Procedimento Comum Cível 0003891-32.2020.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003891-32.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2022, 16:02

Documento (Informações)

20/06/2022, 15:45

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 13:55

Trânsito em julgado

30/05/2022, 13:55

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 14:29

Confirmada

11/04/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003891-32.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003891-32.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.195,74 Autor(s): MARIA AUGUSTA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 037.585.369-36) TERRA INDÍGENA DE PALMAS, S/N - TAMARANA/PR Réu(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171 TORRE-A 18º ANDAR - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MARIA AUGUSTA DOS SANTOS em face do BANCO VOTORANTIM S.A, partes já qualificadas. Argumentou a autora que firmou contrato de empréstimo em janeiro de 2015 com o requerido e que as taxas pactuadas foram fixadas muito acima da média de mercado para o período. Pugnou pela readequação dos juros, descapitalização da cobrança e reparação dos danos morais sofridos. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou documentos (movs. 1.2 a 1.15) Recebida a inicial e determinado a designação de audiência de conciliação (mov. 15). Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminarmente a existência de conexão e no mérito pugnou pela improcedência da ação, ante a regularidade da contratação dos empréstimos e inexistência de juros abusivos, e defendeu a inexistência de ato ilícito a gerar dano moral (mov. 28). Audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 29). Apresentação de réplica (mov. 34.1). Intimados a especificar provas (mov. 35), a autora requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato (mov. 41.1). O feito foi saneado ao mov. 44. Anunciado o julgamento antecipado do mérito, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A solução da lide prescinde da produção de provas outras, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I do NCPC). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo diretamente à análise do mérito. Primeiramente, destaca-se que é aplicável no caso em mesa o Código de Defesa do Consumidor, vez que a ré se enquadra na qualidade de fornecedora, e a parte autora na posição de consumidora, por força dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 (CDC). No que tange a abusividade dos juros e o pedido da parte autora para a redução da cobrança de juros para a taxa média de mercado, entendo que razão não assiste à requerente. Explico. Sabe-se que prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento que os juros pactuados acima do índice de 12% ao ano não são considerados, por si só, como abusivos, conforme prevê a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, o fator determinante para esta constatação é a discrepância considerável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie. Manifestando-se acerca do tema, o E. Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral mediante a sistemática do art. 543-C, ao julgar o RESP N. 1.061.530/RS, fixou a seguinte tese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Depreende-se do julgado que somente será possível a revisão do contrato no caso de abusividade na fixação da taxa de juros, fato que não ocorreu no caso em análise, já que como acima delineado a taxa efetivamente aplicada ao contrato celebrado foi quase que idêntica a média de mercado vigente à época da contratação. No mesmo sentido é a tese n. 8 fixada na Edição n. 45 do informativo “Jurisprudências em tese do STJ”: 8) O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. No caso em tela, não há como considerar que houve abusividade pela instituição financeira. Ademais, a própria parte autora tenta, sem sucesso, demonstrar a ocorrência de abusividade ao alegar que houve a cobrança em excesso, nas parcelas mensais, do valor de R$ 0,93 (veja-se o cálculo apresentado pela própria parte autora, no seq. 1.1, pág. 08). Portanto, nota-se não há qualquer abusividade na cobrança realizada na forma pactuada, nem a parte autora consegue demonstrar a suposta abusividade capaz de ensejar a revisão da taxa de juros. Nessa linha de intelecção, é entendimento assente no STJ que é possível revisar a taxa dos juros remuneratórios quando ela se mostrar, no caso concreto, abusiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (Grifei) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PERCENTUAL ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ADEQUAÇÃO. O tema sob enfoque é corrente no âmbito desta Corte Superior de Justiça, sendo firme o entendimento no sentido de que, na vigência do prazo contratual, o fato de a taxa de juros pactuada superar o limite de 12% ao ano não implica, necessariamente, abusividade da cláusula. Todavia, para o período da inadimplência, permite-se o controle judicial dos juros remuneratórios, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, quando ficar comprovado que o percentual cobrado destoa da taxa média do mercado para a mesma operação financeira. O Acórdão recorrido apurou que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira recorrida encontra-se acima do dobro da taxa média do mercado para a modalidade do negócio jurídico efetivado. Recurso especial parcialmente provido: a) permitindo a cobrança de juros remuneratórios no percentual estipulado pelas partes, até o vencimento da obrigação; b) na inadimplência, os juros variarão segundo a taxa média do mercado, para a operação de mútuo, apurada pelo Banco Central do Brasil, na forma da Circular da Diretoria n° 2.957, de 28 de dezembro de 1999, de acordo com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte. (REsp 977.789/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 20/06/2008) (Grifei). Diante deste cenário verifico que NÃO há abusividade de modo que se torna desnecessária a readequação da pactuação realizada entre as partes. Neste sentido já se decidiu pelo E.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DA MITIGAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE. PERCENTUAL COBRADO QUE EXCEDE EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE ESTIPULADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003231-06.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 05.02.2021) Portanto, em detida análise aos autos, verifico que o pedido de revisional da taxa de juros deve ser julgado improcedente. Por via de consequência, não há que se falar em danos morais. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o tempo de duração do processo, o grau de complexidade do feito e a quantidade de atos praticados pelo patrono. Suspenda-se a cobrança em razão dos benefícios da AJG já deferidos à autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Palmas, datado e assinado eletronicamente. LÚCIO ROCHA DENARDIN JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 17:42

