Ação Penal - Procedimento Sumário 0000433-19.2021.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000433-19.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 10:08

Definitivo

15/09/2023, 12:20

Documento (Informações)

15/09/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000433-19.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 08/03/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): NOELI ANDRADE DO VALE DUARTE Réu(s): SEBASTIÃO DUARTE 1. Trata-se de ação penal proposta em face de SEBASTIÃO DUARTE, na qual foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa (guia de mov. 140.1). O DEPPEN-PR informou que o sentenciado pagou integralmente a pena de multa (mov. 161.1), motivo pelo qual o Ministério Público do Estado do Paraná requereu a extinção da pena de multa (mov. 169.1). É o relatório. 2. Comprovado o pagamento integral da pena de multa por SEBASTIÃO DUARTE, com fundamento no art. 892, caput, do Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julgo extinta a pena de multa imposta na condenação. 3. Registre-se a presente sentença de extinção no Sistema Projudi, consoante determina o art. 892, parágrafo único, do Novo Código de Normas. 4. Ainda, junte-se cópia desta sentença nos autos de execução de pena n.º 4000020-64.2023.8.16.0140, possibilitando a posterior extinção da punibilidade do sentenciado, referente à pena privativa de liberdade. 5. Oportunamente, arquive-se. 6. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

14/09/2023, 18:18

Documento (Certidão)

14/09/2023, 18:18

Documento (Outros documentos)

14/09/2023, 17:36

Confirmada

14/09/2023, 17:34

Entrega em carga/vista

14/09/2023, 12:02

Cumprimento da Pena

13/09/2023, 22:35

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000433-19.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 08/03/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): NOELI ANDRADE DO VALE DUARTE Réu(s): SEBASTIÃO DUARTE 1. Em atenção à certidão retro (mov. 164.1), abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação. 2. Após, tornem conclusos para deliberação. 3. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 17:17

