Cumprimento de sentença 0001325-18.2017.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001325-18.2017.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001325-18.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001325-18.2017.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$127.467,01 Exequente(s): solimar aparecida secco Executado(s): LUIZ ARMANDO RIBEIRO DESPACHO Excepcionalmente, esta Magistrada foi designada para atender à presente unidade com a finalidade, exclusiva, de apreciar os feitos urgentes. O processo urgente é aquele cuja apreciação intempestiva irá gerar prejuízo irreparável a qualquer das partes, não podendo aguardar o retorno/designação do titular, em razão do perigo na demora. Como afirmado pela própria Corregedoria-Geral de Justiça nos autos do processo SEI! n.º 0015815-24.2024.8.16.6000, o Tribunal de Justiça do Paraná não dispõe de uma norma para afirmar quais são os processos urgentes. Aliás, considerando a multiplicidade de situações que poder-se-iam enquadrar na qualidade acima, sequer poderia, sendo certo deixar à apreciação consciente do magistrado a apuração acerca da imprescindibilidade mencionada. Ainda assim, por equiparação ou mesmo analogia, é possível dizer que são urgentes – não apenas, mas especialmente – aquelas matérias informadas na Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, a saber: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Esta aplicação foi consagrada nos autos do processo administrativo referenciado acima, em que se discutia, justamente, a remessa de feitos classificados como urgentes, para esta Magistrada, mas cuja urgência não fora reconhecida de fato. Bem de ver que a própria resolução fala acerca das medidas urgentes como sendo aquelas que “não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. Aqui, por paráfrase, substitua-se o termo “horário normal de expediente” pelo “juiz regularmente competente”. Neste mesmo sentido, o parecer da Corregedoria-Geral de Justiça nos autos SEI! n.º 0015815-24.2024.8.16.6000: V – Quanto ao conceito de urgência, define De Plácido e Silva (in Vocabulário jurídico, v. IV. Forense: Rio de Janeiro, 1980, p. 1.611.): “Do latim ‘urgentia’, de ‘urgere’ (urgir, estar iminente), exprime a qualidade do que é urgente, isto é, é premente, é imperioso, é de necessidade imediata, não deve ser protelado, sob pena de provocar, ou ocasionar um dano, ou um prejuízo. Assim, a urgência assinala o estado das coisas que se devam fazer imediatamente, por imperiosa necessidade, e para que se evitem males, ou perdas, consequentes de maiores delongas, ou protelações”. A urgência, portanto, pode ser compreendida como sinônimo da possibilidade de dano irreparável. Todavia, como alegado, observo que realmente há lacuna nas normas emanadas desta Corte acerca da definição dos processos urgentes, o que exige interpretação subjetiva à luz dos elementos concretos que podem variar de caso a caso. Contudo, na falta de elementos pré-definidos, e para fins de dirimir o caso concreto, entende-se possível que se utilize o rol de matérias informadas na Resolução n.º 71/2009 do CNJ, como proposto pela Magistrada Importante destacar que a urgência não se confunde com a prioridade por lei, sendo seu requisito, reitero, a possibilidade de risco de grave prejuízo ou de difícil reparação para o direito da parte. Assim, é possível haver processo urgente, mas não prioritário; e processo prioritário, não urgente. No mencionado parecer da Corregedoria-Geral de Justiça essa diferenciação ficou destacada, restando acolhida a manifestação desta Magistrada. Por fim, reitero que a designação excepcional visa tão somente salvaguardar a unidade e seus jurisdicionados contra o risco da omissão, não servindo a dar regular andamento aos feitos. Aliás, contraproducente seria, uma vez que subverteria a lógica do juiz natural e próximo ao processo. Em razão de todo o exposto, não verificando a hipótese de urgência na espécie, DEVOLVO os autos à secretaria para que aguarde o retorno da magistrada regularmente competente da unidade. Sendo estritamente necessário, poderá, fundamentadamente, desde que demonstrados de forma cabal os requisitos