Execução de Título Extrajudicial 0006939-45.2016.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006939-45.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006939-45.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006939-45.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.503,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Defiro a consulta ao sistema “PREVJUD”, a fim de angariar informações sobre eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome dos executados. Junte-se o respectivo extrato 1.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível na satisfação de seu crédito. Prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Consequentemente, indefiro eventuais requerimentos de buscas pelo sistema CAGED e/ou por ofício ao INSS, haja vista que compartilham a base de dados com o PREVJUD, que, por sua vez, apresenta informações mais detalhadas acerca dos vínculos empregatícios encontrados. 2. Defiro a utilização das custas já recolhidas para a realização presente diligência. Ressalto, ainda, que eventuais custas remanescentes recolhidas de forma indevida devem ser objeto de restituição mediante procedimento próprio perante o FUNJUS. 3. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:47

deferimento

09/02/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 13:54

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006939-45.2016.8.16.0056 I- Dos ofícios à CNSEG e SUSEP A CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) é associação civil que congrega informações a respeito de contratações de planos de previdência privada, de saúde e outros. Em relação à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), este é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Economia Nestes termos, a busca de bens dos executados, mediante expedição de ofício, é medida cabível ao caso concreto, haja vista que as demais diligências efetuadas nos autos restaram infrutíferas. Neste sentido é o posicionamento do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. OBTENÇÃO POR MEIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.“(...) Viável a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado”. (TJPR - 15a C.Cível - 0040386-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054884-60.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 19.04.2021) (destaquei) Deste modo, defiro o pedido do Exequente, devendo ser expedido ofício à SUSEP e CNSEG, requisitando informações acerca de eventuais planos de previdência privada, aplicações financeiras, títulos de capitalização de titularidade e outros em nome do Executado. Diligências necessárias. (g) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006939-45.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006939-45.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.503,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). II- Ainda em relação do pedido da parte, considerando que outros procedimentos foram viabilizados pelo novo sistema SISBAJUD, defiro em relação a reiteração da tentativa de bloqueio pelo sistema pelo período de trinta dias. Caso não seja possível o cumprimento do “bloqueio reiterado” deve ser certificado pela Secretaria as razões de sua impossibilidade, observadas as instruções normativas do sistema (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Intimem-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006939-45.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006939-45.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.503,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA I- Indisponibilidade de bens - CNIB a) Considerando a manifestação do exequente, observa-se que é possível aplicar o mecanismo de indisponibilidade de bens do executado, caso esgotem as diligências de localização de bens penhoráveis, nos termos da Súmula Nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Observa-se que apesar do enunciado supra ser direcionado às execuções tributárias, os tribunais vêm aplicando analogamente os requisitos para indisponibilidade nas demais execuções, conforme decisões do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018017-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.06.2019) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS INDISCRIMINADOS DA EXECUTADA VIA CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS). POSSIBILIDADE. ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. MEDIDA RAZOÁVEL E JUSTIFICADA DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0050086-27.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 04.07.2019) (destaquei) b) Diante disto, considerando que as circunstancias dos autos se alinham ao pedido do exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, devendo ser cumprida mediante sistema CNIB. II- Busca de informações pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC – Módulo CEP a) O sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é utilizado, no âmbito judicial, para obtenção de informações positivas ou negativas de testamento, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil, a fim de obtenção de informações acerca de ativos/bens do devedor. Este sistema é composto por módulos de informação, conforme disposição do artigo 2º, do Provimento 18/2012, do CNJ: “Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line -RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários -CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações -CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público -CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa” Contudo, a busca de determinadas informações