Procedimento Sumário 0029813-68.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0029813-68.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029813-68.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0029813-68.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$116.793,75 Autor (s): FABIANO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RG: 80672390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.250.849-47) Rua São Francisco Xavier, 136 - Jardim Fátima - COLOMBO/PR GUSTAVO SUBTIL GRACIANO (RG: 90333470 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.345.789-33) AV. SAO GABRIEL, 1613 - CURITIBA/PR Heitor Nogueira de Freitas (RG: 53424465 SSP/PR e CPF/CNPJ: 996.341.719-15) Rua Glicerio Tavares, 82 - Centro - VALENÇA/BA - CEP: 45.400-000 Pedro Adão Martins (RG: 46967895 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.814.929-68) Rua Paramaribo, 69 Vila Marcelina - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-720 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 3606-3996; 8728-0330 Teofilo Junior Figueiredo (CPF/CNPJ: 921.463.179-49) Rua Simeão Kaiser Vieira, 330 casa 15 - Osasco - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-075 - Telefone(s): 8511-1928 VALDIR SANTINO IZIDORO (CPF/CNPJ: 462.430.629-53) Rua do Azulão, 265 - Arruda - COLOMBO/PR - CEP: 83.401-460 Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A (CPF/CNPJ: 42.516.278/0001-66) RUA NILO CAIRO, 171 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-050 - Telefone(s): 4130190080 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Valdir Santino Izidoro e Outros em face de CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, alegando que são beneficiários do seguro DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, não tendo recebido a quantia a que têm direito em face da invalidez permanente que os acomete em consequência de acidente de trânsito. Afirmam que, de acordo com a Lei nº 6194/74, teriam direito à indenização por invalidez permanente, no valor correspondente a 40 salários mínimos, porém houve pagamento de valor inferior ao devido. Afirmam a possibilidade de litisconsórcio, alegam que a invalidez permanente é fato incontroverso e, ainda, que são inconstitucionais as alterações impostas pelas Leis nº 11482/2007 e 11945/2009. Desta forma, requerem a procedência do pedido, com a declaração da inconstitucionalidade das leis supracitadas, bem como a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos aos autores, nos termos acima expostos, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada (seq. 1.1, fls.70/95) a requerida apresentou contestação, sustentando, inicialmente, que as verbas pleiteadas já foram quitadas na esfera administrativa, o que é causa extintiva do direito da parte autora. Ainda, defendeu a inépcia da inicial, ante a ausência de apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente no que diz respeito aos laudos periciais produzidos pelo IML. Além disso, sustentou que as verbas indenizatórias devem ser fixadas em valor proporcional à gravidade das lesões dos segurados, a serem apuradas por meio de perícia médica e calculadas de acordo com a tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Por fim, afirmou que eventual montante condenatório deve ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação e ter acréscimo de juros moratórios desde a citação. Pugnou, ao final, pela improcedência da demanda. Houve réplica à seq. 1.1, fls. 119/129. À seq. 1.1, fls. 137/141, foi proferida decisão que afastou as preliminares arguidas e deferiu a produção de prova pericial. Os autores Gustavo Subtil Graciano, Fabiano Roberto Rodrigues de Freitas, Teófilo Júnior Figueiredo e Pedro Adão Martins foram submetidos a perícia médica (mov. 46.2, 88.1, 88.4, 90.1 e 94.1) e, por outro lado, foi comunicado o óbito de Valdir Santino Izidoro (mov. 43.1/43.2), tendo sido requerida a desistência da ação em relação a ele (mov. 119.1), o que foi anuído pela seguradora (mov. 125.1). O requerente Heitor Nogueira não compareceu à perícia agendada. Sobreveio a decisão de seq. 127.1, que homologou a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a todos os autores. Interposto recurso, à seq. 168 foi carreado acórdão proferido em sede de Apelação, que entendeu pela nulidade da sentença proferida, uma vez que não houve pedido de desistência realizado por todos os autores, da necessidade de realização de nova perícia relativamente ao autos Heitor, da ausência de inconstitucionalidades, bem como analisou as indenizações requeridas pelos autores Gustavo, Fabiano, Teófilo e Pedro, assim dispondo: “Do que precede, voto pelo conhecimento e parcial provimento da Apelação Cível interposta, para: a) anular parcialmente a r. sentença, para manter a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, tão somente em relação ao autor Valdir Santino