Confirmada

25/07/2023, 17:14

Entrega em carga/vista

25/07/2023, 14:52

Documentos

Conclusão

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000433-19.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000433-19.2021.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 08/03/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): NOELI ANDRADE DO VALE DUARTE Réu(s): SEBASTIÃO DUARTE SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra SEBASTIÃO DUARTE, dando-o com incurso nas sanções previstas no artigo artigo 147 do Código Penal, por diversas vezes, na forma do disposto no artigo 71 do Código Penal (fato 01 – múltiplas ameaças em continuidade delitiva), e do artigo 140, §3º, do Código Penal (fato 02 – injúria discriminatória) ambos do Código Penal, na forma do artigo 5º da Lei 11.340/2006 (Violência Doméstica),no que diz respeito aos fatos relacionados à violência contra a mulher, apresentando a seguinte narrativa: “1º Fato Do mês de novembro de 2020 até o dia 11 (onze) de março de 2021, em horários não especificados nos autos, no município de Espigão Alto do Iguaçu/PR, o denunciado SEBASTIÃO DUARTE, com consciência e vontade dirigidas às práticas das condutas, portanto, dolosamente, sabedor de que suas condutas não eram justificadas por nenhuma excludente de ilicitude, consciente que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o Direito, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto que mantinha com a vítima, ameaçou de causar mal injusto e grave à sua ex-esposa Noeli Andrade do Vale Duarte, por diversas vezes, ao encaminhar a ela mensagens de voz por meio de aplicativo de celular em que diz a ela “lazarenta, você vai pagar nem que seja no inferno lazarenta”, “ quero descer lá em baixo de noite também, não vai ter hora pra eu chegar la e sair, já descubro quais que é tuas “embruida”, “fique esperta que eu to de zoio”, e “marca o lugar onde vai deixar a chave, que a casa é minha, a hora que eu quero vou entrar e sai, você ainda não viu loco e nem caco ainda, vai enxergar com seus olhos”, o que causou fundado temor à vítima. (mov. 6.1, 6.11 e 6.14). 2º Fato No dia 8 (oito) de março de 2021, em horário não especificado nos autos, na residência localizada na Linha Recanto Feliz, Zona Rural, no município de Espigão Alto do Iguaçu/PR, o denunciado SEBASTIÃO DUARTE, com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta, portanto, dolosamente, sabedor de que sua conduta não era justificada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o Direito, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto que mantinha com a vítima, injuriou a sua ex-esposa Noeli Andrade do Vale Duarte, utilizando-se de elementos referentes à cor da vítima, “ô negona você tá com macho aí dentro” (Conforme registrado no boletim de ocorrência mov. 1.2, termo de declaração mov. 1.3). A denúncia ofertada foi recebida em 23/08/2022 (mov. 34.1), ocasião em que se determinou a citação do réu para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente citado (51.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 58.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 66.1). Durante a instrução do feito foram ouvidas 1 (uma) testemunha e, por último, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 99.1). O Ministério Público, apresentou alegações finais orais e considerando presentes a materialidade e a autoria, requereu a condenação do réu pela tipificação inicial, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena (mov. 99.2). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu em relação aos fatos (mov. 109.1). Subsidiariamente, pugnou pela aplicação do perdão judicial nos termos do art. 140, § 1º, inciso I do Código Penal. Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. 2. Do Mérito Para melhor apreciação e diante da pluralidade de fatos, passo à análise as provas de forma conjunta para posterior individualização das condutas imputas ao réu. No que tange ao primeiro fato descrito na denúncia, da análise dos autos se verifica que a materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2) e pelos depoimentos prestados perante à Autoridade Policial, bem como perante o Juízo. Por sua vez, a autoria é certa e recai na pessoa do réu, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi confirmada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. A vítima Noeli em juízo disse que: “Ele vinha e ameaçava. Ele mandava os áudios. Teve que sair de casa por causa dessas ameaças. Ele era capaz de cumprir as ameaças. Depois que a irmã viu as mensagens ela disse que tinha que ir na delegacia. Entendeu como ameaça de morte, tinha certeza que ele ia fazer. Acabou abandonando a casa. Foi dia oito senão ia acontecer isso. Saiu no dia oito de março de 2021. Ficou meio escondida, nem na rua não saía. Ele falou a palavra negona e ela se sentiu discriminada. Isso já vinha de muitos anos, ele chamava de negra. Sentiu-se pior porque tiveram quase vinte e nove anos de casamento. No dia sentiu-se muito ameaçada. A palavra negona não era apelido, ele usava para ofender, era machismo e racismo. Sentiu-se muito humilhada, até hoje não gosta de lembrar da situação. Ele vinha ameaçando porque se separaram. Ele queria que ela saísse do sítio para ele ficar lá. Ele primeiro queria reconciliar, mas em seguida ameaçava. Não chama ele de louco, ele se fingia de vítima. Ele falou coisas que nunca disse para