Procedimento Comum Cível 0000620-43.2020.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000620-43.2020.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 16:38

Documento (Informações)

03/05/2022, 15:15

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 12:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 08:46

Confirmada

26/04/2022, 08:46

Documento (Certidão)

20/04/2022, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 13:13

Trânsito em julgado

18/04/2022, 13:02

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:15

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 10:37

Confirmada

10/03/2022, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 10:00

Confirmada

10/03/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000620-43.2020.8.16.0146 SENTENÇA Considerando que com a presente demanda se objetiva a determinar o fornecimento de medicamentos ao interessado, Sr. Osvaldo Schafhauser, mas, infelizmente, ocorreu seu falecimento em 29/10/2021 (mov. 114.2), conclui-se que é caso de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir. Nessa toada: "DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO STALEVO. ÓBITO DO PACIENTE. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. CUSTAS PROCESSUAIS PELO APELANTE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002255-59.2015.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.07.2018)" Ante ao exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Dê consequência, resta revogada a tutela provisória de urgência outrora deferida. Comunicações necessárias. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Eventuais valores depositados em conta judicial vinculada aos autos devem ser revertidos em favor do Estado do Paraná, a fim de ressarci-lo pelo cumprimento da obrigação determinada no curso processual, oficiando-se à instituição bancária para realização da transação. Transitada em julgado, cumpridas as disposições do Código de Normas, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, requeiram o que lhes convier. Nada sendo pleiteado, arquivem-se. Rio Negro, 08 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000620-43.2020.8.16.0146 SENTENÇA Considerando que com a presente demanda se objetiva a determinar o fornecimento de medicamentos ao interessado, Sr. Osvaldo Schafhauser, mas, infelizmente, ocorreu seu falecimento em 29/10/2021 (mov. 114.2), conclui-se que é caso de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir. Nessa toada: "DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO STALEVO. ÓBITO DO PACIENTE. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. CUSTAS PROCESSUAIS PELO APELANTE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002255-59.2015.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.07.2018)" Ante ao exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Dê consequência, resta revogada a tutela provisória de urgência outrora deferida. Comunicações necessárias. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Eventuais valores depositados em conta judicial vinculada aos autos devem ser revertidos em favor do Estado do Paraná, a fim de ressarci-lo pelo cumprimento da obrigação determinada no curso processual, oficiando-se à instituição bancária para realização da transação. Transitada em julgado, cumpridas as disposições do Código de Normas, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, requeiram o que lhes convier. Nada sendo pleiteado, arquivem-se. Rio Negro, 08 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000620-43.2020.8.16.0146 DESPACHO Trata-se de ação de prestação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Osvaldo Schafhauser em face do Estado do Paraná. Afirma o autor que é portador de Adenocarinoma Prostatico Gleason 9 e necessita fazer uso do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), entretanto, o fornecimento não foi efetuado pelo réu. Assim, requereu liminarmente que o réu seja compelido a lhe fornecer o medicamento. Tutela de urgência concedida no mov. 8. Deferida a gratuidade da justiça ao autor. Citado o réu no mov. 17. Contestação apresentada no mov. 25, alegando o réu, dentre outras questões, a necessária inclusão da União no polo passivo do feito com a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme decidido no RE 855.178 pelo STF. Juntou documento. Informada a interposição de agravo pelo réu no mov. 26. Mantida a decisão no mov. 30. Réplica no mov. 36. No mov. 37 foi concedida em parte a liminar no agravo para que o Magistrado Singular determinasse a intimação do autor, agravado, para que promovesse a inclusão da União no polo passivo da presente ação de obrigação de fazer, como litisconsórcio passivo necessário, e as demais diligências necessárias. A parte autora pleiteou a inclusão da União no polo passivo (mov. 45). Citada a União no mov. 48. A União contestou no mov. 49. Réplica no mov. 52. As partes foram instadas a especificar provas (mov. 53). No mov. 58 o Estado do Paraná pleiteou a remessa dos autos à Justiça Federal. A União pleiteou o saneamento no mov. 60 e, ainda, requereu perícia. No mov. 62 o autor pleiteou o julgamento antecipado. Consignado no mov. 65 que no recurso de agravo de instrumento nº 0010364-15.2020.8.16.0000, que foi interposto em face da decisão de mov. 8, o Juízo ad quem decidiu em sede de acórdão (cópia anexa): “Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná, para o fim de manter a determinação de inclusão da União para compor o polo passivo da demanda e remeter os autos à Justiça Federal e, conservando-se, por ora, os efeitos da liminar concedida pelo Magistrado Singular para fornecimento do medicamento, até que haja decisão pelo Juízo competente, conforme acima exposto.” Portanto, em cumprimento ao que foi decidido pelo TJPR, deveria a demanda ser remetida à Subseção da Justiça Federal de Mafra - Juizado Especial Federal, tendo em vista a Resolução nº. 68, de 09 de junho de 2005. Na Justiça Federal foi impetrado mandado de segurança, que decidiu pela “desnecessidade de inclusão da União no polo passivo das demandas que envolvam pedido de medicamento ou tratamento não incluído nas políticas públicas de saúde ou já incluído e de financiamento pelo Ministério da Saúde.” Remetidos os autos para este Juízo de Rio Negro/PR (mov. 82). Ratificados os atos produzidos até o momento e determinada a exclusão da União do polo passivo, ante o contido no mov. 82. Manifestação do réu Estado do Paraná no mov. 95. O autor informou no mov. 98 que o médico optou por suspender o uso da medicação. Manifestação do Ministério Público no mov. 101. É o relato. DECIDO. Ante a manifestação de mov. 98, diga o requerente de forma clara e expressa se possui interesse no prosseguimento do feito com julgamento do mérito ou, se em razão da suspensão do uso da medicação pleiteada na inicial (informada no mov. 98), desiste do processo na forma do art. 485, VIII, do CPC, ou, então, se é caso de extinção sem resolução do mérito ante a perda superveniente do interesse de agir (5 dias). Veja-se que se o autor não faz mais uso do medicamento neste momento, o que indica que houve perda superveniente do interesse de agir. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PROGRESSÃO DA DOENÇA. SUSPENSÃO DO TRATAMENTO. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 85, §10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE.ARTIGO 85, §8º., DO REFERIDO CODEX. recurso PARCIALMENTE provido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0033126-30.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 25.03.2020) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ajuizamento pelo Ministério Público. Direito à saúde. Necessidade do medicamento "CONCERTA (METILFENIDATO)".Paciente criança e portador de "Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade" (CID F90). Sentença de procedência. APELAÇÃO DO ESTADO. PERDA DO OBJETO. Mudança do tratamento e desnecessidade do fármaco pleiteado. Perda superveniente do objeto da demanda. Ausência de utilidade do pronunciamento jurisdicional postulado. Condenação em custas mantida pelo Princípio da Causalidade.EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1491754-3 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Unânime - J. 23.05.2017) Ocorre que no atestado e na petição apenas se menciona a suspensão do uso do medicamento, o que gera dúvidas acerca do que o autor está efetivamente requerendo no processo. Após, da manifestação do autor, intimem-se o Estado do Paraná e o Ministério Público, por 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 08 de outubro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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