acima, haver reapreciação desta decisão pelo juízo. Intimações e diligências necessárias. Palmas, assinado e datado eletronicamente Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001325-18.2017.8.16.0123 Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que figura como exequente Solimar Aparecida Secco e como executado Luiz Armando Ribeiro. Reporto-me, por medida de economia, ao relatório confeccionado na sentença proferida no mov. 441.1. Através da referida decisão, verificou-se que os valores depositados em conta judicial vinculada à presente demanda seriam suficientes para a quitação integral dos débitos que foram objeto de penhora no rosto dos autos. Determinou-se, então, a apresentação, pelos credores, dos cálculos atualizados dos débitos e a expedição de alvarás de transferência dos valores. No mov. 457, houve a habilitação de Avelino Bragagnolo S/A em virtude da realização de penhora no rosto dos autos. Gleizimeri Kruger Sendeski apresentou cálculo atualizado de seu débito, cujo valor perfaz R$ 184.719,34 (mov. 459.1). Siviero Cereais, Insumos Agrícolas e Transportes apresentou cálculo do débito que perfaz R$ 70.487,65. Houve penhora no rosto dos autos referente ao processo n° 0301779-66.2016.8.24.0080, cujo débito perfaz R$ 146.873,29. Storck Distribuidora LTDA apresentou cálculo atualizado do débito que perfaz R$ 56.928,59. A parte executada se manifestou no mov. 468.1, concordando com as transferências dos valores para os processos que geraram as penhoras no rosto dos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Os débitos que foram objeto de penhora no rosto dos autos são: - Credor Gleizimeri Kruger Sendeski - Autos n° 0003047-58.2015.8.16.0123 - Valor R$ 184.719,34 - Penhora no mov. 384.2 - Débito atualizado no mov. 459.2; - Credor Siviero Cereais, Insumos Agrícolas e Transportes LTDA - Valor R$ 70.487,65 - Autos n° 5002165-03.2023.8.24.0060/SC - Penhora mov. 431.2 - Débito atualizado no mov. 462.2; - Credor Storck Distribuidora LTDA - Valor R$ 56.928,59 - Autos n° 0002526-98.2024.8.16.0123 - Penhora no mov. 438.1 - Débito atualizado no mov. 467.2; - Credor Avelino Bragagnolo Indústria e Comércio - Valor R$ 146.873,29 - Autos n° 0301779-66.2016.8.24.0080/SC - Penhora mov. 465.1. Como já salientado na sentença de mov. 441.1, não cabe a este Juízo deliberar sobre a correção dos cálculos dos débitos que geraram as constrições. Logo, não me compete decidir sobre eventual capitalização equivocada dos juros ou qualquer matéria que se refira a eventual excesso de execução. Deste modo, considerando que os valores depositados em conta judicial vinculada à presente demanda são suficientes para a quitação de todos os referidos débitos, DETERMINO a expedição de ofício de transferência dos valores para contas judiciais vinculadas às ações de execução. Repise-se que o levantamento não se dará diretamente pelos credores, cabendo ao Juízo da execução deliberar a esse respeito após a transferência para conta judicial. Deste modo, INDEFIRO, desde logo, o pedido constante da petição de mov. 462.1, eis que o pedido de levantamento deverá ser destinado ao Juízo da execução. Por fim, certifique a Escrivania acerca do valor restante em conta judicial vinculada a este processo, bem como sobre as custas remanescente não recolhidas. Em seguida, intime-se a parte executada para que se manifeste em 05 dias. Em seguida,retornem conclusos os autos para deliberação quanto ao levantamento dos valores para pagamento das custas e do montante remanescente pelo executado. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA interessado: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Todavia, a coproprietária Sonia de Fátima Ribeiro foi regularmente intimada, conforme certidão juntada aos autos no mov. 324.1, e sequer tentou, salvo melhor juízo, exercer seu direito de preferência. Logo, não há razão para a sua habilitação na presente ação, tampouco para a suspensão do feito em virtude da ação de extinção de condomínio. Outrossim, registre-se que, por ter a ação de extinção de condomínio sido proposta, ao que tudo indica, após a arrematação do bem, o devedor Luiz Armando Ribeiro não é sequer legitimado para figurar no polo passivo da referida demanda, sendo legítima apenas a empresa arrematante. Por derradeiro, saliento que a arrematação já se tornou perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, do CPC, sendo completamente inócua a participação da terceira na presente demanda. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001325-18.2017.8.16.0123 Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que figura como exequente Solimar Aparecida Secco e como executado Luiz Armando Ribeiro (mov. 28.1). Termo de penhora de imóveis expedido no mov. 50.1. Matrículas com o registro da penhora apresentadas no mov. 86. A alegação de impenhorabilidade rejeitada no mov. 144.1. Por decisão proferida no mov. 168.1, foi rejeitada a impugnação ao cálculo apresentada no mov. 163.1. Foi realizada a avaliação da área pertencente ao executado (16,6666%) no bem imóvel de matrícula n° 7.854 cujo valor é de R$ 1.596.160,28. A impugnação à avaliação apresentada no mov. 211.1, foi rejeitada no mov. 218.1. Decisão determinando a realização do leilão do bem imóvel (mov. 227.1). O bem imóvel foi submetido a leilão e arrematad pelo valor de R$ 938.010,00, conforme auto juntado no mov. 355.2. Foi realizado, pela empresa arrematante, o depósito do valor da entrada de R$ 234.502,50 (mov. 357.2). A alegação de nulidade do leilão foi rejeitada por decisão proferida no mov. 368.1. Interposto agravo de instrumento, a decisão de rejeição da tese de nulidade do ato foi mantida pelo Tribunal ‘ad quem’ (agravo n° 0079726-02.2023.8.16.0000 AI). Foi juntado no mov. 384.1 um termo de penhora no rosto dos autos. Foi comprovado o pagamento do saldo remanescente da arrematação (R$ 724.744,05 - mov. 409.2). Foi solicitada a transferência de valores para conta vinculada aos autos n° 3047-58.2015.8.16.0123 (mov. 410.1). A parte exequente, Solimar A Secco, requereu o levantamento dos valores depositados (mov. 412.1). A parte executada requereu o levantamento dos valores remanescentes após a quitação do débito (mov. 417.1). Sonia de Fátima Ribeiro se manifestou no mov. 418.1, requerendo sua habilitação nos autos, sob o argumento de ser coproprietária do bem imóvel alienado. O pedido de habilitação foi deferido no mov. 421.1. A parte exequente se manifestou no mov. 423.1. Foi comunicada uma nova penhora no rosto dos autos nos movs. 430.1 e 431.1, cuja credora é a empresa Siviero Cereais, Insumos Agrícolas e Transportes LTDA. O executado manifestou-se no mov. 435.1, concordando com o cálculo apresentado no mov. 435.1 e requerendo o levantamento dos valores remanescentes. Solimar A Secco requereu novamente o levantamento do valor que lhe é devido (mov. 436.1). Foi comunicada uma nova penhora no rosto dos autos no valor de R$ 56.378,60. É o breve relatório. DECIDO. Da habilitação de Sonia de Fátima Ribeiro É de rigor a imediata desabilitação da terceira supostamente interessada. A terceira requer a sua habilitação nos autos sob o argumento de que é proprietária do bem arrematado, bem como pleiteia a suspensão da ação até que se finde a ação de extinção de condomínio registrada sob o n° 5002320-57.2021.8.24.0001/SC. Razão não lhe assiste. Em se tratando de bem indivisível, assiste ao coproprietário o direito à reserva do equivalente à sua quota-parte sobre o produto da alienação, consoante dispõe o art. 843, do CPC. Todavia, no caso, o bem era divisível, tanto que foi alienada apenas a fração ideal do bem que pertencia, de fato, ao executado (16,6666%). Além disso, há que se registrar que assistia à coproprietária o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições com eventual Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da ação e DETERMINO a imediata desabilitação de Sonia de Fátima Ribeiro da presente demanda. Do débito principal O débito principal perfaz, atualmente, o montante de R$ 312.684,67, conforme cálculo apresentado no mov. 436.1. Registre-se, aliás, que o executado concordou com o referido cálculo, conforme mov. 435.1. Por conseguinte, DEFIRO o pedido de mov. 436.1. Expeçam-se os competentes alvarás de transferência para as contas informadas no mov. 412.1. Considerando que, com o levantamento dos