Procedimento Comum Cível 0006243-83.2017.8.16.0117 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006243-83.2017.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006243-83.2017.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006243-83.2017.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$19.677,00 Autor(s): Marcelo Luiz Bastian Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se da ação previdenciária ajuizada por MARCELO LUIZ BASTIAN, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, sustentando, em resumo, que após sofrer um acidente automobilístico em 23/04/2007, que lhe causou uma fratura no úmero direito e uma lesão no nervo radial, ficou com limitações físicas que o tornaram incapaz de realizar seu trabalho habitual. O requerente acrescentou que, após a cessação sucessiva de benefícios, fez um pedido administrativo para receber auxílio-acidente em 09/05/2008, mas o benefício foi negado. Posteriormente, por meio de um acordo com o INSS, recebeu o benefício previdenciário de 09/10/2008 a 20/02/2017, com base no CID S42.3. Após uma nova cessação, entrou com um pedido judicial na Justiça Federal (processo nº 5004671-79.2017.4.04.7002), que foi julgado improcedente. Assim, requereu a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme a constatação de sua incapacidade laboral, desde 10/02/2017, referente ao NB 532.541.337-2, ou, alternativamente, desde a data do trânsito em julgado do processo nº 5003741-61.2017.4.04.7002. Juntou documentos. Decisão de mov. 14 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente e determinou a citação do requerido. Foram apresentados documentos pelo INSS no mov. 17, referentes às informações presentes na autarquia quanto o requerente (CNIS, Laudo – SABI e CONIND). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido autoral, em razão da presença da ocorrência da coisa julgada (mov. 17). O laudo pericial realizado pelo Programa Justiça no Bairro foi juntado em mov. 39. Fora proferida sentença improcedente em mov. 48. Após interposição de recurso de apelação pelo requerente (mov. 55), o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou a sentença, determinando a realização de nova perícia com médico especialista (mov. 62.4). O laudo pericial por médico especialista foi juntado em mov. 89, com complementação em mov. 102. A ação foi julgada improcedente novamente em mov. 111. Após interposição de recurso de apelação pelo requerente, o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou a sentença, determinando a realização de nova perícia com médico especialista em oftalmologia e ortopedia (mov. 128). O novo laudo pericial foi juntado em mov. 230, com complementação em mov. 238. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. Conforme acórdão do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, restou anulada a sentença para determinar a efetivação de nova perícia médica, com especialista em oftalmologia e ortopedia. No entanto, verifico que o laudo pericial realizado em mov. 230 fora realizado por perito especialista em ortopedia, logo em seguida sendo as partes intimadas para apresentarem alegações finais, sem que houvesse o parecer de um especialista em oftalmologia. Assim, afim de evitar novas anulações, converto o feito em diligência e determino a realização de pericia com médico especialista em oftalmologia. 3. Certifique-se a serventia o próximo perito, conforme especialidade indicada, cadastrado junto ao Sistema AJG da Justiça Federal. Após, voltem os autos conclusos para nomeação do expert. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006243-83.2017.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006243-83.2017.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$19.677,00 Autor(s): Marcelo Luiz Bastian Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por Marcelo Luiz Bastian em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1. Por meio da petição de mov. 207, pleiteia o Perito nomeado pela majoração do valor arbitrado a título de honorários periciais. Pois bem. Na hipótese de fixação dos honorários periciais em feitos distribuídos na Vara de Acidentes de Trabalho, sendo caso de perícia na área médica, o arbitramento deve seguir as balizas fixadas no anexo da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ, que estabelece o valor máximo de R$ 370,00, podendo o limite máximo ser ultrapassado, considerando as especificidades do caso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRELIMINAR. CABIMENTO DO RECURSO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE O REQUISITO DA URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DE RECURSO ALHEIO AO ROL TAXATIVO. TEMA REPETITIVO 988. INSURGÊNCIA RECURSAL. VERBA HONORÁRIA PERICIAL FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CNJ. AUMENTO QUE SOMENTE SE MOSTRARIA CABÍVEL SE FEITO DE FORMA FUNDAMENTADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDA. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, A FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PLEITO RECURSAL, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO IMPORTE DE R$ 600,00, (SEISCENTOS REAIS), VALOR ESTE CONDIZENTE COM OS VALORES FIXADOS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008287-33.2020.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 20.04.2020) Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em consideração os quesitos apresentados e o volume de documentos e diligências que serão necessárias para a elaboração do laudo pericial. Ao final, pelas razões expostas, DEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais, e fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais na forma do art. 8º, §2º, da Lei nº. 8.620/93, deverão ser pagos pelo INSS no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se o Perito da presente decisão para que informe se aceita a nomeação. 3. Em caso de negativa, tornem-se os autos conclusos para nomeação de novo profissional. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006243-83.2017.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006243-83.2017.