Procedimento Comum Cível 0055605-67.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0055605-67.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055605-67.2020.8.16.0014 8 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da Ação de Obrigação de Não Fazer Cumulada com Declaração de Inexigibilidade de Débitos, Pedido Repetição de Indébito, de Indenização por Danos Morais e de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, registrados sob nº 0055605-67.2020.8.16.0014, em que figuram como autora Katia Cristina dos Santos e, como partes ré, Editora e Distribuidora Educacional S/A, todos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer Cumulada com Declaração de Inexigibilidade de Débitos, Pedido Repetição de Indébito, de Indenização por Danos Morais e de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, de Katia Cristina dos Santos em face de Editora e Distribuidora Educacional S/A, todos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora arguiu, em síntese, ter firmado contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida, com início em 2016. Alegou a autora que, desde o começo do curso, que é beneficiária do programa de financiamento estudantil (FIES) no percentual de 83,95%, e que por ser beneficiária, todos os encargos educacionais da sua parcela mensal escolar são subsidiados pelo Governo, e também é isenta de pagar qualquer valor ou taxa adicional educacional. Aduziu a autora que a requerida passou a cobrar o pagamento de diversos valores adicionais. Ante ao exposto requereu, a total procedência da demanda, com declaração de inexigibilidade dos débitos, condenação da requerida ao pagamento de danos materiais morais e concessão da liminar, compelindo a requerida a suspender as cobranças. Recebida a inicial à seq. 7.1, foram concedidas a liminar e os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Regularmente citada a parte requerida apresentou contestação em seq. 14.1, alegando a inexistência de nexo causal entre o ato ilícito e o dano alegado. Discorreu sobre a ausência de danos morais indenizáveis. Por fim, requereu a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação em seq. 27.1. A decisão de seq. 38.1 anunciou o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares: Não há questões preliminares pendentes de análise. Mérito: Preliminarmente, salienta-se que o caso em tela é abarcado pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, por haver manifesta relação de consumo entre as partes autora e requerida, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Partindo-se desta premissa, da análise dos autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta parcial procedência, conforme se passa a fundamentar. Declaração de inexigibilidade de valores/Danos materiais: O Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior, e prevê renovações semestrais que dependem de iniciativa do aluno interessado, após a instituição de ensino fornecer declaração de regularidade de matrícula em tempo hábil, sendo que as regras para adesão do estudante ao programa estão estabelecidas pela Lei nº 10.260/2001, alterada pelas Leis 12.513/2011 e 13.530/2017. Releva notar que não há previsão legal para cobrança de taxa adicional ou de valores maiores do que o previsto no contrato firmado com o fundo nacional de desenvolvimento da educação, consoante o disposto no artigo 15-E da Lei 10.260/2001, bem como no artigo 2º, da Portaria Normativa nº 10/2010, do Ministério da Educação, in verbis: Art. 15-E: São passíveis de financiamento pela modalidade Fies prevista no art. 15-D desta Lei até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim elo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º desta Lei em que estejam regularmente matriculadas, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado no momento da contratação do financiamento pelo estudante com as instituições de ensino. Constam nos documentos juntados pela parte autora, que o percentual alcançado e solicitado foi de 83,95%, conforme documentos de seq. 1.7 e 1.8. Dessa forma, vê-se que a entidade governamental financiou 83,95% do curso da parte autora, o que foi aceito pela Instituição de Ensino ré, tanto que aderiu ao programa ofertado pelo Governo Federal. Da análise dos autos, notadamente quanto ao relatório financeiro de seq. 1.9, vislumbra-se que o programa cobriu a porcentagem acordada em todas as mensalidades, sendo que o restante foi efetivamente pago pela parte autora, até a parcela de número 07. Assim, as cobranças realizadas pela instituição de ensino, em valores superiores ao remanescente da mensalidade – eis que, conforme já afirmado, 83,95% dela seria arcada pelo FIES –, bem como a título de “serviços educacionais FIES” e “FIES não aditado” não podem ser repassadas para o estudante, ante à disposição expressa no pacto quanto à limitação do valor financiado, que era de conhecimento prévio de todas as partes envolvidas. Por fim, por se tratar de relação sustentada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabia à parte ré apresentar os fatos e provas que desconstituíssem a narrativa e o direito expostos pela parte autora, o que também não ocorreu nos autos. Sendo assim, há que se reconhecer a inexigibilidade das cobranças descritas pela parte autora, no importe de R$ 4.182,73 (quatro mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e três centavos). No entanto, o