Procedimento Comum Cível 0018722-97.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018722-97.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:44

Confirmada

24/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:55

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 09:55

Confirmada

28/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018722-97.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$114.700,00 Autor(s): CELIA BRONGUEL Réu(s): RIELLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA 1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por CÉLIA BRONGUEL contra RIELLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Sentença julgou o feito parcialmente procedente, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes e restituição dos valores comprovadamente pagos pela autora a título de taxas condominiais anteriores a outubro/2016 (mov. 392). A parte ré opôs embargos de declaração, sustentando, em suma, que há contradição quanto ao período fixado para incidência dos lucros cessantes, e quanto ao reconhecimento de sucumbência mínima da parte autora, apesar da rejeição de parcela relevante dos pedidos (mov. 392). Sem contrarrazões. É a síntese. Decido. 2 - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, a sentença consignou expressamente que “a data final para entrega da obra, sem que se caracterizasse o inadimplemento contratual, seria 28/03/2016”, bem como, reconheceu que a ré comprovou a assinatura do termo de recebimento e quitação das unidades em 14/10/2016, fixando outubro de 2016 como marco da efetiva entrega. Não obstante, no dispositivo constou que os lucros cessantes seriam devidos no período compreendido entre “março/2016 e outubro/2016”, redação genérica que, de fato, pode gerar dúvida quanto à exata delimitação do lapso indenizável. Assim, para afastar qualquer controvérsia em futura liquidação, impõe-se aclarar que a indenização por lucros cessantes é devida de 29/03/2016 até 14/10/2016, observados os critérios já fixados na sentença. Ademais, a autora pleiteava a condenação da ré ao pagamento de a) indenização por danos morais, b) multa contratual, c) lucros cessantes e d) restituição de taxas, tendo sido julgado procedentes somente os pedidos “c” e “d”. Nesse contexto, a conclusão pela sucumbência mínima da parte autora não se mostra proporcional com o resultado do julgamento, havendo necessidade de ajuste nesse ponto. 3 - Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos, para o fim de esclarecer que a condenação por lucros cessantes incide no período de 29/03/2016 a 14/10/2016; bem como reconhecer a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4 - No mais, fica mantida a sentença embargada. Cumpra-se integralmente. 5 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 17:07

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

17/04/2026, 15:06

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 01:02

Documento (Certidão)