Improcedência

08/04/2022, 17:00

Conclusão (para julgamento)

08/04/2022, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 12:14

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Confirmada

10/03/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003891-32.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003891-32.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.195,74 Autor(s): MARIA AUGUSTA DOS SANTOS Réu(s): Banco Votorantim S.A. DESPACHO 1. Ante as comprovações apresentadas, CONCEDO à autora Maria Augusta dos Santos o benefício da gratuidade da justiça, conforme artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. 1.1. Anote-se segundo artigo 68, XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Não obstante, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003891-32.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003891-32.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.195,74 Autor(s): MARIA AUGUSTA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 037.585.369-36) TERRA INDÍGENA DE PALMAS, S/N - TAMARANA/PR Réu(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171 TORRE-A 18º ANDAR - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MARIA AUGUSTA DOS SANTOS em face do BANCO VOTORANTIM S.A, partes já qualificadas. Argumentou a autora que firmou contrato de empréstimo em janeiro de 2015 com o requerido e que as taxas pactuadas foram fixadas muito acima da média de mercado para o período. Pugnou pela readequação dos juros, descapitalização da cobrança e reparação dos danos morais sofridos. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou documentos (movs. 1.2 a 1.15) Recebida a inicial e determinado a designação de audiência de conciliação (mov. 15). Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminarmente a existência de conexão e no mérito pugnou pela improcedência da ação, ante a regularidade da contratação dos empréstimos e inexistência de juros abusivos, e defendeu a inexistência de ato ilícito a gerar dano moral (mov. 28). Audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 29). Apresentação de réplica (mov. 34.1). Intimados a especificar provas (mov. 35), a autora requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato (mov. 41.1). O feito foi saneado ao mov. 44. Anunciado o julgamento antecipado do mérito, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A solução da lide prescinde da produção de provas outras, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I do NCPC). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo diretamente à análise do mérito. Primeiramente, destaca-se que é aplicável no caso em mesa o Código de Defesa do Consumidor, vez que a ré se enquadra na qualidade de fornecedora, e a parte autora na posição de consumidora, por força dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 (CDC). No que tange a abusividade dos juros e o pedido da parte autora para a redução da cobrança de juros para a taxa média de mercado, entendo que razão não assiste à requerente. Explico. Sabe-se que prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento que os juros pactuados acima do índice de 12% ao ano não são considerados, por si só, como abusivos, conforme prevê a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, o fator determinante para esta constatação é a discrepância considerável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie. Manifestando-se acerca do tema, o E. Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral mediante a sistemática do art. 543-C, ao julgar o RESP N. 1.061.530/RS, fixou a seguinte tese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Depreende-se do julgado que somente será possível a revisão do contrato no caso de abusividade na fixação da taxa de juros, fato que não ocorreu no caso em análise, já que como acima delineado a taxa efetivamente aplicada ao contrato celebrado foi quase que idêntica a média de mercado vigente à época da contratação. No mesmo sentido é a tese n. 8 fixada na Edição n. 45 do informativo “Jurisprudências em tese do STJ”: 8) O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. No caso em tela, não há como considerar que houve abusividade pela instituição financeira. Ademais, a própria parte autora tenta, sem sucesso, demonstrar a ocorrência de abusividade ao alegar que houve a cobrança em excesso, nas parcelas mensais, do valor de R$ 0,93 (veja-se o cálculo apresentado pela própria parte autora, no seq. 1.1, pág. 08). Portanto, nota-se não há qualquer abusividade na cobrança realizada na forma pactuada, nem a parte autora consegue demonstrar a suposta abusividade capaz de ensejar a revisão da taxa de juros. Nessa linha de intelecção, é entendimento assente no STJ que é possível revisar a taxa dos juros remuneratórios quando ela se mostrar, no caso concreto, abusiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (Grifei) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PERCENTUAL ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ADEQUAÇÃO. O tema sob enfoque é corrente no âmbito desta Corte Superior de Justiça, sendo firme o entendimento no sentido de que, na vigência do prazo contratual, o fato de a taxa de juros pactuada superar o limite de 12% ao ano não implica, necessariamente, abusividade da cláusula. Todavia, para o período da inadimplência, permite-se o controle judicial dos juros remuneratórios, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, quando ficar comprovado que o percentual cobrado destoa da taxa média do mercado para a mesma operação financeira. O Acórdão recorrido apurou que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira recorrida encontra-se acima do dobro da taxa média do mercado para a modalidade do negócio jurídico efetivado. Recurso especial parcialmente provido: a) permitindo a cobrança de juros remuneratórios no percentual estipulado pelas partes, até o vencimento da obrigação; b) na inadimplência, os juros variarão segundo a taxa média do mercado, para a operação de mútuo, apurada pelo Banco Central do Brasil, na forma da Circular da Diretoria n° 2.957, de 28 de dezembro de 1999, de acordo com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte. (REsp 977.789/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 20/06/2008) (Grifei). Diante deste cenário verifico que NÃO há abusividade de modo que se torna desnecessária a readequação da pactuação realizada entre as partes. Neste sentido já se decidiu pelo E.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DA MITIGAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE. PERCENTUAL COBRADO QUE EXCEDE EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE ESTIPULADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003231-06.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 05.02.2021) Portanto, em detida análise aos autos, verifico que o pedido de revisional da taxa de juros deve ser julgado improcedente. Por via de consequência, não há que se falar em danos morais. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o tempo de duração do processo, o grau de complexidade do feito e a quantidade de atos praticados pelo patrono. Suspenda-se a cobrança em razão dos benefícios da AJG já deferidos à autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Palmas, datado e assinado eletronicamente. LÚCIO ROCHA DENARDIN JUIZ DE DIREITO

