Procedimento Comum Cível 0010292-93.2016.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010292-93.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010292-93.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010292-93.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO Réu(s): BANCO PAN S.A. I. Requer a parte autora o parcelamento das custas processuais devidas. II. Dispõe o §6º, do art. 98 do CPC, que o Juízo poderá determinar o parcelamento das custas processuais, possibilitando assim o acesso à Justiça de maneira isonômica. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM". ART. 5, LXXIV DA CF/88. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. SOMA DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL E POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. I. Tendo em vista a soma da remuneração bruta mensal percebida pelos recorrentes, bem como a possibilidade de rateio do pagamento das custas processuais, tem-se como razoável e proporcional a concessão do direito ao parcelamento, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC/15.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1626539-9 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 05.04.2017) (TJ-PR - AI: 16265399 PR 1626539-9 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 05/04/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2010 17/04/2017). III. Nesta condição, defiro o parcelamento das custas remanescentes em 03 (três) parcelas, sendo que a primeira parcela deverá ser paga em até 15 (quinze) dias após a intimação da parte a respeito desta decisão. IV. Para facilitar o pagamento, à Secretaria para que providencie a confecção das guias com valores referentes à cada uma das parcelas, com as respectivas datas de vencimento. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010292-93.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010292-93.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO Réu(s): BANCO PAN S.A. I - No acordo homologado de evento 67.1, a parte autora, a qual é beneficiária da gratuidade processual, assumiu o encargo de realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes. Todavia, tal postura diverge de quem recebe o benefício da assistência judiciária gratuita, pois implica na ausência de recursos para fazer frente aos ônus processuais sem prejuízo da subsistência e de sua família. A decisão de evento 69.1 informou que "Ainda, na hipótese em que o autor, beneficiário da gratuidade da justiça, assume o compromisso de pagar integralmente as custas, tal atitude implica em renúncia tácita ao benefício, pois resolveu realizar o pagamento da parte que cabia ao requerido, o qual não é beneficiário da gratuidade, pena de restar caracterizada a má-fé." Desta forma, revogo o benefício, e correta está a sentença homologatória de evento 111.1, a qual determinou o recolhimento das custas processuais pela autora. II - Sendo assim, reitere-se a intimação à autora, pela derradeira vez, para que promova o recolhimento das custas remanescentes. III - Após o trânsito, caso não haja recolhimento das custas remanescentes devidas ao FUNJUS, determino à Secretaria o cumprimento da Instrução Normativa nº 12/2017. IV - Na sequência, nada mais sendo requerido, arquivem-se. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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