ele, mas que ele colocou lá. Já saiu do sítio, não afastou ele. Colocaram à venda, não vai lá. Aconteceu esse dia e achou melhor sair de lá. Ele ficou na fazenda e ela no sítio. Mas depois ele trabalhou fichado. Junto com negona ele não falava outras coisas. Mas ele chamava de negra e mica também. Queria se livrar e salvar a própria vida. ” O réu SEBASTIÃO, em Juízo, afirmou que: “Falava nega ou negona era o jeito carinhoso de falar. Mas não injúria de raça ou cor. Pode ser que nesse dia nem lembre de que falou uma coisa dessas. Desceu com o filho do patrão para pegar uns gansos. Quando chegou em casa as coisas não estavam muito boa. Chegaram, ela serviu bem refrigerante e bolacha que ela tinha. Sentou na sombra com o patrão nem entrou na casa. Depois foram no hospital para o patrão ver um amigo. Quando chegou em casa tinha trinta ligações, aí ela ligou de novo e chamou de lixo e corno. As outras mensagens deve ter falado naquele dia. Ela começou a encher o saco porque levou o patrão e não avisou. Desse primeiro fato ela não gostou porque levou o filho do patrão na casa sem avisar. Dessa situação de falar negona não lembra de ter dito. Ela chamava de corno e chifrudo.”. Vale dizer que em situações de violência doméstica, quando o crime normalmente é cometido na clandestinidade, a palavra da vítima tem particular importância, sendo essencial considerar todo o contexto e eventos pretéritos para a interpretação dos fatos. No caso, a palavra da ofendida guarda perfeita simetria com os fatos e suas consequências, não havendo razões para colocá-la sob suspeição. Pelo contrário, suas declarações merecem especial relevo. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 849840-8, Relator: Macedo Pacheco, Julgamento: 12/04/2012, 1ª Câmara Criminal). APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. 1 - Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial importância, já que, em regra, estes não são cometidos na frente de terceiros. Depoimento firme e coerente desde a fase inquisitorial, o que não se constata em relação à tese sustentada pelo acusado. In casu, há ainda as declarações da genitora da ofendida. Decreto condenatório mantido. (...) (TJ-RS - ACR: 70045574910/RS, Relator: Francesco Conti, Julgamento: 14/12/2011, Terceira Câmara Criminal). a) art. 147 do Código Penal: Verifica-se que, conforme consta da denúncia, a vítima narrou que o acusado lhe ameaçou. Em se tratando de crime de ameaça, é necessário, para a configuração do delito, que a promessa de mal injusto e grave gere um temor na vítima, a qual deve sentir-se ameaçada. Nesse sentido: (...) é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 774). Como dito, em situações de violência doméstica, quando o crime normalmente é cometido na clandestinidade, a palavra da vítima tem particular importância, sendo essencial considerar todo o contexto e eventos pretéritos para a interpretação dos fatos. No caso, a palavra firme e coerente da ofendida guarda perfeita simetria com os fatos e suas consequências, não havendo razões para colocá-la sob suspeição. E, ainda ficou devidamente demonstrado que as ameaças proferidas pelo acusado, causaram temor, bem como abalaram a tranquilidade de espírito da vítima, tanto é que a vítima chegou a enfatizar que teve que sair de sua casa por conta das ameaças, além de que chegou a mencionar que tinha certeza que ele cumpria as ameaças e que chegou a ficar escondida, declarando que “queria salvar a própria vida”. Logo, a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. No que tange à tipicidade, é visto que o fato praticado pelo réu se amolda formalmente ao tipo legal do art. 147, caput, do Código Penal, que dispõe constituir crime de ameaça o fato de alguém “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. No mais, as ameaças descritas na denúncia deixam bastante claro que a conduta narrada tem relação temática de violência doméstica contra mulher, vez que a vítima era ex-esposa do acusado. Deste modo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo legal indicado. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação do réu pela prática dos fatos descritos na denúncia. 2) art. 140, §3º, do Código Penal: Oportuno ressaltar que para a configuração da injúria racial prevista no art. 140, §3º, do Código Penal basta que a ofensa moral seja levada a efeito com emprego de elementos referentes à raça, cor e etnia, com intenção de ofender. No caso, a vítima narrou que o acusado a chamava de “negona”, além de outros termos como “mica”, conforme mencionado pelo vítima. Em que pese o acusado tenha relatado “nega” era um jeito carinho de falar, a vítima foi clara ao dizer em seu depoimento que não era apelido, mas sim que ele usava para ofender, declarando ainda que se sentia muito humilhada. Ademais, a situação em que o réu utilizou a palavra "negona" não foi de carinho, mas de agressividade, já que perguntou “ô negona você tá com macho aí dentro”, o que demonstra o dolo por parte do acusado. Além disso, remorando-se novamente, o depoimento da vítima merece especial credibilidade, considerando que normalmente ocorrem na clandestinidade e demonstrou-se firme e coerente. Além de que, o perdão judicial não deve ser utilizado em relação ao presente caso, porquanto não foi demonstrado que a vítima, de forma reprovável, provocou diretamente a vítima. Isto posto, restando cabalmente comprovada a materialidade e autoria delitiva do crime previsto no art. 140, §3º, do Código Penal contra a vítima e, inexistindo causas que possam excluir a antijuridicidade e/ou a culpabilidade da conduta do acusado, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR o réu SEBASTIÃO DUARTE, dando-o com incurso nas sanções previstas no artigo 147 do Código Penal, por diversas vezes, na forma do disposto no artigo 71 do Código Penal (fato 01 – múltiplas ameaças em continuidade delitiva), e do artigo 140, §3º, do Código Penal (fato 02 – injúria discriminatória) ambos do Código Penal, na forma do artigo 5º da Lei 11.340/2006. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. IV – Da Dosimetria da Pena Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em desfavor do condenado. 1º Fato: do delito de ameaça (art. 147 do CP) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 01 (um) mês de detenção. Circunstâncias judiciais (artigo 59, CP): O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, detenção, de 01 (um) mês ou multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata, de modo que a forma como a lesão se deu, por si só, não pode lhe prejudicar, porquanto se tratar de fato inserto no próprio tipo penal. Os antecedentes criminais são favoráveis, não possuindo o réu condenações anteriores que excedam o período depurador de 5 anos e tenham sido extintas pelo cumprimento. Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que a desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os elementos dos autos não evidenciam com firmeza quais foram os motivos do crime, de modo que tal circunstância também não pode ser valorada no caso. O crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida ao réu uma reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime foram graves pela própria natureza do delito, mas como tal fato já constitui elementar do tipo, com base no princípio ne bis in idem, não há que se falar em majoração da pena base. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do réu. Feitas estas ponderações, ausentes circunstâncias judiciais favoráveis ou desfavoráveis, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 01 (um) mês de detenção. Das circunstâncias atenuantes e agravantes (art. 61 a 65, CP). Ausente atenuantes. Verifica-se a circunstância agravante do artigo 61, inciso II, alíneas “ “f“, do Código Penal, tendo em vista que foi praticado prevalecendo-se o réu de relações domésticas. Dessa forma, aumento a pena-base em 1/6, fixando a pena em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Causas de aumento e diminuição: Não há causas de aumento e diminuição no presente caso. Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu condenado à 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Ainda, incide, no caso, a norma prevista no art. 71 do Código Penal, visto que o réu praticou o delito por diversas vezes nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Desta maneira, aumento a pena intermediária em 1/6, ficando definitivamente fixada em 1 mês e 10 dias de detenção. Fato 02: art. 140, §3º, do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 140, §3º, do Código Penal, ou seja, pena de reclusão de um a três anos e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal. Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e consciente de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro utilizando-se de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial. Antecedentes: o réu não ostenta antecedentes criminais. Conduta social: não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, eis que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. Consequências do crime: trata-se de sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. Não foram constatadas consequências relevantes. Comportamento da vítima: não há contribuição da vítima, pois esta não é individualizada. b) Pena-base: Nessas condições, analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, não existindo circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos, considerando-se a situação socioeconômica do condenado. c) Das circunstâncias atenuantes e agravantes (art. 61 a 65, CP): Inexistem. d) Causas de aumento e diminuição: Não há causas de aumento ou diminuição no presente caso. e) Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu condenado à 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos, considerando-se a situação socioeconômica do condenado. e) Do concurso de crimes: Em razão da regra do concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas dos crimes impostas ao réu. Assim, nos termos do artigo 69 do Código Penal, fixo a pena do réu em 01 (um) ano de reclusão; 1 mês e 10 dias de detenção; e 10 (dez) dias-multa cada um fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos, considerando-se a situação socioeconômica do condenado. F) FIXAÇÃO DO REGIME. Fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea "c", e § 3°, ambos do Código Penal. G) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGO 59, IV, CP) E DO SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA APLICAÇÃO DA PENA. Considerando que a conduta do acusado foi praticada com violência contra a pessoa, torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I do Código Penal. A suspensão condicional da pena, no caso concreto, seria mais gravosa ao réu do que o cumprimento da pena privativa de liberdade, razão pela qual deixo de aplicar o "sursis". H) INDENIZAÇÃO CIVIL (ARTIGO 387, INCISO IV, CPP). