos morais ao autor por meio de indenização em montante razoável. Em sede de contestação, a seguradora ré afirmou que não houve contratação expressa, conforme apólice de seguros em mov. 25.5. Pois bem. Verifica-se que a cobertura para danos morais não foi contratada no caso e, nesse sentido, por haver cláusula específica de exclusão, não se pode considerar que esses danos estariam abrangidos por outra cláusula, como por exemplo, a de danos corporais. Esse é o entendimento do STJ a respeito do tema: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANO MORAL. COBERTURA. CLÁUSULA ESPECÍFICA. DANO CORPORAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais. Jurisprudência do STJ" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708.653/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016). 2. No caso, havendo previsão contratual distinta para cobertura de dano moral, a indenização a ser paga pela seguradora deve-se limitar ao valor de tal cláusula. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Destaquei)(AgInt no REsp 1536900/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019)” Assim, não tendo havido a contratação para reparação de danos morais na apólice em questão, resta impossibilitada a imputação da sua cobertura à seguradora ré. Também é neste sentido o atual entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA – CULPA CONCORRENTE NA PROPORÇÃO DE 70% PARA O RÉU, POR TER ATRAVESSADO A VIA PREFERENCIAL SEM TOMAR CAS CAUTELAS DEVIDAS, E DE 30% PARA A VÍTIMA, POR ESTAR CONDUZINDO A MOTOCICLETA DE FORMA DESATENTA E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS, ESTES EM DECORRÊNCIA DA MORTE DA VÍTIMA -– LIDE SECUNDÁRIA – DANO MORAL NÃO CONTRATADO POR EXCLUSÃO NA APÓLICE – DEVER DO DENUNCIANTE EM PAGAR HONORÁRIOS AOS PATRONOS DA DENUNCIANTE, PROPORCIONALMENTE À SUA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0019988-66.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.08.2020) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.SENTENÇA QUE AFASTOU OS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA E INCLUIU OS DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE EXCLUIDOS DA APÓLICE. VÍCIO SANADO. ERRO MATERIAL.CONCLUSÃO DIVERSA DA FUNDAMENTAÇÃO. SANEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PROVIDO, COM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1196535-2/02 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 14.12.2017) Por fim, com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência pátria conduz ao entendimento de que a indenização por dano moral e seu arbitramento deve ser sopesada levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e valendo-se de critérios subjetivos para avaliar o abalo sofrido, com base nos princípios da prudência e da proporcionalidade, considerando o caráter ressarcitório e punitivo. Na lição de Maria Helena Diniz: "O arbitramento deverá (...) ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine". (DINIZ, Maria Helena. O problema da liquidação do dano moral e dos critérios para a fixação do quantum indenizatório.Atualidades jurídicas 2. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 267). Com isso: "Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes" (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim). No entanto, o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Em suma, considerando os elementos citados, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser reparado pela parte requerida ESPÓLIO DE BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO representado(a) por Helena Beatriz de Carvalho no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considero suficiente para amenizar o prejuízo, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo e, também, o valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão e, não é extremamente alto, que implique no seu empobrecimento ou mesmo enriquecimento sem causa do autor. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para o fim de com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para o fim de: a) Condenar os requeridos ESPÓLIO DE BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 49.100,80 (quarenta e nove mil e cem reais e oitenta centavos), que devem ser corrigidos pelo INPC e juros de mora de 1%, ambos a partir do evento danoso (acidente em 16/07/2015), conforme súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual); b) Condenar a parte ré ESPÓLIO DE BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO representado(a) por Helena Beatriz de Carvalho, exclusivamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelos índices oficiais da contadoria judicial a partir desta data de fixação da verba indenizatória até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso ( conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT ); c) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sopesando o alcance dos efeitos da sentença, e com esteio no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno o autor a arcar com 50% e os requeridos com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide e a complexidade da demanda. Ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora encontra-se suspensa, haja vista que é beneficiário da Justiça Gratuita (seq. 10.1). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do NCPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

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