Apelação / Remessa Necessária 0004913-90.2018.8.16.0028 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0004913-90.2018.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004913-90.2018.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004913-90.2018.8.16.0028 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Restabelecimento Valor da Causa: R$12.927,80 Exequente(s): JOÃO BATISTA MACHADO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Compulsando os autos se verifica que restou dado cumprimento integral ao determinado nos presentes autos, em especial atenção aos pagamentos requisitados, conforme certificação retro. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTA, por sentença, o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com a observância das formalidades legais atinentes à espécie. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004913-90.2018.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004913-90.2018.8.16.0028 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Restabelecimento Valor da Causa: R$12.927,80 Exequente(s): JOÃO BATISTA MACHADO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção a certidão de mov. 270.1, intime-se a parte credora para que, em 15 dias, manifeste-se acerca dos valores remanescentes em conta. 2. Com a apresentação dos dados bancários, defiro a expedição de alvará em favor da parte credora. 3. Com o transcurso de prazo, sem interesse da parte no levantamento do alvará, determino a conversão imediata dos valores depositados em nome da parte autora ao FUNJUS. 4. Após, cumpridos os itens supra, à Secretaria para que certifique quanto ao cumprimento integral da obrigação e retornem conclusos. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004913-90.2018.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004913-90.2018.8.16.0028 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Restabelecimento Valor da Causa: R$12.927,80 Exequente(s): JOÃO BATISTA MACHADO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos e considerando as deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Covid-19 de 16.03.2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o Decreto Judiciário 172/2020, a qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro, em caráter de exceção, a transferência bancária nos autos. 2. Desta feita, intime-se a parte autora para que, em até 15 (quinze) dias, indique nos autos os dados bancários de sua titularidade a fim de viabilizar a transação. 2.1. Com a apresentação dos dados, à Secretaria para que proceda com a requisição de transferência requisitada. 2.2. Assim, cumprida a determinação retro, dos depósitos eletrônicos comprovados ao mov. 226, defiro o levantamento, mediante transferência para a conta bancária de titularidade: I – do autor JOÃO BATISTA MACHADO o valor pago ao mov. 226.2 a título do valor principal, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 217.1 e planilha de atualização de mov. 226.1. II – da doutora advogada DAYANE PAULO DA SILVA, o valor pago ao mov. 226.2, a título de honorários sucumbenciais, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 217.1 e planilha de atualização de mov. 226.1. 3. Expeçam-se os respectivos ofícios de transferência, intimando-se os interessados para o recebimento. 4. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral por parte do INSS, sem a devida separação dos valores, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 217.1 (ESCRIVÃ; DISTRIBUIDOR; CONTADOR; e FUNJUS), à Secretaria para que realize os repasses aos interessados dos valores remanescentes em conta, conforme planilha de atualização de mov. 226.1, efetuando o pagamento através de guia de recolhimento ao FUNJUS. 4.1. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal, promova a devida quitação das guias geradas pela Secretaria. 5. Cumprido os itens acima e sem incidentes, certifique a Serventia o cumprimento integral da obrigação e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 6. Caso contrário, à Secretaria, para que diligencie junto à Instituição financeira a fim de obter informações acerca do levantamento dos alvarás. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004913-90.2018.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004913-90.2018.8.16.0028 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Restabelecimento Valor da Causa: R$12.927,80 Exequente(s): JOÃO BATISTA MACHADO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos, o réu anuiu em mov. 209 com a impugnação ofertada pelo autor em mov. 206, sendo devida a importância de R$ 27.020,39 como valor principal e R$ 3.008,10 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, com competência de atualização para 01/2022. 2. Nestes termos, tendo em vista que no cálculo apresentado não se vislumbra e nem se apontou vício, interno ou externo, a inquiná-lo, acolho o montante do quantum debeatur conforme acima arbitrado pelas partes. 