Execução Fiscal 0003239-91.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0003239-91.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2024, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 16:40

Documento (Informações)

19/09/2024, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003239-91.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003239-91.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,52 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Depósito Morangueira de Materias de Construção Ltda ME FABIANE CAETANO DA SILVA IVALDIR MARTINS RAMOS Diante da revisão do Enunciado Orientativo 40 do Fundo da Justiça, realizada na Decisão nº 8013028-GCJ no SEI 0056075-51.2021.8.16.6000, já havendo a comunicação de custas não pagas (mov. 134.1), ARQUIVEM-SE os autos de forma definitiva, observando as formalidades legais e baixas necessárias. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de direito

03/09/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

02/09/2024, 15:25

Arquivamento

27/08/2024, 13:51

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 01:09

Documento (Certidão)

26/08/2024, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 14:09

Documento (Outros documentos)

09/08/2024, 10:36

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:16

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2024, 12:35

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 12:34

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003239-91.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003239-91.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,52 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Depósito Morangueira de Materias de Construção Ltda ME Da análise dos documentos juntados ao mov. 63.7, observa-se que a administração da sociedade encerrada, desde a origem, ficou sob a responsabilidade dos sócios Ivaldir Martins Ramos e Fabiane Caetano da Silva, os quais mantem, mesmo diante do distrato apresentado durante o curso da presente ação, toda documentação contábil. Lado outro, conquanto não seja desconhecido que simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal para os fins de responsabilização do sócio (RESP 2003/0030344-8, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda turma, julgado em 28/03/2006, fonte: DJ 25.05.2006 p. 208), a dissolução da sociedade sem os devidos atos de baixa constitui pressuposto bastante para tal finalidade. Isso porque, é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Na mesma direção, destaco pertinentes julgados do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. DISTRATO SOCIAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO. VERIFICADO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0058266-61.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 08.02.2021) EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. DISTRATO SOCIAL / BAIXA QUE NÃO GARANTE O AFASTAMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. “7. O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. “ (REsp 1795248/SP, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/03/2019)Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000349-84.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.06.2020) Assim, nos termos do artigo 4º, V e VI, da Lei nº 6.830/80, c/c o artigo 135, III, do CTN, defiro a inclusão dos sócios Ivaldir Martins Ramos e Fabiane Caetano da Silva no polo passivo da presente ação, nos termos ora fundamentados. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Em seguida, cite-se a parte executada, na forma do art. 8º, I da Lei 6.830/1980, para pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens passiveis de garanti-la. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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