Procedimento Comum Cível 0015010-60.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015010-60.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015010-60.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015010-60.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$675,00 Autor(s): CLAUDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos e examinados SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A opôs embargos de declaração sustentando a existência de erro material na sentença de mov. 71.1. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a sentença omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições. Tratam os embargos de declaração de meio relevante de aperfeiçoamento da atividade judicante e assim, sendo fundada a pretensão declaratória, não há por que negar-lhe acolhimento. É justamente este o caso dos autos, senão vejamos: Compulsando os autos verifica-se que, de fato a sentença incorreu de erro material ao referir-se que o montante deveria ser corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso. Assim, retifico a sentença embargada, desse modo passa a ter o seguinte teor: “[...] Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (487, I, CPC), para condenar a ré ao pagamento do valor total de R$135,00 (cento e trinta e cinco reais) devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde o evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. [...]” Em face ao exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para suprir o erro material alegado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, 08 de dezembro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015010-60.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015010-60.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$675,00 Autor(s): CLAUDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA RELATÓRIO CLAUDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA ajuizou ação de cobrança, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, sustentando que foi vítima de acidente de trânsito, e do sinistro resultou invalidez permanente. Reclama o pagamento da indenização do seguro veicular obrigatório – DPVAT – de acordo com a Lei nº 6.194/1974. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 16.1), em que alegou: a) a negativa do pagamento administrativo por ausência de invalidez permanente; b) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) o correto enquadramento da invalidez da autora; d) correção monetária; e) juros de mora. Réplica no mov. 19.1. Decisão saneadora no mov. 32.1. Laudo pericial no mov. 57.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança em que a autora pretende o pagamento da indenização do seguro veicular obrigatório – DPVAT – de acordo com a Lei nº 6.194/1974. De início, deixo passo a analisar o mérito, em razão da impossibilidade de desmembramento do processo, em atenção ao princípio da primazia de mérito que norteia o Código de Processo Civil. Negativa do pagamento administrativo por ausência de invalidez permanente Aduz a seguradora ré a legitimidade de sua negativa eis que após análise médica não ficou constata nenhuma sequela indenizável. Todavia, após a realização de perícia médica (mov. 57.1) restou comprovada a existência de sequelas decorrente do respectivo acidente, logo não há que se falar em sequela não indenizável. Dever de indenizar Com relação ao valor, verifico que o acidente ocorreu em 19/04/2020, data em que já estava em vigor a Lei 11.945/2009, que estabeleceu o pagamento da indenização conforme a graduação da incapacidade da vítima, como se observa: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...)” Há que se observar, portanto, uma proporcionalidade. Ocorrendo uma invalidez permanente muito drástica, paga-se o teto; menos drástica, paga-se proporcionalmente menos. Esta é, inclusive, a intenção do legislador. Pois bem. No caso, ficou constatado que o acidente resultou em invalidez permanente e parcial do 5º dedo da mão esquerda, no percentual de 10%. A tabela introduzida pela Lei 11.945/2009 estabelece que em caso de perda completa da mobilidade de um dos dedos, a indenização deve corresponder a 25% sobre a importância segurada. No entanto, como não houve a perda total do membro, mas apenas a incapacitação em 10%, o benefício deve ser pago com base em tal (art. 3º, inc. III, Lei 6.194/74). Assim, o valor do pagamento deve ser de R$135,00 (cento e trinta e cinco reais). Correção monetária Quanto à correção monetária, deve ser aplicado ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia, no sentido de que deve incidir correção monetária a contar da data do evento danoso (acidente), pois tem por escopo a mera recomposição da moeda corroída pela inflação: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ, 2ª Seção, REsp 1483620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 27/05/2015) A matéria já foi, inclusive, objeto de súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 580. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.” Não obstante, a par do “quantum” indenizatório, os juros devem ser contados a partir da citação (Súmula 426 – STJ), momento no qual o reclamado foi constituído em mora. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido R$ R$135,00 (cento e trinta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte ré o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$100,00 (cem reais), conforme art. 85, §8º, CPC, tendo em vista a baixa complexidade da causa e tratar-se de demanda repetitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, 29 de setembro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015010-60.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015010-60.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$675,00 Autor(s): CLAUDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos e examinados. CLAUDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA ajuizou ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. A assistência judiciária gratuita foi concedia a autora no mov. 9.1. Citada, a seguradora ré apresentou contestação no mov. 16.1. Impugnação à contestação no mov. 20.1. Desse modo, passo a sanear o feito. Inversão do ônus da Prova A autora requer a inversão do ônus da prova sustentando a vulnerabilidade da segurada em face a seguradora. Em análise dos presentes autos, verifica-se que não se trata de uma relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a relação entre a autora e a ré é decorrente da própria lei e não de contrato firmado entre as partes. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE SEGURADO/BENEFICIÁRIO E SEGURADORA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - VALOR DOS HONORÁRIOS - QUESTÃO NÃO DEFINIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. Não há relação de consumo entre o segurado ou beneficiário e a seguradora porque a obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre consumidor, segurado, e o fornecedor do serviço, seguradora. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1466621-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 18.02.2016) Portanto, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso e a, consequente, inversão do ônus da prova. Pontos controvertidos Processo em ordem, fixo como pontos controvertidos e pendentes de prova: a) se a autora possui invalidez parcial permanente; b) o grau de invalidez da autora; c) eventual valor a ser indenizado; d) termo inicial da incidência dos juros e correção monetária. Provas Para solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial. Nomeio a médica perita na área de ortopedista e traumatologista Ana Paula Pereira Plothow (Celular: (41)9 9898-0107, Telefone: (41) 3319-7818 e e-mail: [email protected]), que deverá atuar sob a fé de seu grau. Intimem-se as partes para os fins do artigo 465 do Código de Processo Civil. Indicados os assistentes técnicos e formulados os quesitos, intime-se a sra. perita de sua nomeação, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no encargo. Saliente-se a perita que, considerando que incumbiria à parte autora o pagamento dos honorários periciais (art. 95, CPC), tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, a quitação da verba honorária ocorrerá somente ao final, pelo Estado do Paraná. Ressalte-se a aplicabilidade da previsão constante do artigo 95, parágrafo 3º da Lei adjetiva, o qual faz alusão à Resolução 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça e à Resolução nº 154/2016 do Órgão Especial do TJ/PR, sendo que o montante que ultrapassar o valor constante destes atos normativos, em sendo vencido o beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará sob condição suspensiva, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Para que a perícia seja viabilizada, caberá às partes fornecer a perita todos os documentos solicitados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Deverá a sra. perita comunicar o Juízo com antecedência a data de início dos trabalhos, a fim de que sejam intimadas as partes, advogados e assistentes técnicos. Poderá a sra. perita, igualmente, proceder à notificação direta das partes, advogados e assistentes do início da perícia, desde que por meio idôneo e comprovado quando da entrega do laudo. Cumpra destacar que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente da data da perícia. Com o laudo nos autos, digam as partes e assistentes no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo quesitos complementares, intime-se a perita para que preste esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 477, §2º). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de março de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (S)

11/03/2021, 00:00

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