Cumprimento de sentença 0023015-76.2017.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023015-76.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 18:53

Confirmada

01/06/2026, 00:27

Recebimento

31/05/2026, 16:34

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

31/05/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - 1. Em outubro de 2025, o e. TJPR criou, por meio da Resolução n° 516-OE, a Vara Estadual de Saúde Suplementar (art. 8°). De acordo com o art. 8°, §2°, da Resolução n° 516-OE, do e. TJPR “§ 1º Serão consideradas ações de competência da Vara Estadual de Saúde Suplementar aquelas cujo objeto esteja relacionado a, no mínimo, um dos assuntos previstos na Tabela 2 do Anexo I desta Resolução. “ Conforme a Tabela 2 do Anexo I da referida resolução, são assuntos que compõe a competência da Vara Especializada: 2. Conforme se verifica, o objeto da presente demanda está relacionado a ao menos um dos assuntos acima elencados. Posto isso, foi publicado o Decreto Judiciário nº 672/2025, do e. TJPR, o qual regulamenta a resolução supracitada, estabelecendo cronograma para redistribuição de todo o acervo de processos ativos, até mesmo aqueles arquivados provisória e definitivamente, independentemente da fase processual (art. 2º). Inclusive, há previsão de que todo o acervo de processos relativos à saúde suplementar das Varas Judiciais com competência Cível, integrantes da macrorregião de Curitiba e Ponta Grossa, sejam redistribuídos à Vara Estadual de Saúde Suplementar, ainda que já julgados (art. 3º). Por oportuno, esclarece-se que, em virtude do Despacho nº 12598502, da Presidência do e. TJPR, houve suspensão dos efeitos da Resolução nº 516/2025.Contudo, recentemente, foram restabelecidos os efeitos da Resolução n.º 516/2025, sendo editado e publicado o Decreto n° 177/2026 que estabeleceu novo cronograma para redistribuição dos processos à Vara Estadual de Saúde Suplementar. O ato normativo em questão encontra-se em vigor, com previsão para redistribuição do acervo das Varas Judiciais com a competência Cível dos Foros Regionais da Região Metropolitana de Curitiba de 18.5.2026 a 22.5.2026. 3. Portanto, determino a redistribuição dos autos à Vara Estadual de Saúde Suplementar. 4. Dê-se ciência aos litigantes. 5. Intimem-se. Baixas e diligências necessárias. São José dos Pinhais/PR, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Remessa (cumpridos)

22/05/2026, 12:50

Remessa (em diligência)

21/05/2026, 22:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 22:27

Determinada a Redistribuição

21/05/2026, 18:31

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 15:57

Desarquivamento

21/05/2026, 15:56

Definitivo

10/05/2024, 16:16

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:26

Documento (Informações)

