Execução de Título Extrajudicial 0012708-19.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012708-19.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012708-19.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012708-19.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$365,64 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): CINTHIA SUELLEN FELIX DECISÃO 1. Defiro o pedido, para que se proceda ao bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 1.1. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), DEFIRO sua(s) penhora(s). 1.1.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em 05 (cinco) dias, o(s) paradeiro(s) do(s) veículo(s) a ser(em) penhorado(s), caso ainda não o feito. 1.1.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 1.1.3. Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 1.1.4. Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em 05 (cinco) dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 1.2. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo, bem como o nome e endereço do credor fiduciário. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 1.2.1. Havendo interesse, expeça-se ofício ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 1.2.2. Com as informações, lavre-se termo de penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento e intime-se a parte executada quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR), no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.4. Oficie-se o credor fiduciário para que fique ciente em relação a penhora dos créditos provenientes do contrato de financiamento. 2. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cianorte, 06 de julho de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012708-19.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012708-19.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$365,64 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): CINTHIA SUELLEN FELIX Insurge-se o executado contra o bloqueio de valores em sua conta-poupança, alegando a impenhorabilidade, visto que se trata de valores recebido a título de benefício de Bolsa Família. Vieram, então, os autos conclusos. Decido. Pois bem, a executada requer o desbloqueio dos valores constritos, sob alegação de ter a constrição recaído sobre benefício de Bolsa Família depositados em conta poupança. Com efeito, como se pode constatar por meio dos documentos colacionados aos autos (seq. 16.3), que o bloqueio de valores se deu em na conta bancária em que a executada utilizada para o recebimento do benefício de Bolsa Família. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV e X, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Com isso, o legislador houve por bem considerar relevante ao atendimento do princípio maior, da dignidade da pessoa humana, os proventos recebidos para o sustento do devedor, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Logo, a importância bloqueada nos autos (R$365,64 - CEF) insere-se nos valores protegidos legalmente, não podendo ser excutidos para pagamento de dívidas. Neste sentido é o entendimento consolidado pelo STJ[1], razão pelo qual há que se reconhecer pela impenhorabilidade do valor bloqueado via sistema SISBAJUD. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado através do sistema SISBAJUD (R$365,64 – Caixa Econômica Federal), o que faço com fundamento no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil e, por conseguinte, procedo ao desbloqueio do referido valor. Segue adiante a minuta de desbloqueio. Averbe-se que houve a determinação de busca de valores por 30 dias (teimosinha); contudo, mister averbar que não houve a possibilidade de interromper as buscas, diante da inexistência da ferramenta no sistema. Aguarde-se por mais cinco dias em Secretaria, voltando-se após para nova tentativa de interrupção das buscas. No mais, intime-se a exequente para que, em dez dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito [1] (STJ - REsp: 1742814 RS 2018/0121345-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 28/06/2018)

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012708-19.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012708-19.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$355,44 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): CINTHIA SUELLEN FELIX 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito devidamente corrigido, sob pena de execução coercitiva (art. 53 da Lei 9.099/95 c/c o art. 829 do CPC). 2. Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requerer que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 3. Não havendo o pagamento no prazo de 03 (três) dias, em consonância com o enunciado nº147 do Fonaje e observando o rol preferencial do art. 835 do CPC, DETERMINO a requisição de informações do Banco Central por meio do Sisbajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da parte executada junto ao sistema financeiro nacional. 3.1. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra. 3.2. Após, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. 3.3. Decorrendo o prazo in albis, tendo em vista que o bloqueio de numerário é considerado para todos os efeitos como penhora (enunciado nº 140 do Fonaje), promova-se a transferência dos valores para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo. 4. Procedida a penhora ou garantido o Juízo, designe-se a audiência prevista no art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para o comparecimento e cientificando a parte executada que poderá opor embargos à execução, por escrito ou verbalmente, em audiência. 4.1. Ainda, cientifique-se a parte executada na mesma intimação que, em caso de penhora, poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Infrutífera a audiência de conciliação, remeta-se o feito concluso para juízo de admissibilidade dos embargos à execução e/ou impugnação à penhora. 6. Se não houver penhora, ou o devedor não for localizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 7. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito Substituto

15/12/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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