Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0002219-05.2021.8.16.0074 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0002219-05.2021.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2022, 15:42

Documento (Informações)

11/03/2022, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 17:30

Confirmada

10/03/2022, 17:15

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 16:46

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:45

Confirmada

10/03/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002219-05.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CORBÉLIA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002219-05.2021.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): MARIANA SCHECHELI SENTENÇA 1. Trata-se de autos instaurados para a fiscalização e execução do Acordo de Não Persecução Penal aceito por MARIANA SCHECHELI. Foi celebrado entre a investigada e o Ministério Público do Estado do Paraná acordo de não persecução penal (mov. 1.1). Realizada a audiência, a investigada confessou a prática do delito e aceitou voluntariamente, na presença de seu defensor, os termos do acordo (mov. 1.2). Foi noticiado o cumprimento integral do acordo. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade da conduta delituosa da investigada, ante o cumprimento integral dos termos do ANPP (mov. 15.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da análise dos autos, verifico que a investigada cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal. 3. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de MARIANA SCHECHELI, com relação ao fato investigado e indicado no acordo, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 4. Translade-se cópia da manifestação Ministerial de mov. 15.1 e da presente sentença para os autos de inquérito policial n° 0001658-78.2021.8.16.0074 e, na sequência, remeta-se os precitados autos conclusos. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 6. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Corbélia, 23 de fevereiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

09/03/2022, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 12:54

Procedência

23/02/2022, 16:12

Conclusão (para julgamento)

21/01/2022, 13:12

Documento (Outros documentos)

29/12/2021, 08:14

Confirmada

16/12/2021, 15:35

Entrega em carga/vista

16/12/2021, 11:09

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002219-05.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CORBÉLIA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002219-05.2021.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): MARIANA SCHECHELI SENTENÇA 1. Trata-se de autos instaurados para a fiscalização e execução do Acordo de Não Persecução Penal aceito por MARIANA SCHECHELI. Foi celebrado entre a investigada e o Ministério Público do Estado do Paraná acordo de não persecução penal (mov. 1.1). Realizada a audiência, a investigada confessou a prática do delito e aceitou voluntariamente, na presença de seu defensor, os termos do acordo (mov. 1.2). Foi noticiado o cumprimento integral do acordo. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade da conduta delituosa da investigada, ante o cumprimento integral dos termos do ANPP (mov. 15.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da análise dos autos, verifico que a investigada cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal. 3. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de MARIANA SCHECHELI, com relação ao fato investigado e indicado no acordo, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 4. Translade-se cópia da manifestação Ministerial de mov. 15.1 e da presente sentença para os autos de inquérito policial n° 0001658-78.2021.8.16.0074 e, na sequência, remeta-se os precitados autos conclusos. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 6. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Corbélia, 23 de fevereiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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