16/04/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:18

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018722-97.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$114.700,00 Autor(s): CELIA BRONGUEL Réu(s): RIELLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA 1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por CÉLIA BRONGUEL contra RIELLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Sentença julgou o feito parcialmente procedente, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes e restituição dos valores comprovadamente pagos pela autora a título de taxas condominiais anteriores a outubro/2016 (mov. 392). A parte ré opôs embargos de declaração, sustentando, em suma, que há contradição quanto ao período fixado para incidência dos lucros cessantes, e quanto ao reconhecimento de sucumbência mínima da parte autora, apesar da rejeição de parcela relevante dos pedidos (mov. 392). Sem contrarrazões. É a síntese. Decido. 2 - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, a sentença consignou expressamente que “a data final para entrega da obra, sem que se caracterizasse o inadimplemento contratual, seria 28/03/2016”, bem como, reconheceu que a ré comprovou a assinatura do termo de recebimento e quitação das unidades em 14/10/2016, fixando outubro de 2016 como marco da efetiva entrega. Não obstante, no dispositivo constou que os lucros cessantes seriam devidos no período compreendido entre “março/2016 e outubro/2016”, redação genérica que, de fato, pode gerar dúvida quanto à exata delimitação do lapso indenizável. Assim, para afastar qualquer controvérsia em futura liquidação, impõe-se aclarar que a indenização por lucros cessantes é devida de 29/03/2016 até 14/10/2016, observados os critérios já fixados na sentença. Ademais, a autora pleiteava a condenação da ré ao pagamento de a) indenização por danos morais, b) multa contratual, c) lucros cessantes e d) restituição de taxas, tendo sido julgado procedentes somente os pedidos “c” e “d”. Nesse contexto, a conclusão pela sucumbência mínima da parte autora não se mostra proporcional com o resultado do julgamento, havendo necessidade de ajuste nesse ponto. 3 - Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos, para o fim de esclarecer que a condenação por lucros cessantes incide no período de 29/03/2016 a 14/10/2016; bem como reconhecer a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4 - No mais, fica mantida a sentença embargada. Cumpra-se integralmente. 5 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: CÉLIA BRONGUEL Parte ré: RIELLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba Autos nº 0018722-97.2019.8.16.0001 Parte Vistos e examinados estes autos. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por CÉLIA BRONGUEL contra RIELLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Narrou a parte autora em inicial, em síntese, que é proprietária de três unidades do Edifício The Gateway Residency, obtidas mediante contrato de permuta do terreno onde foi construído o empreendimento. Alegou que a construtora ré atrasou significativamente a entrega da obra, que estava prevista para outubro de 2015 (com tolerância de 180 dias até março de 2016), mas só foi efetivada em abril de 2017. Sustentou que sofreu cobranças indevidas de taxas condominiais desde novembro de 2016, mesmo sem ter recebido as chaves, além de juros injustificados. Requereu indenização por danos morais no valor mínimo de 50 salários-mínimos, multa contratual pelo atraso, pagamento de aluguéis pelo período em que ficou impedida de usufruir dos imóveis (R$ 1.200,00 mensais por unidade de outubro/2015 a abril/2017, totalizando R$ 64.800,00), e restituição das taxas condominiais pagas indevidamente, fundamentando seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade civil da construtora (mov. 1.1). Citada por edital (mov. 359), a parte ré apresentou contestação (mov. 366), aduzindo, em suma, que se trata de empresa de pequeno porte que produziu apenas dois empreendimentos modestos, não havendo a alegada desproporção econômica. Argumentou que não se aplica o CDC ao caso, pois trata-se de contrato de permuta entre particulares, sem relação de consumo, já Página 1 de 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba que a autora não é destinatária final dos imóveis. Sustentou que cumpriu rigorosamente o contrato, destacando que o prazo pactuado se referia ao término da obra (concluída em abril/2016), e não à entrega das chaves, que dependia de diversos procedimentos administrativos posteriores. Alegou que o atraso decorreu de caso fortuito e força maior (chuvas intensas no final de 2015, irregularidades do terreno não informadas pela autora, demora excessiva da Prefeitura na aprovação do habite-se devido a erro de cálculo do CMU). Afirmou que as chaves foram entregues em outubro de 2016, conforme termo de quitação assinado pela autora na presença de seu advogado, e que a cobrança de rateio de despesas estava prevista contratualmente. Requereu a total improcedência dos pedidos, impugnando a existência de danos morais, materiais e qualquer inadimplemento contratual. Réplica do autor ao mov. 370. As partes informaram não possuir mais provas a produzir (movs. 374 e 375). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 377). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1 – Preliminares e prejudiciais de mérito. A requerida é empresa prestadora de serviços de construção civil, incorporação e comercialização de imóveis (mov. 366.3), de modo que se adequa à condição de fornecedor. Da análise dos fatos narrados e dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a hipótese em exame versa sobre relação de consumo, pois em conformidade com as definições de fornecedor e consumidor constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e o art. 3º). Isso porque, embora formalmente estruturado como permuta de terreno por unidades imobiliárias, o negócio insere-se na atividade empresarial típica da ré, construtora e incorporadora imobiliária, que atua profissionalmente na produção e comercialização de unidades habitacionais. A Página 2 de 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba autora, por sua vez, figura como destinatária final fática e econômica dos imóveis recebidos, não havendo elementos que indiquem atuação com finalidade empresarial ou de revenda em larga escala. Por outro lado, não há que se falar em inversão do ônus da prova, já que não foi demonstrada qualquer vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica ou informacional da parte autora. Assim, reconheço a aplicabilidade das normas consumeristas, mas, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, deixo de determinar a inversão do ônus da prova, permanecendo a distribuição probatória nos moldes do art. 373 do CPC. 2 – Mérito. Tratam os presentes autos de ação de indenização através da qual pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de multa por descumprimento de contrato, pagamento de aluguéis pelo tempo que deixou de usufruir do imóvel, restituição dos valores gastos com as taxas condominiais e pagamento de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes em 25/01/2013 prevê prazo de 24 meses para conclusão da obra, contados da emissão do alvará de construção, expedido em 30/09/2013. Logo, o prazo contratual para conclusão se encerraria em 30/09/2015, admitida a tolerância contratual de 180 dias, conforme se vê: Logo, a data final para entrega da obra, sem que se caracterizasse o inadimplemento contratual, seria 