Procedimento Comum Cível 0001503-60.2019.8.16.0037 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001503-60.2019.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº 0001503-60.2019.8.16.0037 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação reivindicatória com pedido de afastamento de parente pela via coercitiva, ajuizada por VILMA APARECIDA PIRES PRESTES, ADRIANA PIRES PRESTES, ANDREIA PIRES PRESTES MORAES e ESPÓLIO DE EDI CARVALHO PRESTES em face de CELI CARVALHO PRESTES. Aduzem os autores, em síntese, que são proprietários do imóvel matriculado sob n° 04.302, perante o Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul/PR, cuja transferência foi registrada em 26/01/2000. Contam que logo que compraram o imóvel em questão cederam moradia em uma residência localizada aos fundos aos pais do autor Edi, Sra. Anália Carvalho Prestes e Antenor Bernardes Prestes, atualmente falecidos, sendo que a requerida Celi, a qual é irmã do autor Edi, foi morar juntamente com os pais naquela época. Relatam os autores que houve a permissão para que a ré também lá residisse, considerando que os pais eram idosos. Entretanto, aduzem que mesmo após o falecimento dos genitores, a ré permaneceu no imóvel, todavia, nos últimos tempos passaram a ocorrer diversos conflitos entre as partes, culminando na lavratura de boletins de ocorrência. Por fim, sustentam ser os autores pessoas idosas e com problemas de saúde e que por serem proprietários do imóvel e por não existir mais possibilidade de convivência pacífica, requereram a concessão de tutela de urgência para que a ré fosse afastada do imóvel, com base ainda no Estatuto do Idoso. Ao final, pedem seja reconhecida a propriedade dos autores sobre o imóvel em discussão, condenando a ré a restitui-lo (mov. 74.1). Juntaram documentos (mov. 1.2/1.10; 55.2/55.3; 62.2/62.6; 97.2; 98.2 e 130.2). fl. 1 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público postulou pelo recebimento da inicial e pela designação de audiência de justificação prévia (mov. 93.1). Na sequência, foi recebida a emenda à inicial de mov. 74.1, com a correção de ofício do valor da causa. No mais, foi designada audiência de justificação prévia e concedido prazo para que a ré apresentasse contestação (mov. 96.1). A audiência de justificação prévia restou prejudicada, ante a ausência de intimação da parte ré. Na oportunidade, o Juízo concedeu prazo para que a parte autora juntasse matrícula atualizada do imóvel, a fim de comprovar a propriedade do bem (mov. 124.1), o que foi cumprido no mov. 130.2. Em seguida, o Ministério Público apresentou parecer pugnando pela concessão do pedido de tutela de urgência formulado, a fim de que fosse determinado o afastamento da ré do imóvel pertencente aos autores (mov. 136.1). Após, a ré se manifestou aduzindo que não participou da audiência de justificação prévia pois apenas foi intimada após à sua realização, pugnando pela sua redesignação. No mais, juntou aos autos documento (mov. 139.2), sustentando ser título executivo judicial homologado em 20/10/2000, ou seja, há mais de 20 anos, tendo como uma das partes o autor Edi. Sustentou ainda estar desempregada e que não possui condições de ir para outro lugar e quem lhe dê amparo. Ao final, pugnou fosse postergada a análise da medida liminar para após a apresentação de contestação ou, sucessivamente, pelo seu indeferimento (mov. 139.1). Ao mov. 142.1 foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando-se o afastamento da ré do imóvel com a aplicação de medidas de proteção de orientação, apoio e acompanhamento temporários aos autores. Na sequência, a parte autora se manifestou informando o falecimento do autor, Sr. Edi Carvalho Prestes (mov. 152.1). A parte ré apresentou contestação, aduzindo, em síntese, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo. Declarou que reside no imóvel com o seu irmão, Sr. Adilar de Carvalho Prestes, há mais de 20 anos. Alegou que foi realizado um acordo no Juizado Especial da Comarca de Campina Grande do Sul, em que o Sr. Edi se comprometeu a realizar a construção da residência de seus genitores, o que nunca foi cumprido. Afirmou que parte do imóvel é direito do espólio da genitora fl. 2 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba das partes. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda e a inclusão do Sr. Adilar de Carvalho Prestes no polo passivo do feito (mov. 153.1). Ato contínuo, os autores pugnaram pela desocupação coercitiva e informaram que o pedido de efeito suspensivo do agravo de instrumento interposto pela ré foi indeferido (mov. 160.1/161.1). Foi proferida decisão regularizando o polo ativo do feito com a habilitação do Espólio de Edi Carvalho Prestes, bem como deferindo o pedido de desocupação coercitiva (mov. 191.1). A desocupação coercitiva foi certificada pelo Oficial de Justiça (mov. 220.1). O autor impugnou a contestação (mov. 244.1). Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas as partes, assim como o Ministério Público, pugnaram pela produção de prova oral (mov. 256.1, 258.1 e 270.1). Em sede de saneamento do feito, foi afastada a exceção de incompetência alegada pela ré, bem como fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 273.1). No mov. 296.1 foi concedida a gratuidade da justiça à parte ré. Realizada audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora e um informante da parte ré (mov. 303). Por fim, as partes e o Ministério Público apresentaram suas alegações finais (movs. 306.1, 312.1 e 315.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. fl. 3 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Cuida-se de ação de reivindicatória com pedido de afastamento de parente pela via coercitiva, na qual se apura eventuais ameaças e agressões praticadas pela ré em face dos autores, bem como o domínio da parte autora em relação ao imóvel em discussão. A parte autora afirma que houve a concessão de moradia para a parte ré no imóvel de sua propriedade. Contudo, nos últimos tempos ocorreram diversos conflitos gerados pela parte ré o que ocasionou na propositura da presente demanda. Sendo assim, a parte autora entende que, por ser legítima proprietária do imóvel, deve prevalecer o afastamento coercitivo da ré. A defesa, por seu turno, sustenta ser descabida a pretensão do autor, uma vez que possui participação no imóvel aludido, tendo em vista o acordo judicial realizado no Juizado Especial desta Comarca. Entretanto, em que pesem as alegações da parte ré, sua tese não merece prosperar. O rol de garantias fundamentais constitucionalmente assegurados prevê no art. 5, incisos XI e XXII o seguinte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. [...] XXII - é garantido o direito de propriedade. Sendo assim, o direito à propriedade possui natureza jurídica de direito subjetivo, isto é, através de atribuição à um titular, o ordenamento jurídico prevê proteção, concedendo-lhe diversas ações (usar, gozar e dispor) atinentes ao bem. fl. 4 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Nesta toada, as valiosas palavras de Vicente Paulo 1 Francisco Rao: “Direito Subjetivo é a faculdade concedida aos indivíduos de agir de conformidade com a norma garantidora de seus fins e interesses, bem como de exigir a outrem, aquilo que, por força da mesma norma, lhes for devido”. Logo, nas ações reivindicatórias faz-se necessária a comprovação da propriedade do bem objeto da demanda, a posse injusta exercida pela parte demandada e a individualização do imóvel. 2 Sobre o tema, ensinamentos de Sílvio de Salva Venosa: "Ação reivindicatória é a ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário a sequela: ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente. É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido.” Insta salientar que o Estatuto do Idoso garante a proteção necessária para que esse fragmento da população possa usufruir plenamente de seus direitos. Neste sentido, dispõe o art. 10 do referido diploma legal: Art. 10º É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoas idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. [...] § 3º É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor." 1 RAO. Vicente. O direito e a vida dos direitos. 5ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 191. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direitos Reais. 3ª edição. Vol. 5. p. 265. fl. 5 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Da análise do conjunto probatório coligido aos autos, verifica-se que o imóvel foi individualizado, uma vez que o Sr. Edi Carvalho Prestes concedeu parte do imóvel, de modo gratuito, em comodato e a propriedade foi devidamente comprovada pela parte autora (mov. 306.4). A prova testemunhal revelou que, de fato, ocorriam rotineiramente animosidades entre as partes que eram iniciadas pela parte ré. Nesse sentido, a testemunha ADILSOM DE ANDRADE, vizinho das partes, afirmou que diversas vezes ouviu xingamentos proferidos pela parte ré, veja-se: “É vizinho das partes a mais ou menos 28 anos. Que conhece a Sra. Vilma e que por diversas vezes presenciou brigas. Que tem um muro que faz divisa e que procura sempre ter uma boa relação com os seus vizinhos. Que há um muro alto e diversas vezes escutava discussões, inclusive com xingamentos. Que as ofensas eram proferidas pela Sra. Celi. Que Celi discutia com a Sra. Vilma e com o Sr. Edi, que é seu próprio irmão e hoje é falecido. Que não era todos os dias. Que como trabalha o dia inteiro, as vezes no período