Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002316-83.2017.8.16.0061 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002316-83.2017.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2022, 17:14

Documento (Certidão)

23/11/2022, 16:20

Confirmada

23/11/2022, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 15:13

Remessa (em diligência)

23/11/2022, 15:05

Trânsito em julgado

23/11/2022, 15:04

Destinação

25/10/2022, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002316-83.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002316-83.2017.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Despenalização / Descriminalização Data da Infração: 26/09/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLA DIAS DOS SANTOS 1. Trata-se ação penal movida pelo Ministério Público contra CARLA DIAS DOS SANTOS, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 28 da Lei n°11.343/2006. Realizada audiência, concedeu-se ao denunciado o benefício da suspensão condicional do processo (mov. 30.1). Foi noticiado o descumprimento das condições impostas em dezembro de 2019 e janeiro de 2020 (mov. 182.1). A acusada voltou a comparecer em Juízo até o fim do período de prova (mov. 76.1 e mov. 86.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da acusada (mov. 207.1). Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. Observa-se que a denunciada não cumpriu integralmente as condições impostas na suspensão condicional do processo. Porém, como bem pontuado pelo Parquet, com o descumprimento nos dois meses citados, deveria haver prorrogação do comparecimento. Ocorre que com o Decreto Judiciário n° 397/2020, o Fórum manteve-se fechado o que impossibilitava a apresentação da ré. Desse modo, considerando que a interrupção do cumprimento das condições independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, entendo que o período de dispensa temporária do cumprimento das medidas alternativas de cunho pessoal deve ser computado como de medida efetivamente cumprida. Desta forma, declaro extinta a punibilidade de CARLA DIAS DOS SANTOS, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, pelo integral cumprimento das condições da suspensão condicional do processo¹. 3. Dispensada a intimação dos investigados, na forma do Enunciado Criminal n.º 105, do FONAJE. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Capanema, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito ¹ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO –EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – POSSIBILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PROVIDO.Cumpridas as condições impostas, e decorrido o prazo estabelecido para a suspensão condicional do processo, impositiva é a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.” (APn 693/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 04/04/2018)Recurso conhecido e provido para extinguir a punibilidade da apelante. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010846-45.2012.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 04.07.2019).

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 15:56

Confirmada

20/10/2022, 15:53

Entrega em carga/vista

20/10/2022, 15:44

Cumprimento da suspensão condicional do processo

20/10/2022, 14:49

Conclusão (para decisão)

20/10/2022, 13:18

Documento (Outros documentos)

19/10/2022, 19:22

Confirmada

18/10/2022, 00:20

Documentos

Conclusão

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002316-83.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002316-83.2017.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Despenalização / Descriminalização Data da Infração: 26/09/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLA DIAS DOS SANTOS 1. Trata-se ação penal movida pelo Ministério Público contra CARLA DIAS DOS SANTOS, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 28 da Lei n°11.343/2006. Realizada audiência, concedeu-se ao denunciado o benefício da suspensão condicional do processo (mov. 30.1). Foi noticiado o descumprimento das condições impostas em dezembro de 2019 e janeiro de 2020 (mov. 182.1). A acusada voltou a comparecer em Juízo até o fim do período de prova (mov. 76.1 e mov. 86.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da acusada (mov. 207.1). Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. Observa-se que a denunciada não cumpriu integralmente as condições impostas na suspensão condicional do processo. Porém, como bem pontuado pelo Parquet, com o descumprimento nos dois meses citados, deveria haver prorrogação do comparecimento. Ocorre que com o Decreto Judiciário n° 397/2020, o Fórum manteve-se fechado o que impossibilitava a apresentação da ré. Desse modo, considerando que a interrupção do cumprimento das condições independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, entendo que o período de dispensa temporária do cumprimento das medidas alternativas de cunho pessoal deve ser computado como de medida efetivamente cumprida. Desta forma, declaro extinta a punibilidade de CARLA DIAS DOS SANTOS, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, pelo integral cumprimento das condições da suspensão condicional do processo¹. 3. Dispensada a intimação dos investigados, na forma do Enunciado Criminal n.º 105, do FONAJE. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Capanema, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito ¹ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO –EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – POSSIBILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PROVIDO.Cumpridas as condições impostas, e decorrido o prazo estabelecido para a suspensão condicional do processo, impositiva é a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.” (APn 693/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 04/04/2018)Recurso conhecido e provido para extinguir a punibilidade da apelante. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010846-45.2012.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 04.07.2019).