07/03/2024, 15:10

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - 1. Em outubro de 2025, o e. TJPR criou, por meio da Resolução n° 516-OE, a Vara Estadual de Saúde Suplementar (art. 8°). De acordo com o art. 8°, §2°, da Resolução n° 516-OE, do e. TJPR “§ 1º Serão consideradas ações de competência da Vara Estadual de Saúde Suplementar aquelas cujo objeto esteja relacionado a, no mínimo, um dos assuntos previstos na Tabela 2 do Anexo I desta Resolução. “ Conforme a Tabela 2 do Anexo I da referida resolução, são assuntos que compõe a competência da Vara Especializada: 2. Conforme se verifica, o objeto da presente demanda está relacionado a ao menos um dos assuntos acima elencados. Posto isso, foi publicado o Decreto Judiciário nº 672/2025, do e. TJPR, o qual regulamenta a resolução supracitada, estabelecendo cronograma para redistribuição de todo o acervo de processos ativos, até mesmo aqueles arquivados provisória e definitivamente, independentemente da fase processual (art. 2º). Inclusive, há previsão de que todo o acervo de processos relativos à saúde suplementar das Varas Judiciais com competência Cível, integrantes da macrorregião de Curitiba e Ponta Grossa, sejam redistribuídos à Vara Estadual de Saúde Suplementar, ainda que já julgados (art. 3º). Por oportuno, esclarece-se que, em virtude do Despacho nº 12598502, da Presidência do e. TJPR, houve suspensão dos efeitos da Resolução nº 516/2025.Contudo, recentemente, foram restabelecidos os efeitos da Resolução n.º 516/2025, sendo editado e publicado o Decreto n° 177/2026 que estabeleceu novo cronograma para redistribuição dos processos à Vara Estadual de Saúde Suplementar. O ato normativo em questão encontra-se em vigor, com previsão para redistribuição do acervo das Varas Judiciais com a competência Cível dos Foros Regionais da Região Metropolitana de Curitiba de 18.5.2026 a 22.5.2026. 3. Portanto, determino a redistribuição dos autos à Vara Estadual de Saúde Suplementar. 4. Dê-se ciência aos litigantes. 5. Intimem-se. Baixas e diligências necessárias. São José dos Pinhais/PR, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023015-76.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$62.326,25 Exequente(s): MONYA STEPHANIE HUCHIKIEWICZ PAULO CESAR HUCHIKIEWICZ Executado(s): UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MÉDICA LTDA 1. Expeça-se ofício à CEF, a fim de que seja acostado o extrato das contas vinculadas aos autos. Prazo de resposta: 10 (dez) dias. 2. Opôs a executada impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução, relativo à suposta capitalização composta. Colhida a manifestação do credor (evento 181.1). É o relato, passo a decidir. Os juros moratórios, em débitos judiciais, incidem de forma simples, a não ser que a sentença disponha de forma diversa (STJ, AgRg no EDcl no AREsp nº 0106767-78.2008.8.26.0003/SP, Relator: Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe: 24/10/2017). Pela leitura da sentença (evento 115), observa-se que inexistiu a condenação ao pagamento de juros compostos. Assim, mostra-se indevida tal aplicação, que ocorreu nos cálculos de eventos 156.3, 156.5 e 156.7, sendo necessária a retificação do cálculo. ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação, reconhecendo a existência de excesso de execução. Condeno a parte credora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (STJ, REsp nº 1.134.186/RS, Relator: Min. Luis Felipe Salomão). Observe-se eventual condição suspensiva, decorrente da Assistência Judiciária gratuita. 3. Intime-se a parte autora para que retifique o cálculo, excluindo os juros compostos, em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC/2015). 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR 3º VARA CÍVEL Autos nº. Ante a notícia do não pagamento da importância a que o executado foi condenado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, deve ele pagar espontaneamente o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%. Proceda-se à intimação do réu por meio de seu procurador (CPC, art. 513, §2º, I), sendo dispensável sua a intimação pessoal (AgRg no REsp 1185881/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011). Não há se falar, neste momento, em fixação dos honorários advocatícios, posto que esses apenas serão devidos caso não haja pagamento espontâneo do débito (AgRg no REsp 1226298/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/02/2012). Ausente pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, já acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º) e das custas processuais para o procedimento de cumprimento de sentença. A IN nº 03/2020 proíbe a cobrança de custas iniciais no cumprimento de sentença. Ressalta-se, outrossim, que as custas e despesas processuais devidas para a prática dos demais atos processuais necessários ao prosseguimento do feito são devidas antecipadamente, por ocasião de cada ato, tal como dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil (TJPR - 9ª C.Cível - AI 862279-7 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 17.05.2012). À Secretaria para que altere a classe processual (“Cumprimento de Sentença”), remetendo os autos ao Ofício Distribuidor, para anotações. Ressalta-se, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos (CPC, art. 525, §6º), tampouco a atribuição de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução da penhora ou avaliação dos bens (CPC, art. 525, §7º). Independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se consoante o disposto no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR 3º VARA CÍVEL Infrutífera a medida, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). Defiro, caso haja requerimento da parte credora, a consulta através do Sistema Infojud, para o fim de informar bens de propriedade do executado. Observe-se o sigilo legal. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias e, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais/PR, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

23/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Recebimento

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Remessa (cumpridos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Todas as movimentações(294)