da tarde e da noite escutava algumas brigas. Que não sabe precisar quantas vezes por semana haviam brigas, mas que acontecia. Que nunca viu a Sra. Vilma retrucar, mas o Sr. Edi como é irmão, as vezes retrucava para defender a própria Vilma. Que há duas casas no terreno. Que sempre soube que o proprietário das casas é o Sr. Edi. Que na época, o pai e a mãe dele foram morar lá. Que já morava no terreno ao lado quando o Sr. Edi se mudou para lá. Que foi morar naquela localidade entre 1992 e 1993 e logo na sequencia o Sr. Edi construiu a casa dele. Que primeiro Sr. Edi foi morar no terreno e após seus pais. Que não sabe dizer quando a Sra. Celi foi morar no terreno. Que o terreno do Sr. Edi é desmembramento de outro lote. Que na época havia outra família morando no terreno da frente e houve a divisão do terreno em que uma das partes foi adquirida pelo Sr. Edi. Que essa família vendeu o imóvel para o Sr. Edi. Que não participou da negociação da compra do imóvel. Que o Sr. Edi comunicou que ia levar os pais para morar lá. Que a Sra. Celi passou a residir na parte dos fundos. Que haviam várias brigas entre os outros irmãos. Que as discussões não eram iniciadas pela Sra. Vilma e pelo Sr. Edi. Que não sabe dizer questões referentes ao valor da imóvel e se houve participação do pai do Sr. Edi. Que depois que os pais chegaram, Sr. Edi continuou morando lá. fl. 6 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Que não moravam na mesma casa. Que houve uma briga em que entraram em vias de fato e foi chamado a polícia. Que essa briga foi entre o Sr. Edi e o filho da Sra. Celi. Que não presenciou o dia em que a Sra. Celi saiu do imóvel. Que posteriormente as duas residências foram demolidas. Que ouvia as brigas, mas não sabe dizer os motivos.” (mov. 303.2 – Destaquei) No mesmo sentido a testemunha GEANE DO ROCIO LENARDON aduziu, em síntese: “Que é vizinha do terreno dos autores há aproximadamente 16 anos. Que presenciou brigas entre Sra. Vilma, Sr. Edi e a Sra. Celi. Que as brigas eram sempre iniciadas por Celi. Que escutava a Sra. Celi discutindo com eles. Que a Sra. Vilma e o Sr. Edi ficavam quietos. Que acredita que o motivo das brigas eram provocações. Que as provocações partiam da Sra. Celi. Que haviam diversas perturbações partindo da Sra. Celi, como som alto durante o dia e a noite, por exemplo. Que eles discutiam e de madrugada falavam alto. Que n terreno há duas casas e existe um corredor. Que mora do lado do muro e eles moravam do outro lado. Que escutava as provocações e as falas altas. Que chegava de madrugada falando alto para provocar. Que o Sr. Edi e a Sra. Vilma já eram pessoas idosas. Que tem conhecimento que o Sr. Edi fazia hemodiálise e mesmo assim existiam as provocações. Que viu e ouviu as discussões. Que Celi se incomodava com a Vilma por ficar dentro de casa. Que Celi passava na frente da porta e ficava falando palavrões. Que o proprietário da casa que Celi morava era o Sr. Edi. Que sempre soube que foi o Sr. Edi com a Sra. Vilma. Que Celi morava com o irmão. ” (mov. 303.3 - Destaquei) Na mesma linha narrativa, o informante ADILAR DE CARVALHO PRESTES, descreveu que: “Que morava com Celi no terreno do Sr. Edi. Que parte do terreno era propriedade do Sr. Edi e a outra parte do seu pai. Que a casa que morava com Celi era propriedade de seu pai. Que não tinha necessidade de pagar aluguel ao Sr. Edi. Que a casa não era deles. Que sempre tinham brigas entre eles e Celi. Que havia desavenças porque não se entendiam. Que o Sr. Edi falava que o terreno era dele e estavam lá de favor. Que seus pais fl. 7 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba diziam que a casa era deles. Que o pagamento do terreno foi dividido entre Sr. Edi e seu pai. Que quando compraram o terreno existia a parte da frente e atrás não existia nada. Que cada um construiu a sua casa. Que na época o terreno ficou em nome de Edi porque já existia uma escritura pública e não poderiam fazer uma terceira. Que seu pai falou para Edi correr atrás dessa questão. Que após a morte do seu pai não foi feito inventário. Que o Edi não aceitava os irmãos morando lá. Que foi feito judicialmente a regularização pela mãe deles. Que nunca presenciou a Sra. Vilma iniciar uma discussão contra a Sra. Celi. Que com relação ao acordo judicial sua mãe não abriu mão, mas Edi não cumpriu o acordo. Que antes seus pais moravam de aluguel. Que não se recorda onde o Sr. Edi morava antes da compra do terreno que eles compraram juntos. Que são em 6 irmãos. Que por algum tempo alguns irmãos moraram no imóvel. Que a negociação para a compra do imóvel foi realizada entre seu pai e Edi. Que a casa do seu Edi foi contruída por ele, enquanto o seu pai construiu a sua própria. Que se mudou para lá após sua separação