3. Considerando que o valor está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando as importâncias acima fixadas, incluindo as custas processuais contadas ao mov. 195.1, ou seja, R$ 1.034,53 e mais as devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento. 4. A fim de haver o destaque contratual pretendido pelo procurador do autor, intime-se o mesmo para, em até quinze dias, apresentar declaração de não quitação dos valores até o momento pelo obreiro, possibilitando a reserva da verba no momento do alvará. 5. Após a juntada de comprovante de pagamento pela parte ré, intime-se a parte autora para, em até quinze dias, requerer o que for de direito. 6. Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido voltem conclusos imediatamente, caso contrário, cumpra-se na íntegra o ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004913-90.2018.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004913-90.2018.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Restabelecimento Valor da Causa: R$12.927,80 Autor(s): JOÃO BATISTA MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I. Tendo em vista a redistribuição do presente feito, nos termos da resolução n. 247/2020 do TJPR, ciência às partes quanto à chegada dos autos neste juízo. II. Á Contadoria para cálculo das custas processuais no prazo de 30 dias. II.1 Ainda, da juntada da conta de custas, intime-se o INSS para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. III. No que infere ao arbitramento de honorários de sucumbência, este observará os limites trazidos pelo art. 85 § § 2º, 3º, I e §4º do CPC bem como as e as súmulas 14 e 111 do STJ, desta feita, arbitro o valor de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda, nos termos do art. 85, §11, do CPC, deve-se observar a majoração 2% (dois por cento) sobre o valor anterior aqui arbitrado, conforme delimitações do acórdão do reexame necessário. IV. Após, sem prejuízo de que antes se manifeste, conforme reputar oportuno, à parte Autora para que, ciente da intervenção e dos cálculos trazidos pelo Réu (mov. 170.1/170.6), promova o que de direito e de seu interesse, em até 15 (quinze) dias. V. Se não concordarem as partes sobre o valor da condenação, intime-se o credor para, querendo, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento da sentença/Acordão, observando o disposto no art 534 do CPC/2015. VI. Não apresentado o cumprimento no prazo supra, sem prejuízo do desarquivamento, arquivem-se os autos. VII. Apresentado o cumprimento de sentença com sua respectiva memória de cálculo, intime-se o INSS, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, conforme o art. 535 do CPC. VIII. Após a impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. Havendo concordância dos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, voltem os autos conclusos para homologação de acordo. IX. Diante da previsão expressa do artigo 523, “caput” do CPC/2015 dispondo que o cumprimento de sentença far-se-á a requerimento do exequente, na hipótese de silêncio, intime-se a parte Autora, via correios por AR-MP, para que promova o que entende de direito. X. Restando inerte o Autor, voltem os autos conclusos para análise do cálculo das custas processuais e cabimento da expedição de RPV. XI. Permanecendo a parte Autora silente, os autos, após ao pagamento das custas processuais, deverão ser arquivados; salientando que poderá a parte Autora solicitar o cumprimento de sentença a qualquer tempo observado o disposto na Súmula 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”). XII. Por fim, em havendo qualquer incidente volte concluso, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004913-90.2018.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Fórum Criminal - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6898 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004913-90.2018.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Restabelecimento Valor da Causa: R$12.927,80 Autor(s): JOÃO BATISTA MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Muito embora a certidão retro, nos termos da Resolução 247/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 06.04.2020, verifica-se a incompetência deste Juízo para apreciar a destinação do numerário, tendo em conta que: “Art. 1º A competência para processar e julgar feitos em matéria de acidentes de trabalho, no âmbito do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, passa a ser exclusivamente atribuída à 46ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Parágrafo único. Fica excluída da abrangência territorial dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a competência de que trata o caput deste artigo.” Assim sendo, considerando que a presente demanda versa sobre auxílio acidentário, deve ser analisada na 46ª Vara Judicial, não havendo que se falar, portanto, em competência deste Juízo. Vincule-se o valor da verba honorária depositada à 46ª Vara Judicial. Ante o exposto, declino a competência para processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos presentes autos ao MM. Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central de Curitiba, competente em ações acidentárias. Ciência às partes. Cumpram-se com as baixas e anotações de estilo. Diligências necessárias. Colombo, 06 de abril de 2021. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