28/03/2016. Página 3 de 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba O certificado de conclusão da obra juntado aos autos indica finalização em 14/09/2016, evidenciando atraso superior ao período de tolerância contratual. A ré atribui o atraso a chuvas intensas, irregularidades do terreno e demora administrativa do Município para expedição do habite-se. Entretanto, os documentos apresentados — notícias genéricas sobre chuvas e comunicações internas aos clientes — não comprovam a ocorrência de evento extraordinário e inevitável apto a caracterizar caso fortuito ou força maior. Fatores climáticos sazonais e entraves administrativos integram o risco normal da atividade da construção civil, inserindo-se no risco do empreendimento. Também não há prova robusta de que irregularidades do terreno, supostamente atribuíveis à autora, tenham sido a causa direta e exclusiva do atraso. Reconhece-se, portanto, o inadimplemento contratual da ré quanto ao prazo de entrega. A autora sustenta que a entrega somente ocorreu em abril de 2017. A ré, por sua vez, comprova a assinatura de termo de recebimento e quitação das unidades em 14/10/2016, bem como escritura de dação em pagamento datada de 21/10/2016. Tais documentos, assinados inclusive na presença de advogado da autora, constituem prova idônea da disponibilização das unidades naquele período. A autora não produziu prova capaz de infirmar a validade desses instrumentos. Assim, fixa-se outubro de 2016 como marco da efetiva entrega das unidades. Reconhecido o atraso na entrega do imóvel, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o adquirente faz jus à indenização por lucros cessantes correspondentes ao valor de aluguel presumido do bem. Nesse sentido: Página 4 de 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda enseja a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel similar, sendo presumido o prejuízo do adquirente. 2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, incidindo a Súmula nº 83/STJ. 3. A pretensão de rediscutir a responsabilidade solidária e o arbitramento da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, providência vedada à luz da Súmula nº 7/STJ. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.966.783; Proc. 2021/0327907-8; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 02/10/2025) - destaquei. O período indenizável compreende o lapso entre o término do prazo de tolerância contratual (março/2016) e a efetiva entrega das chaves (outubro/2016). Contudo, o valor pretendido pela autora (R$ 1.200,00 mensais por unidade) não veio acompanhado de prova concreta de valor de mercado. Na ausência de demonstração específica, a indenização deve ser arbitrada em liquidação de sentença, mediante apuração do valor locatício médio de mercado das unidades no período. Página 5 de 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba O pedido é, portanto, procedente em parte, limitado ao período ora delimitado. Ademais, comprovada a entrega das chaves em outubro de 2016, é indevida a cobrança de taxas condominiais anteriores à disponibilização das unidades, pois a posse e fruição do bem ainda permaneciam com a construtora. Ainda, a autora sequer constava como proprietária registral do imóvel, não havendo como atribuir a ela o pagamento das despesas condominiais no período anterior à conclusão das obras. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é encargo do adquirente apenas a partir da posse, efetivada com a entrega das chaves" (AgInt no RESP 1.876.587/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). É, inclusive, a previsão contratual: São restituíveis, portanto, os valores comprovadamente pagos pela autora a título de despesas condominiais anteriores a outubro de 2016, a serem apurados em liquidação. Sobre o pedido de aplicação de multa, vê-se que o contrato firmado entre as partes não prevê multa penal específica pelo atraso na entrega da obra. A cláusula 5.3 estabelece regime indenizatório próprio, consistente no Página 6 de 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba pagamento de aluguéis de mercado das unidades não entregues, configurando cláusula substitutiva de indenização por mora. Assim, reconhecido o atraso, é devida apenas a indenização correspondente aos lucros cessantes, vedada a cumulação com multa contratual inexistente para tal hipótese. A imposição de multa adicional, sem previsão contratual e cumulada com a indenização já estipulada, configuraria penalidade excessiva e potencial enriquecimento sem causa, razão pela qual não se mostra juridicamente adequada no caso concreto. Por fim, o mero atraso na entrega de imóvel, por si só, não gera automaticamente dano moral indenizável. É necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. No caso, a autora não comprovou situação extraordinária capaz de caracterizar lesão a direitos da personalidade. O prejuízo experimentado é adequadamente reparável na esfera material, especialmente considerando o curto período de atraso. É o entendimento do E. TJPR: DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE QUITINETES. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DE VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. DANOS MORAIS AFASTADOS POR AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 7. O descumprimento contratual, embora configure inadimplemento passível de resolução e reparação material, não evidenciou abalo extrapatrimonial suficiente para ensejar indenização por danos morais. Os Página 7 de 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba transtornos decorrentes do inadimplemento da empreitada configuram aborrecimentos próprios da vida em sociedade e dos riscos assumidos em relações negociais, sem demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. lV. Dispositivo8. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a condenação por danos morais no valor de R$ 7.000,00. (TJPR; ApCiv 0000330-46.2024.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Junior Veloso; Julg. 08/12/2025; DJPR 08/12/2025). Destarte, o pedido de condenação da requerida ao pagamento de danos materiais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Forte nessas razões, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de a) indenização por lucros cessantes em favor da autora, correspondente ao valor locatício de mercado das três unidades imobiliárias objeto da permuta, no período compreendido entre março/2016 e outubro/2016, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; e b) restituição dos valores comprovadamente pagos pela autora a título de taxas condominiais anteriores a outubro/2016. Os valores apurados deverão ser corrigidos pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a contar de cada desembolso (quanto às taxas condominiais) e de cada vencimento mensal (quanto aos lucros cessantes), até a data da citação e, a partir de então, mediante a incidência única da Taxa Selic, enquanto indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora (art. 406 do CC/02 e art. 13 da Lei nº 9.065/95). Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com Página 8 de 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBA/PR 9ª Vara Cível de Curitiba fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido, o conteúdo econômico da demanda e o tempo de tramitação do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e Portaria vigentes. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. ADRIANO SCUSSIATTO EYNG JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Página 9 de 9

