Cumprimento de sentença 0000979-58.2019.8.16.0168 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000979-58.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000979-58.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000979-58.2019.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$495.011,66 Exequente(s): OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): A MANHONI - CONFECCOES - EIRELI ANDRE MANHONI ITAU UNIBANCO S.A. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, anote-se no sistema PROJUDI e distribuição. 2. Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias. Desde já advirto o executado de que caso não haja pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Cientifique-se o executado de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2.1. A intimação do executado deverá ser realizada observando-se o que dispõe o artigo 513, §2°, do Código de Processo Civil. 3. Havendo pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e presunção do cumprimento da obrigação prevista no título executivo. 4. Caso o executado não realize o pagamento, determino o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado, através do sistema SISBAJUD. Havendo necessidade, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão da multa de 10% sobre o valor devido, e 10% de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação do cálculo, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 5. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário) Desse modo, promova-se a anotação de restrição à transferência de eventuais veículos encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. 5.1. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. O termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. 5.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 5.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 6. Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8. Não sendo encontrado nenhum bem penhorável, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000979-58.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000979-58.2019.8.16.0168 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$495.011,66 Embargante(s): A MANHONI - CONFECCOES - EIRELI ANDRE MANHONI Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de Embargos à Execução, ajuizados por MANHONI – CONFECÇÕES EIRELI e ANDRÉ MANHONI, em relação à execução de título extrajudicial nº. 0000375-97.2019.8.16.0168, ajuizada pelo BANCO ITAÚ S.A., estando todos já qualificados nos autos. Pretendem os embargantes o reconhecimento do excesso de execução no importe de R$ 98.657,39 (noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), por meio da revisão das cláusulas do título exequendo, qual seja a cédula de crédito bancário de confissão de dívidas operação nº. 884333883244, referentes à (i) capitalização mensal dos juros remuneratórios compostos; e (ii) taxa de juros remuneratórios adotada. Argumentam a ilegalidade da imposição de capitalização mensal de juros compostos, devendo ser limitada à capitalização de juros simples. Quanto à taxa de juros, pugnaram pela aplicação da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito, que foi de 0,77% ao mês. Além disso, requereram a imposição de efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista que os atos expropriatórios decorrentes do processo de execução podem causar prejuízo patrimonial à embargante, bem como a inversão do ônus da prova. Outrossim, pugnaram que, ao final, após o reconhecimento da abusividade da taxa praticada, seja descaracterizada a mora e determinada a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente em favor dos embargantes/executados frente à embargada/exequente. Este Juízo não concedeu a suspensão pretendida, tendo em vista a ausência de garantia da execução, uma vez que, até aquele momento, não havia ocorrido a penhora, depósito ou caução garantindo a integralidade do débito (mov. 31.1). Intimada, a embargada, afirmou a legitimidade do título executivo, bem como de suas cláusulas, a uma porque a capitalização de juros foi devidamente pactuada, tendo ocorrido a cobrança, além disso, com base na capitalização mensal dos juros remuneratórios, e a duas porque a taxa de juros remuneratórios aplicada não é abusiva. Rechaçou a pretendida restituição em dobro de valores, pois sequer houve cobrança indevida para tanto, devendo haver preservação dos termos contratuais. Pontuou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois neste caso não há atividade de consumo, mas, sim, uma intermediação da atividade bancária para fomentar a atividade negocial da pessoa jurídica correntista (mov. 39.1). Em réplica, os embargantes rechaçaram as preliminares arguidas e sustentaram haver excesso de execução no importe inicialmente indicado, reiterando todos os pedidos iniciais (mov. 44.1). O embargado pugnou pelo julgamento antecipado dos embargos (mov. 117.1), enquanto a embargante deixou decorrer o prazo estipulado para especificação de provas (mov. 113). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise das alegações promovidas pela parte embargante e a resolução dos pontos controvertidos delas decorrentes não reclamam a produção de prova pericial, eis que se limitam à aferição da legalidade dos encargos contratados, sendo, portanto, matéria exclusivamente de direito. Dessa maneira, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação contratual decorrente da obtenção de crédito por pessoa jurídica visando ao incremento da própria atividade não se enquadra em relação de consumo. Nesse sentido é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão ora embargado tratou expressamente acerca da questão suscitada, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. 2. "Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo." (REsp 218.505/MG, Relator o Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 14/2/2000) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 492.130/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 20/04/2015) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, DO CPC. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CRÉDITO DESTINADO AO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJ DICIAL. LEI 10.931/2004. 1. A Corte Especial do STJ, em julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, firmou ser incabível agravo contra decisão que, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC), nega seguimento a recurso especial. 2. Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista. 3. O acolhimento da pretensão reformatória impõe o reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1078556/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017) Portanto, declaro a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no que tange à relação contratual objeto destes embargos. 