25/05/2021, 00:00

Trânsito em julgado

10/12/2020, 14:43

Petição (Petição (outras))

30/11/2020, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2020, 19:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2020, 19:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2020, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2020, 00:36

Petição (Embargos de declaração)

07/09/2020, 18:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2020, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2020, 14:08

Documentos

Conclusão

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004913-90.2018.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004913-90.2018.8.16.0028 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Restabelecimento Valor da Causa: R$12.927,80 Exequente(s): JOÃO BATISTA MACHADO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos e considerando as deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Covid-19 de 16.03.2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o Decreto Judiciário 172/2020, a qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro, em caráter de exceção, a transferência bancária nos autos. 2. Desta feita, intime-se a parte autora para que, em até 15 (quinze) dias, indique nos autos os dados bancários de sua titularidade a fim de viabilizar a transação. 2.1. Com a apresentação dos dados, à Secretaria para que proceda com a requisição de transferência requisitada. 2.2. Assim, cumprida a determinação retro, dos depósitos eletrônicos comprovados ao mov. 226, defiro o levantamento, mediante transferência para a conta bancária de titularidade: I – do autor JOÃO BATISTA MACHADO o valor pago ao mov. 226.2 a título do valor principal, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 217.1 e planilha de atualização de mov. 226.1. II – da doutora advogada DAYANE PAULO DA SILVA, o valor pago ao mov. 226.2, a título de honorários sucumbenciais, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 217.1 e planilha de atualização de mov. 226.1. 3. Expeçam-se os respectivos ofícios de transferência, intimando-se os interessados para o recebimento. 4. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral por parte do INSS, sem a devida separação dos valores, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 217.1 (ESCRIVÃ; DISTRIBUIDOR; CONTADOR; e FUNJUS), à Secretaria para que realize os repasses aos interessados dos valores remanescentes em conta, conforme planilha de atualização de mov. 226.1, efetuando o pagamento através de guia de recolhimento ao FUNJUS. 4.1. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal, promova a devida quitação das guias geradas pela Secretaria. 5. Cumprido os itens acima e sem incidentes, certifique a Serventia o cumprimento integral da obrigação e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 6. Caso contrário, à Secretaria, para que diligencie junto à Instituição financeira a fim de obter informações acerca do levantamento dos alvarás. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004913-90.2018.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004913-90.2018.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Restabelecimento Valor da Causa: R$12.927,80 Autor(s): JOÃO BATISTA MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I. Tendo em vista a redistribuição do presente feito, nos termos da resolução n. 247/2020 do TJPR, ciência às partes quanto à chegada dos autos neste juízo. II. Á Contadoria para cálculo das custas processuais no prazo de 30 dias. II.1 Ainda, da juntada da conta de custas, intime-se o INSS para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. III. No que infere ao arbitramento de honorários de sucumbência, este observará os limites trazidos pelo art. 85 § § 2º, 3º, I e §4º do CPC bem como as e as súmulas 14 e 111 do STJ, desta feita, arbitro o valor de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda, nos termos do art. 85, §11, do CPC, deve-se observar a majoração 2% (dois por cento) sobre o valor anterior aqui arbitrado, conforme delimitações do acórdão do reexame necessário. IV. Após, sem prejuízo de que antes se manifeste, conforme reputar oportuno, à parte Autora para que, ciente da intervenção e dos cálculos trazidos pelo Réu (mov. 170.1/170.6), promova o que de direito e de seu interesse, em até 15 (quinze) dias. V. Se não concordarem as partes sobre o valor da condenação, intime-se o credor para, querendo, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento da sentença/Acordão, observando o disposto no art 534 do CPC/2015. VI. Não apresentado o cumprimento no prazo supra, sem prejuízo do desarquivamento, arquivem-se os autos. VII. Apresentado o cumprimento de sentença com sua respectiva memória de cálculo, intime-se o INSS, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, conforme o art. 535 do CPC. VIII. Após a impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. Havendo concordância dos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, voltem os autos conclusos para homologação de acordo. IX. Diante da previsão expressa do artigo 523, “caput” do CPC/2015 dispondo que o cumprimento de sentença far-se-á a requerimento do exequente, na hipótese de silêncio, intime-se a parte Autora, via correios por AR-MP, para que promova o que entende de direito. X. Restando inerte o Autor, voltem os autos conclusos para análise do cálculo das custas processuais e cabimento da expedição de RPV. XI. Permanecendo a parte Autora silente, os autos, após ao pagamento das custas processuais, deverão ser arquivados; salientando que poderá a parte Autora solicitar o cumprimento de sentença a qualquer tempo observado o disposto na Súmula 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”). XII. Por fim, em havendo qualquer incidente volte concluso, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004913-90.2018.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Fórum Criminal - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6898 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004913-90.2018.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Restabelecimento Valor da Causa: R$12.927,80 Autor(s): JOÃO BATISTA MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Muito embora a certidão retro, nos termos da Resolução 247/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 06.04.2020, verifica-se a incompetência deste Juízo para apreciar a destinação do numerário, tendo em conta que: “Art. 1º A competência para processar e julgar feitos em matéria de acidentes de trabalho, no âmbito do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, passa a ser exclusivamente atribuída à 46ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Parágrafo único. Fica excluída da abrangência territorial dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a competência de que trata o caput deste artigo.” Assim sendo, considerando que a presente demanda versa sobre auxílio acidentário, deve ser analisada na 46ª Vara Judicial, não havendo que se falar, portanto, em competência deste Juízo. Vincule-se o valor da verba honorária depositada à 46ª Vara Judicial. Ante o exposto, declino a competência para processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos presentes autos ao MM. Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central de Curitiba, competente em ações acidentárias. Ciência às partes. Cumpram-se com as baixas e anotações de estilo. Diligências necessárias. Colombo, 06 de abril de 2021. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

25/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(52)