Execução de Título Extrajudicial 0005580-29.2011.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005580-29.2011.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 18:02

Confirmada

21/06/2026, 00:18

Confirmada

20/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005580-29.2011.8.16.0123 É necessária a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção das informações contidas na CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos, conforme art. 280 do Provimento nº 149/2023 do CNJ. No âmbito do TJPR, tem sido admitida a busca na Central para acessar os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) Pelo exposto, DEFIRO o pedido. Ressalto, porém, que a busca deverá restringir-se ao executado ainda mantido no polo passivo. Proceda-se à consulta, via sistema ou através de ofício, conforme o caso, para informações acerca de escrituras públicas e procurações em nome da parte executada. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:14

deferimento

09/06/2026, 08:38

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 12:08

Confirmada

05/05/2026, 00:10

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005580-29.2011.8.16.0123 É necessária a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção das informações contidas na CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos, conforme art. 280 do Provimento nº 149/2023 do CNJ. No âmbito do TJPR, tem sido admitida a busca na Central para acessar os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) Pelo exposto, DEFIRO o pedido. Ressalto, porém, que a busca deverá restringir-se ao executado ainda mantido no polo passivo. Proceda-se à consulta, via sistema ou através de ofício, conforme o caso, para informações acerca de escrituras públicas e procurações em nome da parte executada. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005580-29.2011.8.16.0123 Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Sicredi Soma contra Arlindo Kioshi Sato e Celso Sato. O executado Celso foi citado (mov. 1.11, p. 10). Ambos compareceram aos autos através de advogado (mov. 1.13) e foram considerados citados (mov. 1.18). O mandado de penhora retornou negativo (mov. 1.12, p. 8; mov. 1.23). Os executados compareceram nos autos através de advogado (mov. 1.13). A busca via SISBAJUD retornou negativa (mov. 9/11). A busca via RENAJUD encontrou um veículo em nome do executado Arlindo (mov. 12). A penhora e avaliação restaram infrutíferas (mov. 36). Nova busca via SISBAJUD, agora parcialmente positiva (mov. 58). O nome dos executados foi inscrito no SERASAJUD (mov. 86 e 89). Foi realizada a consulta ao INFOJUD (mov. 87). Foi decretada a indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 107/120). Nova busca via SISBAJUD parcialmente positiva (mov. 128). Foram localizados o imóveis matriculados sob nº 34.033 e nº 18.806 do Registro de Imóveis de Cambé, ambos de propriedade do executado Arlindo (mov. 132.1 e 132.2). Todavia, na matrícula do segundo há o registro de uma doação. Os executados alegaram a impenhorabilidade do bem matriculado sob nº 34.033 e requereu a suspensão do feito (mov. 145). O exequente se opôs aos pedidos (mov. 150). O pedido de suspensão foi indeferido (mov. 152). Foi expedida carta precatória para a penhora, avaliação e leilão do imóvel matriculado sob nº 34.033 (mov. 178). O executado Arlindo impugnou a penhora do imóvel (mov. 182). Alegou, em suma, que: foi surpreendido com a penhora de seu único imóvel, matrícula nº 34.033, utilizado como residência familiar, configurando bem de família impenhorável nos termos do art. 833, I, do CPC e da Lei nº 8.009/90; a execução originária decorre de débito de R$ 68.827,58, que em apenas 15 meses foi majorado para R$ 272.240,62, evidenciando prática de anatocismo e cobrança excessiva, já objeto de embargos à execução; a decisão que autorizou a penhora (mov. 171) é nula por ausência de fundamentação, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC; o imóvel é comprovadamente o único bem da família, adquirido em 2011, onde residem o executado, sua esposa e filhos, sendo protegido pela legislação como abrigo inviolável da entidade familiar; a manutenção da constrição gera risco de dano irreparável, dada a condição econômica modesta do impugnante, que exerce a profissão de jardineiro com renda mensal de R$ 650,00; requer, liminarmente, a suspensão da execução e a imediata liberação da penhora, reconhecendo-se a nulidade da decisão e a impenhorabilidade do bem de família, além da suspensão do processo até a realização de perícia contábil que apure o real valor devido. Os executados alegaram a