Cumprimento de sentença 0000904-64.2012.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000904-64.2012.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000904-64.2012.8.16.0103 Sentença 1. A parte Exequente deu-se por satisfeita com relação ao crédito exequendo. 2. Ante a satisfação do crédito do Exequente, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença com supedâneo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Custas processuais remanescentes pela parte Executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se 3. Para levantamento de valores eventualmente bloqueados/depositados, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte Exequente. Baixem-se as constrições e bloqueios porventura existentes. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Lapa, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2026, 18:43

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 10:23

Confirmada

22/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000904-64.2012.8.16.0103 Despacho 1. A parte Exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedou-se inerte (mov. 328). 2. Assim, intime-se a parte pessoalmente para que se manifeste em termos de prosseguimento, sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o silêncio será interpretado como satisfação integral, com extinção do feito. 3. Após, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 14:05

Mero expediente

07/05/2026, 17:10

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 14:51

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:02

Confirmada

28/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:03

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000904-64.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000904-64.2012.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$69.026,88 Exequente(s): MARCOS TON RAMOS Executado(s): ADELINO DA SILVA MARQUES NETO 1. INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado ao mov. 269.1, eis que formulado em desconformidade como art. 133 e seguintes do CPC. Não bastasse, o art. 795 do CPC/2015, em seu § 4º, dispõe que: “para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código”. Por sua vez, a redação do art. 133 do CPC/2015 estabelece que “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo”, podendo ser aplicado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, devendo a instauração do incidente ser comunicada ao distribuidor para as anotações devidas e somente será dispensada quando o pedido de desconsideração for requerido na petição inicial, nos termos dos arts. 134, § 1º e 2º do mesmo diploma processual. 2. A pretensão de desconsideração de personalidade jurídica deve ocorrer através do procedimento próprio a ser autuado em apartado à execução como incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema é a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido se der na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos art. 134 a 136. É que o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem ”. (Curso de Direito Processual, vol. I, 57ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 405). No mesmo sentido, anota Teresa Arruda Alvim Wambier que: “para a hipótese de despersonalização da pessoa jurídica necessariamente deverá ser observado o incidente próprio previsto nos arts. 133 a 137. Repita-se, mais uma vez, que o NCPC previu um incidente, de caráter cognitivo, com amplo respeito ao contraditório, para se decidir ou não pela despersonalização. Só após tal decisão, proferida no incidente, os atos executivos serão direcionados aos bens dos sócios” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim e outros. Ed RT, 2015, p. 1149). Outro não é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DECISÃO QUE REDIRECIONA A EXECUÇÃO PARA EMPRESA DO EXECUTADO SEM INSTAURAR O INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE NO CURSO DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE CONFORME REGRA DOS ARTS. 134 a 136 e 795, §4º, DO CPC. DECISÃO ANULADA. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo, deve-se regularmente instaurar o incidente, nos termos do arts. 134 a 136 do CPC, consoante regra expressa no art. 795. § 4º CPC. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0043185-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.10.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EXEGESE DO ART. 133 DO CPC/2015 – NULIDADE DA DECISÃO – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi disciplinado o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, passando-se a exigir a instauração de incidente com a citação de todos os envolvidos no requerimento, como corolário da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0046089-36.2018.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 27.03.2019). 3. Intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 4. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000904-64.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000904-64.2012.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$69.026,88 Exequente(s): MARCOS TON RAMOS Executado(s): ADELINO DA SILVA MARQUES NETO 1. Na forma do que estabelece o art. 513, § 2°, do CPC/2015, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas processuais, se houver. 1.1. Observe-se, à Serventia, a forma estabelecida nos incisos do art. 513, § 2º, do CPC/2015, para que a efetiva intimação do(s) executado(s) seja realizada. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015: 2.1. O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC/2015); 2.2. Será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação, de eventuais bens indicados pelo(s) credor(es) na peça de que alude o art. 513, § 1º, do CPC/2015 (art. Art. 523, § 3º, do CPC/2015); 2.3. Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, em querendo, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015). 3. Ressalta-se que, no prazo constante do item 1, se efetuado o pagamento parcial do débito em execução na demanda, o valor da multa e dos honorários incidirão sobre o remanescente em execução (art. 523, § 2º, do CPC/2015). 4. Escoado o prazo estabelecido no item 1, desde que haja prévio requerimento por parte do(s) exequente(s) (art. 854 do CPC/2015), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s), via sistema BACENJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4.1. Frutífera a penhora online, após a efetiva juntada do termo de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 4.2. