Execução de Título Extrajudicial 0022643-89.2014.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022643-89.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022643-89.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$12.657,17 Exequente(s): CLAUDIA ALMEIDA MATOS NOGUEIRA DALTON ALMEIDA MATOS JOSÉ CARLOS GERHARD MATOS representado(a) por THEODORADO IMÓVEIS LTDA LUSIANE ALMEIDA MATOS MARCOS ALMEIDA MATOS Silvia Almeida Matos Executado(s): Amanda Cristiane de Almeida Correia dos Santos RICARDO DE ALMEIDA CORREIA DOS SANTOS O executado apresentou petitório de mov. 399, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. O instituto jurídico da prescrição intercorrente, criação doutrinária assimilada pela jurisprudência nacional, constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada – por culpa do credor – da execução[1]. A jurisprudência vigente explica que, para caracterizar a prescrição intercorrente, é necessária a ocorrência simultânea de dois pressupostos, de natureza: a) objetiva, consistente no decurso de prazo superior ao da prescrição do título executivo, sem impulso processual; b) subjetiva, que se configura diante da efetiva desídia do exequente, consistente no propósito deliberado de abandonar o processo, ao não impulsionar o feito quando lhe cabia alguma providência para tanto. É cediço que as execuções correm no interesse do credor, na forma do art. 797 do CPC, circunstância que também já era prevista pelo CPC revogado (art. 612). Nesta linha, cabe à parte exequente adotar as diligências pertinentes para a satisfação de seu crédito, não sendo razoável a prolongada inércia injustificada, que fere o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF. Ainda, nos casos de cumprimento de sentença, é imperiosa a observância do teor da súmula 150 do STF, in verbis: Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Também nesse sentido, eis o teor do art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.382, de 2022: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Tratando-se de execução de título extrajudicial visando a cobrança de aluguéis inadimplidos, o prazo prescricional aplicável é de 03 anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil. Sobre a contagem da prescrição intercorrente, o art. 921, §1º e § 4º, do CPC (vigente à época) elencava que, quando não fosse localizado o executado ou bens penhoráveis, o feito seria suspenso por 01 ano, durante o qual se suspenderia a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme constou na decisão do mov. 106. No caso, o processo foi suspenso por 01 ano, a partir de 20/07/2018 (mov. 238), durante o qual a prescrição permaneceu suspensa. O feito permaneceu no arquivo até 28/05/2020 (mov. 242), quando, após ser intimada, em 01/06/2020 a parte exequente pediu a busca de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud (mov. 245). Observa-se que mesmo com os pedidos de mov. 245 o prazo prescricional já estava em curso. Em que pese tenha sido localizado e constrito um veículo via Renajud (mov. 273.3), o executado informou que houve perda total do bem (mov. 283), concordando o exequente com o levantamento da restrição (mov. 288), não havendo que se falar, assim, em interrupção da prescrição já que sequer recaiu penhora sobre o veículo. As partes então buscaram firmar acordo para quitação do débito, tendo sido inclusive pautada audiência de conciliação, que restou prejudicada face à ausência do exequente (mov. 346). O feito foi suspenso por incapacidade do exequente em 05/05/2022 (mov. 365) e logo em seguida, em 13/07/2022, foi suspenso por 90 dias em razão do óbito do exequente (mov. 370), suspensão essa que foi renovada por mais 90 dias (mov. 380). Em razão da incapacidade e do falecimento do exequente o processo permaneceu suspenso por 8 meses e 8 dias (2 meses e oito dias entre 05/05/2022 e 13/07/2022, datas das decisões de movs. 365 e 370, mais 180 dias em razão das decisões de movs. 370 e 380). Além disso, em decorrência da pandemia da Covid-19, o art. 3º da Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais, a partir da sua entrada em vigor, em 10/06/2020 (art. 21), até o dia 30/10/2020. Esse período teve um total de 4 meses e 20 dias, que mesmo somado à suspensão pela incapacidade e pelo óbito do exequente, totalizando 12 meses e 28 dias de suspensão, em nada altera o fato de que houve o decurso de mais de 04 anos e 7 meses após o início da contagem do prazo prescricional (20/07/2019), operando-se a prescrição intercorrente, vez que ausente qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, julgo extinta a presente execução. Com base no art. 921, § 5º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas finais e de honorários sucumbenciais. Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000921-67.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.07.2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM ÔNUS PARA AMBAS AS PARTES. ART. 921, § 5º, DO CPC. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0024791-72.2011.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 18.07.2022) Em que pese a manifestação de mov. 419 verifica-se que ambos os executados foram citados (movs. 22 e 74). Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 334, § 8º, do CPC ao exequente, requerido pelo executado no mov. 352, pois o não comparecimento na audiência foi devidamente justificado nos movs. 349 e 358. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Cumpra-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Maringá, 04 de março de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil - Execução; 3ª Ed. RT, 2011.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022643-89.