valores depositados, estará satisfeita a obrigação principal, JULGO EXTINTO, desde logo, o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Das penhoras no rosto dos autos Compulsando detidamente o feito, verifica-se que o valor da arrematação, depositado em conta judicial vinculada à presente demanda é suficiente para a quitação de todos os débitos. A penhora realizada através do termo juntado no mov. 384.1 tem como seu fundamento um débito de R$ 190.334,07. A penhora realizada através do termo juntado no mov. 431.1 funda-se em débito no valor de R$ 69.319,95. Por fim, a penhora de mov. 438.1 funda-se em débito no vaçor de R$ 56.378,60. Logo, se subtraído o valor do débito principal que é objeto da presente demanda (R$ 312.684,67), remanescerá em conta o valor de R$ 666.519,26, uma vez que há um saldo, segundo extraio do Projudi, no valor de R$ 979.203,93. Destes R$ 666.519,26, subtraindo o valor das penhoras (R$ 190.334,07 + R$ 69.319,95 + R$ 56.378,60 = R$ 316.032,62) restará, em conta, o valor de R$ 350.486,64. Logo, não há dúvidas quanto à suficiência dos valores para a quitação dos débitos até agora habilitados. Registro, para logo, que eventual discussão sobre o valor dos débitos que deram ensejo à penhora não devem ser tratados na presente demanda que tem como objeto, única e exclusivamente, o débito principal que já foi quitado através do alvará cuja expedição foi determinada em tópico anterior. Pois bem. Intimem-se os credores dos débitos que ensejaram as penhoras no rosto dos autos para que, em 05 (cinco) dias, apresentem um cálculo atualizado dos débitos. Em seguida, DETERMINO que a Escrivania proceda à transferência dos valores dos débitos para contas judiciais vinculadas aos respectivos processos, através de alvará/ofício de transferência ou pelo meio mais célere. Repise-se que o levantamento dos valores e a regularidade dos cálculos deverá ser objeto de deliberação em cada processo específicamente, pois tal matéria foge ao objeto da presente demanda. Por fim, certifique a Escrivania acerca do valor restante em conta judicial vinculada a este processo, bem como sobre as custas remanescente não recolhidas. Em seguida, intime-se a parte executada para que se manifeste em 05 dias. Em seguida, retornem conclusos os autos para deliberação quanto ao levantamento dos valores para pagamento das custas e do montante remanescente pelo executado. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

01/09/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001325-18.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001325-18.2017.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$127.467,01 Exequente(s): solimar aparecida secco Executado(s): LUIZ ARMANDO RIBEIRO Ao mov. 231, o Sr. Leiloeiro informou as datas para realização dos leilões e juntou a atualização do valor das avaliações dos imóveis. Intimado, o executado, ao mov. 258, alegou excesso de penhora, requerendo sua redução a um único imóvel. Afirmou que as quotas dos imóveis penhoradas totalizam R$ 2.812.822,08, enquanto que a dívida é de R$ 242.632,15. A parte exequente, por sua vez, ao mov. 276, pugnou pela manutenção das penhoras, com a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, saliente-se que não há que se falar em preclusão da alegação do excesso de penhora arguida na resposta à impugnação, porquanto a manifestação foi apresentada quando da intimação da parte executada quanto à atualização da avaliação dos bens. Ademais, por força do artigo 874, inciso I, do Código de Processo Civil, após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito, tal como ocorre no caso em apreço. Da detida análise dos autos, tenho que razão assiste à parte executada. Isto porque, conforme se denota das avaliações juntada ao mov. 231 pelo Sr. Leiloeiro, o valor dos bens penhorados excede consideravelmente o valor da execução. Com efeito, dos cálculos juntados pela exequente, observo que o quantum debeatur fora corrigido para o montante de R$ 242.632,15, ao passo que os bens penhorados superam a expressiva quantia de R$ 2.000.000,00. Assim, somente a fração de 16,6666% do imóvel da matrícula nº 6.325 perfaz o numerário de R$ 1.220,018,72 (mov. 231.2), mostrando-se bastante a satisfazer a execução, desde que arrematados por valores compatíveis com o preço de mercado. Ademais, reforço que a execução se processa em favor do credor, mas deve ser realizada da maneira menos gravosa possível ao devedor, cabendo ao julgador sopesar estes dois critérios quando da efetivação de medidas constritivas. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 805, dispõe que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Nesse sentido também é a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE PENHORA CARACTERIZADO. VALOR DO BEM PENHORADO CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AO CRÉDITO. REDUÇÃO ADMITIDA. Por força do artigo 874, inciso I, do Código de Processo Civil, após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito, tal como ocorre no caso em apreço. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007831-54.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.05.2018) (TJ-PR - AI: 00078315420188160000 PR 0007831-54.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 16/05/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE PENHORA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - FRACIONAMENTO DO BEM - ADEQUAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - DÚVIDA QUANTO AO VALOR FIXADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 683, III, DO CPC/73 - PERQUIRIÇÃO DO VALOR JUSTO - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO - DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo viabilidade do fracionamento do bem, caso a totalidade do imóvel represente valor significativamente superior ao montante devido, está configurado o excesso de penhora, cabendo a redução da propriedade ao valor da obrigação. 3. Existindo dúvida fundada sobre o valor que o oficial de justiça atribuiu ao imóvel, deve-se proceder a uma nova avaliação. 4. A nova avaliação, a ser promovida por perito especialista em avaliação de imóveis, tem a finalidade de estabelecer o valor econômico do imóvel, constatando seu preço de mercado, de forma real e justa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0261.09.075058-7/005, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2016, publicação da sumula em 24/06/2016)" Nestes termos, portanto, a manutenção da penhora realizada sob a matrícula nº 7.854 pode ser considerada excessiva. Isto posto, reconheço o excesso à execução, conforme pretendido pela parte executada ao mov. 258 e, por consequência, determino o levantamento da penhora firmada no imóvel da matrícula nº 7.854, do do RGI de Abelardo Luz/SC. Considerando que há penhora formalizada nestes autos, determino ao exequente que providencie o cancelamento das averbações relativas aos imóveis que não tenham sido penhorados (art. 828, §2º do CPC). Dê-se imediata ciência ao Sr. Leiloeiro para que cancele o leilão referente ao cito imóvel, mantendo o ato, conforme designado, para leilão da fração do imóvel da matrícula nº 6.325. Cumpra-se, com urgência. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado, uma vez que não caracterizada nenhuma das hipóteses legais para tanto. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

16/03/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001325-18.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001325-18.2017.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$127.467,01 Exequente(s): solimar aparecida secco (CPF/CNPJ: 626.209.409-15) rua felipe schell loureiro, 1137 - divino - PALMAS/PR Executado(s): LUIZ ARMANDO RIBEIRO (CPF/CNPJ: 575.435.009-06) rua cel jose osorio, 531 apto 201 condominio vitoria regia - PALMAS/PR Ao mov. 25, o feito foi sentenciado, constituindo o mandado inicial em mandado executivo. Ao mov. 28, foi solicitada a execução da sentença no valor de R$ 127.467,01. O pedido foi deferido ao mov. 30, inaugurando a fase de cumprimento de sentença. Solicitação de penhora de valores online infrutífera ao mov. 34/35. Renajud infrutífero ao mov. 38. Ao mov. 41, a exequente atualizou o valor do débito e indicou bens imóveis na Comarca de Abelardo Luz/SC a serem penhorados. O pedido foi deferido ao mov. 48 e, ao mov. 50, foi