prescrição intercorrente (mov. 190). O exequente requereu a rejeição da impugnação à penhora, requerendo a expedição de mandado de constatação para ser cumprido nos endereços do executado Arlindo (mov. 194) e argumentou pela não ocorrência de prescrição (mov. 195). Foi declarada a prescrição intercorrente (mov. 199/218). A sentença foi reformada pelo juízo ad quem. O pedido de penhora de grãos de soja foi indeferido (mov. 243, 249 e 252). Nova busca de valores via SISBAJUD, agora negativa (mov. 285). O exequente requereu a penhora de crédito de titularidade do executado Arlindo nos autos nº 0004926-73.2016.8.16.0056 (mov. 291), o que foi deferido (mov. 295). Decretada a indisponibilidade de bens dos executados (mov. 302/306). O executado Arlindo opôs exceção de pré-executividade (mov. 314). Alegou, em resumo, que: nunca foi validamente citado no processo executivo, uma vez que a procuração juntada aos autos em 29/01/2013 por advogado constituído não foi por ele assinada, possuindo assinatura falsa e outorgando poderes sem sua anuência; com a ausência de citação válida, teria ocorrido a prescrição da pretensão executiva, já que teriam decorrido mais de 5 anos do vencimento do título executivo (cédulas de crédito com vencimento em 2010) até a presente data, sem que fosse validamente citado/ requereu o acolhimento da exceção para reconhecimento da nulidade da citação e do processo, além da prescrição, com a extinção da execução e condenação da exequente em honorários advocatícios. A exequente se manifestou no mov. 319. A exceção foi rejeitada (mov. 321). A carta precatória expedida no mov. 178 retornou sem cumprimento (mov. 323). O executado Arlindo opôs embargos declaratórios contra a decisão do mov. 321 (mov. 327). O exequente requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios (mov. 331). O executado alegou a impenhorabilidade do bem matriculado sob nº 34.033, alegando tratar-se de bem de família (mov. 332). O exequente impugnou a arguição (mov. 336). A decisão do mov. 338 pontuou as seguintes pendências: a) o primeiro pedido de impenhorabilidade de bem não foi apreciado, sendo pelo Juízo, deferida a penhora do bem e expedida a carta precatória para penhora, avaliação e leilão; b) deixou-se de apreciar o pedido de expedição de mandado de constatação para verificar se o executado reside no bem penhorado, situado na cidade de Cambé/PR; c) opostos embargos de declaração em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não fora intimado o embargado para sua manifestação sobre os aclaratórios; d) pende de análise a exceção de impenhorabilidade e sua impugnação, bem como o pedido de intimação da cônjuge do executado por edital. O exequente se manifestou sobre os embargos opostos no mov. 327 (mov. 343). Os embargos foram rejeitados (mov. 346). O executado Arlindo interpôs agravo de instrumento (mov. 350). Um dos advogados do executado Celso comunicou a renúncia ao mandato (mov. 375). É o breve relato. DECIDO. Em análise aos autos, verifico que, das pendências apontadas na decisão do mov. 338, ainda não houve análise das arguições de impenhorabilidade do imóvel, do pedido de expedição de mandado de constatação e do pedido de intimação por edital da cônjuge do executado Arlindo. Apesar disso, observo que o agravo de instrumento interposto pelo executado Arlindo (0120548-62.2025.8.16.0000 AI) foi provido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO INVÁLIDO. PROCURAÇÃO ASSINADA POR TERCEIRO SEM PODERES PARA CONSTITUIR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, que alegou nulidade da citação em razão de procuração supostamente falsa e sem poderes para receber citação, além de requerer o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão executiva e a impenhorabilidade de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a citação do agravante é nula e se, em consequência, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se a execução em relação a ele. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração apresentada não conferia poderes a Celso para constituir advogado em nome de Arlindo, resultando na invalidade do comparecimento espontâneo e da citação. 4. A nulidade da citação implica na ocorrência da prescrição executória, pois não houve interrupção válida do prazo prescricional. 5. O prazo prescricional de três anos para a execução da Cédula de Crédito Bancário foi ultrapassado, considerando a ausência de citação válida. 6. Inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não houve extinção parcial ou total da execução. Ademais, a novel legislação dispõe que o reconhecimento da prescrição se dá sem ônus às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reconhecer a invalidade do comparecimento espontâneo e declarar a ocorrência da prescrição executória, extinguindo o feito em relação ao agravante. Tese de julgamento: _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 105, art. 202, I, art. 240, § 1º e § 3º, art. 487, II, art. 802, parágrafo único e art. 921, §5º; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 204, § 1º; Lei nº 57.663/1966, art. 70 e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1835278/PR, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.10.2020;: STJ, REsp 1.412.997/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, quarta Turma, j. 08.09.2015; TJPR, Agravo de Instrumento 0053513-95.2019.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 23.03.2020. (TJPR. 0120548-62.2025.8.16.0000 AI. 13ª Câmara Cível. Rel. Des. Naor R. de Macedo Neto. Julgado em: 12/03/2026) Não houve interposição de recurso pela exequente (mov. 50 dos autos do AI). Houve, é verdade, oposição de embargos declaratórios pelo executado Arlindo, mas a discussão deste recurso restringe-se ao arbitramento de honorários sucumbenciais. Desse modo, não há como os atos expropriatórios em relação ao patrimônio do executado Arlindo. INDEFIRO, portanto, os pedidos formulados nesse sentido pela exequente. As arguições de impenhorabilidade formuladas pelo executado Arlindo restam prejudicadas. Comunicado o trânsito em julgado do recurso, exclua-se o executado Arlindo do polo passivo, levantando-se todas as restrições e penhoras que foram determinadas em seu desfavor. Diante da procuração do mov. 1.13, p. 4, do substabelecimento do mov. 182.2 e da renúncia do mov. 357.2, os advogados Joair Ribas de Mello e Jonas F. de Mello (mov. 1.13, p.4) e a advogada substabelecida Ana Paula Schinaider (mov. 182.2) continuam representando o executado Celso Kazuo Sato. Assim, habilitem-se o advogados. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005580-29.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005580-29.2011.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$272.240,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ARLINDO KIOSHI SATO Celso Sato 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias – SICREDI Parque das Araucárias em face de Arlindo Kioshi Sato e Celso Sato, já qualificados. O processo tramita há mais de 13 (treze) anos. Ante a ausência de pagamento do débito exequendo, busca o credor o recebimento de seu crédito, mediante diligências constritivas. Pelo Juízo, deferiu-se a indisponibilidade de bens do executado Arlindo, bem como fora expedida carta precatória para penhora, avaliação e leilão de bem imóvel. Contudo, o objeto não foi concluído até o momento, em razão da ausência de intimação da cônjuge do executado. Pretende o exequente sua intimação por edital. Impera indicar que no decorrer do processo, sobrevieram requerimentos de impenhorabilidade de bem de família, requerimento de mandado de constatação para verificar se o executado reside no imóvel penhorado, exceção de pré-executividade, embargos de declaração, exceção de impenhorabilidade de bem e impugnação à exceção de impenhorabilidade. Em detida análise do feito, verifica-se que: a) o primeiro pedido de impenhorabilidade de bem não foi apreciado, sendo pelo Juízo, deferida a penhora do bem e expedida a carta precatória para penhora, avaliação e leilão; b) deixou-se de apreciar o pedido de expedição de mandado de constatação para verificar se o executado reside no bem penhorado, situado na cidade de Cambé/PR; c) opostos embargos de declaração em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não fora intimado o embargado para sua manifestação sobre os aclaratórios; d) pende de análise a exceção de impenhorabilidade e sua impugnação, bem como o pedido de intimação da cônjuge do executado por edital. É o relatório. Decido. 2. Ante as pendências acima indicadas, há diligências que precisam ser previamente adotadas pelo Juízo antes da apreciação do pedido/exceção de impenhorabilidade do bem e de eventual continuidade dos atos expropriatórios relacionados ao bem penhorado. Deste modo, a fim de oportunizar a análise dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC/2015, intime-se o(a) embargado(a) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Após, tornem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração. 3. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que informe se insiste no pedido de expedição de mandado de constatação nos endereços indicados como sendo do executado Arlindo (mov. 194.1). Prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Na sequência, em observância ao art. 10 do CPC/15, diga a parte executada em igual prazo. 