Execução de Título Extrajudicial 0006487-71.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006487-71.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:26

Confirmada

18/06/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:50

Petição (Embargos de declaração)

15/06/2026, 13:10

Confirmada

06/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006487-71.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006487-71.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$22.716,73 Exequente(s): ADRIANA ALVES SOCZEK Executado(s): Ivan Karpinski de Oliveira Junior KAREN CRISTINA DOS SANTOS DECISÃO Realizada a avaliação do veículo penhorado nestes autos (mov. 167.1). A parte exequente adjudicou o veículo (mov. 184/186). Realizada a remoção do bem (mov. 207). Intimada, a exequente alegou que a parte executada causou severo prejuízo à exequente, pois não entregou o veículo no estado em que se encontrava no momento da avaliação. Também, alegou que há IPVA, multas e licenciamento pendentes. Ao final, requereu a remessa dos autos ao contador judicial para atualizar o cálculo, considerando o atual valor de mercado do veículo e os débitos pendentes (mov. 217.1). Foi determinada a remessa dos autos ao avaliador judicial para avaliação do veículo. Após, foi determinada a intimação das partes (mov. 219.1). Realizada a avaliação (mov. 222). A exequente informou seu contato para viabilizar a avaliação do veículo (mov. 229.1). A exequente requereu a avaliação in loco (mov. 235.1). Intimado o executado para se manifestar sobre a atualização da avaliação (mov. 236.1). Determinada a avaliação in loco (mov. 239.1). O avaliador informou que se dirigiu até o local e que a advogada da parte exequente relatou que o veículo apresentava defeito no motor e que entregaria orçamento referente ao conserto. Ainda, informou que na primeira avaliação o veículo estava em boas condições, tanto que era utilizado pela executada como meio de locomoção. Visto que o orçamento não foi apresentado, o avaliador devolveu os autos à secretaria (mov. 242.1). O despacho de mov. 245.1 observou que, a rigor, a adjudicação já se encontra encerrada e determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o ato jurídico perfeito (adjudicação) e necessidade de ajuizamento de ação própria. A parte exequente apresentou manifestação no mov. 248.1 requerendo, em síntese, que seja considerado que o veículo adjudicado possui débitos de IPVA, licenciamento e multas, os quais deveriam ser abatidos do valor da adjudicação, resultando no montante de R$ 9.052,74. Informou, ainda, que eventual vício do bem será discutido em via própria e requereu a baixa da restrição registrada via Renajud para possibilitar a venda e transferência do veículo. A parte executada foi intimada, mas não se manifestou no processo (mov. 254). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. Verifica-se que a adjudicação do bem já foi regularmente formalizada nos autos, consolidando a transferência do veículo penhorado à parte exequente como forma de satisfação do crédito executado. Uma vez aperfeiçoada, a adjudicação encerra a respectiva etapa expropriatória, produzindo efeitos imediatos no âmbito da execução e estabilizando a situação jurídica decorrente do ato. Em razão disso, não se mostra cabível, nesta fase processual, a rediscussão do valor considerado para a adjudicação ou a realização de abatimentos posteriores relacionados a débitos do bem ou a eventuais alterações em seu estado de conservação. A execução possui objeto delimitado à satisfação do crédito reconhecido no título executivo, razão pela qual questões relativas à existência de vícios no bem, sua eventual depreciação ou possível responsabilidade da parte executada por danos decorrentes da utilização ou conservação do bem expropriado extrapolam os limites da presente relação processual. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REJEITADA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.“Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERRE v IRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 0010369-37.2020.8.16.0000, Relator(a): Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/07/2020, Data de Publicação: 06/07/2020) Tais matérias demandam apuração própria, com a devida dilação probatória, devendo ser deduzidas em via processual autônoma, caso assim entenda a parte interessada. Dessa forma, não há providências a serem adotadas nestes autos quanto à revisão do valor da adjudicação ou ao abatimento dos débitos apontados pela exequente. 2. Por outro lado, considerando que o bem foi adjudicado pela exequente, DEFIRO o pedido de baixa da restrição registrada via Renajud, a fim de possibilitar a regularização e eventual transferência do veículo. Proceda-se à retirada da restrição no sistema Renajud. 3. Após, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:47

