Execução de Título Extrajudicial 0000986-51.2022.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000986-51.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2022, 13:58

Documento (Informações)

29/08/2022, 10:09

Remessa (em diligência)

29/08/2022, 09:31

Trânsito em julgado

29/08/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2022, 11:07

Confirmada

16/08/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000986-51.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000986-51.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$586,34 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): Ana Paula Neri SENTENÇA Relatório dispensado, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte exequente apresentou endereço para citação da executada na cidade de Flor da Serra do Sul, pertencente a Comarca de Barracão, e requereu que ela seja citada via mandado, pois não foi encontrado nesta cidade e Comarca de Cianorte (movs. 13.1 e 19.1). No instrumento que embasa a execução há cláusula de eleição de foro (mov. 1.4, cláusula 14ª). Ocorre que, a despeito de a presente ação consistir em ação de execução de título extrajudicial, também incidem as regras de competência do CDC, em especial o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, que exige que a demanda consumerista seja proposta no domicílio do consumidor. Portanto, pela natureza da demanda proposta, compete ao foro do domicílio do devedor processar e julgar a presente execução ante a necessidade de facilitação dos direitos do consumidor, conforme art. 63, §3º, do CPC. Além disso, a Lei nº 9.099/1995 também dispõe que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Destarte, falece competência a este Juízo para processar e julgar esta execução, o que pode ser declarado de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Aproveito o ensejo para destacar a inaplicabilidade do enunciado 33 da Súmula do STJ ao rito sumaríssimo, em razão do princípio da especialidade e dos critérios que o norteiam. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 4.º, I, c/c art. 51, III, ambos da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P.R. Intime-se apenas a parte exequente. Cianorte, 26 de julho de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 09:34

Incompetência territorial

26/07/2022, 02:12

Conclusão (para decisão)

10/06/2022, 10:37

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 14:49

Confirmada

07/06/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 13:14

Documento (Outros documentos)

27/05/2022, 13:14

Documento (Certidão)

11/05/2022, 12:20

Documentos

Conclusão

•08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000986-51.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000986-51.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$586,34 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): Ana Paula Neri SENTENÇA Relatório dispensado, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte exequente apresentou endereço para citação da executada na cidade de Flor da Serra do Sul, pertencente a Comarca de Barracão, e requereu que ela seja citada via mandado, pois não foi encontrado nesta cidade e Comarca de Cianorte (movs. 13.1 e 19.1). No instrumento que embasa a execução há cláusula de eleição de foro (mov. 1.4, cláusula 14ª). Ocorre que, a despeito de a presente ação consistir em ação de execução de título extrajudicial, também incidem as regras de competência do CDC, em especial o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, que exige que a demanda consumerista seja proposta no domicílio do consumidor. Portanto, pela natureza da demanda proposta, compete ao foro do domicílio do devedor processar e julgar a presente execução ante a necessidade de facilitação dos direitos do consumidor, conforme art. 63, §3º, do CPC. Além disso, a Lei nº 9.099/1995 também dispõe que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Destarte, falece competência a este Juízo para processar e julgar esta execução, o que pode ser declarado de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Aproveito o ensejo para destacar a inaplicabilidade do enunciado 33 da Súmula do STJ ao rito sumaríssimo, em razão do princípio da especialidade e dos critérios que o norteiam. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 4.º, I, c/c art. 51, III, ambos da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P.R. Intime-se apenas a parte exequente. Cianorte, 26 de julho de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

08/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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