4. Registro que, após a análise do indicado nos itens 2 e 3 desta decisão, este Juízo apreciará os demais pedidos que pendem de análise. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005580-29.2011.8.16.0123 I – RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov. 314) oposta por ARLINDO KIOSHI SATO em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS – SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS, nos autos da Execução nº 0005580-29.2011.8.16.0123. Alega o excipiente/executado, em síntese, que nunca foi validamente citado no processo executivo, uma vez que a procuração juntada aos autos em 29/01/2013 por advogado constituído não foi por ele assinada, possuindo assinatura falsa e outorgando poderes sem sua anuência. Aduz ainda que com a ausência de citação válida, teria ocorrido a prescrição da pretensão executiva, já que teriam decorrido mais de 5 anos do vencimento do título executivo (cédulas de crédito com vencimento em 2010) até a presente data, sem que fosse validamente citado. Requer assim o acolhimento da exceção para reconhecimento da nulidade da citação e do processo, além da prescrição, com a extinção da execução e condenação da exequente em honorários advocatícios. A excepta/exequente apresentou resposta (mov. 319) alegando que não há nulidade da citação, pois a assinatura constante da procuração é idêntica à lançada pelo executado ARLINDO nas Cédulas de Crédito que embasam a execução, demonstrando que ele outorgou poderes ao seu irmão CELSO para assinar em seu nome. Defende ainda que se operou a preclusão temporal da nulidade, uma vez que o executado confessa ter tomado ciência do processo executivo anteriormente, em 2021 e 2023, mas nada alegou, apresentando inclusive defesa por meio de Impugnação à Penhora por advogada substabelecida pelo mesmo patrono da procuração de 2013. Quanto à prescrição, argumenta a exequente que não ocorreu, pois a propositura da ação se deu dentro do prazo prescricional, o que interrompeu a prescrição, nos termos da lei processual e material, não se podendo imputar à credora a demora na citação se esta tomou todas as diligências necessárias. Pugna assim pela rejeição da exceção e, em caso de acolhimento, pela não condenação em honorários advocatícios, por ter sido o executado quem deu causa à instauração do processo. É o breve relatório. DECIDO. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Entendo que não há como acolher a alegação de nulidade da citação por suposta falsidade da procuração, suscitada pelo executado ARLINDO KIOSHI SATO na presente exceção de pré-executividade. Com efeito, alegou-se na exceção que a assinatura seria falsa. Contudo, a aferição da alegada falsidade da assinatura lançada na procuração de mov. 1.13 demandaria necessariamente dilação probatória, com a realização de prova pericial grafotécnica. Ocorre que a exceção de pré-executividade, pela sua natureza e finalidade, não comporta tal dilação, sendo cabível apenas para alegação de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem produção de provas, como bem ilustram os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 393/STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.558.741/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Assim, se houve falsificação da assinatura do excipiente, isso exigiria a realização de dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, em uma análise perfunctória dos elementos constantes dos autos, não parece haver a alegada falsidade. Conforme apontado pelo exequente, a assinatura lançada na procuração é bastante semelhante àquela constante das Cédulas de Crédito Bancário que embasam a presente execução. E, como reconhece o próprio excipiente, as cédulas foram assinadas por CELSO em nome do seu irmão ARLINDO enquanto este morava no Japão, com base em uma procuração. Aliás, o próprio excipiente ARLINDO reconhece em suas razões que conferiu procuração a seu irmão CELSO para atuar em seu nome enquanto residia no exterior. Assim, em um juízo de cognição sumária, o que se denota é que o irmão do executado, de posse da procuração que lhe foi outorgada pelo próprio ARLINDO, e que serviu inclusive para assinar as cédulas de crédito, também assinou em nome deste a procuração de mov. 1.13 para que advogados o representassem no presente feito. Por essa razão, seria necessário dilação probatória, para aferir quais poderes o excipiente conferiu ao seu irmão Celso enquanto residia no Japão. E isso também demandaria diligências probatórias