Procedimento Comum Cível 0006989-32.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006989-32.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2023, 13:13

Documento (Informações)

27/02/2023, 14:21

Remessa (em diligência)

20/02/2023, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 09:10

Decurso de Prazo

02/02/2023, 01:12

Confirmada

16/11/2022, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2022, 20:05

Documento (Outros documentos)

15/11/2022, 20:05

Trânsito em julgado

10/10/2022, 10:58

Trânsito em julgado

10/10/2022, 10:57

Decurso de Prazo

27/09/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2022, 10:01

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 14:54

Confirmada

02/09/2022, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006989-32.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006989-32.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA FERNANDA DE FARIA JACON representado(a) por LUIS CARLOS JACON Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A 1. Ante a manifestação do MP (mov. 110.1), e considerando que a parte requerente trouxe procuração em nome próprio (mov. 114.2), determino a retificação da autuação dos presentes autos. 2. No mais, HOMOLOGO por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos ao ACORDO celebrado entre as partes litigantes em audiência, o qual encontra-se juntado no evento 116.1, e, via de consequência, JULGO EXTINTO os presentes autos com resolução do mérito, consoante dispõe o art. 487, inciso III do Código de Processo Civil de 2015. 3. Cada parte deve arcar com os honorários de seu procurador, conforme estabelecido no acordo. 4. Conforme estabelecido no acordo, a transação ocorreu antes da sentença, sendo assim, nos termos do artigo 90, §3, do Código de Processo Civil, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. 5. Observando que este juízo exauriu a prestação jurisdicional com a sentença, proceda a Serventia o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006989-32.2019.8.16.0035. AUTORA: Alega o requerido na contestação, em sede de preliminar que não há existência de elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Ocorre que a parte requerida não juntou documentos que demonstrassem que a situação financeira da parte requerente é distinta da mencionada na exordial, ônus este que lhe cabia, de acordo com o art. 373, inciso II, do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006989-32.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA FERNANDA DE FARIA JACON representado(a) por LUIS CARLOS JACON Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A 1. Dispõe o artigo 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do CPC. 2. PRELIMINAR DE MÉRITO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE indefiro o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita formulado pela parte requerida. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: 3.1. Quais foram os danos e transtornos sofridos pela parte autora? 3.2. Cabe responsabilização civil a parte ré? 3.3 A realização da manutenção na aeronave isenta a requerida da responsabilidade de responder pelos eventuais danos causado à parte autora? 3.4. Ocorrência e extensão dos danos morais. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: A requerente ao adquirir as passagens áreas de Curitiba a Aracaju (com escala em Brasília), se tornou consumidora do serviço remunerado oferecido pela parte requerida, nos moldes do artigo 2º e 3º do CDC. De modo que, entendo cabível a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova. O dispositivo acima mencionado, estabeleceu uma exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC. Permite ao Juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, quer na condição de autor ou de réu. Permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus da prova de determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum. Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova sendo verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no processual. Não se pode ignorar que no caso em exame o requerente se afigura consumidor, pois além de ter adquirido produto final da parte requerida, esta visa lucro. Além disso, a condição do requerente é de inferioridade ou desvantagem, quer pela situação econômica, quer pelo desconhecimento técnico do assunto tratado. A hipossuficiência é explícita. A inversão do ônus da prova procura restabelecer igualdade na relação processual, pois, comumente, o fornecedor dispõe de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para a disputa judicial. Por propiciar, nos casos em que é aplicada, a concretização de direitos fundamentais consagrados pela Constituição do Brasil (direito à igualdade, devido processo legal material, direito à ampla defesa, proteção ao consumidor, direito à assistência jurídica integral). Ela deve ser encarada pelo Poder Judiciário como um valioso instrumento de efetivação da justiça processual, visto que num cenário em que prevalece a desigualdade e o desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor a utilização, de maneira indiscriminada e absoluta, da regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC: art. 373) está a merecer, nas relações de consumo, ponderações e restrições do julgador. Registre-se, por derradeiro, inexistir qualquer inconstitucionalidade na inversão do ônus da prova, posto que, em última instância, é uma consequência do princípio da isonomia - tratar desigualmente os desiguais. No que respeita a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, não há dúvida de que sendo a requerente destinatária final do bem, conforme alhures mencionado, está incluído do conceito de consumidor. Por derradeiro, para efeitos de incidência do Código de Defesa do Consumidor, destinatário final é todo aquele que adquire um bem ou produto, com ânimo de conservá-lo, utilizando-o pessoalmente ou não. Assim, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. DAS PROVAS: a. Defiro a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme solicitado pela requerente (mov. 66.1). À Serventia para que promova a intimação pessoal do autor e da requerida, para que participem pessoalmente da audiência de instrução e julgamento, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). b. O Decreto Judiciário nº 400/2020 possibilita a realização de audiências de três formas distintas: 1. Virtual (todos participando por meio de videoconferência); 2. Semipresencial (ao menos uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária); 3. Presencial (todos os participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária) As audiências semipresenciais poderão ser realizadas quando alguma das partes tiver e justificar alguma impossibilidade técnica ou prática para a realização de audiência virtual. Além disso, pessoas que integram o grupo de risco da Covid-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiências virtuais. Desta forma, paute-se audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada pela forma semipresencial, permitindo que as partes litigantes, seus procuradores e suas testemunhas compareçam fisicamente à unidade judiciária h. Havendo interesse no comparecimento pessoal, as partes deverão indicar quem irá comparecer pessoalmente à unidade judiciária, no prazo de 10 dias antes da realização da audiência, devendo a serventia comunicar à direção do fórum a data, o horário, e o nome das pessoas que participarão da audiência 6. De acordo com o artigo 357, §1º do CPC, “Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”. Assim, intimem-se as partes para manifestação no respectivo prazo. 7. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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