Indeferimento

05/05/2026, 10:04

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 16:02

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:05

Confirmada

20/02/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:47

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006487-71.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006487-71.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$22.716,73 Exequente(s): ADRIANA ALVES SOCZEK Executado(s): Ivan Karpinski de Oliveira Junior KAREN CRISTINA DOS SANTOS DECISÃO Realizada a avaliação do veículo penhorado nestes autos (mov. 167.1). A parte exequente adjudicou o veículo (mov. 184/186). Realizada a remoção do bem (mov. 207). Intimada, a exequente alegou que a parte executada causou severo prejuízo à exequente, pois não entregou o veículo no estado em que se encontrava no momento da avaliação. Também, alegou que há IPVA, multas e licenciamento pendentes. Ao final, requereu a remessa dos autos ao contador judicial para atualizar o cálculo, considerando o atual valor de mercado do veículo e os débitos pendentes (mov. 217.1). Foi determinada a remessa dos autos ao avaliador judicial para avaliação do veículo. Após, foi determinada a intimação das partes (mov. 219.1). Realizada a avaliação (mov. 222). A exequente informou seu contato para viabilizar a avaliação do veículo (mov. 229.1). A exequente requereu a avaliação in loco (mov. 235.1). Intimado o executado para se manifestar sobre a atualização da avaliação (mov. 236.1). Determinada a avaliação in loco (mov. 239.1). O avaliador informou que se dirigiu até o local e que a advogada da parte exequente relatou que o veículo apresentava defeito no motor e que entregaria orçamento referente ao conserto. Ainda, informou que na primeira avaliação o veículo estava em boas condições, tanto que era utilizado pela executada como meio de locomoção. Visto que o orçamento não foi apresentado, o avaliador devolveu os autos à secretaria (mov. 242.1). O despacho de mov. 245.1 observou que, a rigor, a adjudicação já se encontra encerrada e determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o ato jurídico perfeito (adjudicação) e necessidade de ajuizamento de ação própria. A parte exequente apresentou manifestação no mov. 248.1 requerendo, em síntese, que seja considerado que o veículo adjudicado possui débitos de IPVA, licenciamento e multas, os quais deveriam ser abatidos do valor da adjudicação, resultando no montante de R$ 9.052,74. Informou, ainda, que eventual vício do bem será discutido em via própria e requereu a baixa da restrição registrada via Renajud para possibilitar a venda e transferência do veículo. A parte executada foi intimada, mas não se manifestou no processo (mov. 254). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. Verifica-se que a adjudicação do bem já foi regularmente formalizada nos autos, consolidando a transferência do veículo penhorado à parte exequente como forma de satisfação do crédito executado. Uma vez aperfeiçoada, a adjudicação encerra a respectiva etapa expropriatória, produzindo efeitos imediatos no âmbito da execução e estabilizando a situação jurídica decorrente do ato. Em razão disso, não se mostra cabível, nesta fase processual, a rediscussão do valor considerado para a adjudicação ou a realização de abatimentos posteriores relacionados a débitos do bem ou a eventuais alterações em seu estado de conservação. A execução possui objeto delimitado à satisfação do crédito reconhecido no título executivo, razão pela qual questões relativas à existência de vícios no bem, sua eventual depreciação ou possível responsabilidade da parte executada por danos decorrentes da utilização ou conservação do bem expropriado extrapolam os limites da presente relação processual. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REJEITADA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.“Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERRE v IRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 0010369-37.2020.8.16.0000, Relator(a): Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/07/2020, Data de Publicação: 06/07/2020) Tais matérias demandam apuração própria, com a devida dilação probatória, devendo ser deduzidas em via processual autônoma, caso assim entenda a parte interessada. Dessa forma, não há providências a serem adotadas nestes autos quanto à revisão do valor da adjudicação ou ao abatimento dos débitos apontados pela exequente. 2. Por outro lado, considerando que o bem foi adjudicado pela exequente, DEFIRO o pedido de baixa da restrição registrada via Renajud, a fim de possibilitar a regularização e eventual transferência do veículo. Proceda-se à retirada da restrição no sistema Renajud. 