que fogem ao escopo da exceção de pré-executividade. Por fim, como bem apontado pelo exequente, é incontroverso nos autos que o excipiente tinha ciência da existência do processo desde 2021, como ele mesmo reconhece em sua exceção de pré-executividade. E também é incontroverso que os advogados constituídos em seu nome atuaram de forma efetiva e combativa na defesa dos seus interesses, tendo apresentado exclusivamente em seu nome impugnação à penhora (mov. 182) e também alegação de prescrição intercorrente. Sobre a impugnação à penhora, é fundamental apontar que ela foi instruída com inúmeros documentos que somente poderiam ser fornecidos pelo próprio ARLINDO, como contas de luz e água de muitos anos atrás, declaração de trabalho fornecida exclusivamente ao Arlindo (mov. 182.6), dentre outros. Por essa razão, seria de se cogitar, no mínimo, que houve ratificação por ato inequívoco do excipiente ARLINDO dos atos praticados pelos advogados em seu nome, nos termos do art. 662, parágrafo único, do Código Civil). Desse modo, ausente prova cabal de plano da nulidade da citação, bem como considerando os indícios da ciência anterior do processo pelo executado ARLINDO, que inclusive apresentou defesa parcial por meio da Impugnação à Penhora, REJEITO a alegação de nulidade da citação na exceção de pré-executividade. E, considerando-se que a alegação de prescrição intercorrente depende logicamente da alegação de nulidade da citação, reputo-a PREJUDICADA. Intimem-se as partes, devendo o executado ARLINDO ser doravante intimado na pessoa da advogada constituída na mov. 314, com retificação do constante no PROJUDI. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005580-29.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005580-29.2011.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$272.240,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ARLINDO KIOSHI SATO Celso Sato 1. Para prosseguimento no feito, o exequente requereu a utilização do CNIB (evento 302.1), objetivando ver a satisfação de seu crédito devidamente cumprida. Acerca da referida ferramenta, criada e regulamentada pelo Provimento nº. 39/2014 do CNJ, mister salientar que possui a função precípua de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, garantindo, dessa forma, maior eficácia às decisões por eles proferidas. Do dito Provimento, além da possibilidade de consulta acerca de existência ou não de bens tornados indisponíveis de pessoa física, resta facultada a promoção de indisponibilidade de bens imóveis existentes em nome do devedor, que, no caso concreto, visualizo ser medida prudente para o assecuramento da execução. Merece destacar, ainda, que “ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Assim dispõe o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, em seus arts. 2º e 4º: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas”. Dessa forma, a jurisprudência tem se manifestado favorável ao deferimento da utilização da referida ferramenta, desde que esgotados os meios de utilização para busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências[1]. No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos. A citação do(s) devedore(s) foi devidamente realizada nos eventos 1.11 e 1.13. O esgotamento das diligências à busca por bens penhoráveis restou demonstrado através da busca realizada pelo Sistema SISBAJUD/BACENJUD (evento 285), Sistema RENAJUD (eventos 12 e 56), Sistema INFOJUD (evento 87) e a pesquisa por bens imóveis registrados em nome dos executados (evento 302.2/.5). Assim, diante do preenchimento dos requisitos assentados no mencionado Recurso Especial, a recente jurisprudência é firmada no sentido de ser passível de deferimento o pleito de indisponibilidade de bens em nome do executado, via CNIB. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. POSSIBLIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. PRESENTES. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0038800-18.2019.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 07.02.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037596-36.2019.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.01.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019) Desta forma, DEFIRO a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB requerimento (evento 302.1), nos termos da fundamentação. 2. Providências necessárias pela Escrivania, observando-se, no que cabível, a Portaria de Atos Ordinatórios vigente neste Juízo. 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] (TJPR - 14ª C.Cível - 0020945-26.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.12.2019).