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002316-83.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002316-83.2017.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Despenalização / Descriminalização Data da Infração: 26/09/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AV PARIGOT DE SOUZA, 1212 FÓRUM - CENTRO - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Réu(s): CARLA DIAS DOS SANTOS (RG: 101257312 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.302.459-59) Rua Dos Girassois, n° 1653 Ana Rouver - Jardim das Flores - FOZ DO IGUAÇU/PR - Telefone(s): 45 998583419 1. Com razão o Ministério Público. Conforme se vê na seq. 76.1, Carla Dias dos Santos havia informado o Juízo que seu novo endereço teria passado a ser na Rua Pará, Bairro Nossa Senhora de Lurdes, em Planalto-PR. Conforme se vê na seq. 77.1, após pedido formulado pelo Ministério Público (seq. 72.1), foi determinada a expedição de intimação para que ela justificasse seu descumprimento. O mandado foi, então, expedido na seq. 78.1 para endereço diverso daquele informado na seq. 76.1. Posteriormente, na seq. 86.1. houve notícia do comparecimento da acusada em 12.03.2020. Certificou-se, ainda, que foram realizadas tentativas para intimar a acusada por meio de Whatsapp, infrutíferas porque o número anotado não possuía o aplicativo e as chamadas não completavam (seq. 89.1). Por seu turno, a intimação infrutífera de seq. 108.1 foi, igualmente, enviada para endereço diverso (Rua Maranhão, 43, Planalto) daquele que havia sido informado pela acusada (Rua Pará, Planalto-PR) e, não tendo havido manifestação da acusada, o benefício foi revogado (seq. 122.1). Contudo, como se vê, não houve expedição ou intimação alguma enviada seja para o endereço informado na seq. 76.1, seja para o número telefônico ali registrado. 2. Ante o exposto, revogo a decisão de seq. 122.1, determinando que, por ora, se dê continuidade ao cumprimento da suspensão condicional do processo. 3. À Secretaria para atualizar os dados cadastrais da acusada, promovendo as anotações no PROJUDI acerca do endereço e do telefone fornecidos na seq. 76.1. 4. Após, intime-se a acusada, primeiramente por Whatsapp e, caso essa intimação seja infrutífera, pessoalmente, para que, em 5 (cinco) dias, justifique o descumprimento da condição de comparecimento em Juízo, sob pena - aí sim - de revogação do benefício com a continuidade dos atos instrutórios. 5. Retire-se, ademais, o feito de pauta. 6. Intimações e diligências necessárias. Cópia da presente decisão, devidamente assinada, servirá de mandado para quaisquer fins. Capanema, 07 de junho de 2022. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002316-83.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002316-83.2017.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Despenalização / Descriminalização Data da Infração: 26/09/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLA DIAS DOS SANTOS DECISÃO 1. Considerando que a noticiada não cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas na seq. 30.1, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público e revogo o benefício da suspensão condicional do processo concedido a denunciada CARLA DIAS DOS SANTOS. 2. Dando seguimento ao feito, designo o dia 31 de março de 2022, às 17h00min, a audiência de instrução e julgamento. 3. Cite/intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) na forma do art. 78, § 1º, da Lei nº 9099/95, cientificando-o da data da audiência de instrução e julgamento, podendo trazer suas testemunhas (no máximo três) ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização. Advirta(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) que deverá(ão) comparecer na audiência assistido por advogado, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo. 4. Intimem-se as testemunhas/informantes/vítimas arroladas pelo Ministério Público e aquelas eventualmente arroladas pelo acusado, desde que este tenha requerido a intimação nos termos do art. 78, §1º, da Lei nº 9.099/95. 4.1 Requisite-se a presença da testemunha militar (art. 221, 2º, do CPP). 4.2 Havendo necessidade de expedição de carta precatória para intimação de quaisquer das partes ou testemunhas, procedam-se às diligências necessárias, fixando-se prazo de 30 (trinta) dias para os fins do artigo 222, §2º do CPP. 5. Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Sistema Oráculo e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 6. Sirva o presente, acompanhado das peças necessárias, como mandado, oficio e precatória. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

20/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Destinação

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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