Execução de Título Extrajudicial 0000053-34.2015.8.16.0163 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000053-34.2015.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/12/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 15:54

Confirmada

23/11/2024, 00:14

Provisório

12/11/2024, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 15:57

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 16:56

Confirmada

13/09/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000053-34.2015.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$104.358,52 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL Executado(s): JORGE LUIZ MENDES PAIXÃO JOSE CARLOS FRANKE DE ANDRADE Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ E SUL DE SÃO PAULO – SICREDI NORTE SUL PR/SP em face de espólio de JOSE CARLOS FRANKE DE ANDRADE representado pela inventariante Ana Maria Cesar de Andrade e Jorge Luiz Mendes Paixão. Determinada a citação da parte executada para pagamento, mov. 11.1. Citação do espólio do executado José Carlos, na pessoa da representante legal, mov. 20.1. Citação do executado Jorge, mov. 27.1. Em razão da penhora negativa, a parte exequente apresentou bens imóveis passíveis de penhora (mov. 33). Deferida a penhora requerida e determinada a averbação nos bens indicados (mov. 35.1). Petição da parte executada pugnando pela extinção da execução, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, em razão do executado ter falecido anteriormente à propositura (mov. 36.1). A parte executada se manifestou requerendo o afastamento da alegação em razão de a ação ter sido proposta em face do espólio desde o início, não havendo que se falar em ausência de constituição processual (mov. 39.1). Termo de penhora e depósito (mov. 40.1). A parte exequente juntou as avaliações dos imóveis (mov. 57). A parte executada requereu a suspensão do feito para que o exequente promova a efetiva habilitação de seu crédito nos autos de inventário, haja vista que o devedor possui outras dívidas além desta (mov. 65.1). A parte exequente requereu adjudicação do imóvel de matrícula nº. 8308, o qual já consta hipoteca em favor do exequente, bem como requereu a citação dos credores referentes às restrições dos demais imóveis, mov. 66.1. O Banco do Brasil, citado, manifestou-se no sentido de ser credor hipotecário e, consequentemente, preferencial, em relação aos imóveis de matrículas n°. 8292 e 8293 (mov. 67). Decisão que deferiu a adjudicação do imóvel de matrícula nº. 8308 e determinou a lavratura de auto de adjudicação, nos termos do artigo 877, do CPC, bem como rejeitou a impugnação de mov. 65, haja vista tratar-se de bem excluído do concurso de credores (mov. 75.1). Auto de adjudicação, mov. 88.1. A parte exequente requereu carta de arrematação, mov. 97.1, o que foi deferido (mov. 100.1). A parte exequente peticionou nos autos informando que foi impedido de promover a averbação da adjudicação em relação ao referente imóvel, em razão de haver indisponibilidade de bens promovida por outro feito em face do executado, requerendo a liberação da indisponibilidade de bens do outro feito (mov. 113.1). Indeferido o requerimento da parte exequente, bem como determinada a intimação para prestar informações acerca do registro da carta de adjudicação e prosseguimento do feito (mov. 123.1). A parte exequente juntou comprovante da averbação da adjudicação no imóvel de matrícula n°. 8308, bem como requereu o prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente no valor R$ 93.455,65 (mov. 126.1). Determinada a intimação da parte exequente para juntada da matrícula atualizada do imóvel adjudicado, bem como dar prosseguimento ao feito, mov. 128.1, esta cumpriu a determinação e informou não ter encontrado novos bens livres capazes de promover o adimplemento do débito remanescente, razão pela qual requereu a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (mov. 131.1). Os autos foram suspensos no mov.135 em 10/03/2023 a 10/03/2024. Intimada, a parte exequente requereu no mov.144 a penhora nos rostos dos autos de inventário sob o nº 0000227-14.2013.8.16.0163. Vieram os autos conclusos. O pedido da parte exequente não comporta acolhimento, uma vez que a dívida executada nos autos é direcionada contra o espólio, pois contraída pelo autor da herança, ainda em vida (Cédula de Crédito Bancário firmada em 12/07/2012). Estabelece o art. 1.997 do CC que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Ainda, prevê o art. 796 do CPC que “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Nesse contexto, não há dúvidas de que, enquanto não realizada a partilha, como é o caso dos autos, o espólio responde pelas dívidas do falecido, pelo que não se mostra adequada, para a satisfação da dívida contraída pelo autor da herança, a adoção da providência relativa à penhora no rosto dos autos de inventário, uma vez que está é cabível quando o devedor é o herdeiro a receber sua quota em herança objeto do inventário, pois ainda não realizada a partilha, e até que essa se perfectibilize, apenas o espólio deve responder pelo pagamento das dívidas do falecido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA, OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ANOTAÇÃO PELO JUÍZO, COM ORIENTAÇÃO À CREDORA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO É MEDIDA ADEQUADA PARA CREDOR DE HERDEIRO. TRATANDO-SE DE DÉBITO EM NOME DO PRÓPRIO AUTOR DA HERANÇA, O CAMINHO PROCESSUAL É O DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA DO ART. 642 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0002581-69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 13.10.2021) (TJ-PR - AI: 00025816920208160000 Curitiba 0002581-69.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 13/10/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO QUE ORDENOU A ‘PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS’ DO VALOR OBTIDO PELA AGRAVANTE NA SENTENÇA QUE CONDENOU OS AGRAVADOS AO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. DÍVIDA CONTRAÍDA PESSOALMENTE PELO AUTOR DA HERANÇA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, SOMENTE APLICÁVEL NA HIPÓTESE PREVISTA PELO ARTIGO 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU QUANDO SE TRATAR DE CREDOR DE HERDEIRO. PRECEDENTES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL AO CREDOR REQUERER O PAGAMENTO DIRETO DO ESPÓLIO DO DEVEDOR, OU, SE PREFERIR, HABILITAR-SE NO INVENTÁRIO, NA FORMA PREVISTA PELOS ARTIGOS 642 E 644 DO CPC. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE QUAISQUER DOS BENS ARROLADOS NO INVENTÁRIO, TENDO EM VISTA A SOLIDARIEDADE DE PAGAMENTO ENTRE O FALECIDO E A VIÚVA MEEIRA, QUE ERAM CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00364265320248160000 Guaraniaçu, Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 29/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) 1. Assim, indefere-se o pedido de mov.144. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar em relação ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos até transcorrer o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se dará de acordo com a Súmula 150-STF - Prazo de 3 anos contado a partir de 10/03/2024. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 02 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 12:46