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018722-97.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$114.700,00 Autor(s): CELIA BRONGUEL Réu(s): RIELLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO 1 – Considerando que foram razoavelmente esgotadas as tentativas de localização da parte ré, conforme certidão retro, defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. 2 - Decorrido o prazo do edital, bem como o da resposta, determino à Serventia a nomeação de curador(a) especial para a parte citada por edital (artigo 72, II, do CPC), com observância da lista constante do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Ressalto que os honorários serão pagos pelo Estado do Paraná. 2.1 – Havendo declínio, renove-se o cumprimento deste item. 2.2 – Se houver mero decurso do prazo sem manifestação, comunique-se à OAB/PR e renove-se o cumprimento deste item. 2.3 – Habilite-se o(a) curador(a) e intime-se para assunção do encargo e oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 3 – Apresentada resposta, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 4 – Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. 5 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018722-97.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41) 3023-6284- whats business - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 92003-9687 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018722-97.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$114.700,00 Autor(s): CELIA BRONGUEL Réu(s): RIELLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 1. A citação por edital é medida excepcional, utilizada apenas quando todas as tentativas de localização do endereço do devedor restarem infrutíferas. A preocupação com a validade da citação deve partir do próprio credor, pois é certo que se for declarada a nulidade do ato, quem sofrerá as consequências negativas será ele. 2. No caso dos autos, embora tenham restado infrutíferas as tentativas de citação do réu no endereço indicado na inicial, bem como naqueles localizados via Sisbajud, Sanepar, Copel e empresas de telefonia (Oi, Portaljud, Claro e Tim), o fato é que não foram esgotadas as possibilidades de busca de endereços, já que este Juízo possui convênios em outros órgãos passíveis de novas buscas. 3. Assim, indefiro o pedido retro e alerto ao credor que deve ser diligente na efetivação dos atos que lhe competem, garantindo não só a sua validade e eficácia, mas, também, a celeridade e razoável duração do processo, tão almejadas nos dias atuais de crise por excesso de ações judiciais. 4. No mais, em razão do impulso oficial e, em observância ao princípio da celeridade processual, promovam-se buscas de endereços do devedor via Infojud, Renajud, Serasajud, Infoseg e Siel, intimando-se a parte credora para recolhimento de custas processuais necessárias para tanto. 5. Com as buscas, havendo resultado diferente daquele já obtido, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente à citação do devedor, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono. 6. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a parte exequente pessoalmente, por AR, para que em 5 dias promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

02/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(21)