3. Após, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006487-71.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006487-71.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$22.716,73 Exequente(s): ADRIANA ALVES SOCZEK Executado(s): Ivan Karpinski de Oliveira Junior KAREN CRISTINA DOS SANTOS DESPACHO Realizada a avaliação do veículo penhorado nestes autos (mov. 167.1). A parte exequente adjudicou o veículo (mov. 184/186). Realizada a remoção do bem (mov. 207). Intimada, a exequente alegou que a parte executada causou severo prejuízo à exequente, pois não entregou o veículo no estado em que se encontrava no momento da avaliação. Também, alegou que há IPVA, multas e licenciamento pendentes. Ao final, requereu a remessa dos autos ao contador judicial para atualizar o cálculo, considerando o atual valor de mercado do veículos e os débitos pendentes (mov. 217.1). Disposições 1. A rigor, a parte exequente adjudicou o veículo pelo valor de avaliação, qual seja, R$ 21.000,00 (mov. 186.1). Porém, examinando o laudo de avaliação (mov. 167.1) e o auto de remoção (mov. 207), quer me parecer, de fato, que os executados não agiram com zelo para manter as condições do veículo como quando da sua avaliação. Importante registrar que entre a avaliação e a remoção do bem decorreu mais de um ano (mov. 167 e 207). Destarte, a fim de apurar se a parte executada agiu com descaso, antes de deliberar sobre o pedido de mov. 217.1, visto que a primeira avaliação foi realizada pelo avaliador judicial, determino a remessa dos autos ao avaliador judicial para que realize nova avaliação do veículo. Ciência à parte exequente. 2. Apresentada nova avaliação do bem, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. A parte executada ainda deverá se manifestar sobre o pedido da parte exequente de mov. 217.1. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006487-71.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006487-71.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$22.716,73 Exequente(s): ADRIANA ALVES SOCZEK Executado(s): Ivan Karpinski de Oliveira Junior KAREN CRISTINA DOS SANTOS I. Vistos e examinados os presentes autos. II. Decorrido o prazo para pagamento, a executada KAREN CRISTINA DOS SANTOS não se manifestou (item 74.1). III. O exequente requereu a penhora de bens e valores em desfavor do executado (item 1.1). IV. Diante do exposto, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. V. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. VI. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. VII. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema SISBAJUD servirá como auto/ termo de penhora. VIII. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; IX. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. X. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. XI. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. XII. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de GRAVAMES. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. XIII. Em seguida, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, CUMPRA-SE o item “V” da presente decisão. XIV. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. XV. Restando infrutíferas as penhoras nos sistemas SISBAJUD E RENAJUD, expeça-se mandado de constatação da existência de bens na residência ou sede do devedor, devendo o Oficial de Justiça, através do mesmo mandado, realizar a penhora dos bens não abarcados pela impenhorabilidade, promovendo também a avaliação. XVI. Intime-se o exequente para indicação dos bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. XVII. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006487-71.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006487-71.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$22.716,73 Exequente(s): ADRIANA ALVES SOCZEK Executado(s): Ivan Karpinski de Oliveira Junior KAREN CRISTINA DOS SANTOS DECISÃO 1 - A parte executada KAREN CRISTINA DOS SANTOS, apresentou impugnação aos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud (eventos 77.1), alegando que tais valores são provenientes de sua conta salário, porquanto, impenhoráveis. Pugnou pela liberação dos valores, ante a sua natureza alimentar. A parte exequente apresentou resposta à seq. 81.1. Pugnou pela manutenção da penhora dos valores, no importe de 30% dos rendimentos da executada, bem como o deferimento da constrição de 30% da remuneração líquida mensal da executada até o adimplemento total da dívida. DECIDO. 