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005580-29.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005580-29.2011.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$272.240,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.065.285/0001-03) Rua João Gualberto, 292 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): ARLINDO KIOSHI SATO (RG: 50471799 SSP/PR e CPF/CNPJ: 705.633.309-53) Fazenda Horizonte Sato, Lote 17 - PALMAS/PR Celso Sato (CPF/CNPJ: 529.205.509-34) Rua Augusto Guimarães, 467 - Centro - PALMAS/PR Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente (mov. 207) contra a sentença que reconheceu e declarou a prescrição da presente execução, alegando erro material e omissão do Juízo naquela decisão. Intimada, a embargada se manifestou ao mov. 214.. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, conforme certificado pela Serventia ao mov. 208, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou de erro material. No caso dos autos, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na peça manejada pela embargante, ao mov. 207, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição entre a fundamentação e o dispositivo, nem mesmo obscuridade na decisão proferida. Conclui-se, portanto, que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que a Embargante pretende a revisão do julgado por via oblíqua. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cumpra-se conforme determinado em sentença. Remetam-se os autos ao Distribuidor para a exclusão da executada Terezinha de Fatima Moreira do Amaral do polo passivo da presente demanda. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005580-29.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005580-29.2011.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$272.240,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.065.285/0001-03) Rua João Gualberto, 292 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): ARLINDO KIOSHI SATO (RG: 50471799 SSP/PR e CPF/CNPJ: 705.633.309-53) Fazenda Horizonte Sato, Lote 17 - PALMAS/PR Celso Sato (CPF/CNPJ: 529.205.509-34) Rua Augusto Guimarães, 467 - Centro - PALMAS/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de execução calcada em título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP em desfavor de ARLINDO KIOSHI SATO e CELSO SATO, já qualificados nos autos. Os executados foram citados, ao mov. 1.11 e 1.13, em 2012. Sem embargos à execução, a primeira tentativa de penhora dos bens do executado Arlindo se deu em 09/10/2015 (mov. 1.23) e do executado Celso, ao mov. 1.12, em 10/12/2015, com a ciência da parte exequente em 13/02/2013 (mov. 1.14). Decorridos mais de seis anos sem a satisfação integral do débito, as partes foram intimadas a se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente. A parte exequente manifestou-se pela não ocorrência da prescrição, porquanto não houve a desídia da parte exequente em encontrar bens passíveis ao pagamento da dívida. É o que cumpre relatar. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o débito não é satisfeito, pelo insucesso das diligências requeridas pelo credor no decurso dos prazos prescricionais previstos pela lei civil para o direito subjetivo pretendido, bem como àqueles previstos em lei especial. Trata-se de matéria de ordem pública, o que a permite ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório com a parte exequente para que ela possa se manifestar sobre esta questão (STJ, REsp 1604412/SC). O prazo de prescrição da execução é o mesmo da prescrição da ação (Súmula 150, STF). Assim, no caso de uma execução de dívida líquida (art. 206, §5º, I, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1), firmou, para efeito do art. 947 do CPC/2015, as seguintes teses: I. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. II. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). III. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). IV. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Das teses firmadas, é possível de se reconhecer duas questões: (a) há prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material; (b) o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente, nas ações ajuizadas na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Ultrapassadas estas questões e fixados estes parâmetros quanto à possibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente mesmo na vigência do CPC/73, em contraditório, a respeito do reconhecimento ou não da prescrição, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, cumpre consignar que a execução se realiza no interesse do credor, essa é a normativa do art. 797, do CPC. E, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC, quando não forem localizados bens penhoráveis em nome do devedor, a execução poderá ser suspensa, pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também se suspenderá a contagem do prazo prescricional, findo o referido prazo, sem o encontro de bens ou do executado, o magistrado ordenará o arquivamento dos autos. Nessa esteira, bem aponta Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A