Cumprimento de sentença 0020103-72.2018.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020103-72.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0020103-72.2018.8.16.0035 1. Bloqueio via RENAJUD já efetivado (mov. 248). No mais, considerando que observada a súmula 560/STJ, DEFIRO o pedido relativo à CNIB. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidadede utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024) destaquei Com o retorno do sistema, intime-se a parte credora para prosseguimento em 10 (dez) dias e sob pena de extinção. No mais, INDEFIRO o pedido atinente ao ONR porque desnecessária a intervenção do Poder Judiciário (TJSP; Agravo de Instrumento 2334274- 43.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020103-72.2018.8.16.0035. exequente: 1.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MECANISMO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. decisão reformada NESTA PARTE.“Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074728-25.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.04.2023) destaquei Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 1.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.1.2. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 1.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.1.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 1.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: 1.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 1.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. [...] é possível a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, notadamente porque o fornecimento desses dados a terceiros configura quebra de sigilo bancário, pelo que depende de ordem judicial.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046540-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020)Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) destaquei 1.3. A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A REQUERIMENTO DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, CPC/2015. EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023) destaquei 1.3.1. Nesta hipótese, à contadoria para apuração do débito atualizado. 1.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. 2. Em havendo pedido de penhora de imóvel, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). 2. Desde logo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020103-72.2018.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$47.790,73 Exequente(s): FERMINO CARDOZO Executado(s): LEANDRO PINHEIRO DA SILVA 1. Considerando que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). 4. Por fim, ADVIRTO a parte credora para o fato de que pedidos referentes ao CNIB e SNIPER necessitam de prévio exaurimento de medidas já deferidas, dentre elas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008168-67.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023); e (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023). 5. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção[1]. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Nesse sentido: (STJ - AREsp: 2076135 MS 2022/0049976-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 31/05/2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004860-04.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023); e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010313-31.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.03.2023)