Izidoro; b) determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para a realização de perícia médica no autor Heitor Nogueira de Freitas, a fim de apurar a existência ou não de incapacidade permanente como decorrência do acidente, com sua consequente graduação; c) julgar improcedente a pretensão inicial em relação aos autores Gustavo Subtil Graciano, Teófilo Júnior Figueiredo e Pedro Adão Martins; e d) julgar parcialmente procedente a pretensão inicial deduzida por Fabiano Roberto Rodrigues de Freitas, condenando a seguradora ao pagamento de complementação da indenização securitária a ele no valor de R$1.012,50, corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir do acidente (26.05.2009) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, redistribuindo os ônus sucumbenciais e fixando honorários advocatícios, inclusive recursais, nos termos da fundamentação”. Os autos retornaram para cumprimento do acórdão e realização de perícia no autor Heitor. À seq. 246.1 foi determinada a inclusão do feito no projeto Justiça nos Bairros para realização de perícia médica no requerente Heitor Nogueira de Freitas, intimado pessoalmente à seq. 294.1. À seq. 306.1 foi certificada a ausência de comparecimento do autor na data agendada. À seq. 314 a requerida pugna pelo julgamento da demanda, diante da preclusão da prova e, à seq. 315.1 o requerente aduz que se confundiu com as datas e deixou de comparecer no dia agendado, tendo se apresentado em data diversa. À seq. 317.1 foi proferida decisão que declarou encerrada a instrução, diante da preclusão da prova pericial pretendida, pela ausência injustificada do requerente. Contados, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do enquadramento das lesões Inicialmente, saliento que as preliminares suscitadas na peça contestatória já restaram afastadas em decisão saneadora de seq. 1.1, fls. 137/141, de sorte que, não havendo outras questões prévias a apreciar, bem assim presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito comporta análise de mérito. No mais, o acórdão de seq. 168 já analisou este ponto relativamente aos demais autores, bem como as alegadas inconstitucionalidades. Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade do pagamento de indenização de seguro obrigatório DPVAT, pela requerida ao autor Heitor Nogueira de Freitas decorrente de acidente automobilístico, mensurável em função do grau de invalidez. Em Recurso Especial de nº. 1.246.432/RS, com acórdão publicado em 27/05/2013, processado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, o STJ firmou entendimento de que a indenização relativa ao seguro DPVAT deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ).2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). A orientação que sedimentou o alcance da indenização proporcionalmente à gradação da enfermidade fundou-se na Lei nº. 11.945/2009 e na Súmula 474/STJ[1]. Inclusive, no voto condutor do acórdão, ressaltou-se a legalidade da ordem estabelecida na tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Neste contexto, os sinistros em questão devem ser apreciados tendo em vista as alterações introduzidas pelas leis, conforme a data da ocorrência. O acidente que vitimou o autor ocorreu em 26.05.2010. A Lei nº. 11.945/2009 decorreu de conversão da Medida Provisória de nº. 451/08, cuja vigência se iniciou em 16/12/2008, anteriormente à data dos fatos. É aplicável, pois, a Lei º. 6.194/74, com as modificações introduzidas tanto pela Lei nº. 11.482/2007, quanto pela novel Lei nº. 11.945/2009. Assim, dispõe o art. 3º da Lei 6.194/74: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Com relação ao autor Heitor, este tornou impossível a produção de prova acerca da existência e grau de sua incapacidade, ao deixar de comparecer à perícia designada, injustificadamente, muito embora intimado, inclusive pessoalmente, por diversas vezes, para tanto. Destaco que a requerida efetivamente postulou pela prova, justamente a fim de se desincumbir de seu ônus probatório, porém a conduta do autor impossibilitou a prova que a ré pretendia fazer, uma vez que sua presença à perícia médica era imprescindível. Sendo assim, considerando que restou impossibilitada a comprovação a respeito da atual condição física do autor indicado, em razão da resistência injustificada em submeter-se a perícia, não houve demonstração mínima de que o valor pago pela seguradora administrativamente, conforme o grau de incapacidade por esta auferido esteja incorreto. Destarte, impõe-se a improcedência do pedido, pelo que deixo de analisar os pedidos relativos à atualização monetária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, julgo improcedente o pedido inicial formulado pelo requerente Heitor Nogueira de Freitas. Destaco que quanto aos demais autores já foi proferido acórdão com análise dos pedidos (seq. 168), que se pronunciou inclusive no que tange à inconstitucionalidade arguida, bem como ônus sucumbenciais. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente (Heitor) ao pagamento de custas processuais e de honorários em favor do Advogado da parte requerida, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Observe-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicável. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta [1] A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029813-68.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0029813-68.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$116.793,75 Autor (s): FABIANO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RG: 80672390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.250.849-47) Rua São Francisco Xavier, 136 - Jardim Fátima - COLOMBO/PR GUSTAVO SUBTIL GRACIANO (RG: 90333470 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.345.789-33) AV. SAO GABRIEL, 1613 - CURITIBA/PR Heitor Nogueira de Freitas (RG: 53424465 SSP/PR e CPF/CNPJ: 996.341.719-15) Rua Glicerio Tavares, 82 - Centro - VALENÇA/BA - CEP: 45.400-000 Pedro Adão Martins (RG: 46967895 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.814.929-68) Rua Paramaribo, 69 Vila Marcelina - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-720 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 3606-3996; 8728-0330 Teofilo Junior Figueiredo (CPF/CNPJ: 921.463.179-49) Rua Simeão Kaiser Vieira, 330 casa 15 - Osasco - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-075 - Telefone(s): 8511-1928 VALDIR SANTINO IZIDORO (CPF/CNPJ: 462.430.629-53) Rua do Azulão, 265 - Arruda - COLOMBO/PR - CEP: 83.401-460 Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A (CPF/CNPJ: 42.516.278/0001-66) RUA NILO CAIRO, 171 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-050 - Telefone(s): 4130190080 DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT. À seq. 246.1 foi determinada a inclusão do feito no projeto Justiça nos bairros para realização de perícia médica no requerente Heitor Nogueira de Freitas, intimado pessoalmente à seq. 294.1. À seq. 306.1 foi certificada a ausência de comparecimento do autor na data agendada. À seq. 314 a requerida pugna pelo julgamento da demanda, diante da preclusão da prova e, à seq. 315.1 o requerente aduz que se confundiu com as datas e deixou de comparecer no dia agendado, tendo se apresentado em data diversa. 2. Verifica-se que houve a efetiva intimação pessoal do requerente á seq. 194.1 (via Whattsapp), tendo este se limitado a sustentar que se confundiu com as datas, não demonstrando nos autos eventual comparecimento em data diversa. Ante o exposto, defiro o pedido de seq. 314.1 e declaro preclusa a prova. Assim, declaro encerrada a instrução. 3. Com o decurso do prazo, voltem conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0029813-68.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0029813-68.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$116.793,75 Autor (s): FABIANO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RG: 80672390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.250.849-47) Rua São Francisco Xavier, 136 - Jardim Fátima - COLOMBO/PR GUSTAVO SUBTIL GRACIANO (RG: 90333470 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.345.789-33) AV. SAO GABRIEL, 1613 - CURITIBA/PR Heitor Nogueira de Freitas (CPF/CNPJ: 996.341.719-15) Rua Glicerio Tavares, 82 - Centro - VALENÇA/BA - CEP: 45.400-000 Pedro Adão Martins (RG: 46967895 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.814.929-68) Rua Paramaribo, 69 Vila Marcelina - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-720 - E-mail: [email protected] - Telefone: 3606-3996; 8728-0330 Teofilo Junior Figueiredo (CPF/CNPJ: 921.463.179-49) Rua Simeão Kaiser Vieira, 330 casa 15 - Osasco - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-075 - Telefone: 8511-1928 VALDIR SANTINO IZIDORO (CPF/CNPJ: 462.430.629-53) Rua do Azulão, 265 - Arruda - COLOMBO/PR - CEP: 83.401-460 Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A (CPF/CNPJ: 42.516.278/0001-66) RUA NILO CAIRO, 171 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-050 - Telefone: 4130190080 DESPACHO 1. Em cumprimento ao acórdão proferido à seq. 168, bem como ao determinado à seq. 190, e requerido à seq. 187, solicite-se inclusão do presente feito em pauta do Projeto Justiça nos Bairros, junto à coordenação daquela projeto, para realização da perícia médica no autor HEITOR NOGUEIRA DE FREITAS e bem assim que seja informada a data da inclusão a este Juízo. Destaco que a intimação deve ser pessoal no endereço informado na exordial. 2. Com a resposta, intimem-se as partes para ciência e comparecimento, devendo a parte autora ser intimada, pessoalmente. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

25/03/2021, 00:00

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