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC/2015 e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 4.3. Não logrando êxito na tentativa de bloqueio online, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora. 5. Atente(m)-se o(s) executado(s) para que, em apresentando a impugnação de que alude o item 2.3 do presente expediente, deverá, obrigatoriamente, cumprir com os regramentos estabelecidos no art. 525 e seguintes do CPC/2015. 6. Infrutífera a satisfação do débito via sistema BACENJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 6.1. Ressalta-se, a despeito de tal bloqueio, que o termo de consulta/bloqueio equivalerá como termo de penhora. 6.2. Logrando êxito na localização de bens, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, trazendo avaliação registrada por órgão competente, demonstre seu interesse nos veículos ora localizados. 6.3. Com a manifestação de que alude o item anterior, e desde que acostado minuta relativa à avaliação dos bens, intime-se o executado para que, a respeito da penhora e avaliação, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 6.4. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. 7. Decorrido o prazo de 3 meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo exequente, defiro a reiteração da consulta pelo sistema BACENJUD e RENAJUD. 7.1. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 4 e ss. deste expediente. 8. Não logrando êxito na busca via sistema BACENJUD e RENAJUD, oficie-se, a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 8.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 9. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas as partes, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório. Tudo deverá ser certificado nos autos. 10. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com fincas no art. 921, III, do CPC/2015, desde já, caso seja constatada a efetiva citação da parte adversa, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 10.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 10.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente, desde que não seja o caso de aplicar alguma das disposições constantes da Portaria 28/2018, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 10.1.2. Tendo o exequente permanecido inerte, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório na forma do que dispõe o art. 921, § 1º, do CPC/2015. Quando da remessa do feito ao arquivo provisório, deverá a Serventia, mediante a juntada de certidão, advertir o exequente a respeito do início do prazo prescricional do título em execução, nos termos do contido no art. 921, § 4º, do CPC/2015. 11. Requerido o desbloqueio de BACENJUD ou RENAJUD pelo CREDOR, manifestando desinteresse na penhora do veículo ou admitindo tratar-se de verba impenhorável, realizar o desbloqueio. 12. Por fim, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000904-64.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000904-64.2012.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$69.026,88 Exequente(s): MARCOS TON RAMOS Executado(s): ADELINO DA SILVA MARQUES NETO 1. Considerando que os documentos acostados[1] aos autos comprovam que, de fato, o veículo o BMW 535I, placas BBM-5535 se trata de bem alienado fiduciariamente com pela BMW FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (“BMW Financeira”), o que, decerto, impede a constrição do bem em questão. 2. Isso porque não se admite interferência na relação jurídica constituída pela garantia fiduciária, tampouco é possível impor a penhora e alienação judicial do veículo, em prejuízo ao credor fiduciário, estranho à execução. 3. Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Outro não é o entendimento adotado pelo e. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE OS DIREITOS QUE A DEVEDORA POSSUA EM RELAÇÃO AO BEM. EXCESSO DE PENHORA. VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO. AFASTAMENTO. DESMEBRAMENTO DO BEM. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é preciso que o imóvel seja de propriedade do devedor e que ele seja usado como sua moradia permanente. 2. Em relação ao imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora desde que esta recaia sobre os direitos que o devedor possua em relação ao bem, e não sobre o imóvel em si, como determinado. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003343-22.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 02/10/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROPRIEDADE PLENA. PENHORA RESTRITA AOS DIREITOS CONTRATUAIS DOS DEVEDORES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Depreende-se da matrícula acostada aos autos (mov. 91.2) que a propriedade fiduciária do imóvel sobre o qual se pretende a penhora integral é da Caixa Econômica Federal, a qual não é parte devedora no processo, não havendo que se falar em utilização de seus bens para quitação da dívida.2. A propriedade fiduciária (art. 1.361 e 1.368-A, CC c/c Lei nº 9.514/97) não se confunde com a propriedade plena (art. 1.231, CC), mormente na medida em que esta se notabiliza pela integral possibilidade de usar, fruir e dispor do bem enquanto aquela é detida pela instituição financeira somente com transferência plena após o cumprimento do contrato de mútuo.3. É indevida a penhora integral do imóvel gravado com alienação fiduciária, notadamente em respeito ao direito real à propriedade fiduciária da instituição financeira, impondo-se a manutenção da constrição somente em relação aos direitos patrimoniais dos devedores fiduciários” (TJPR - 8ª C.Cível - 0013840-61.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 2610/2020). 4. Nesse contexto, em razão de que a constrição recai tão somente sobre os direitos aquisitivos do bem, a penhora outrora determinada há de ser afastada, notadamente porque não será objeto de expropriação imediata. 5. Mantenho, contudo, a penhora nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora pode recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 6. Proceda-se à baixa da restrição via RENAJUD. 7. Ante as divergências sobre o valor efetivamente devido, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial. 8. Após, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de suspensão. 9. Intimações e diligências necessárias. [1] Movs. 130.2/130.4; 146.1. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

03/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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