Monitória 0026857-98.2016.8.16.0035 - TJPR

Monitória 0026857-98.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 0026857-98.2016.8.16.0035 1. Trata-se de ação monitória em que a tentativa de citação restou infrutífera (mov. 197.1), sobre o que não se manifestou a parte demandante (mov. 202), razão pela qual foi intimada para prosseguimento sob pena de extinção, inclusive de forma pessoal (movs. 205 e 209.1). Novamente inerte (movs. 206 e 210), voltaram-me os autos conclusos. É o relato do necessário para o momento processual. Decido. 2. Consoante à narrativa fática acima, conclui-se que o feito carece de julgamento há mais de 8 (oito) anos, sendo que a parte interessada se mantém inerte há meses (02/2024 – mov. 202). Com isso, resta evidenciada a ofensa havida em desfavor do princípio da celeridade, previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo Código de Processo Civil: Art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 4º do CPC. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Aliás, justamente por ser impossível eternizar o processo é que o legislador processual previu hipótese de extinção quando houver abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, consoante à exegese do art. 485, inciso III, do CPC.Nesse sentido, é o que leciona Humberto Theodoro Jr 1: A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias. In casu, a parte foi intimada para prosseguimento em 03/2024 (mov. 205), de modo que resta evidentemente decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, o que se amolda à causa de extinção a que alude o art. 485, inciso III, do CPC. Pondero, ainda, que houve intimação pessoal (mov. 209.1), de modo que observada a disposição do art. 485, § 1º, do CPC. Com isso, evidenciado que abandonado o feito por mais de 30 (trinta) dias, além de que houve decurso de prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação (art. 485, § 1º do CPC), impõe-se a extinção do processo. 3. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma e para os efeitos do art. 485, inciso III, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte promovente e sem honorários por inexistência de defesa. 4. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. 1 Júnior, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, (64th edição). Grupo GEN, 2023.Deste modo, INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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