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$12.657,17 Exequente(s): JOSÉ CARLOS GERHARD MATOS representado(a) por THEODORADO IMÓVEIS LTDA Executado(s): Amanda Cristiane de Almeida Correia dos Santos RICARDO DE ALMEIDA CORREIA DOS SANTOS I – Diante da notícia de que o exequente se encontra incapacitado para exercer os atos da vida civil (movs. 349, 358 e 363), suspendo o curso do processo para regularizar a sua representação (arts. 76 e 313, I, do CPC). II – Indefiro o pedido de sucessão ou substituição do polo ativo pela esposa do exequente (mov. 363.1). A despeito da afirmação de que são casados em comunhão universal de bens, o título que fundamenta a presente execução foi firmado apenas pelo exequente (mov. 1.7), assim como o contrato de administração de imóveis com a Theodorado Imóveis Ltda. (mov. 1.6) e procuração a ela outorgada (mov. 1.3). O art. 108 do CPC prevê que no curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. E não somente o exequente não conta com capacidade para ceder os direitos sobre o crédito da presente ação, como inexiste previsão legal sobre substituição processual automática pelo cônjuge em caso de superveniência da incapacidade de um deles. Dispõe o art. 71 do CPC que o incapaz será representado por curador, na forma da lei. O exequente se encontrar em UTI não impede sua interdição, como afirmado no petitório de mov. 363.1, até porque, a condição da incapacidade pode ser averiguada através de mandado de constatação, expedido em processo de interdição. Assim, por cooperação processual, concedo o prazo de 15 dias para que o advogado do exequente informe se a esposa desse ou outro familiar pretende ajuizar ou já ajuizou pedido de interdição do mesmo. Intimem-se. Maringá, 29 de abril de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0022643-89.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022643-89.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$12.657,17 Exequente(s): JOSÉ CARLOS GERHARD MATOS representado(a) por THEODORADO IMÓVEIS LTDA Executado(s): Amanda Cristiane de Almeida Correia dos Santos RICARDO DE ALMEIDA CORREIA DOS SANTOS Despacho I. Trata-se de execução de título extrajudicial. II. Citada, a parte executada quedou-se inerte. III. As diligências com o intuito de localizar bens passiveis de penhora restaram infrutíferas. IV. Manifestou-se a parte exequente, ao Evento 249, pugnando pela intimação da executada para verificar acerca da possibilidade de realização de acordo entre as partes. V. Intimada, a parte executada pugnou pela designação de audiência de conciliação, sobrevindo concordância da parte exequente. VI. Intimadas acerca da possibilidade de realização de acordo na via extrajudicial, as partes manifestaram concordância, pugnando a parte ré pela dilação do prazo. VII. Intimadas para informarem acerca da realização de acordo entre as partes, ambas pugnaram pela designação de audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. Decido. VIII. Nos termos do art. 334 do CPC, paute-se audiência de conciliação/mediação VIRTUAL a ser realizada por conciliador, intimando-se as partes para comparecimento mediante acesso remoto, de onde estiverem, por meio de seus celulares, computadores ou laptop’s, etc. IX. Não obtida a conciliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. X. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 16 de abril de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0022643-89.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022643-89.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$12.657,17 Exequente(s): JOSÉ CARLOS GERHARD MATOS representado(a) por THEODORADO IMÓVEIS LTDA Executado(s): Amanda Cristiane de Almeida Correia dos Santos RICARDO DE ALMEIDA CORREIA DOS SANTOS Despacho I. Trata-se de execução de título extrajudicial. II. Citada, a parte executada quedou-se inerte. III. Manifestou-se à parte exequente ao Evento 245, pugnando pela consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, pedido que restou deferido. IV. Manifestou-se a executada, ao Evento 250, apresentando proposta de acordo, bem como informação de que o veículo pertencente ao executado Ricardo, I/FORD FOCUS 2.0L HÁ – Placa MDQ-4446, se envolveu em uma colisão, a qual acarretou a sua perda total. V. A exequente informou discordância com a proposta (Evento 254). VI. A consulta ao sistema Bacenjud não logrou êxito (evento 264). VII. Por último, no evento 267, o executado Ricardo opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, ocorrência de erro material/premissa fática equivocada. A insurgência não foi acolhida (evento 271). VIII. Intimada, a parte exequente manifestou interesse na penhora do veículo I/FORD FOCUS, placa MDQ-4446. No entanto, manifestou-se a executada, ao Evento 283, apresentando insurgência. IX. Intimada, a exequente pugnou pelo levantamento da penhora sobre o veículo de placa MDQ-4446, o que restou deferido. X. Manifestou-se a parte exequente, ao Evento 249, pugnando pela intimação da executada para verificar acerca da possibilidade de realização de acordo entre as partes. XI. Intimada, a parte executada pugnou pela designação de audiência de conciliação, sobrevindo concordância da parte exequente. Vieram conclusos. Decido. XII. Visando a celeridade processual, intimem-se as partes para que informem acerca da possibilidade da realização de conciliação na esfera extrajudicial, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. XIII. Após, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 12 de fevereiro de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

22/02/2021, 00:00

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