Execução de Título Extrajudicial 0013148-15.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013148-15.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2022, 09:01

Documento (Informações)

15/07/2022, 12:23

Remessa (em diligência)

15/07/2022, 11:41

Trânsito em julgado

15/07/2022, 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2022, 09:57

Confirmada

02/07/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013148-15.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013148-15.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.069,20 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): GISLAINE APARECIDA SILVA DE SOUZA Da análise dos autos, nota-se, que a parte autora apresentou endereço para citação da parte requerida o endereço na cidade de Amaporã/ PR. Pois bem. A despeito de a presente ação consistir em ação de execução de título extrajudicial, também incidem as regras de competência do CDC, em especial o disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que exigem que as demandas consumeristas sejam propostas no domicílio do consumidor. Assim, em sendo indicado endereço fora desta Comarca para citação, deve o feito ser declinado, ainda que o foro de eleição seja a cidade de Cianorte –PR, conforme, aliás, também resta consagrado na jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de incompetência absoluta, o Magistrado pode declinar, de ofício, de sua competência, para o foro do domicílio do consumidor, quando a ação for proposta em foro diverso.(TJ-MG - AI: 10000204521033001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/05/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Uma vez reconhecida a relação de consumo, a hipótese dos autos é disciplinada pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor, nos quais a competência tem caráter absoluto. Caso o Juízo verifique que não tem competência para processar e julgar o feito, estará autorizado a decliná-la, de ofício, para uma das varas cíveis do domicílio do consumidor. 2. O art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, permite ao consumidor propor ação em seu próprio domicílio ou em foro diverso, mediante justificativa plausível. Entretanto, na hipótese de figurar como réu, como é o caso dos autos, deve ser utilizada a regra geral insculpida no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Juízo declinar da competência de ofício, quando não observada a regra. 3. Agravo de instrumento desprovido.(TJ-DF 07085267920198070000 DF 0708526-79.2019.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, sabe-se que a incompetência territorial pode ser analisada de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC e artigo 4ª, I, da Lei 9.099/95, extingo o processo sem julgamento de mérito nos termos da fundamentação. Em conformidade com o artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 16:15

Incompetência territorial

10/06/2022, 12:52

Conclusão (para despacho)

10/06/2022, 09:25

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 14:06

Confirmada

27/05/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013148-15.2021.8.16.0069 O autor não cumpriu sequência retro ainda. Intime-se novamente. Cianorte, 10 de maio de 2022. Stela Maris Perez Rodrigues Magistrada

17/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 13:45

Mero expediente

10/05/2022, 14:48

Documentos

Conclusão

•22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013148-15.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013148-15.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.069,20 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): GISLAINE APARECIDA SILVA DE SOUZA Da análise dos autos, nota-se, que a parte autora apresentou endereço para citação da parte requerida o endereço na cidade de Amaporã/ PR. Pois bem. A despeito de a presente ação consistir em ação de execução de título extrajudicial, também incidem as regras de competência do CDC, em especial o disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que exigem que as demandas consumeristas sejam propostas no domicílio do consumidor. Assim, em sendo indicado endereço fora desta Comarca para citação, deve o feito ser declinado, ainda que o foro de eleição seja a cidade de Cianorte –PR, conforme, aliás, também resta consagrado na jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de incompetência absoluta, o Magistrado pode declinar, de ofício, de sua competência, para o foro do domicílio do consumidor, quando a ação for proposta em foro diverso.(TJ-MG - AI: 10000204521033001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/05/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Uma vez reconhecida a relação de consumo, a hipótese dos autos é disciplinada pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor, nos quais a competência tem caráter absoluto. Caso o Juízo verifique que não tem competência para processar e julgar o feito, estará autorizado a decliná-la, de ofício, para uma das varas cíveis do domicílio do consumidor. 2. O art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, permite ao consumidor propor ação em seu próprio domicílio ou em foro diverso, mediante justificativa plausível. Entretanto, na hipótese de figurar como réu, como é o caso dos autos, deve ser utilizada a regra geral insculpida no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Juízo declinar da competência de ofício, quando não observada a regra. 3. Agravo de instrumento desprovido.(TJ-DF 07085267920198070000 DF 0708526-79.2019.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, sabe-se que a incompetência territorial pode ser analisada de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC e artigo 4ª, I, da Lei 9.099/95, extingo o processo sem julgamento de mérito nos termos da fundamentação. Em conformidade com o artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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