Execução de Título Extrajudicial 0025624-37.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025624-37.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/06/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025624-37.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.370,20 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIANA FERNANDES SCAQUETTI Luiz Roberto Scaquetti NILSON AMÂNCIO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. NILSON SOUTO AMANCIO Revendo o entendimento anterior do juízo em atenção ao decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.660.671/RS, entendo que o desbloqueio de montante constrito inferior a 40 salários-mínimos depende da comprovação, pela parte executada/devedora, de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, tendo em conta que a parte executada não demonstrou que o montante constrito se presta à reserva de patrimônio hábil a viabilizar o mínimo existencial, indefiro o pedido de desbloqueio. Portanto, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo. Sobre o prosseguimento do feito, diga a parte exequente. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Processo analisado até a data de conclusão. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 22:24

Indeferimento

03/06/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 01:04

Documento (Certidão)

02/06/2026, 10:58

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 23:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 09:56

Confirmada

20/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025624-37.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.370,20 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIANA FERNANDES SCAQUETTI Luiz Roberto Scaquetti NILSON AMÂNCIO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. NILSON SOUTO AMANCIO Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, fazer prova de que o montante constrito – que é inferior à 40 salários-mínimos – constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp. 1.660.671/RS). Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:07

Mero expediente

31/03/2026, 17:59

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:06

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025624-37.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025624-37.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.370,20 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIANA FERNANDES SCAQUETTI Luiz Roberto Scaquetti NILSON AMÂNCIO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. NILSON SOUTO AMANCIO Defiro (mov. 518.1), com base no art. 854 do CPC. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de cálculos atualizados. Após, e desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud, em sua modalidade de reiteração automática por 30 dias: I) havendo bloqueio: a) proceda-se o imediato desbloqueio de valores irrisórios em comparação ao montante do débito ou, ainda, inferior a eventuais custas processuais devidas; b) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); c) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). d) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025624-37.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.370,20 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIANA FERNANDES SCAQUETTI Luiz Roberto Scaquetti NILSON AMÂNCIO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. NILSON SOUTO AMANCIO 1. Defiro a pesquisa no sistema SNIPER. Segue a minuta com a resposta. Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s S N I P E R S i s t e m a Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos R e p r e s e n t a ç ã o das relações Q u a d r o de Sócios(as) Origem Destino Nome NILSON SOUTO AMANCIO (235.201.249-04) NILSON AMANCIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (80.048.895/0001-73) Sócio- Administrador 0 3 / 0 7 / 2 0 2 5, 15:11Sniper - Mapa de relações a b o u t: b l a n k 1 / 1 S N I P E R S i s t e m a Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos R e p r e s e n t a ç ã o das relações Q u a d r o de Sócios(as) Origem Destino Nome ELIANA FERNANDES SCAQUETTI (879.818.589-68) NILSON AMANCIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (80.048.895/0001-73) Sócio- Administrador NILSON SOUTO AMANCIO (235.201.249-04) NILSON AMANCIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (80.048.895/0001-73) Sócio- Administrador 0 3 / 0 7 / 2 0 2 5, 15:11Sniper - Mapa de relações a b o u t: b l a n k 1 / 1 S N I P E R S i s t e m a Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos R e p r e s e n t a ç ã o das relações Q u a d r o de Sócios(as) Origem Destino Nome Nenhum objeto foi encontrado. 0 3 / 0 7 / 2 0 2 5, 15:10Sniper - Mapa de relações a b o u t: b l a n k 1 / 1 S N I P E R S i s t e m a Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos R e p r e s e n t a ç ã o das relações Q u a d r o de Sócios(as) Origem Destino Nome ELIANA FERNANDES SCAQUETTI (879.818.589-68) NILSON AMANCIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (80.048.895/0001-73) Sócio- Administrador 0 3 / 0 7 / 2 0 2 5, 15:10Sniper - Mapa de relações a b o u t: b l a n k 1 / 1

