Embargos à Execução 0014499-96.2019.8.16.0035 - TJPR

Embargos à Execução 0014499-96.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014499-96.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014499-96.2019.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$96.500,00 Embargante(s): MARIA GORETI DAL PIZZOL Embargado(s): GUSTAVO TIAGO CHICHOF NORGE ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à arrematação opostos pela executada MARIA GORETI DAL PIZZOL, em dependência à ação de execução de título extrajudicial nº 0007424-60.2006.8.16.0035. A executada argumenta que a arrematação de imóvel de sua propriedade é nula, uma vez que não teria sido intimada da designação das datas do leilão, pois a intimação teria sido encaminhada a endereço incorreto. A exequente apresentou impugnação no mov. 24.1, e o arrematante no mov. 92.1. A exequente alega, preliminarmente, que os embargos seriam intempestivos. No mérito, argumenta que não haveria nulidade na arrematação porque foi a própria executada quem indicou o imóvel à penhora, sendo que, embora a carta de notificação expedida pelo Juízo tenha sido enviada a um endereço que não era o correto, a executada havia sido devidamente notificada quanto ao leilão pelo próprio leiloeiro. Apresentou captura de tela demonstrando que a carta enviada pelo leiloeiro foi entregue ao destinatário. O arrematante, igualmente, alega que os embargos são intempestivos. No mérito, sustenta que, ao tempo do leilão, o procurador da executada não estava suspenso, de modo que a intimação realizada pelo Projudi seria válida. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A despeito das alegações de intempestividade dos embargos, fato é que, no mérito, não tem razão a embargante. Alega-se no presente incidente que a arrematação do imóvel de propriedade da executada é nula, pois não houve a sua intimação quanto às datas designadas para a hasta pública, em violação ao disposto no art. 889, I, do CPC. O leilão em que houve a arrematação do imóvel de propriedade da executada foi realizado no dia 27.05.2019, tendo sido a arrematação informada nos autos principais no mov. 223.1. Antes, no mov. 218.4, o leiloeiro havia apresentado cópia da correspondência de intimação da executada quanto às datas do leilão, sendo que consta do corpo da carta que a notificação foi endereçada à Rua Augusto Stresser, 110, Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR. É nesse endereço que se encontra o imóvel arrematado, sendo o local em que reside a executada. Ademais, a notificação foi efetivamente entregue, o que se comprova pela captura de tela do rastreio da correspondência apresentado pelo exequente no mov. 24.18. Naquela imagem, verifica-se que a correspondência foi postada no dia 14.05.2019 e que foi devidamente entregue ao destinatário com a antecedência mínima exigida pelo art. 889 do CPC. Ou seja, embora a correspondência enviada pela Escrivania tenha sido, de fato, remetida a endereço diverso do endereço da executada, tem-se que houve notificação válida por parte do leiloeiro. Por essas razões, reputo válida a arrematação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo improcedentes os embargos à arrematação e extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista que, no presente caso, é inestimável o valor da causa. O valor dos honorários deve ser rateado, à razão de 50% para cada, entre os procuradores da exequente e do arrematante. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014499-96.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014499-96.2019.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$96.500,00 Embargante(s): MARIA GORETI DAL PIZZOL Embargado(s): NORGE ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Trata-se de embargos à arrematação em que a embargante alega que houve vício no procedimento de venda do imóvel, já que a intimação com relação a designação do leilão foi encaminhada para endereço diverso do constante da executada, ora embargante. Há plausibilidade no pedido formulado pela embargante, na medida em que as correspondências foram encaminhadas para a Rua Hélio Thomaz, 110 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR, quando o seu endereço é a Rua Augusto Stresser, nº. 110, São José dos Pinhais (mesmo endereço do imóvel leiloado). O procedimento para a alegação de invalidade da arrematação está estabelecido no artigo 903 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo estabelece a obrigatoriedade de inclusão do arrematante no polo passivo, como litisconsorte necessário, o qual poderá desistir da arrematação no prazo de defesa. Vejamos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. Assim, ante a previsão do artigo 903, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil, determino: a) Inclusão do arrematante no polo passivo desta demanda, por se tratar de litisconsorte passivo necessário; b) Citação do arrematante para que, apresente resposta no prazo legal, ocasião em que poderá desistir da arrematação, obtendo a imediata restituição do valor depositado. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Pinhais, 30 de abril de 2021. Ivo Faccenda Juiz de Direito

06/05/2021, 00:00

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