2 - A teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, os créditos de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, ainda que a remuneração proveniente de trabalho se encontre depositada em conta corrente. Assim, a conta corrente comprovadamente destinada à movimentação para recebimento e saque de salário não pode ser bloqueada, tampouco é facultada a penhora de numerário nela existente. Tal providência legal é justificável, pois os vencimentos e salários dos funcionários e trabalhadores são destinados ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, portanto, de verba alimentar, daí a sua impenhorabilidade. Os documentos constantes no evento 78.2 a 78.4, corroboram a alegação da parte executada de que os valores bloqueados em sua conta corrente tem natureza salarial, estando, portanto, efetivamente protegidos pela regra da impenhorabilidade absoluta. Apesar das alegações trazidas pela parte exequente quanto à possibilidade de penhora dos valores da conta salário, há que se observar que, o artigo 833, inciso IV, e §2º, CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. Sendo referida norma limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva, assim, não estando o débito cobrado dentro das exceções taxativamente expostas pela legislação, a penhora de salário não pode ser deferida. Ressalta-se que o c. STJ, tendo em vista que o novo Código de Processo Civil retirou a palavra ‘absolutamente’ quando cuidou da impenhorabilidade de salários, proventos e vencimentos, passou a entender que a penhora é possível, desde que não prive o devedor de suas necessidades básicas nem afronte a sua dignidade, o que ocorreu nos presentes autos. Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD DE QUANTIA EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO MONTANTE BLOQUEADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESBLOQUEIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 2ª C. Cível – AI: 0050481-82.2019.8.16.0000. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Carlos Mauricio Ferreira; DJ 22.04.2020, DP 23.04.2020). Assim, entendo pela impenhorabilidade dos valores apontados pela parte executada. 3 – Nesse sentido, ACOLHO o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Banco Santander, conta nº. 71008305-1, agência 3600-001-3600 -, em nome da executada Karen Cristina dos Santos a título salarial, a teor do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. 4 - Deste modo, proceda a Secretaria o desbloqueio dos valores penhorados através do Sistema BACENJUD (evento 77.1). 5 - Deixo de analisar, por ora, aos demais pedidos constritivos contidos na manifestação 81.1, uma vez que é necessário, o cumprimento da regra da menor onerosidade do devedor, juntamente com o cumprimento da ordem prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil, no sentido de averiguar a existência de outros bens e valores a serem penhorados. 6- No mais, cumpra-se o disposto da decisão de mov. 76.1. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006487-71.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006487-71.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$22.716,73 Exequente(s): ADRIANA ALVES SOCZEK Executado(s): Ivan Karpinski de Oliveira Junior KAREN CRISTINA DOS SANTOS I. O Exequente requereu a penhora de bens e valores em desfavor do executado IVAN KARPINSKI DE OLIVEIRA JUNIOR (item 46.1). II. Diante do exposto, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. III. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. IV. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. V. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema SISBAJUD servirá como auto/ termo de penhora. VI. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; VII. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. VIII. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. IX. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. XI. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de GRAVAMES. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. XII. Em seguida, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, CUMPRA-SE o item “V” da presente decisão. XIII. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. XIV. Restando infrutíferas as penhoras nos sistemas SISBAJUD E RENAJUD, VOLTEM OS AUTOS PARA ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS CONTIDOS NO ITEM 46.1. XV. Com relação a executada KAREN CRISTINA DOS SANTOS, expeça-se mandado conforme determinado anteriormente. XVI. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

26/05/2021, 00:00

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