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025624-37.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.370,20 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIANA FERNANDES SCAQUETTI Luiz Roberto Scaquetti NILSON AMÂNCIO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. NILSON SOUTO AMANCIO 1. Defiro o pedido de desbloqueio formulado (mov. 465.1), levando em conta o atual entendimento do STJ que considera impenhorável o valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. VALORES. LIMITES. IMPENHORABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.985.933/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) Portanto, determino o imediato DESBLOQUEIO da importância indicada na minuta de mov. 456.1 para LUIZ ROBERTO SCAQUETTI. 2. Ressalte-se que, sendo o caso de penhora on-line deferida em sua modalidade de reiteração automática, determino, também, o cancelamento da diligência, para o fim de evitar novo bloqueio do montante já declarado impenhorável. 3. A seguir, quanto ao prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias úteis. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025624-37.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.370,20 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIANA FERNANDES SCAQUETTI Luiz Roberto Scaquetti NILSON AMÂNCIO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. NILSON SOUTO AMANCIO 1. Defiro (mov. 449.1), uma vez que a parte executada comprovou que a penhora recaiu sobre sua remuneração, conforme se verifica pelo documento apresentado no mov. 449.2. O artigo 833, IV, CPC deixa claro os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são impenhoráveis. Diante disto e atendido o requisito previsto no art. 854, §3º, I do CPC, determino o DESBLOQUEIO, de imediato, da importância indicada na minuta de mov. 405.1 para NILSON SOUTO AMANCIO. 2. Ressalte-se que, sendo o caso de penhora on-line deferida em sua modalidade de reiteração automática, determino, também, o cancelamento da diligência, para o fim de evitar novo bloqueio do montante já declarado impenhorável. 3. Concedo ao executado NILSON SOUTO AMANCIO os benefícios da gratuidade da justiça, conforme requerido (mov. 449.1). Contudo, ressalte-se que deve ser mantida a cobrança das custas processuais e honorários advocatícios fixados até então, uma vez que a concessão do benefício não possui efeito retroativo (ex tunc), mas apenas para atos futuros (ex nunc). 4. A seguir, quanto ao prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025624-37.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.370,20 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIANA FERNANDES SCAQUETTI Luiz Roberto Scaquetti NILSON AMÂNCIO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. NILSON SOUTO AMANCIO 1. Defiro (mov. 389.1). Expeça-se ofício aos juízos oficiados no mov. 141, requerendo informações acerca do andamento processual respectivo. 2. Em atenção ao pedido de mov. 392.1, remeto o executado Luiz Roberto Scaquetti ao certificado no mov. 405. 3. Indefiro o pedido de habilitação de ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/PR 1.252 (mov. 400.1), visto que a questão atinente à titularidade ou direito aos honorários advocatícios, contratuais ou de sucumbência, devidos à parte ou aos profissionais, deve ser discutida em ação autônoma, sendo inadmissível no âmbito da presente execução. Desabilite-se. 4. Defiro em parte (mov. 402.1). Intimem-se os executados Luiz Roberto Scaquetti e NILSON SOUTO AMANCIO, por intermédio de seus procuradores, para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre a existência de umas das hipóteses legais de impenhorabilidade ou ainda que remanesce excesso na penhora, conforme artigo 854, §3º, NCPC. 5. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado perante o Renajud, conforme requerido. Caso a diligência seja frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou são garantidos por alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, dando ciência às partes na sequência. Ainda na hipótese de serem encontrados bens, manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, pois não se admite a eternização de bloqueios que não tragam proveito à execução. 6. Defiro a consulta das duas últimas Declarações de Bens e Rendimentos do executado por meio do sistema INFOJUD. Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária, custas pelo exequente (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). 7. A anotação de indisponibilidade de bens (CNIB) é medida excepcional que deve ser admitida somente após terem sido esgotadas todas as tentativas de localização de bens da parte executada. Sendo assim, antes de deferir tal medida, deve a parte exequente promover a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) que se trata de sistema de pesquisa eletrônica que pode ser utilizado por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA EM REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DILIGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. BUSCA QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028227-76.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 18.08.2023) 8. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025624-37.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.370,20 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ELIANA FERNANDES SCAQUETTI Luiz Roberto Scaquetti NILSON AMÂNCIO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. NILSON SOUTO AMANCIO 1. Há de se reconhecer válida as intimações realizadas nos movs. 252 e 253, uma vez que dirigidas ao mesmo endereço em que os executados foram citados (mov. 19), nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Declaro, ainda, que transcorrido o prazo para alegação da impenhorabilidade do valor constrito (o qual fluiu da juntada aos autos do comprovante da tentativa de intimação), sem a insurgência dos interessados. 2. Solicite-se a transferência do montante constrito para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo. 3. No mais, defiro o pedido (mov. 262). Liberem-se as quantias penhoradas em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário alvará, nos termos da Portaria 01/2012. Se já não apresentados, deve a parte interessada indicar os dados necessários para a transferência, ou seja, o banco, número da conta, agência, nome do titular da conta, e CPF ou CNPJ do titular ou daquele que tenha poderes para receber e dar quitação. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, informe a parte exequente nos autos a importância efetivamente levantada, a fim de abatimento da dívida. 5. Ainda, sobre o prosseguimento do feito, diga a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

30/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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