suspensão do processo, nessa hipótese, deverá durar no máximo um ano, durante o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, §1º, CPC). O CPC resolveu, assim, antiga discussão sobre o tema de suspensão do processo, em tais situações; agora, é um ano. Ultrapassado esse período, sem que se tenha encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC) e, não havendo manifestação do exequente, voltará a correr o prazo de prescrição, que agora seria intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), que poderá inclusive ser reconhecida ex officio, observado o dever de consulta, como determina o § 5º do art. 921, CPC. Encontrado algum bem penhorável, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, CPC). Mas não basta desarquivar os autos para que o prazo de prescrição se interrompa; é preciso tomar atitudes que demonstrem a diligência do credor. Acerca da possibilidade de suspensão da execução, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. Nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 2º, do CPC, não localizados bens penhoráveis do executado, suspende-se o processo por 1 (um) ano, período em que não haverá o decurso da prescrição. Após esse lapso temporal, o exequente deverá ser intimado e, restando inerte, o processo deverá ser arquivado, iniciando o decurso da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030451-26.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO POR MOTIVO DIVERSO – NÃO ACOLHIMENTO – MAGISTRADO QUE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTOU A DECISÃO RECORRIDA – SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS (ART. 921, III, CPC) – SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE APÓS DECORRÊNCIA DO PRAZO – INEXISTÊNCIA DE PERIGO – PARTE CREDORA QUE PODE PERMANECER DILIGENCIANDO – DECISÃO CONSERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033557-30.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.:Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 27.02.2019) Assim, após o prazo da suspensão se começa a contar o prazo prescricional, porquanto, à luz da redação expressa do art. 921, §2º, do CPC, do entendimento doutrinário e jurisprudencial, bem como do princípio da segurança jurídica e da pacificação social, não se pode admitir o prolongamento infindável do procedimento executório. No tocante a interrupção do prazo prescricional em razão do requerimento de diligências, é de se enfatizar ser assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que tais pedidos apenas interrompem/suspendem o prazo da prescrição intercorrente se forem exitosos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. (...) 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. (...) 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. (...) 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016) Como se vê, não basta o mero pedido de penhora (v.g. SisbaJud, RenaJud, InfoJud etc), é preciso que tais diligências sejam exitosas, pois tendo restadas infrutíferas anteriormente, novos pedidos no mesmo sentido não terão o condão de obstar a contagem da prescrição se forem inexitosos. No presente caso, sem o pedido expresso da parte exequente pela suspensão, aplica-se, analogicamente, o contido ao art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 e o entendimento do STJ adotado no REsp 1.340.553-RS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) À luz de referida premissa, no presente caso, conclui-se pela ocorrência da prescrição. Veja-se, conforme tese firmada nos Recursos Especiais 1.604.412/SC e 1.340.553/RS, tem-se que não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6830/80, e respectivo prazo. Da análise do processo, verifica-se que a primeira tentativa de penhora de bens frustrada também ocorreu em 10/12/2015, com a ciência da parte exequente em 13/02/2013. O início automático do prazo de suspensão do processo ocorreu justamente em 13/02/2013. E, após o prazo de 01 ano, ou seja, em 13/02/2014, foi iniciado automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, o qual se findou em 13/02/2019. Ressalta-se, mais uma vez, que os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente (TJPR – 5ª C. Cível – 0001454-79.2011.8.16.0043 – Antonina – Rel: Luiz Mateus de Lima – J. 13/02/2019). Desta forma, conclui-se, portanto, que a inércia do exequente na efetiva contrição de bens, fez consumar a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço e DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e por consequência, JULGO EXTINTO a presente execução, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Isentas as partes de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se as penhoras, e satisfeitas as custas, arquive-se definitivamente, promovendo as baixas e anotações necessárias no boletim mensal de movimentação forense. Em havendo processos conexos, junte-se cópia da presente sentença, intimando as partes e encaminhando os autos conclusos. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

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