Execução de Título Extrajudicial 0011106-76.2013.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011106-76.2013.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011106-76.2013.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011106-76.2013.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): Ary Turibio dos Santos Executado(s): RAFAEL SANTOS 1. Vistos, etc. 2. INDEFIRO o pedido formulado no evento 412.1, uma vez que já houve fundamentação expressa na decisão proferida no evento 409.1, no sentido de que: “A penalidade não foi previamente estabelecida, além de que a multa prevista pelo art. 537 do CPC, por consectário lógico, é direcionada ao executado e não ao terceiro – o qual sequer faz parte da relação processual.” Outrossim, não há previsão legal para a figura da reconsideração, sendo certo que, caso a parte credora pretenda modificar a decisão anteriormente proferida, deverá fazê-lo por meio do recurso próprio e adequado. 3. No entanto, considerando o teor do ofício juntado no evento 275, datado de 19/08/2020, no qual consta que a empresa AZ Imóveis Ltda. está adotando medidas para que o imóvel seja levado a leilão, expeça-se mandado de intimação ao representante legal da terceira interessada, Sr. Anderson César Zani, para que esclareça a atual situação do imóvel objeto da matrícula nº 67.885 do 2º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. 4. Tendo em vista a probabilidade de que não sobrem valores significativos após a venda do imóvel, considerando que o executado teria quitado apenas cerca de um ano de contrato (de 02/05/2011 a 15/07/2012), intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique outros bens passíveis de penhora em nome do executado. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0011106-76.2013.8.16.0035 1. Em análise aos autos, nota-se que o veículo de placas AEX5858 possui anotação de roubo. Ainda, o contido em mov. 295.5 destaca que o bem de placas AXS5858 possui alienação fiduciária, o que impede a penhora do veículo em si, eis que possível somente a penhora atinente a direitos. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM INDEFERIU A PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO VEÍCULO, EIS QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. COMO A PROPRIEDADE É DO CREDOR FIDUCIÁRIO, INVIÁVEL RECAIR A PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL PARA SALDAR DÍVIDA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, RESSALVANDO-SE, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ DEFERIDO NO CASO. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100527-36.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 04.03.2024) destaquei Com isso, ao tempo em que INDEFIRO a penhora alusiva aos veículos de placas AEX5858 e AXS5858, DETERMINO a retificação do termo, de modo a constar tão somente a penhora do veículo de placas ASI5858.2. Ainda, NOMEIO a parte credora como depositária do veículo penhorado, eis que é a regra geral do art. 840, § 1º, do CPC, mesmo porque não se trata de bem de difícil remoção (art. 840, § 2º, do CPC). Com isso, EXPEÇA-SE mandado de remoção e avaliação, devendo a parte exequente informar nos autos o endereço a que pretende direcionar o ato. Ainda, no que alude ao veículo penhorado, AUTORIZO a inclusão de restrição de circulação, a fim de localizá-lo. Por fim, sobre a penhora, INTIME-SE a parte devedora, no último endereço informado. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011106-76.2013.8.16.0035 1. DEFIRO o pedido de penhora do automóvel rastreado pelo sistema RENAJUD, conforme requer na sequência 343.1. 1.1 Lavre-se o termo de penhora e demais diligências, tais como avaliação, inclusive, a intimação do(a) devedor(a) para os devidos fins de direito. 1.2. Expeça-se mandado de penhora, oficiando-se ao DETRAN para o respectivo bloqueio de transferência. 1.3. Mantenho, momentaneamente, o automóvel na posse do devedor na condição de depositário. 2. Com todo respeito, divirjo do entendimento contrários que entendem que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil possa servir de meio ou subterfúgio para impedir o executado do seu direito constitucional de ir e vir (através de medidas como a apreensão do Passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação). Ora, o dispositivo atribui a possibilidade de o magistrado utilizar do seu poder geral de cautela para a obtenção do resultado útil da execução, não, porém, suspender o direito de locomoção da parte. Ademais, não se pode olvidar que apesar de o atual legislador processual civil ter encontrado algumas possibilidades mais acentuadas para garantir a busca do crédito ao exequente, manteve o dispositivo que determina que a execução ocorra pelo meio menos gravoso ao devedor. (art. 805, CPC). Neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CNH. As medidas coercitivas atípicas são admitidas no ordenamento jurídico, consoante a redação do art. 139, IV, do CPC /2016. Contudo, tal regra jurídica deve ser analisada em conjunto com os demais regramentos legais pátrios, com base no princípio da proporcionalidade e da efetividade. No caso em apreço, a medida coercitiva atípica postulada (suspensão da CNH) não possui efeito prático (o adimplemento do crédito), configurando-se como inócua e despropositada limitação de direitos do executado, sobretudo diante do princípio da responsabilidade patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080375991, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INUTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. I - A adoção das medidas executivas atípicas só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) quando a medida for necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) por decisão fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. II - A suspensão da CNH e passaporte, bem como bloqueio de cartões de crédito, impedimento da expedição de novos cartões, bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel não se apresentam como medidas lógicas e necessárias à satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida, além de algumas delas envolverem relações contratuais do devedor com terceiros, que não devem sofrer ingerência do Poder judiciário. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07032448920218070000 DF 0703244-89.2021.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 02/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de proporcionalidade em sentido estrito. Respeito à dignidade da pessoa humana e observância ao Estatuto do Património Mínimo. Princípio da proporcionalidade. Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, a pretensão à atipicidade dos meios executivos não pode ser deferida porque implicaria em interpretação desarrazoada. Ademais, por estabelecer, ainda que por via obliqua, restrição significativa à liberdade de ir e vir da agravada, impedindo-a, inclusive, do retorno ao país. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20803146420218260000 SP 2080314-64.2021.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 28/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA. MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS QUE NÃO FORAM ESGOTADAS NA ORIGEM. LOCALIZAÇÃO DE VALORES VIA BACENJUD. SUBMISSÃO DA RELATORA AO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM SUA MAIORIA DE VOTOS. PRECEDENTES ATUAIS DO STJ. REsp 1788950 / MT E REsp 1782418 / RJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0005602-53.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 16.05.2020). (TJ-PR - AI: 00056025320208160000 PR 0005602-53.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 16/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2020) INDEFIRO, portanto, o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação do devedor. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, 19 de abril de 2023. Ivo Faccenda Magistrado

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011106-76.2013.8.16.0035 1. Defiro o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conforme requer nos autos, determinando que a Serventia proceda pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte devedora (RAFAEL SANTOS –CPF 224.058.308-84). Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. Caso não haja ainda o respectivo pagamento, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento das custas para a consulta pretendida através do sistema Bacenjud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.). 2. DEFIRO o pedido, através do sistema INFOJUD, a obtenção de informações junto à Receita Federal, conforme requer nos autos, observando-se o sigilo legal. 3. Defiro o pedido, através do sistema RENAJUD para aferição de automóveis, conforme requer nos autos. 4. DEFIRO o pedido para que empresa A.Z. Imóveis Ltda seja intimada para que tão logo tome as medidas judiciais cabíveis, informe a este Juízo o número dos autos, e/ou qualquer outra medida destinada à venda do imóvel de matrícula 67.885, sob pena de descumprimento de ordem judicial. 5. Após as providências nos itens supra, DEFIRO o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias, tempo suficiente para que a A.Z. Imóveis Ltda., tome as medidas judiciais necessárias para que o imóvel seja levado a leilão. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de janeiro de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

08/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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