pedido de condenação da instituição de ensino requerida à restituição em dobro dos valores cobrados do autor não merece prosperar. Isso porque, após cansativa análise sobre todos os documentos juntados, não se encontraram os comprovantes de pagamento dos valores ora exigidos à título de restituição. Desta forma, e aplicando-se a vedação do enriquecimento sem causa – haja vista que a autora não comprovou minimamente os pagamentos alegados –, não há que se falar em restituir algo que sequer fora pago. Portanto, o pedido de condenação das rés em danos materiais é improcedente. Danos morais. Quanto à indenização por danos morais, entendo que a situação narrada em si ultrapassa as raias do mero aborrecimento e comporta reparação extrapatrimonial, pois, como decidido, é inegável o desgaste pelo qual passou o autor para regularizar a sua situação junto à instituição de ensino, sendo cobrado por valores que jamais foram devidos. Pois bem. Uma vez configurado o dano moral, passa-se à análise do quantum indenizatório. Na quantificação deve se levar em conta, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, consequências advindas do episódio. Não deve, porém, ensejar enriquecimento ilícito, tampouco ser fixado em valor desprezível. Se assim ocorrer, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. Neste sentido, Aguiar Dias cita Lacoste: Não pretendemos, aliás, que a indenização fundada na dor moral seja sem limite. A reparação será sempre, sem nenhuma dúvida, inferior ao prejuízo experimentado, mas, de outra parte, quem atribuísse demasiada importância a essa reparação de ordem inferior se mostraria mais preocupado com a ideia de lucro do que mesmo com a injúria à suas afeições; pareceria especular sobre a sua dor e seria evidentemente chocante a condenação cuja cifra favorecesse tal coisa. De rigor destacar que o dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático-financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial deve ser levado a efeito dentro dos elementos disponíveis nos autos, caso a caso. Partindo-se dessas premissas, procura-se arbitrar um valor que represente o equilíbrio entre o dano e a reparação. Ademais, noutro giro, lembra-se que o quantum indenizatório também tem caráter educativo àquele que o causou, para que isso não volte a se repetir em outros casos futuros, atentando-se às condições das partes e do caso concreto. Fixo, portanto, a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), neste ato fixado e sem correções anteriores a este decisum, mas corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da contadoria da data da sentença, até efetivo pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de ilícito contratual. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apontados pela parte autora, nos termos da fundamentação. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), neste ato fixado e sem correções anteriores a este decisum, mas corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da contadoria da data da sentença, até efetivo pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de ilícito contratual; c) IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, nos termos da fundamentação. Confirmo a liminar concedida em decisão de seq. 7.1. Confirmo a inversão do ônus da prova. Diante da sucumbência imposta à parte requerida, condeno-a – diante do princípio máximo da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, valorados zelo e respeito ao trabalho profissional; e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

14/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0055605-67.2020.8.16.0014 2 Vistos; 1. Questões preliminares: Não há questões preliminares pendentes de análise. 2. Passo a deliberar acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e da inversão do ônus da prova; 3. Nesse passo, indicia-se ser aplicável in casu o Código de Defesa do Consumidor – ao menos pela teoria finalista aprofundada, à qual este juízo se filia -, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte autora, e a definição de fornecedor reconhecível à parte requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do referido codex; assim, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, regra está perfeitamente aplicável e compatível em relação ao caso em análise pelo diálogo das fontes; 4. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (arts. 435, 218 e 227 do CPC); 5. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos na forma do ‘item 4’, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência - nos termos do artigo 355, I do CPC -, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas -, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida no ‘item 3’, razão pela qual determino: 6. Em caso de juntada de novos documentos no prazo do ‘item 3’, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, ou após as juntadas a que aludem o item três e prazo sequencial também comum deste despacho, à conta, dispensando-se eventualmente a parte autora do preparo em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita; 7. Em seguida, voltem-me conclusos para ‘sentença’; 8. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo - mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente - audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

09/03/2021, 00:00

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