em 2006.” (mov. 303.4 – Destaquei) Não obstante, os Boletins de Ocorrências juntados aos mov. 1.7/1.10 corroboram com o fato das discussões serem frequentes. Outrossim, restou devidamente comprovado que a parte ré usurpou o direito da parte autora em usar livremente sua propriedade, visto que foram forçados a conviver ali com quem lhe retira o sossego e a paz. O fato é ainda agravado por ser tratarem de pessoas idosas e uma delas acometida por problemas de saúde resultante das agressões sofridas, conforme atestado pela Assistente Social do CREAS (mov. 174.1). Sendo assim, tenho que diante da situação vivenciada pela parte autora, fica clara a necessidade de manter a medida protetiva determinando o afastamento definitivo da parte ré, de modo a garantir seu direito à dignidade, amparada constitucionalmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. PESSOA IDOSA. FILHO DEPENDENTE DE ALCÓOL. SITUAÇÕES DE ABUSO E VIOLÊNCIA. RISCOS À INTEGRIDADE DA IDOSA fl. 8 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba JUSTIFICADORES DA MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR CONTRA O FILHO. POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL MESMO APÓS A ADOÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007486-62.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.10.2022) Como se não bastasse, de acordo com a matrícula atualizada juntada aos autos (mov. 130.2), o imóvel em questão pertence aos autores (ao menos a área de 330 m2). Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência outrora concedida (mov. 142.1). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, III e IV, do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do referido diploma processual. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campina Grande do Sul, data de lançamento no sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta fl. 9 de 9

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001503-60.2019.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001503-60.2019.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$39.546,92 Autor(s): ADRIANA PIRES PRESTES ANDREIA PIRES PRESTES MORAES ESPÓLIO DE EDI CARVALHO PRESTES representado(a) por ANDREIA PIRES PRESTES MORAES, ADRIANA PIRES PRESTES, VILMA APARECIDA PIRES PRESTES VILMA APARECIDA PIRES PRESTES Réu(s): CELI CARVALHO PRESTES Vistos. 1. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear o processo em gabinete. 2. Inicialmente, concedo o prazo de 15 dias para que a ré comprove a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 2, do CPC). 3. Rejeito as preliminares de incompetência e de coisa julgada suscitadas pela ré na contestação (mov. 153.1), bem como indefiro o pedido de inclusão no polo passivo do feito do Espólio de Anália de Carvalho Prestes e da pessoa de Adilar de Carvalho Prestes, uma vez que não se discute nestes autos o acordo homologado perante o Juizado Especial Cível deste Foro Regional mencionado pela ré. Assim, eventual validade do referido acordo deverá ser discutida em autos próprios e perante o Juízo competente. 4. No mais, os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) o domínio da parte autora referente ao imóvel em discussão e b) eventuais ameaças e agressões praticadas pela ré em face dos autores. 5.1. Quanto ao ônus da prova deverá ser observada a regra geral prevista no art. 373, caput, do CPC. 6. Com relação aos meios de prova, defiro a produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 6.1. Compete às partes instruírem a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provarem-lhe as alegações (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, pelo que indefiro o pedido de produção de prova documental formulado pela ré no mov. 258.1, ressalvado o caso do art. 435 do CPC. 7. Para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 08/02/2023 às 14:30 horas, a qual será realizada na modalidade presencial. 8. Faculto às partes a apresentação ou ratificação de rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. 8.1. De acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência acima designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses previstas no § 4º do art. 455 do CPC. 8.2. Deverá, ainda, o advogado cumprir o disposto nos §§1º e 2º do mesmo art. 455 do CPC. 9. Intimem-se ambas as partes para comparecimento na audiência acima aprazada, para a prestação de depoimento pessoal, consignando-se no mandado as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. 10. Intimem-se as partes da presente decisão. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público. 12. Demais diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

11/11/2022, 00:00

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