Execução de Título Extrajudicial 0017430-86.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017430-86.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2022, 14:02

Documento (Informações)

21/07/2022, 17:28

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 12:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2022, 17:18

Confirmada

09/07/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017430-86.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.935,46 Exequente(s): CLINICA ODONTOLÓGICA UVARANAS LTDA Executado(s): EDUARDO ALISSON MENDES DA ROCHA Vistos etc. 1 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, com a indicação do endereço do executado, a parte exequente postulou pelo arresto de bens, mediante bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD. 2 - Em que pese a manifestação da parte autora, a extinção da execução é medida que se impõe. Primeiramente, cumpre indeferir o pedido de arresto, pois o executado não foi citado e, com a ocorrência do arresto, a citação se daria por edital, o que, contudo, é vedado pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. ART. 854, §1º DO CPC. VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 18, §2º DA LEI Nº 9.099/95. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DA FONAJE QUE SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE ARRESTO DECORRENTE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. EXEQUENTE QUE REQUEREU O ARRESTO DE BENS GENERICAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE (TJPR - 18ª C.Cível - 0004733-48.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 22.03.2021) Por outro lado, a execução tramita há bastante tempo e até o presente momento o réu não foi citado, apesar das diversas diligências realizadas nos autos. A exequente, por sua vez, deixou de indicar o endereço correto do executado e postulou pelo arresto de bens, o que importaria na citação por edital do executado, o que, como acima consignado, é incabível em sede de juizados especiais. 3 - Assim, declaro, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, extinta a presente execução. Levante-se eventual bloqueio, restrição ou penhora. P. I. Oportunamente, arquivem-se com baixas. Ponta Grossa, 28 de junho de 2022. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 18:35

Devedor não encontrado

28/06/2022, 17:44

Conclusão (para decisão)

03/06/2022, 12:31

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 13:44

Confirmada

21/05/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 19:02

Documento (Certidão)

10/05/2022, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017430-86.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017430-86.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.935,46 Exequente(s): CLINICA ODONTOLÓGICA UVARANAS LTDA (CPF/CNPJ: 13.454.484/0001-90) Avenida General Carlos Cavalcanti, 754 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-000 Executado(s): EDUARDO ALISSON MENDES DA ROCHA (CPF/CNPJ: 082.935.929-07) Rua João Francisco Antunes, 133 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-368 Certifique a secretaria se a diligência requerida já foi objeto de anterior decisão nos autos. Em caso positivo, resta prejudicado o pedido retro. Em seguida, intime-se para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Int. Ponta Grossa, 09 de maio de 2022. João Campos Fischer Magistrado

10/05/2022, 00:00

Mero expediente

09/05/2022, 14:56

Documentos

Conclusão

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017430-86.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.935,46 Exequente(s): CLINICA ODONTOLÓGICA UVARANAS LTDA Executado(s): EDUARDO ALISSON MENDES DA ROCHA Vistos etc. 1 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, com a indicação do endereço do executado, a parte exequente postulou pelo arresto de bens, mediante bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD. 2 - Em que pese a manifestação da parte autora, a extinção da execução é medida que se impõe. Primeiramente, cumpre indeferir o pedido de arresto, pois o executado não foi citado e, com a ocorrência do arresto, a citação se daria por edital, o que, contudo, é vedado pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. ART. 854, §1º DO CPC. VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 18, §2º DA LEI Nº 9.099/95. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DA FONAJE QUE SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE ARRESTO DECORRENTE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. EXEQUENTE QUE REQUEREU O ARRESTO DE BENS GENERICAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE (TJPR - 18ª C.Cível - 0004733-48.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 22.03.2021) Por outro lado, a execução tramita há bastante tempo e até o presente momento o réu não foi citado, apesar das diversas diligências realizadas nos autos. A exequente, por sua vez, deixou de indicar o endereço correto do executado e postulou pelo arresto de bens, o que importaria na citação por edital do executado, o que, como acima consignado, é incabível em sede de juizados especiais. 3 - Assim, declaro, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, extinta a presente execução. Levante-se eventual bloqueio, restrição ou penhora. P. I. Oportunamente, arquivem-se com baixas. Ponta Grossa, 28 de junho de 2022. Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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