Execução de Título Extrajudicial 0001078-02.2006.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001078-02.2006.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0001078-02.2006.8.16.0130 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Amadeu Martins Estrela ESTRELA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO LTDA JAFFER HENRIQUE ESTRELA Vistos etc... 1. Trata-se de execução de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ESTRELA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO LTDA, AMADEU MARTINS ESTRELA E JAFFER HENRIQUE ESTRELA. O executado arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente (mov. 154). 2.1. Nos termos do julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Assim, a prescrição intercorrente na vigência do CPC/73 tem como termo inicial a data referente a um ano após o fim do prazo estabelecido no despacho de suspensão ou, caso não tenha sido fixado prazo, a data correspondente a um ano após a determinação de suspensão. No caso em apreço, o processo foi suspenso, a requerimento do exequente, tendo os autos sido remetidos ao arquivo provisório em 12/01/2009 (mov. 1.24). Considerando que não foi estipulado prazo para a suspensão, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a data de 12/01/2010. Ressalto que os autos permaneceram sem efetiva movimentação por vários anos, tendo o exequente dado prosseguimento a execução apenas no ano de 2014 (mov. 1.25), sendo que desde então o feito prosseguiu sem a efetiva constrição de bens. 2.2. Com relação ao prazo prescricional, a Súmula nº 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, a presente execução tem por objeto um contrato de financiamento, assinado por duas testemunhas. O Código Civil prevê em seu art. 206, § 5º, I, o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumentos particulares. Logo, o prazo prescricional aplicável na presente hipótese é o quinquenal. Assim, verifico que a prescrição intercorrente ocorreu em 12/01/2015. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. 4. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º CPC. 5. Transitado em julgado, efetue-se o levantamento de penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 6. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001078-02.2006.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Amadeu Martins Estrela ESTRELA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO LTDA JAFFER HENRIQUE ESTRELA Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de Amadeu Martins Estrela, ESTRELA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO LTDA e JAFFER HENRIQUE ESTRELA. Foi realizada consulta junto ao sistema SISBAJUD (mov. 263.2), sendo bloqueado o valor de R$ 309,71 em conta junto ao banco Santander, de titularidade do executado JAFFER HENRIQUE ESTRELA, bem como R$ 253,49, em conta junto à Caixa Econômica Federal e R$ 290,58 em conta junto à CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO, ambas de titularidade de AMADEU MARTINS ESTRELA. Os executados alegaram que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 salários-mínimos (mov. 272.1). Após, o executado AMADEU MARTINS ESTRELA aduziu que os valores de R$ 253,49 e R$ 290,58 são impenhoráveis, pois decorreram de auxílio emergencial, sendo que o valor de R$ 290,58 se refere à quarta parcela do auxílio, creditada em 28/09/2021 junto à CEF e transferida para a conta junto à CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO (mov. 274.1). É o relatório. Decido. 2.1. Da impenhorabilidade de valor inferir à 40 salários-mínimos Consoante dicção do art. 833, incisos IV e X do CPC, são absolutamente impenhoráveis: IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna dos devedores e sua família. O Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários-mínimos dos valores que estejam depositados em aplicação financeira[1], contudo, a alegação de impenhorabilidade aventada pelo executado não se sustenta no presente caso. Isso porque a impenhorabilidade se aplica aos valores depositados em conta poupança, podendo se estender a aplicação à conta corrente desde que comprovado documentalmente que tais valores seriam utilizados para garantir a subsistência do devedor e sua família. No caso dos autos, a hipótese que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade não restou configurada, uma vez que o executado se limitou a alegar que a quantia inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável, porém deixou de apresentar extratos bancários completos e legíveis ou outro documento que demonstrasse a natureza da verba bloqueada, ônus de sua incumbência, especialmente em relação ao bloqueio junto banco Santander e à CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO. A impenhorabilidade é exceção à regra da responsabilização patrimonial do devedor, sendo ônus do executado a comprovação da natureza da verba, uma vez que o instituto tem caráter excepcional e restritivo, e não ampliativo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. NUMERÁRIO SEM NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há que se falar em impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, via Bacenjud, quando não verificado seu caráter alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007959-40.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 24.04.2019) Logo, a comprovação da impenhorabilidade da verba bloqueada competia ao executado, sendo que a ausência de tal comprovação obsta o reconhecimento do instituto previsto no art. 833 do CPC. 2.2. Da impenhorabilidade decorrente de auxílio emergencial O auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982/2020 e regulamentado pelo Decreto 10.316 de 1 de abril de 2020, tem como objetivo fornecer proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade social para este período de emergência na saúde pública, em decorrência da pandemia da COVID-19. Referida verba é abarcada pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC. No caso em apreço, o extrato de mov. 274.2 demonstra que o valor de R$ 253,49 bloqueado na conta do executado AMADEU MARTINS ESTRELA junto à Caixa Econômica Federal, é decorrente de auxílio emergencial, necessário ao sustento do beneficiário, restando demonstrada a impenhorabilidade. Todavia, não se verifica nos autos documentos que comprovem a alegação de que o valor bloqueado junto à CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO (R$ 290,58) se trata de transferência da quarta parcela do auxílio, creditada em 28/09/2021, conforme alegado ao mov. 274.1. Com efeito, o extrato de mov. 274.2 apresenta apenas a movimentação referente ao mês de outubro/2021 e não indica o referido crédito e transferência. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio e levantamento da quantia penhorada. 4.1. Expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 266.3 (R$ 253,55), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor do executado AMADEU MARTINS ESTRELA, dispensando-se o trânsito julgado, e com urgência, no prazo de 24 horas, ante seu caráter alimentar. 4.2. Transitado em julgado, expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 266.2 (R$ 309,89), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor do exequente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 5. Em relação ao bloqueio de R$ 290,58 junto à CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO, intime-se o executado AMADEU MARTINS ESTRELA para que junte documentos que demonstrem a alegação de transferência do auxílio emergencial, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, conclusos para decisão como urgente. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] AgInt no REsp 1674559/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019.

25/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 713) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 707) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 703) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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