Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004210-65.2021.8.16.0090 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004210-65.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2023, 15:09

Documento (Informações)

24/11/2023, 14:14

Remessa (em diligência)

23/11/2023, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2023, 15:50

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 15:22

Confirmada

10/11/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 08:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004210-65.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004210-65.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$16.306,71 Requerente(s): LIVINO VIANA RODRIGUES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata a hipótese dos autos de fase de cumprimento de sentença onde houve comunicação de pagamento. Assim, uma vez satisfeita a obrigação, é de rigor a extinção do processo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Para os fins do Decreto Judiciário nº 382/2020 –TJPR, ad cautelam, nos moldes do que restou decidido pelo TJ/PR (17ª. C.Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº1.649.040-5), expeça-se o respectivo alvará em favor do exequente (deve constar a responsabilidade do beneficiário pelo ajuste de contas com a Receita Federal - (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002638-87.2019.8.16.9000 - Araucária - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 16.12.2019) ou, nos moldes do artigo 906, § único do Código de Processo Civil, expeça-se ofício determinando a realização da transferência do valor para a conta bancária indicada pelo exequente (conforme o caso), independentemente do trânsito em julgado deste decisum, já que houve concordância de ambas as partes com o valor depositado. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada neste ato, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Datado e assinado digitalmente. SÉRGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2023, 15:44

Confirmada

19/10/2023, 15:44

Expedição de alvará de levantamento

19/10/2023, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 12:35

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 19:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2023, 14:36

Documentos

Conclusão

•20/10/2023, 00:00

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004210-65.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004210-65.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$16.306,71 Requerente(s): LIVINO VIANA RODRIGUES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos, etc,... Cuida-se a petição retro de cumprimento de sentença que impôs ao DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (DER/PR) o dever de pagar quantia certa. Assim, promova a Secretaria a modificação da “classe processual”. Na execução contra o DER/PR - Autarquia Estadual – já que seus bens são impenhoráveis (Sendo a autarquia uma pessoa jurídica de direito público, seus bens são considerados bens públicos e submetem-se ao regime jurídico juspublicista. Tal conclusão extrai-se da norma do artigo 98 do Código Civil, que classifica os bens públicos de acordo com a sua titularidade), o pagamento é efetuado através de precatório ou requisição de pequeno valor, deve ser seguido o rito procedimental especial fundado somente em dois dispositivos, quais sejam: os artigos 100 da Constituição Federal de 1988 e 534 e seguintes do Código de Processo Civil, sem a cominação da multa de 10% a que alude o parágrafo 1º do artigo 523 do Codex, por força do contido no artigo 85,§ 7º daquele diploma legal(nesse sentido IRDR 0044244-66.2018.8.16.0000). O DER-PR compareceu espontaneamente nos autos, independentemente da citação para pagamento, concordando expressamente com o cálculo apresentado pela petição de mov. 64.2 e petição de seq. 64.1 de renúncia quanto ao valor excedente ao teto do RPV, afirmando que “vem manifestar sua concordância com os cálculos apresentados, que deverão ser pagos através de Requisição de Pequeno Valor, em razão da renúncia do exequente quanto ao valor excedente ao teto estabelecido para pagamento de RPVs” (seq. 69.1) Diante da ausência de resistência à pretensão executória, impõe-se o prosseguimento do feito para o fim de satisfazer o crédito, observado, entretanto, o disposto no artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil segundo o qual "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos de movs. 64.1 e 69.1. Considerando que a parte autora renunciou aos valores excedentes ao teto de R$ 21.648,08 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oito centavos), conforme Resolução SEFA Nº 02/2023, com a concordância da requerida, promova a Secretaria a expedição da respectiva RPV, observados os termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, do artigo 910, § 1º do novo Código de Processo Civil, da Lei Estadual nº 18.664/2015, Resolução 06/2007 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Provimento 177 da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Após a expedição e assinatura do RPV, junte-se aos autos, pois, conforme noticiado nos autos nº 5740-46.2017 em petição firmada por cinco Procuradores do Estado do Paraná, “...basta a juntada aos autos do RPV devidamente assinada para que a Procuradoria-Geral do Estado a imprima, protocole e dê andamento ao procedimento para pagamento da ordem judicial”. Uma vez cumpridas as diligências anteriormente indicadas, determino a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias ou até o pagamento, o que ocorrer primeiro. Com a notícia nos autos do respectivo pagamento, tornem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. Diligências necessárias. Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004210-65.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004210-65.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$16.306,71 Requerente(s): LIVINO VIANA RODRIGUES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos etc... 1. Trata a hipótese dos autos de “ação de cobrança” onde se pleiteia: “2. A procedência da ação, havendo com a condenação da requerida ao pagamento das licenças especiais não gozadas referente ao período aquisitivo de 01 licença prêmio (90 dias), referente à 21.12.2007 até 20.12.2012, no valor do montante por ela percebido ao tempo da aposentadoria multiplicado por 03 (três)”. Ocorre, porém, que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 16.306.71 e, de forma contraditória, trouxe ao final da petição inicial planilha de cálculo no valor de R$ 56.818,89 (mov. 1.1). Como no âmbito dos Juizados Especiais o processo será instaurado mediante apresentação de pedido do qual constarão, dentre outras coisas, seu objeto e valor, eis que é expressamente vedada a formulação de pedido genérico, de modo a se evitar a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099 /95), impõe-se a adequação da exordial. Tal providência se impõe na medida em que essa lacuna impede o exercício integral do constitucional direito de defesa, já que o requerido não tem como contestar esta parte do pedido de forma integral quanto ao seu respectivo valor, que é o objeto principal da pretensão do autor. É de se frisar que em data de 14/06/2019, a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) ao tratar do valor da causa fixou tese no sentido de que: “sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda”. 2. Assim, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda da inicial no prazo de 15 dias, para que a parte autora traga aos autos planilha com o cálculo integral dos valores que entende devidos, esclarecendo ainda a divergência apontada, sob pena de extinção. 3. Outrossim, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda da inicial no prazo de 15 dias, para que a parte autora junte cópia de documento recente, comprobatório de residência neste Foro Regional. Intime-se e cumpra-se. Datado e assinado digitalmente Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

13/12/2021, 00:00

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