Usucapião 0039406-87.2012.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0039406-87.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Usucapião Extraordinária, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob nº 0039406- 87.2012.8.16.0001, em que figuram como autores Antonia Pszidzimirski Oliveira e Adão Lacerda de Oliveira e como réus herdeiros de Genoveva Seschim e Município de Curitiba, todos qualificados. I. Relatório. Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária movida por Antonia Pszidzimirski Oliveira e Adão Lacerda de Oliveira e em face de herdeiros de Genoveva Seschim e Município de Curitiba. Os autores alegam que estão na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano correspondente ao Lote Parte I.F 44.018.004 da Planta Artur Seschim Parolin, localizado na R. Profª. Regisna Casagrande Marinoni, 464, Bairro Prado Velho, Curitiba/PR, há mais de 10 anos, isto é, desde de 1998. Informam que não são proprietários de nenhum outro imóvel urbano ou rural, residindo com sua família na área de 114,86 m², preenchendo os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal. Postulam a procedência, reconhecendo e declarando por sentença o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo. Instruem a inicial com documentos. Os confinantes foram citados (mov. 1.4, fls. 19/23 e 27/34). O Estado do Paraná e a União manifestaram desinteresse no feito (mov. 1.5, fls. 13 e 16). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA O Município de Curitiba se opôs ao pedido inicial, vez que o imóvel se situa em área pública. Junta documentos (mov. 1.5, fls. 22/32 e mov. 1.6, fls. 1/10). Os autores se manifestaram no mov. 1.7, fls. 1/23, impugnando os argumentos trazidos pelo Município de Curitiba e juntando novos documentos. O Município de Curitiba requereu a produção de prova pericial (mov. 1.7, fl. 24). O Juízo da 17ª Vara da Cível desta Capital reconheceu sua incompetência para o processamento do feito e determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública (mov. 18.1). Determinada a juntada de novos documentos (mov. 49.1), os autores cumpriram a ordem no mov. 52. Os herdeiros de Genoveva Seschim foram citados por edital, conforme determinado no mov. 54.1 (movs. 62 e 63). A Defensoria Pública do Estado no Paraná, na qualidade de curadora especial dos herdeiros de Genoveva Seschim, apresentou contestação por negativa geral (mov. 69.1). Os autores apresentaram impugnação à contestação no mov. 72.1. Intimadas as partes a especificarem provas a serem produzidas, os autores pugnaram pela produção de prova testemunhal (mov. 82.1), o Município de Curitiba postulou a realização de prova pericial e os herdeiros de Genoveva Seschim, representados em curadoria especial pela Defensoria Pública, deixaram de requerer provas. O Ministério Público concordou com a realização de prova pericial. Em sede de saneamento foi deferida a produção de prova pericial e postergada a análise da necessidade de produção de prova testemunhal. A Sra. Perita apresentou o laudo pericial no mov. 155. Intimadas, as partes se manifestaram quanto ao laudo nos movs. 164.1, 167.1 e 172.1. O Ministério Público ofereceu parecer opinando pela improcedência dos pedidos (mov. 168.1). Contados, os autos vieram conclusos para sentença. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA É o relatório. Decido. II. Fundamentação. II.I. Desnecessidade de prova testemunhal. Diante da perícia e das provas colacionadas nos autos, tenho que é desnecessária a oitiva de testemunhas. Assim, tendo as partes se manifestado a respeito do laudo pericial, procedo ao julgamento da demanda. II.II. Mérito. A usucapião pode ser definida como uma forma originária e declaratória de aquisição da propriedade, por meio da posse ininterrupta e sem oposição, com intenção de possuir a coisa como se dono fosse, durante determinado lapso temporal fixado de forma expressa em lei. Tem por fundamento a consolidação da propriedade, buscando o cumprimento da função socioeconômica desta, sendo suas modalidades reguladas pelo Código Civil de 2002 e pela Lei 10.257/2001. Dentre os requisitos para o reconhecimento da aquisição por usucapião, necessário que o objeto a ser usucapido seja suscetível de posse. De acordo com a perícia elaborada nos autos, o imóvel usucapiendo está localizado em via pública, não integrando a Matrícula trazida aos autos (mov. 155.1, fls. 7 e 12). Veja-se o que respondeu a sra. Perita no mov. 155.1, fl. 14: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Friso que o laudo pericial realizado nos autos 0008268- 88.2015.8.16.0004, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e juntado pelos autores no mov. 167.2, ainda não foi avaliado por aquele Juízo e não possui o condão de desconstituir o laudo elaborado neste processo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ainda, não se demonstra contraditório, visto que apenas deixa a cargo do Juiz definir se os imóveis estão em área pública. Ademais, de forma similar aos autos acostados neste processo, o laudo afirma que “a largura da via [...] atualmente é de 7,70m e no projeto de rua prevê a largura de 20,00 metros” (mov. 167.2, fl. 43). A conclusão da Sra. Perita designada por este Juízo é similar, conforme indicado no mov. 155.1, fl. 8: Desse modo, não pairam dúvidas que o imóvel está localizado sobre local destinado a arruamento do Município, sendo, assim, bem de uso comum GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA do povo, isto é, bem público, conforme previsão dos artigos 99, I do Código Civil e 22 da Lei nº 6.766/1979: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; *** Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Consequentemente, o imóvel é imprescritível, não podendo ser adquirido por usucapião, consoante o disposto no artigo 102 do Código Civil: “Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. No mesmo sentido é a súmula 340 do STF: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. De forma similar já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IMÓVEL PÚBLICO. LOTEAMENTO APROVADO E IMPLEMENTADO. IMÓVEL EDIFICADO SOBRE A VIA PÚBLICA PROJETADA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. IMÓVEL DECLARADO DE INTERESSE PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PELA COHAB EM ANDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (TJPR - 17ª C.Cível - 0005755-31.2007.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 10.10.2019). Pelas razões expostas, a improcedência da ação é medida que se impõe. Faço constar que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, com observância do art. 489, §1º, IV, CPC. III. Dispositivo. Ante o exposto e fundamentado, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pleito inaugural, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência dos autores, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, que fixo em 10% sobre valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 10 do Código de Processo Civil, considerando o zelo do advogado no patrocínio do seu cliente, a baixa complexidade da causa, o local e o tempo exigido para a prestação dos serviços. O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Entretanto, como os autores são beneficiários da justiça gratuita (mov. 1.4, fl. 3), aplica-se o art. 98, §3º, do CPC e a Lei nº 1.060/50, ficando suspensa a exigibilidade dos valores. À Secretaria para que: a) retifique o valor da causa para R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), conforme informado no mov. 52.1; b) retifique o polo ativo da demanda, incluindo a Sra. Antonia Pszidzimirski Oliveira; c) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA exclua a Sra. Genoveva Seschim do polo passivo perante o sistema Projudi, permanecendo apenas seus herdeiros; d) inclua como confrontantes os Srs. Ari Valente Schemel, Eva Oliveira Schemel, José Elias Martinez Diaz, Selma Walger Diaz, Salatiel Dias de Moraes e Daniella Dias de Moraes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da assinatura digital. P PA AT TR RI IC CI IA A D DE E A AL LM ME EI ID DA A G GO OM ME ES S B BE ER RG GO ON NS SE E Juíza de Direito (assinado digitalmente) G GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 7

10/03/2022, 00:00

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