Execução Fiscal 0001539-95.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0001539-95.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2022, 17:21

Documento (Informações)

25/07/2022, 15:17

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 17:42

Documento (Certidão)

21/07/2022, 17:42

Ato ordinatório

21/07/2022, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2022, 18:05

Documento (Certidão)

12/07/2022, 18:04

Trânsito em julgado

11/07/2022, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2022, 00:38

Confirmada

09/07/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001539-95.2021.8.16.0146 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo do Tenente em face de Jucelia Rodrigues de Lima. Relatório dos autos no mov. 52.1, oportunidade em que foi deferida a consulta via SREI e determinada a intimação da parte executada. A serventia certificou que a parte executada solicitou o cálculo atualizado das custas processuais (mov. 54.1). A parte exequente informou que a parte executada aderiu ao REFIS. Na oportunidade, requereu a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento (mov. 56.1). Intimação da parte executada por aplicativo de mensagem WhatsApp (mov. 57.2). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 59.1). Certificou a serventia que a parte executada solicitou o parcelamento das custas processuais (mov. 61.1). Processo suspenso pelo prazo do parcelamento (mov. 75.1). Requer a parte exequente a extinção do feito em razão do pagamento integral da dívida tributária (mov. 86.1). É o relato. DECIDO. A parte exequente requereu a extinção ante a satisfação do débito (mov. 86.1), pelo que julgo extinto o processo, com base nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Rio Negro, 07 de julho de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2022, 14:56

Conclusão (para julgamento)

06/07/2022, 17:03

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 16:52

Documentos

Conclusão

•08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001539-95.2021.8.16.0146 DECISÃO Cite-se a parte executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora (hipótese em que deverá indicar os respectivos valores), observada a faculdade inserta no art. 9º, § 6º, da citada lei, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela parte executada (art. 85, § 8º, do NCPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1° do NCPC c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Decorrido “in albis” o prazo de 05 dias e não efetuado o pagamento nem indicados bens à penhora, proceda-se à penhora “online” (art. 834, inciso I do NCPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SisbaJud. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Infrutífero o Sisbajud, remetam-se os autos à Escrivania para que diligencie na busca de veículos registrados em nome do executado, via sistema RENAJUD e, se localizado(s) bens livres e desembaraçados, proceda ao bloqueio do mesmo para transferência. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado e em seguida, intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora por qualquer das modalidades acima, deverá ser intimado o executado para, querendo, embargar no prazo de 30 dias (artigo 16 da Lei n° 6830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 20 de maio de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

21/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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