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$19.677,00 Autor(s): Marcelo Luiz Bastian Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por Marcelo Luiz Bastian em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por Marcelo Luiz Bastian em face de Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, o qual aguarda a realização de perícia, conforme decisão saneadora (mov. 193). Sobreveio informação que será realizado, no dia 1º de dezembro de 2022, o projeto Justiça no Bairro, com a realização de perícia. Intimada a se manifestar, a parte autora alega que não comparecerá ante situação de hipossuficiência. Saliento que há dificuldade em encontrar profissionais que atuem vinculados ao Sistema da Gratuidade de Justiça, diante de tal dificuldade, o Projeto Justiça no Bairro, desde o ano de 2003, vem auxiliando para realizações de audiências e perícias, garantindo o efetivo exercício da cidadania à população de baixa renda. Conforme advertência constante na intimação de mov. 188, o não comparecimento injustificado da parte resultará em preclusão da prova pericial, sendo julgado o processo no estado em que se encontra. Assim, considerando que a distância entre o Município de realização do exame pericial e o Município de residência do autor é inferior a 60 Km, bem como em atenção ao princípio da cooperação, que preconiza que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, CPC), entendo que as afirmações genéricas da parte autora não são aptas a justificar o eventual não comparecimento ao exame pericial agendado, carecendo de documentação hábil para comprovar o alegado. Ressalta-se que não há nos autos elementos que comprovem a atual situação financeira da parte, especialmente algum comprovante de rendimentos que permita aferir a suposta onerosidade do deslocamento até o local de realização da perícia. Dessa forma, reforçando a advertência já feita, esclareço que a ausência da parte, caso não seja satisfatoriamente justificada, ensejará a preclusão da prova pericial. Pelo exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de cancelamento de participação, devendo a parte comparecer na data e hora designadas. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006243-83.2017.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006243-83.2017.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$19.677,00 Autor(s): Marcelo Luiz Bastian Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Dada a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, no intuito de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino, desde já, a realização de perícia médica, nos termos seguintes: 2. Intime-se as partes para que dentro do prazo de 15 (quinze) dias escolham, em comum acordo perito, desde que presentes os requisitos constantes nos incisos I e II do art. 471, do CPC, indicando-o mediante requerimento. 2.1. Apontado o perito, devem as partes indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, §1º do CPC). 2.2. O laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do CPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia (art. 471, §2º do CPC), ressalvando o preconizado no art. 476, do CPC. 2.3. A perícia na modalidade consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, nos termos do artigo 471, §3º do CPC. 2.4. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do CPC). 3. No caso de ausência de composição entre as partes acerca do perito, determino desde já que, a serventia providencie o sorteio eletrônico junto ao Sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), de perito médico ortopedista e oftalmologista, em cumprimento à Resolução nº. 233/2016 do Conselho Nacional de Justiça, utilizando-se a opção “nomeação por sorteio”. 3.1 Após, voltem os autos conclusos para nomeação do expert. 3.2 Desde já fixo como quesitos do Juízo: Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?; m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?; n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?; q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; Auxílio Acidente: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?; b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar; c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?; d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?; e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?; f) A mobilidade das articulações está preservada?; g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?; h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: 1) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; 2) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; 3) inválido para o exercício de qualquer atividade? 3.3 As partes, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, inciso I, II e III do CPC). 3.4. Não sendo apresentado impedimento ou suspeição, intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários e indique seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico que servirá para as intimações. Devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar seu currículo, a fim de comprovar sua especificação (art. 465, §2º, inciso I, II e III, do CPC). 3.5. Informe-se o Sr. Perito que o laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do CPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia, ressalvando o preconizado no art. 476 do CPC. 3.6. Igualmente, de que se trata de parte que litiga sob o amparo do benefício da gratuidade de justiça, pelo que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, a proposta de honorários deverá os parâmetros da resolução nº. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (entre R$ 62,13 e R$ 200,00, podendo excepcionalmente ser excedido em três vezes o limite máximo) ou outras que venham a substituí-las. 3.6.1 Por ocasião de perícia inconclusiva ou deficiente, ressalte-se que poderá haver redução da remuneração inicial arbitrada para o trabalho (art. 465, §5º do CPC) 3.6.2 A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução. O Sr. Perito poderá ter acesso a tal resolução através do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal / Atos Normativos / Portarias e Resoluções). 3.7 Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). 4. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. 5. Havendo concordância, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, §2º, do CPC). Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 6. Acostada aos autos, pelo Sr. Perito, as informações dispostas no item anterior, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do CPC). Comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo, que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do CPC). 7. Apresentado quesitos suplementares pelas partes, atente-se o escrivão ao constante no parágrafo único do art. 469 do CPC. 8. Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1ºdo CPC). 9. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do CPC). Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes, poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 477, § 3.º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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