expedido o termo de penhora. Ao mov. 70, foi deferido o benefício da AJG à parte autora. Ao mov. 98, o executado juntou pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem imóvel, pugnando pela impenhorabilidade dos imóveis rurais objetos das matriculas 6.325 e 7854 do RGI de Abelardo Luz e pela a baixa de todo e qualquer gravame existente sobre os referidos imóveis. Juntou documentos. Da manifestação de mov. 98, o exequente se manifestou ao mov. 103. A impenhorabilidade foi rejeitada e a penhora mantida, na decisão de mov. 144. Intimada a dar prosseguimento ao feito, a parte exequente pugnou pela avaliação dos imóveis penhorados, ao mov. 156. O pedido foi deferido ao mov. 158. Ao mov. 159, a parte exequente juntou memorial atualizado de débito indicando como devido o valor de R$ 208.309,36. Intimado, o executado alegou que o valor devido é de R$143.446,80. Afirma que do valor de R$ 208.309,36 indicado ao mov. 159 devem ser descontados os valores já pagos pelo executado. Juntou documentos (mov. 163). A parte exequente, ao mov. 166, alegou a preclusão do direito do executado de insurgir-se a respeito do cálculo. Afirma, subsidiariamente, que o pedido do executado deve ser aceito, pois houve o depósito de R$ 4.500,00 em razão de um acordo realizado nos autos 4925-81.2016.8.16.0123, ante ao atraso do pagamento de alimentos do executado também naquele feito. Alegou que o depósito de R$ 25.000,00 foi realizado para quitação de uma dívida do filho das partes. Afirma que o executado suprimiu a multa de 10% pelo não pagamento voluntário. Reiterou que os depósitos realizados nunca foram para saldar a dívida ora exequenda. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Primeiramente, à Serventia para que certifique o trânsito em julgado da sentença de mov. 25. 2. Quanto a impugnação de mov. 163, entendo que razão não assiste ao executado. Explico. Narra a exordial que a autora emprestou R$ 105.000,00 para o requerido, sendo emitido, por este, uma Nota Promissória, que não foi paga. O título, constituído em 20 de junho de 2013, foi juntado ao mov. 1.4. O requerido, ora executado, devidamente citado, sequer se manifestou no feito, deixando de apresentar, em consequência, qualquer insurgência aos pedidos da parte autora, razão pela qual os pedidos autorais foram tidos como verdadeiros e o feito, julgado procedente, em 2018. A primeira manifestação do executado se deu em 2020, com a juntada do pedido de impenhorabilidade (mov. 98), negado ao mov. 144. Mantida a penhora e tendo a exequente pugnado pela avaliação dos bens, apresentado o saldo atualizado do débito, alega o executado que o valor exequendo não corresponde a dívida do executado, juntando supostos comprovantes de depósitos de valores que deveriam ser abatidos do saldo devedor, posto que depositados, em 2018, na conta da exequente. A mera juntada dos comprovantes de depósito, três anos após a sua efetiva prestação, não tem força suficiente para afastar o cálculo atualizado ao mov. 159. Ainda que os valores depositados tenham sido para o pagamento do presente débito, caberia ao executado impugnar os cálculos na primeira manifestação que realizou neste feito, ou, ainda, em tendo os depósitos sido efetivados antes mesmo da sentença, impugnado às alegações iniciais realizada pela parte autora. Constituído o título executivo, a impugnação deveria ter sido apresentada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Intimado ao mov. 13 e ao mov. 77, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, entendo que o autor, ainda que tacitamente, anuiu com os valores até então apresentados, restando, portanto, preclusa a impugnação apresentada somente ao mov. 163. Consigno que não se trata se impugnação acerca da atualização do débito em si, o que, se fosse o caso, seria possível de ser analisado, mas sim acerca de sua constituição, contra a qual, como aqui decidido, não cabe levantar discussões. Assim, rejeito a impugnação de mov. 163, dada a preclusão do instituto. 3. Cumpra-se o contido ao item 2, 4 e seguintes da decisão de mov. 158. 4. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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