Procedimento Comum Cível 0011621-67.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011621-67.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: NILTON FERREIRA BRUSAMOLIN Ré: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA RELATÓRIO NILTON FERREIRA BRUSAMOLIN ajuizou ação de cobrança de seguro em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, sustentando em suma que sofreu acidente de trânsito no dia 13/01/2020, e do sinistro resultou invalidez permanente. Reclama o pagamento da indenização do seguro veicular obrigatório – DPVAT – de acordo com a Lei nº 6.194/1974. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 14.1), onde alegou: a) a ausência de demonstração de nexo causal entre o acidente e as lesões alegadas; b) a ausência de prova de agravamento das lesões; c) a necessidade de realização de perícia para constatação da invalidez da parte autora; d) o valor da indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez. Réplica no mov. 18.1. A decisão de mov. 35.1 afastou as alegações de ausência de nexo causal e quitação. Sobreveio o laudo pericial (mov. 69.2), manifestando-se as partes (mov. 76.1 e 78.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0011621-67.2020.8.16.0035 Trata-se de ação de cobrança, decorrente de seguro DPVAT, em razão de acidente de trânsito que supostamente acarretou a invalidez permanente do autor. A Lei 11.945/2009 estabeleceu o pagamento da indenização conforme a graduação da incapacidade da vítima, como se observa: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...)” Há que se observar, portanto, uma proporcionalidade. Ocorrendo uma invalidez permanente muito drástica, paga-se o teto; menos drástica, paga-se proporcionalmente menos. Esta é, inclusive, a intenção do legislador. Pois bem. No caso, ficou constatado que o acidente resultou em invalidez permanente no membro inferior esquerdo e membro superior esquerdo, no percentual de 50% e 25%, respectivamente. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná A tabela introduzida pela Lei 11.945/2009 estabelece que em caso de perda completa da mobilidade de um dos membros superiores ou inferiores, a indenização deve corresponder a 70% sobre a importância segurada. No entanto, como não houve a perda total do membro, mas apenas a incapacitação em 50% e 25%, o benefício deve ser pago com base em tal percentual, sobre o que seria pago caso houvesse a perda total (isto é, 50% dos 70% e 25% dos 70% que seriam pagos com a perda total) (art. 3º, inc. III, Lei 6.194/74). Assim, o valor do pagamento deve ser de R$4.725,00 para o membro inferior esquerdo e R$2.362,50 para o membro superior esquerdo, o que totaliza R$7.087,50. Considerando que o autor recebeu administrativamente o valor de R$4.050,00 (mov. 14.3), deve haver complementação de R$3.037,50. Juros de mora e correção monetária A par do “quantum” indenizatório, os juros devem ser contados a partir da citação (Súmula 426 – STJ), momento no qual o reclamado foi constituído em mora. A correção monetária, pelo índice do INPC, deve incidir desde o evento danoso. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (487, I, CPC), para condenar a seguradora ré ao pagamento da importância de R$3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), devidamente corrigida Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná pelo índice INPC, desde o evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 23 de novembro de 2021. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 4

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011621-67.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011621-67.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$4.725,00 Autor(s): NILTON FERREIRA BRUSAMOLIN Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos e examinados. NILTON FERREIRA BRUSAMOLIN ajuizou ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. A assistência judiciária gratuita foi concedia ao autor no mov. 9.1. Citada, a seguradora ré apresentou contestação no mov. 14.1. Impugnação à contestação no mov. 18.1. Desse modo, passo a sanear o feito. Inversão do ônus da Prova O autor requer a inversão do ônus da prova sustentando a vulnerabilidade do segurado em face a seguradora. Em análise dos presentes autos, verifica-se que não se trata de uma relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a relação entre o autor e a ré é decorrente da própria lei e não de contrato firmado entre as partes. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE SEGURADO/BENEFICIÁRIO E SEGURADORA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - VALOR DOS HONORÁRIOS - QUESTÃO NÃO DEFINIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. Não há relação de consumo entre o segurado ou beneficiário e a seguradora porque a obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre consumidor, segurado, e o fornecedor do serviço, seguradora. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1466621-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 18.02.2016) Portanto, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso e a, consequente, inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal A seguradora ré sustenta a inépcia da petição inicial, com base na ausência da conclusão lógica entre os fatos e os pedidos. Ocorre que, analisando o petitório inicial, verifica-se que o autor descreveu os fatos ocorridos e os danos sofridos, inclusive com a indicação do membro e a respectiva perda funcional. Ou seja, cumpriu com os requisitos legais, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. Quitação A parte ré alega já ter efetuado o pagamento da indenização em prol da parte autora, a qual deu por quitada a obrigação, mediante recibo. Contudo, o pagamento realizado administrativamente não impede que o segurado busque, judicialmente, o pagamento da complementação. Neste sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “[...] II- O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a Lei que rege a espécie."(STJ, REsp 296675-SP, 4ª T, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.09.2002). Assim, é perfeitamente possível que o segurado ingresse com ação judicial, visando o recebimento de complementação da indenização, restando afastada a alegação aventada. Pontos controvertidos Processo em ordem, fixo como pontos controvertidos e pendentes de prova: a) se o autor possui invalidez parcial permanente; b) o grau de invalidez do autor; c) eventual valor a ser indenizado; d) termo inicial da incidência dos juros e correção monetária. Provas Para solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial. Nomeio o médico perito na área de ortopedista e traumatologista Patrick Willian Padoani (Celular: (41)9 9980-8798 e e-mail: [email protected]), que deverá atuar sob a fé de seu grau. Intimem-se as partes para os fins do artigo 465 do Código de Processo Civil. Indicados os assistentes técnicos e formulados os quesitos, intime-se o sr. perito de sua nomeação, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o valor de seus honorários. Informado o valor da verba, dê-se conhecimento às partes, o qual deverá ser rateado e depositado à rigor da disposição encartada pelo artigo 95 do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias, salvo o caso de discordância fundamentada. Saliente-se ao perito que, considerando que incumbiria ao autor parte do pagamento dos honorários periciais, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, a quitação da verba honorária ocorrerá somente ao final, pelo Estado do Paraná no que tange ao autor. Ressalte-se a aplicabilidade da previsão constante do artigo 95, parágrafo 3º da Lei adjetiva, o qual faz alusão à Resolução 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça e à Resolução nº 154/2016 do Órgão Especial do TJ/PR, sendo que o montante que ultrapassar o valor constante destes atos normativos, em sendo vencido o beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará sob condição suspensiva, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Em relação ao réu, deverá este pagar sua quota (50%) nesse momento processual. Para que a perícia seja viabilizada, caberá às partes fornecer ao perito todos os documentos solicitados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Deverá o sr. perito comunicar o Juízo com antecedência a data de início dos trabalhos, a fim de que sejam intimadas as partes, advogados e assistentes técnicos. Poderá o sr. perito, igualmente, proceder à notificação direta das partes, advogados e assistentes do início da perícia, desde que por meio idôneo e comprovado quando da entrega do laudo. Cumpra destacar que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente da data da perícia. Com o laudo nos autos, digam as partes e assistentes no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 477, §2º). No mais, ao compulsar dos autos, verifica-se que a comprovação dos fatos narrados na presente demanda dispensa a produção de prova oral, motivo pelo qual indefiro a sua produção. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de março de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (S)

16/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(124)