não prescinde de decisão judicial para obtenção, já que pode ser feita de forma pública pelos interessados. No caso dos autos, verifica-se que o Exequente requer que sejam obtidas informações sobre a existência de escrituras de qualquer natureza e/ou procurações, o que é requisitado mediante pelo módulo “CEP”, caso em que se reputa necessária a determinação judicial para obtenção. Neste sentido, já se posicionou o TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.07.2020) (destaquei) b) Portanto, defiro o pedido do Exequente, devendo ser requisitadas ao CENSEC, às informações disponíveis pelo módulo “CEP”. Ressalto que deve ser realizada a diligência preferencialmente por meio eletrônico, e sendo impossível, mediante expedição de ofício. Diligências necessárias. (AH) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006939-45.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006939-45.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.503,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA 1- Trata-se de pedido de desbloqueio de conta bancária em razão da alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC. Conforme se extrai da documentação coligida no petitório de mov. 167, a conta bloqueada recebe numerários referentes ao salário da Executada, sendo, portanto, impenhorável. Neste sentido é a jurisprudência: IMPENHORABILIDADE - SALÁRIOS - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. O inciso IV, do artigo 833, do CPC, é taxativo no tocante à impenhorabilidade de salários ou vencimentos, sem qualquer restrição de valores, cabendo relativização somente em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ou ainda, em relação ao montante que for excedente a 50 salários mínimos - (& 2º), o que por certo não é o caso dos autos. Agravo desprovido. (TRT-1, 0000279-56.2011.5.01.0451 - DEJT 2021-04-09, Rel. LUIZ ALFREDO MAFRA LINO, julgado em 19/03/2021) IMPENHORABILIDADE SALARIAL - Proibição expressa constante do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Questão reiteradamente apreciada pelo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia (tema 425) - Improvados rendimentos superiores a cinquenta salários mínimos a teor do disposto no parágrafo segundo do dispositivo legal supra - Regra não passível de mitigação nestas circunstâncias - Precedentes - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160085-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) 1.1- Portanto, proceda-se ao imediato desbloqueio da conta mencionada. 1.2- Caso já tenha sido realizado a transferência para conta judicial, expeça-se competente alvará para o levantamento ou ofício de transferência dos valores bloqueados, com seus respectivos rendimentos, em nome da parte e/ou de seu procurador constituído. 1.3- Sendo necessário os dados bancários da parte, deve a mesma ser intimada para fornecimento e expedida a ordem de transferência independente de nova conclusão. 2- Revogo a decisão que determinou o bloqueio reiterado das contas bancárias do requerido. 3- Tendo em vista que foram preenchidos os requisitos do art. 98 e 99 do CPC, concedo, então, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, com as ressalvas do art. 98, §§ 2°, 3°, 4° do mesmo Códex legal. 4- Intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. (p) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006939-45.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0006939-45.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.503,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA 1. O art. 830 do Código de Processo Civil preleciona que, acaso o oficial de justiça não localize o executado, poder-lhe-á arrestar tantos bens quanto bastarem para garantir a execução. Trata-se de medida cautelar – para fins de garantir o juízo – e não propriamente constritiva como seria a penhora. É de ver-se, todavia, que tal medida deve ser usada com cautela, já que trata-se de medida que restringe direitos sem a observância pormenorizada do devido processo legal (art. 5° LIV da CR/88). De toda sorte, fato é que trata-se de medida plenamente cabível no presente caso, já que o caso em tela encaixa-se perfeitamente ao positivado no art. 830 do CPC. Ademais, o título executivo que embasa a presente lide tem presunção de validade até que se prove o contrário, de modo que não há qualquer elemento que possa levantar razoável dúvida quanto à existência da dívida. 2. Assim, defiro o pedido de arresto online dos ativos financeiros eventualmente existentes nas contas bancárias do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito devidamente atualizado (remeta-se à contadora judicial se for o caso). Destarte, proceda-se as diligências junto ao sistema SISBAJUD para que a medida ora deferida se constitua. Não obstante, tendo em vista que a medida ora adotada tem caráter cautelar (arresto), os ativos bloqueados não deverão ser transferidos à conta judicial, devendo permanecer tão somente indisponível através do próprio sistema SISBAJUD. Ressalta-se que, sendo constritos valores à maior, determino a Escrivania que proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, “ex offício” o cancelamento da indisponibilidade dos valores, até o limite do que for excessivo à execução (art. 854, § 1° do CPC). 3. Na oportunidade, defiro a busca de endereços da parte executada junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, Serasajud, Sanepar, Infoseg e Tim,, para os devidos fins. Após, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

09/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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