Indeferimento

02/08/2024, 19:18

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 12:30

Confirmada

31/05/2024, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 18:32

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000053-34.2015.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$104.358,52 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL Executado(s): JORGE LUIZ MENDES PAIXÃO JOSE CARLOS FRANKE DE ANDRADE Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ E SUL DE SÃO PAULO – SICREDI NORTE SUL PR/SP em face de espólio de JOSE CARLOS FRANKE DE ANDRADE representado pela inventariante Ana Maria Cesar de Andrade e Jorge Luiz Mendes Paixão. Determinada a citação da parte executada para pagamento, mov. 11.1. Citação do espólio do executado José Carlos, na pessoa da representante legal, mov. 20.1. Citação do executado Jorge, mov. 27.1. Em razão da penhora negativa, a parte exequente apresentou bens imóveis passíveis de penhora (mov. 33). Deferida a penhora requerida e determinada a averbação nos bens indicados (mov. 35.1). Petição da parte executada pugnando pela extinção da execução, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, em razão do executado ter falecido anteriormente à propositura (mov. 36.1). A parte executada se manifestou requerendo o afastamento da alegação em razão de a ação ter sido proposta em face do espólio desde o início, não havendo que se falar em ausência de constituição processual (mov. 39.1). Termo de penhora e depósito (mov. 40.1). A parte exequente juntou as avaliações dos imóveis (mov. 57). A parte executada requereu a suspensão do feito para que o exequente promova a efetiva habilitação de seu crédito nos autos de inventário, haja vista que o devedor possui outras dívidas além desta (mov. 65.1). A parte exequente requereu adjudicação do imóvel de matrícula nº. 8308, o qual já consta hipoteca em favor do exequente, bem como requereu a citação dos credores referentes às restrições dos demais imóveis, mov. 66.1. O Banco do Brasil, citado, manifestou-se no sentido de ser credor hipotecário e, consequentemente, preferencial, em relação aos imóveis de matrículas n°. 8292 e 8293 (mov. 67). Decisão que deferiu a adjudicação do imóvel de matrícula nº. 8308 e determinou a lavratura de auto de adjudicação, nos termos do artigo 877, do CPC, bem como rejeitou a impugnação de mov. 65, haja vista tratar-se de bem excluído do concurso de credores (mov. 75.1). Auto de adjudicação, mov. 88.1. A parte exequente requereu carta de arrematação, mov. 97.1, o que foi deferido (mov. 100.1). A parte exequente peticionou nos autos informando que foi impedido de promover a averbação da adjudicação em relação ao referente imóvel, em razão de haver indisponibilidade de bens promovida por outro feito em face do executado, requerendo a liberação da indisponibilidade de bens do outro feito (mov. 113.1). Indeferido o requerimento da parte exequente, bem como determinada a intimação para prestar informações acerca do registro da carta de adjudicação e prosseguimento do feito (mov. 123.1). A parte exequente juntou comprovante da averbação da adjudicação no imóvel de matrícula n°. 8308, bem como requereu o prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente no valor R$ 93.455,65 (mov. 126.1). Determinada a intimação da parte exequente para juntada da matrícula atualizada do imóvel adjudicado, bem como dar prosseguimento ao feito, mov. 128.1, esta cumpriu a determinação e informou não ter encontrado novos bens livres capazes de promover o adimplemento do débito remanescente, razão pela qual requereu a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (mov. 131.1). Os autos foram suspensos no mov.135 em 10/03/2023 a 10/03/2024. Intimada, a parte exequente requereu no mov.144 a penhora nos rostos dos autos de inventário sob o nº 0000227-14.2013.8.16.0163. Vieram os autos conclusos. O pedido da parte exequente não comporta acolhimento, uma vez que a dívida executada nos autos é direcionada contra o espólio, pois contraída pelo autor da herança, ainda em vida (Cédula de Crédito Bancário firmada em 12/07/2012). Estabelece o art. 1.997 do CC que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Ainda, prevê o art. 796 do CPC que “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Nesse