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no dia 02/03/2018, julgou o Tema 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima. A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. Apesar de não se discutir que a prática de uma infração penal, notadamente no âmbito doméstico, é suficiente, por si só, para causar danos morais à vítima, necessário, para estipulação da devida indenização - ainda que pleiteada em valor considerado pelo Ministério Público como mínimo - sejam demonstrados outros elementos, tais como a extensão do dano e as condições pessoais do ofensor, notadamente sua capacidade econômico-financeira, de modo a permitir que eventual indenização seja fixada em quantia que leve em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tais elementos são evidenciados no caso concreto, vez que a vítima e o réu não convivem, além de as lesões serem de longa data e terem sido praticadas contra mãe e filha. Assim, levando em conta que o réu é solteiro, tem dois filhos, que a vítima foi agredida fisicamente pelo réu (nexo de causalidade) e o fato de a vítima haver suportado agressões por longo tempo fixo, enquanto valor mínimo para reparação, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), que considero adequado e suficiente. I) DA DETRAÇÃO Considerando que o réu não ficou segregado, deixou de aplicar a detração. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Considerando que o réu foi condenado a cumprir pena em regime aberto, tem o direito de apelar em liberdade. V – DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Cientifique-se a(s) vítima(s) – se houver, a teor do que dispõe o §2º, do art. 201, do Código de Processo Penal e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; Transitada em julgado a presente decisão: a) expeça-se guia de recolhimento; b) comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; c) ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Na mesma oportunidade, deverá o réu ser intimado para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000433-19.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000433-19.2021.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 08/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NOELI ANDRADE DO VALE DUARTE Réu(s): SEBASTIÃO DUARTE DECISÃO 1. O denunciado apresentou resposta à acusação no mov. 58.1, em que alegou a ausência de dolo específico. O Ministério Público se manifestou no mov. 63.1. Decido. Sabe-se que no crime de ameaça praticada no âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, sendo que a idoneidade de eventual ameaça se verifica pelo simples fato de a vítima ter representado contra o autor do fato e requerido a aplicação de medidas protetivas. No caso, ainda que o acusado alegue ter estado sob influência de violenta emoção, nesta fase processual tal argumento não é hábil a afastar a vontade de intimidar, que, a princípio, ficou evidente na descrição da conduta relatada pela vítima. Assim, por ora, impossível a absolvição sumária do acusado. 2. De outro lado, não se vislumbra a ocorrência de manifesta causa de excludente de ilicitude ou culpabilidade, e tampouco causa extintiva da punibilidade do agente, pelo que não é caso de absolvição sumária, sendo de rigor a instrução do feito. 3. Designo o dia 18/08/2022 às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. 4. Intime-se o réu e seu defensor. Depreque-se ou expeça-se mandado regionalizado de intimação, se necessário. Observe-se o contido no artigo 370, caput, §1º e §4º, do Código de Processo Penal. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000433-19.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000433-19.2021.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 08/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NOELI ANDRADE DO VALE DUARTE Réu(s): SEBASTIÃO DUARTE DECISÃO 1. Em que pese o réu SEBASTIÃO DUARTE tenha informado, quando na oportunidade em que foi efetivada sua citação ainda na data de 04/10/2021 que possui advogado (mov. 51.2), sem qualquer outra informação e que, todavia, até o presente momento não juntou aos autos instrumento de mandado ou requereu habilitação no presente feito nem tampouco apresentou defesa no prazo legal, é de rigor a nomeação de dativo para defender seus interesses ao menos até que sobrevenha aos autos nova informação e documentos a respeito do aludido defensor constituído. Assim, com base na lista de defensores dativos inscritos para atuação nesta comarca, disponibilizada no sítio eletrônico da OAB/PR, nomeei no sistema eletrônico o(a) Dr(a). ADRIANE PEGORARO, OAB/PR 49290, como defensor(a) dativo(a) do(a) ré(u) Sebastião Duarte. 2. Independentemente do recebimento da intimação encaminhada ao(à) defensor(a) nomeado(a) por via eletrônica por parte da OAB/PR, à Secretaria para que de igual forma intime o(a) advogado(a) para que, caso aceite o encargo, apresente a defesa do réu no prazo legal. 3. Ressalto que a não aceitação imotivada por parte do advogado será interpretada como desinteresse em continuar a atender esta comarca na condição de defensor dativo, diante do que será expedido ofício à OAB/PR para retirada da lista de advogados dativos de Quedas do Iguaçu. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

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