16/09/2024, 00:00

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020103-72.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020103-72.2018.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$47.790,73 Exequente(s): FERMINO CARDOZO Executado(s): LEANDRO PINHEIRO DA SILVA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 179.1) apresentado por LEANDRO PINHEIRO DA SILVA, qualificados nos autos, por seu curador especial, em face de FERMINO CARDOZO, igualmente qualificados, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e, quanto ao mérito, realizou defesa por negativa geral. Instado a se manifestar, o exequente se manifestou (mov. 187.1) rechaçando a preliminar arguida. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO No que concerne a preliminar arguida pelo impugnante/executado, este fora devidamente delineada na decisão 165.1, no qual atestou a possibilidade de citação do réu-revel, citado por hora certa, através de edital no cumprimento de sentença, por se tratar de formas fictas de citação. Assim, eventual insurgência dever-se-ia proceder por meio do recurso cabível a espécie, operando-se, portanto, a preclusão quanto ao ponto. Por tais razões, rejeito a preliminar arguida. Quanto ao mérito, cinge asseverar que a questão a ser discutida aqui não se refere a legitimidade do curador especial em apresentar embargos/impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que tal ponto já está há muito sedimentada por meio da Súmula 196, do STJ, aqui interpretado extensivamente: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. O que se presta a analisar aqui é se a matéria da impugnação ao cumprimento de sentença, apresentados pelo curador especial, poderá ser feito por negativa geral. A resposta a ser dada é negativa. A prerrogativa prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil não autoriza o curador especial a apresentar a aludida impugnação por negativa geral, pois o título executado possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, o que somente poderá ser afastado por meio de prova inequívoca. Desse modo, não é possível admitir a negativa geral em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a parte executada deve apontar questões de fato e de direito capazes de retirar a higidez do título executivo. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI APRESENTADA DEFESA – CURADOR ESPECIAL QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ATIVIDADE EQUIVALENTE– À DEFENSORIA PÚBLICA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL– CURADOR QUE SE MANIFESTOU PELA REGULARIDADE DO FEITO ATÉ ENTÃO DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043886-67.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.02.2020) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTOPARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. DEFESA POR N E G A T I V A G E R A L. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA NO CASO. MODIFICAÇÃO DA S E N T E N Ç A. A P L I C A Ç Ã O D O ART. 1013, §3º, do CPC 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE C U R A D O R E M S E D E RECURSAL. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO EM FACE DO TRABALHO DESENVOLVIDO. 1. Prevêo artigo 341, § único, do CPC, a possibilidade de dispensa do ônus da impugnação específica em casos em que o réu for patrocinado por defensor público, advogado dativo ou por curador especial. Todavia, tal prerrogativa não se aplica aos embargos à execução, pois o título executivo é dotado de presunção de certeza e liquidez que somente podem ser afastadas por prova inequívoca. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0001245-55.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador JucimarNovochadlo - J. 20.11.2019) Embargos do devedor oferecido por curador especial. Execução de cédula de crédito bancária. Extinção do processo pela inépcia da petição inicial. Defesa por negativa geral. Pretensão genérica e inespecífica. Art. 341, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Ausência de indicação do valor tido como correto e sem apresentação de memória de cálculo. Desatenção ao art. 917, § 3º e 4º, CPC/2015. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021043-56.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 09.05.2018) Por seu turno, em uma análise topográfica do CPC, observa-se que na fase de conhecimento pode a defesa alegar toda e qualquer matéria (art. 336, do CPC), não se aplicando o ônus da impugnação especificada ao curador especial. Todavia, essa liberdade não é aplicável nos casos de defesa em execução e cumprimento de sentença uma vez que há um rol taxativo de matérias a serem arguidas, ante os atributos do título executivo (vide art. 525 e 917, CPC). Ora, em se tratando de rol taxativo, e na esteira dos precedentes supra, resta inviabilizado a oposição de embargos à execução por negativa geral, razão pela qual este deverá ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários em face da súmula 519 do STJ. Saliento que os honorários do curador especial serão arbitrados somente ao final da execução. Decorrido o prazo para recurso, intime-se o exequente para proceder a atualização do débito, incluindo as penalidades do art. 523, §1º, do CPC, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020103-72.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020103-72.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$47.790,73 Autor(s): FERMINO CARDOZO Réu(s): LEANDRO PINHEIRO DA SILVA Vistos etc. FERMINO CARDOZO ajuizou ação de despejo em face de LEANDRO PINHEIRO DA SILVA, ambos qualificados. Aduziu como causa de pedir: a) em 24 de abril do ano 2000 local o imóvel descrito na inicial ao requerido, constando do ajuste cláusula de renovação anual; b) a última renovação formal do contrato se deu na data de 7 de abril de 2015, prevendo aluguel de R$ 2.750,00; c) após a data de vigência da última renovação o réu não tratou mais do assunto pertinente ao vínculo contratual; d) mesmo assim, continuou na posse do imóvel realizando pagamentos de valores unilateralmente apurados por ele, conforme relação da inicial; e) desde julho de 2018, o demandado deixou de efetuar qualquer pagamento, estando em aberto um débito de R$ 34.950,00. Diante disso, pediu a concessão de medida liminar para retomada da posse, bem como a procedência do pedido de despejo, com a cobrança do saldo devedor em aberto, apurado em R$ 35.969,11, acrescido das obrigações decorrentes do aluguel vencidas no curso da ação. Deferida a assistência judiciária, o autor comunicou à seq. 25.1 ter retomado extrajudicialmente a posse do imóvel, aduzindo assim a perda de objeto do pleito de despejo, mas requerendo o prosseguimento da ação para cobrança do débito em atraso. O réu foi citado por hora certa, conforme certidão de seq. 89.1. Diante da revelia, o juízo nomeou curador especial, que contestou afirmando nulidade da citação e no mérito aventou a negativa geral. Houve réplica. Anunciado o julgamento do processo no estado que se encontra (seq. 126). RELATADOS, DECIDO. Preliminarmente, a curadora especial aventou a nulidade da citação. Sustentou a tese na alegação de que não foram esgotadas as tentativas de se obter o endereço do demandado. Sem embargo, o caso não tem pertinência com a alegação visto que não se deu a citação pela via editalícia. Ao revés, o endereço do réu era conhecido, está confirmado que lá reside, pela declaração de sua esposa, e o oficial de justiça promoveu o ato pelo procedimento de hora certa, dada a suspeita de ocultação. Dessa maneira, atendidos os requisitos do art. 252 a 254 do CPC, não há falar em nulidade do ato citatório. No mérito, o autor mencionou já ter obtido a retomada da posse do imóvel objeto do contrato de locação de seq. 1.10. Assim, desnecessária a análise desta pretensão. Tocante aos alugueis em atraso, observo que o autor reclama a cobrança de débitos originados a partir da renovação do contrato feita no ano de 2015. Afirmou que depois desta renovação o réu passou a fazer o pagamento de valores aleatórios, não respeitando o montante ajustado no contrato de R$ 2.750,00. Apurou, assim, o montante de R$ 35.969,11, conforme planilha colacionada na inicial. Como não houve impugnação a estes valores, tampouco apresentação de prova de pagamento dos alugueres que originaram a conta, de rigor a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento das aludidas quantias. Em relação aos alugueres que venceram no curso da ação, observo que o autor comunicou ao juízo ter retomado a posse do imóvel, porém, não informou a data em que houve a inversão da posse, o que impede a análise acerca dos valores devidos pelo uso do imóvel após a deflagração da demanda. Por isso, tal pleito não pode ser acolhido. Do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido de cobrança, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 35.969,11, a ser acrescida de correção monetária pela variação INPC/IGPM, além de juros de mora de 1% ao mês que incidirão desde a citação. Condeno o réu ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que vão arbitrados em 10% do quantum condenatório, ex vi do art. 84 do CPC. À curadora especial, arbitro remuneração de R$ 1.500, a ser suportada pelo Estado do Paraná, omisso na instituição de defensoria pública com estrutura hábil ao atendimento da presente demanda. P.R.I, com oportuno arquivamento. __________________________________________________________________________ São José dos Pinhais, 17 de novembro de 2021. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

18/11/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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