contexto, não há dúvidas de que, enquanto não realizada a partilha, como é o caso dos autos, o espólio responde pelas dívidas do falecido, pelo que não se mostra adequada, para a satisfação da dívida contraída pelo autor da herança, a adoção da providência relativa à penhora no rosto dos autos de inventário, uma vez que está é cabível quando o devedor é o herdeiro a receber sua quota em herança objeto do inventário, pois ainda não realizada a partilha, e até que essa se perfectibilize, apenas o espólio deve responder pelo pagamento das dívidas do falecido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA, OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ANOTAÇÃO PELO JUÍZO, COM ORIENTAÇÃO À CREDORA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO É MEDIDA ADEQUADA PARA CREDOR DE HERDEIRO. TRATANDO-SE DE DÉBITO EM NOME DO PRÓPRIO AUTOR DA HERANÇA, O CAMINHO PROCESSUAL É O DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA DO ART. 642 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0002581-69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 13.10.2021) (TJ-PR - AI: 00025816920208160000 Curitiba 0002581-69.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 13/10/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO QUE ORDENOU A ‘PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS’ DO VALOR OBTIDO PELA AGRAVANTE NA SENTENÇA QUE CONDENOU OS AGRAVADOS AO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. DÍVIDA CONTRAÍDA PESSOALMENTE PELO AUTOR DA HERANÇA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, SOMENTE APLICÁVEL NA HIPÓTESE PREVISTA PELO ARTIGO 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU QUANDO SE TRATAR DE CREDOR DE HERDEIRO. PRECEDENTES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL AO CREDOR REQUERER O PAGAMENTO DIRETO DO ESPÓLIO DO DEVEDOR, OU, SE PREFERIR, HABILITAR-SE NO INVENTÁRIO, NA FORMA PREVISTA PELOS ARTIGOS 642 E 644 DO CPC. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE QUAISQUER DOS BENS ARROLADOS NO INVENTÁRIO, TENDO EM VISTA A SOLIDARIEDADE DE PAGAMENTO ENTRE O FALECIDO E A VIÚVA MEEIRA, QUE ERAM CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00364265320248160000 Guaraniaçu, Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 29/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) 1. Assim, indefere-se o pedido de mov.144. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar em relação ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos até transcorrer o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se dará de acordo com a Súmula 150-STF - Prazo de 3 anos contado a partir de 10/03/2024. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 02 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000053-34.2015.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-34.2015.8.16.0163 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$104.358,52 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): JORGE LUIZ MENDES PAIXÃO JOSE CARLOS FRANKE DE ANDRADE Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Determinada a intimação da parte exequente para juntada da matrícula atualizada do imóvel adjudicado, bem como dar prosseguimento ao feito, mov. 128.1, esta cumpriu a determinação e informou não ter encontrado novos bens livres capazes de promover o adimplemento do débito remanescente, razão pela qual requereu a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (mov. 131.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A parte exequente noticiou não ter localizado bens em nome da parte executada e pleiteou a suspensão do feito (mov. 131.1). Diante disso, suspenda-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1°, do CPC, contado da data do requerimento. Decorrido tal prazo intime-se a parte exequente para seguimento, sob pena de arquivamento. Por oportuno, salienta-se à parte exequente que o entendimento deste juízo é pela possibilidade de extinção por desistência, sem a incidência de custas e honorários, nos casos em que a execução for frustrada pela falta de patrimônio do devedor. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

15/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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