2.2. Da certeza, liquidez e exigibilidade O artigo 783 do Código de Processo Civil prevê que a execução terá fundamento em título que represente obrigação certa, líquida e exigível. Daniel Amorim Assumpção Neves afirma que “a doutrina não tem entendimento uníssono no que tange à definição dos três requisitos da obrigação contida no título executivo previstos pelo art. 586 do CPC, embora alguns pontos de contato possam ser identificados. A divergência maior encontra-se na definição do requisito da certeza. A certeza prevista pelo artigo legal em nenhuma hipótese pode ser considerada como a indiscutibilidade da existência da obrigação, visto que em qualquer espécie de título executivo é permitido o ingresso de embargos à execução ou impugnação, que pode vir a demonstrar que até mesmo o mais idôneo dos títulos não representa qualquer obrigação” (Manual de Direito Processual Civil, vol. Único, 6ª ed. 2014, 39.1). Segundo MARINONI e ARENHART, “a certeza deve apresentar-se na formação do título, de modo que pela sua simples leitura se possa determinar o objeto da prestação, sua forma, seus sujeitos e, enfim, os contornos da obrigação assumida”. (Curso de Processo Civil, v. 3, 6ª ed, 2014, p. 448). A certeza, então, decorre da definição, no título, dos aspectos subjetivos (devedor e credor) e objetivos (natureza, objeto) da obrigação representada no título. Da análise do título executivo (mov. 1.6 – autos principais), verifica-se que nele constam adequadamente quem é o credor e o devedor, bem como a natureza contratual. Ademais, consta o valor do crédito liberado (R$ 480.394,00), que seria pago em 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e sucessivas de R$ 16.668,96 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), com início em 16/11/2018 e término em 16/10/2022. Quanto aos encargos remuneratórios, estipulou-se a taxa de juros de 2,40% ao mês e de 32,92% ao ano, com capitalização mensal. Fixou-se, ainda, que no eventual período de mora os juros remuneratórios continuariam os mesmos, e os juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% sobre o valor total do débito. Já quanto à liquidez, deve-se observar que o título tem que ser capaz de determinar a obrigação nele representada, o objeto. Conforme acima descrito, o valor do crédito nominal liberado está devidamente discriminado, bem como a forma de pagamento acertada entre as partes, mediante pré-fixação das parcelas. Desse modo, impõe-se reconhecer a liquidez do título exequendo. Finalmente, as obrigações devem ser exigíveis. Fredie Didier Junior leciona que “ao lado da certeza e da liquidez, cumpre que haja, ainda, a exigibilidade. Para que haja exigibilidade, é preciso que exista o direito à prestação (certeza da obrigação) e que o dever de cumpri-la seja atual. Não estando sujeita a termo ou a condição suspensiva, a obrigação é exigível. Se, contudo, a prestação há de ser paga no futuro, enquanto não sobrevém o término do prazo ou a implementação da condição não se configura, ainda, a exigibilidade” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 2013, pg. 158). Da análise dos autos, verifico que no título executado não há previsão de condição suspensiva. Em suma, trata-se de obrigação inadimplida no prazo contratado, portanto, exigível. Desse modo, conforme fundamentação acima, constato o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir. 2.3. Dos juros remuneratórios De acordo com a decisão proferida na ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, é admitida, em situações excepcionais, a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ¬ art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ – REsp 1.061.530-RS – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Julg.: 22.10.2008) Ficou pacificado que os juros remuneratórios dos contratos bancários não estão limitados a 12% ao ano, bem como a inaplicabilidade do artigo 591 c/c o artigo 406 do Código Civil. Inclusive, há tempos consolidou-se o entendimento de que a “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, conforme Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a revisão da taxa pactuada é medida excepcional, somente legítima quando se verifica evidente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, utiliza-se como parâmetro para elaboração de um juízo sobre abusividade, a taxa média do mercado, ou seja, faz-se necessário que a parte demonstre que a taxa contratada extrapola a praticada pelas demais instituições financeiras. É certo, ainda, que não há parâmetro abstrato para aferir a ilegalidade dos juros remuneratórios, o que vale dizer que a “taxa média” de mercado, divulgada pelo BACEN, não significa, necessariamente, a “taxa máxima” permitida, apesar de ser um importante referencial. Isso porque o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configuraria abusividade. Em suma, a verificação depende da análise do caso concreto e no caso em apreço a parte autora deixou de trazer qualquer indício nesse sentido, não sendo possível constatar qualquer abusividade no que tange aos juros remuneratórios. 2.4. Da capitalização mensal de juros O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp. 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reviu seu posicionamento anterior, consolidando o entendimento de que basta estar previsto no contrato bancário a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a capitalização da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa. A tese firmada foi a seguinte: [...] É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada [...]” (STJ. REsp n.º 973.827/RS. 4ª Turma. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgamento: 08.08.2012). Nesse sentido, observa-se do contrato analisado, que a taxa de juros mensal foi ajustada em 2,40%, sendo a anual ajustada em 32,92%, de modo que se multiplicarmos a taxa de juros mensal por doze (valor equivalente ao n.º de meses no ano), chega-se ao resultado de 28,8%, ou seja, o valor da taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que torna, nos termos da orientação jurisprudencial, patente a contratação de taxa capitalizada (juros compostos). Portanto, a simples aposição de percentuais diversos no quadro inicial de ajuste, caracteriza a pactuação da capitalização mensal pelos contratantes, não necessitando de cláusula específica no corpo do contrato. É o que dispõe a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, por estarem tais taxas de juros expressas no contrato, o consumidor foi devidamente informado sobre as condições de cálculo, não havendo abusividade neste particular. 2.5. Da descaracterização dos efeitos da mora A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, representativo da controvérsia relativa aos contratos bancários, o qual serve como parâmetro para o deslinde das causas fundadas em idêntica questão de direito, fixou a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso em apreço, não se reconheceu qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas ou encargos incidentes durante o período de normalidade contratual, permanecendo em mora os embargantes (art. 408, CC). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre valor atualizado da causa, percentual que representa valor justo pelo trabalho despendido nos presentes autos, considerando-se o tempo de duração da demanda e a desnecessidade de instrução (art. 85, §2º, CPC). Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

23/04/2021, 00:00

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