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003891-32.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003891-32.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.195,74 Autor(s): MARIA AUGUSTA DOS SANTOS Réu(s): Banco Votorantim S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MARIA AUGUSTA DOS SANTOS em face do BANCO VOTORANTIM S.A, partes já qualificadas. Argumentou a autora que firmou contrato de empréstimo em janeiro de 2015 com o requerido e que as taxas pactuadas foram fixadas muito acima da média de mercado para o período. Pugnou pela readequação dos juros, descapitalização da cobrança e reparação dos danos morais sofridos. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e juntou documentos (movs. 1.2 a 1.15). Recebida a inicial e determinado a designação de audiência de conciliação (mov. 15). Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminarmente a existência de conexão e no mérito pugnou pela improcedência da ação, ante a regularidade da contratação dos empréstimos e inexistência de juros abusivos, e defendeu a inexistência de ato ilícito a gerar dano moral (mov. 28). Audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 29). Apresentação de réplica (mov. 34.1). Intimados a especificar provas (mov. 35), a autora requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato (mov. 41.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 2.1 PRELIMINARMENTE Da alegação de conexão O requerido alegou a existência de conexão com os autos 0003892-17.2020.8.16.0123, 0003893-02.2020.8.16.0123, 0003894-84.2020.8.16.0123 e 0003896-54.2020.8.16.0123, requerendo a reunião para julgamento em conjunto. Verifica-se que embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido não são, pois os contratos em discussão são distintos, o que impede a reunião dos processos e permite decisões dispares. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS. AÇÕES QUE SE FUNDAM EM CONTRATOS DISTINTOS POSSUEM PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. NÃO HAVENDO RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROCESSOS QUE DEVEM SER DESAPENSADOS E JULGADOS SEPARADAMENTE. DECISÃO REFORMADA. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051800-51.2020.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.12.2020) 3 No tocante às questões processuais, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos (Juízo é competente, houve citação válida, partes possuem capacidade de estar em juízo e estão representadas processualmente), objetivos (inexistência de litispendência, coisa julgada, perempção ou convenção de arbitragem) e das condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), tendo o processo tramitado regularmente. 4. Fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: juros abusivos 5. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, não havendo igualmente quaisquer nulidades, DECLARO SANEADO O FEITO, fixando como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: a) existência de conduta ilícita pela parte ré; b) ato danoso; c) nexo de causalidade; d) existência de danos morais e sua extensão. 6. Quanto ao ônus da prova, entendo ser caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo a autora e o réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – DEVER DE INFORMAÇÃO – CUMPRIMENTO DEMONSTRADO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE O APELANTE NÃO FOI INDUZIDO EM ERRO – DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE ANUÍDA – ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO 18 DO INSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003603-85.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 01.03.2021) Diante do exposto, reconheço a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora. 7. INDEFIRO o pedido de mov.41 para perícia na assinatura dos contratos, já que inexiste controvérsia sobre a autora ter realizado o contrato, posto que postula apenas pela revisão de suas clausulas. 8. Quanto às provas a serem produzidas, entendo cabível o julgamento antecipado do feito. Depreende-se da análise do processo que este comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria que não demanda a dilação de outras provas, não sendo, portanto, necessária a designação de audiência, tampouco perícia. Consigne-se que a autora e o réu não manifestaram interesse na produção de outras provas, sendo que os documentos juntados nos autos, são suficientes para o julgamento da causa. 9. Declaro saneado o feito. 10. Intimem-se as partes. 11. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

18/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(78)