Cumprimento de sentença 0027672-46.2016.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027672-46.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027672-46.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027672-46.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$15.864,51 Exequente(s): nosso time projetos esportivos ltda Executado(s): R7 MODA FEMININA EIRELLI RAFAEL PERRELLA Sentença I – Verifica-se que o exequente apenas requereu dilação de prazo para indicar bens (mov. 238). Todavia, a medida possui pouca efetividade, considerando o estado processual, assim, indefiro o pedido. Em análise ao feito, tem-se que a execução tramita desde 2017, havendo claros indícios da inefetividade da continuidade do processo, ante a inexistência de bens. Ressalta-se que é medida desproporcional a constante repetição de diligências, sobretudo através dos sistemas Sisbajud e Renajud, sem nenhum indicativo de alteração na situação anterior da parte executada. Ademais, tem-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, embora realizadas diversas diligências e todas restaram infrutíferas. Neste sentido, entende o TJPR que a continuidade da execução com tantas diligências posteriores, sem qualquer indicio de existência de bens, afronta os princípios do Juizado Especial, notadamente o da celeridade e da economia processual. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS CONVENIADOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA ELETRÔNICO RENAJUD INDEFERIDO. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE BENS. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000837-09.2020.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 17.02.2023). Deste modo, considerando o exposto e que o processo tramita desde 2017, sem indicação de bens, e o teor do Art. 53, §4° da Lei 9099/95, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito. Levante-se eventual bloqueio ou penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixas. João Campos Fischer Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027672-46.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027672-46.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$11.224,09 Exequente(s): nosso time projetos esportivos ltda Executado(s): R7 MODA FEMININA EIRELLI I – A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de atingir o patrimônio dos sócios e satisfazer a execução, sob alegação de que a requerida está cometendo abuso da personalidade jurídica. Os sócios, devidamente citados para oferecimento de resposta ao pedido de desconsideração, quedaram-se inertes. Em melhor análise as alegações da exequente e ao conjunto dos autos, é possível constatar o cumprimento dos requisitos previstos no Art. 50 do Código Civil, uma vez que se evidenciou que a empresa encerrou suas atividades deixando de quitar dívidas perante seus credores. Ademais, junto a receita federal, a situação cadastral da empresa requerida consta como “inapta”, isto é, significa que a empresa omite dados e informações na escrituração em dois exercícios consecutivos, diante da Receita Federal, estando impedida de emitir notas fiscais, realizar operações comerciais e movimentar contas bancárias ou licitações. Portanto, constatou-se que a requerida incorre em confusão patrimonial e intenção de prejudicar credores Nesse sentido, há possibilidade de se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, para atingir o patrimônio dos sócios, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA INTERESSADA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CC/02. EMPRESA AGRAVANTE QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES EM MARÇO DE 2000 E NÃO LIQUIDOU SEU PATRIMÔNIO ATÉ O MOMENTO, POSSUINDO UM IMÓVEL EM SEU NOME QUE É ADMINISTRADO EM BENEFÍCIO DE SEUS SÓCIOS EXECUTADOS. INTENÇÃO DE OCULTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS E LESIONAR CREDORES. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 14ª C. Cível - 0040627-64.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 04.11.2019). Diante do exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica. II – Citem-se os sócios para pagamento, no prazo legal, sob pena de penhora. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

30/03/2023, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

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Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

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