Execução Fiscal 0000921-44.2007.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000921-44.2007.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2022, 12:03

Documento (Informações)

01/04/2022, 16:50

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 17:17

Documento (Certidão)

31/03/2022, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 17:16

Trânsito em julgado

31/03/2022, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 15:06

Confirmada

20/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000921-44.2007.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.984,86 Exequente(s): Município de Rio Negro/PR Executado(s): José Kohut Vistos. 1) Recebo a manifestação de mov. 143.1 como embargos de declaração com pleito de reconsideração e, à luz do que lá consta, entendo que é caso de acolhê-lo, alterando o dispositivo da sentença de mov. 136.1 no que tange à sucumbência, para que onde constou: “Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, não obstante o disposto nos arts. 26 e 39 da LEF, tendo em vista que a serventia não é oficializada (AgRg no REsp 979.784/PR[1]), e que já realizada a citação da parte executada (REsp 963.782/MG[2]) e conforme IRDR nº 0028827-05.2020.8.16.0000 – OE. Contudo, deve ser observado que o ente público é isento da Taxa Judiciária, conforme estabelece o art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932. Sem honorários” Conste: “Sem custas e honorários, ante o teor do artigo 921, § 5º do CPC, eis que o reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja ônus para qualquer das partes” 2) Intime-se a Exequente, ante a ausência de interesse recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Oportunamente, e sem objeção da Fazenda Pública, arquivem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 08 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/03/2022, 19:45

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 10:33

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 14:40

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 14:38

Confirmada

17/12/2021, 00:07

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-44.2007.8.16.0146 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de José Kohut. Relatório dos autos (mov. 131.1), oportunidade em que foi intimada a parte exequente para que se manifestasse sobre eventual prescrição intercorrente. A parte exequente requereu a não caracterização da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento do feito (mov. 134.1). É o relatório. DECIDO. Inobstante o alegado pela parte exequente (mov. 134.1), o fato é que os presentes autos encontram-se paralisados, sem efetivo andamento, pois desde a rescisão do acordo (mov. 1.36) não houve atos efetivos à satisfação da dívida. Pois bem. A doutrina leciona que "a prescrição intercorrente surgirá quando da instauração da relação processual, figurando como instituto apto a fulminar com a própria ação daquele que, por inércia, deixar de dar regular processamento à demanda" (FIORI, Thiago Moreto. Prescrição intercorrente no processo de execução: limitação temporal ao processo sob a égide constitucional. Curitiba: Juruá, 2014. p. 45) Portanto, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela perda da pretensão em decorrência da inércia do requerente. Assim, quando o credor não impulsiona o feito por prazo igual ou superior ao previsto em lei, restam preenchidos os requisitos para reconhecimento da prescrição ora analisada. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência pátria: Recurso Especial nº 843557/RS (2006/0092732-0), 1ª Turma do STJ, Rel. José Delgado. j. 07.11.2006, unânime, DJ 20.11.2006: “(...)Execução fiscal paralisada há mais de 05 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.”; Recurso Especial nº 855.525/RS (2006/0131655-9), 1ª Turma do STJ, Rel. José Delgado. j. 21.11.2006, unânime, entre outros. A Lei n° 6830/80 dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria, vejamos: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, alguns parâmetros a serem observados na aplicação do art. 40 da Lei n° 6830/80: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (...) (STJ – Resp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/08/2018 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJE 16/10/2018). À vista disso, verifica-se que o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 40, ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública. Desse modo, considerando que desde a rescisão do acordo (mov. 1.36) não houve atos efetivos à satisfação da dívida, bem como que os pedidos de penhora sobre ativos financeiros (infrutíferos) e sobre outros bens não são aptos a suspender o prazo prescricional, constata-se que a prescrição intercorrente já ocorreu nos autos. Não se pode admitir que a execução seja eterna e imprescritível, porque isso seria dar ensejo à violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. Pondere-se também que o princípio da segurança jurídica solicita interpretação do ordenamento tributário, de modo a impedir que o devedor fique eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública. Assim, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, pois decorrido o prazo quinquenal, assim como ausentes quaisquer marcos interruptivos da prescrição (Tema Repetitivo 568 do STJ). Diante do exposto e com fundamento no artigo 487, II, do NCPC, julgo extinta a presente execução, dada a ocorrência da prescrição intercorrente. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, não obstante o disposto nos arts. 26 e 39 da LEF, tendo em vista que a serventia não é oficializada (AgRg no REsp 979.784/PR[1]), e que já realizada a citação da parte executada (REsp 963.782/MG[2]). bem como conforme IRDR nº 0028827-05.2020.8.16.0000 – OE. Contudo, deve ser observado que o ente público é isento da Taxa Judiciária, conforme estabelece o art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932 Sem honorários. Levantem-se as eventuais restrições/penhoras existentes nos autos. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Após o trânsito em julgado, realizadas as baixas necessárias e nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de estilo. [1] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS JUDICIAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. (...) 3. "A extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da Fazenda Pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26 da Lei n. 6.830/80). No entanto, tratando-se de serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas. Precedentes: REsp n. 285.791/PR, desta relatoria, DJ de 06.03.2001; REsp n. 916.617/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 07.05.2007; AgRg nos EDcl no REsp n. 657.888/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 14.03.2005; REsp n. 285.747/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.04.2002." (REsp 1.022.456/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 24.4.2008) (...) (AgRg no REsp 979.784/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 04/12/2008) [2] TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL – ART. 26, DA LEF – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. (...) 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 153/STJ. (...) (REsp 963.782/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008) Rio Negro, 05 de dezembro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-44.2007.8.16.0146 DESPACHO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de José Kohut. Relatório dos autos (mov. 69.1), momento em que foi decretada a indisponibilidade de bens e direitos em nome do executado. Expedido bloqueio CNIB (mov. 76.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito com base no art. 40, da Lei 6830/80 (mov. 79.1). Consulta ao E-certidões não localizou registro de óbito em nome da parte executada (mov. 82.1). No mov. 85.1 a parte exequente pleiteou a penhora de valores pelo sistema Bacenjud, a penhora de bens pelo sistema Renajud e a pesquisa pelo Infojud sobre os bens e valores do executado. Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 89.1). Bacenjud infrutífero (mov. 91.2). Renajud infrutífero (mov. 92.1). Infojud infrutífero (mov. 93.1). Expedido mandado (mov. 97.1), executado intimado, não localizou-se bens passíveis de penhora (mov. 99.1). Autos suspensos com base no art. 40, da Lei 6830/80 (mov. 105). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 112.1). Tentativas de penhora através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud restaram inexitosas (movs. 114, 115, 116). Autos suspensos por 30 (trinta) dias para busca de bens imóveis (movs. 120, 125). Requereu a parte exequente a penhora do imóvel nº 2.959 por termo nos autos (mov. 129.1). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente à análise do pedido de mov. 129.1, intime-se a parte exequente para que, em 05 dias, manifeste-se acerca da prescrição intercorrente com base no entendimento do STJ em recurso repetitivo, pois desde a rescisão do acordo (mov. 1.36) não houve atos efetivos à satisfação da dívida. Após, retornem conclusos. Rio Negro, 30 de setembro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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